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Lucilia Duarte De Araujo e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 281499986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7044298-63.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DUARTE DE ARAUJO RAUL ANTONIO CUELLAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044298-63.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCILIA DUARTE DE ARAUJO, RAUL ANTONIO CUELLAR ADVOGADO DOS AUTORES: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram bilhete aéreo por meio do site da reclamada 123 Milhas, para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com ida programada para o dia 09/02/2022 às 01h55min e volta para o dia 16/02/2022 às 21h35min, em aeronave operada pela segunda reclamada AZUL, no valor de R$ 1.314,94. Relatam que, por duas vezes, receberam e-mail comunicando a alteração do roteiro da viagem. Nesse passo, afirmam que no dia e horário designado para o embarque, compareceram ao aeroporto e foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado foi cancelado sob o pretexto de “motivos operacionais”. Anotam que não puderam remarcar a viagem, tendo em vista que o autor Raul estava com uma cirurgia agendada para o dia 18/02/2022 e, caso remarcassem, não haveria tempo hábil para os preparativos pré-operatórios. Pontuam que a requerida ofereceu tão somente a remarcação da viagem, sendo negado o direito ao reembolso em razão da passagem ser promocional. Por tais razões, requerem a condenação das rés ao reembolso de R$ 1.314,94 referente ao valor da passagem, ao pagamento de R$ 780,00 referente a hospedagem já paga e não usufruída e R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor. Citada, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou a ação (ID 95396357), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que “os Autores, ao adquirir as passagens aéreas, valeram-se de um intermediário, a agência de turismo 123 MILHAS”. No mérito, sustenta que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea, partindo no dia 09/02/2022 às 05h30 e chegando ao destino final às 17h05min do mesmo dia. Argumenta que comunicou os requerentes a respeito da alteração, mas eles não se manifestaram sobre a reacomodação. Assevera também os autores não compareceram no embarque, acarretando, assim, em no-show da reserva. Assim sendo, a ação proposta deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA foi citada (ID 96741936), mas não apresentou contestação. Houve réplica (ID 99181014). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, o feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A não prospera, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) que, em se tratando de empresa de turismo que se limita a vender apenas a passagem aérea (e não o pacote completo, com inclusão de hotéis, passeios etc), a responsabilidade pelo atraso/cancelamento de voo é exclusivamente da companhia aérea correspondente, não havendo solidariedade entre as empresas. MÉRITO: A contenda retrata a clara existência de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo nacional, aplicando-se as normas do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram bilhetes aéreos por meio do site da ré 123 MILHAS para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com data de ida em 09/02/2022 às 05h30min (após alterações) e volta em 16/02/2022, a ser operado pela requerida Azul (ID 93355935). A despeito da ré Azul alegar genericamente a ocorrência de “No-Show”, os autores demonstraram, documentalmente, que o voo n.º 4544 (Porto Velho x Manaus) foi cancelado unilateralmente por “motivos operacionais” (ID 93355938). Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço. Na hipótese, os autores confirmam que, em razão da realização de uma cirurgia em data próxima – que de fato ocorreu na data de 18/02/2022 ID 93355937 – não seria possível a reacomodação nos termos propostos pela companhia aérea e, portanto, solicitaram o reembolso que, contudo, não foi atendido – ao menos não consta a referida informação nos autos. Assinale-se que, no presente caso, a falha na prestação do serviço da requerida Azul (fonte) foi determinante (nexo de causalidade) para que a viagem não ocorresse, bem como os requerentes custearam suas estádias, sem usufruírem por culpa da ré Azul (dano). Noutro aspecto, impende registrar que a ré 123 Milhas atuou como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, não possuindo ingerência acerca do cancelamento de voo e demais atos praticados pela companhia aérea, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. Nesse ínterim, conclui-se que apenas a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A deve ressarcir os autores dos danos materiais suportados no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalente à passagem e hospedagem (ID 93355939). Quanto aos danos morais, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. Os autores não demonstraram qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais, em relação ao fato do atraso de voo. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no cancelamento do voo, ausência de reembolso e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). De resto, o cancelamento do voo, configura reparação de dano material, o que ficou reconhecido no caso dos autos, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, neste ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais indagações dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente.

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Francisca Rosilene Carneiro Pereira x Fernando Rosenthal

ID: 277386190

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007062-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007062-09.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, OAB nº SP355913 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Velho–RO a Fortaleza–CE (localizador WAKYXB), saída prevista para o dia 28/10/2024, à 01h35, e chegada ao destino às 12h10 do mesmo dia. Relata que, ao chegar no aeroporto de Congonhas (em conexão), foi surpreendida com a notícia de que a aeronave com destino a Fortaleza já havia partido, sendo que o próximo voo somente sairia às 14h. Pontua que a viagem tinha a finalidade de visitar seu pai, o qual estava internado, em estado crítico, no CTI do Hospital Otoclínica, em Fortaleza, sendo as últimas horas de vida. Por esse motivo, conta que insistiu junto aos prepostos da requerida e lhe foi ofertado um voo com partida do aeroporto de Guarulhos e chegada no Ceará prevista para às 16h30, o que foi aceito ante a necessidade de encontrar o seu pai ainda com vida. Aponta, ainda, que a requerida não lhe forneceu assistência material devida (alimentação e hospedagem), tendo se limitado a fornecer o traslado Discorre que desembarcou no seu destino às 16h30 e seu pai faleceu às 17h50 e que “a negligência da requerida em programar uma conexão inviável não só impediu a autora de estar ao lado de seu pai em seus últimos momentos, mas também deixou marcas psicológicas profundas, decorrentes da sensação de impotência e da perda de uma despedida digna e planejada”. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 116800475) Em contestação (ID 118448375), a requerida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, requerendo o cadastramento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL e CNPJ nº 02.***.***/0001-60, distinto da empresa indicada na inicial. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que houve um efeito reacionário (atraso de voo anterior) por falta de aeronave. Ainda assim, advoga que notificou a requerente do ocorrido, assim como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado a autora em voo mais próximo, tudo aceito pela passageira. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a existência de questão pendente de decisão quanto ao pedido de retificação do polo passivo. Diante dos argumentos apresentados pela requerida, além da ausência de prejuízo ao processo (contestação apresentada), defiro o pedido de retificação do polo passivo, o qual passará a constar a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-60. Sem mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é objetiva – independentemente de culpa -, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. A alteração do voo por motivos de efeito reacionário (atraso de voos anteriores), conforme consagrada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, é hipótese de caso fortuito interno, inerente aos contratos de transporte, ensejando a falha na prestação de serviços. Nessa quadra: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVO REACIONÁRIO E FALTA DE SERVIÇO DE BORDO. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Justificativa apresentada pela empresa aérea que não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, por se tratar de infortúnios que fazem parte do risco da atividade, tratando-se de fortuitos internos. 2. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-59.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 03/01/2025) Evidenciada a falha na prestação de serviços, cabe examinar se o fato resultou em danos morais indenizáveis. Inobstante a parte autora asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WAKYXB) foi prejudicada, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)). Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao seu destino sem noticiais de novas intercorrências, inclusive, segundo narra, a tempo de ver o seu pai, embora não há provas nos autos do seu estado de saúde, nem mesmo do seu óbito. Ademais, embora afirme que houve proximidade entre o horário da sua chegada e o horário da morte do seu pai, em nada comprova nesse sentido, como, por exemplo, a juntada da certidão de óbito. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente discorre que não recebeu qualquer assistência material, contudo, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda para constar somente a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02012.862/0001-60. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5018172-53.2024.4.04.7003

ID: 306450417

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018172-53.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SONCINI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018172-53.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME ADVOGADO(A) : VINICIUS SONCINI SOUZA (OAB PR096318) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal n… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018172-53.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME ADVOGADO(A) : VINICIUS SONCINI SOUZA (OAB PR096318) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição da pretensão para cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como o pagamento do débito diretamente aos empregados, conforme acordos homologados judicialmente ( evento 18, EXCPRÉEX2 ). A parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 23, PET1 ). Decido . 2. Fundamentação 2.1. Prescrição da pretensão executiva 2.1.1. Prazo prescricional para cobrança de FGTS A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, não tem natureza tributária, visto destinar-se a assegurar uma garantia social ao trabalhador, não sendo recolhida ao erário como receita pública. Logo, se não ostenta natureza tributária, não se lhe aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 19/06/2008): Súmula n.º 353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS . Em consequência, a cobrança das contribuições fundiárias não se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN, aplicável tão somente aos créditos de natureza tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, prevê: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,de 25/05/2000) Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, no artigo 23, § 5º, e o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, no artigo 55, veiculam a seguinte disposição: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Embora os suprarreferidos dispositivos legais prevejam prazo prescricional superior àquele fixado pela Constituição Federal, entendia-se que não havia inconstitucionalidade, por se tratarem de normas mais favoráveis ao empregado, as quais deveriam prevalecer em razão do princípio da proteção adotado, inclusive, no caput do artigo 7º da Carta Magna. A prescrição trintenária das contribuições devidas ao FGTS encontrava-se também consolidada nos enunciados da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 43 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos . Súmula 43. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos . Não obstante, revisando posicionamento anterior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que, à luz da diretriz constitucional encartada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.648/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Por se tratar de revisão e modificação da jurisprudência adotada por longo período e visando à necessidade de segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão suprarreferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, da seguinte forma: (...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da questão: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) (destaquei) Por outro lado, os débitos de FGTS não estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN (STJ, Súmula 353), e a legislação de regência (Lei nº 8.036/90) não prevê prazo decadencial. As contribuições submetem-se apenas ao instituto da prescrição, tal como o reconhece a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 3. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (TRF4, AC 5021055-22.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do vencimento de cada uma das competências que compõem o título executivo. Desde a vigência da Lei nº 13.932/2019 (12/12/2019), que acrescentou o art. 23-A à Lei nº 8.036/90, devem ser observados os seguintes marcos suspensivos e interruptivos da prescrição: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. Por fim, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (art. 2º, §3º, da LEF), e devem ser consideradas ainda outras duas causas suspensivas: a) a Medida Provisória nº 927/2020 (art. 23) suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 22/03/2020 até 19/07/2020; b) a Medida Provisória nº 1.046/2021 (art. 24) mais uma vez suspendeu a contagem do prazo prescricional pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 28/04/2021 até 24/08/2021. Conservam-se os efeitos de ambas por força do disposto no art. 62, §11, da Constituição Federal, haja vista a inexistência de decreto legislativo editado pelo Congresso na forma do art. 62, §3º, da CF/88. 2.1.2. Prazo prescricional para cobrança de Contribuição Social A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária (STJ, AGRESP 1016445) 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73) à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, da declaração de tributos, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (REsp 859655). 3 Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Impende ressaltar, por outro lado, que o parcelamento administrativo da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 4 No presente caso, a parte executada defende a prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos das CDAs FGPR202400636 e CSPR202400637. Os créditos de FGTS (que não têm natureza tributária) consubstanciados na CDA FGPR202400636 tiveram origem na NDFC nº 201837943, lavrada em 24/09/2020, das competências de 09/2015 a 02/2018 ( evento 1, CDA2 ). Os créditos mais antigos referem-se à competência de 09/2015, posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, ocorrido em 13/11/2014, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos. O auto de infração foi lavrado em 24/09/2020 e o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 11/11/2024 (evento 1). Não obstante, quando computados os dois intervalos de suspensão do período pandêmico (Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 1.046/2021), tem-se por tempestiva a própria lavratura da notificação. Desnecessária, inclusive, a identificação da data em que retomado o prazo prescricional após o início da fiscalização, pois o despacho que determina a citação foi proferido em 12/11/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), antes do decurso de cinco anos contados da notificação, datada de 24/09/2020. Já os créditos de Contribuição Social (que possuem natureza tributária) consubstanciados na CDA CSPR202400637 tiveram origem na NDFC nº 201837943, lavrada em 24/09/2020 , das competências 09/2015 a 02/2018 ( evento 1, CDA3 ). Como a presente execução foi proposta em 11/11/2024 (evento 1) e o despacho de citação proferido em 12/11/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), não há que se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos consubstanciados na CDA CSPR202400637, ainda que não conhecida a data da sua constituição definitiva, pois não decorrido mais de cinco anos contados da própria notificação. Também não se verifica a ocorrência decadência em relação a tais créditos, pois o direito de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As alegações da parte executada, no ponto, não se sustentam. 2.2. Pagamento do débito A parte executada alegou, em resumo, a inexigibilidade da cobrança de FGTS, decorrente do pagamento da dívida questionada diretamente aos empregados, conforme acordos homologados judicialmente. A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória . Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda). (...) A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki). A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. - A chamada ' exceção de pré - executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. - Admite-se tal exceção , limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória . - Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2003.04.01.050112-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 28/04/2004) No presente caso, a executada sustenta que a inexigibilidade do crédito decorre do fato de que a dívida de FGTS executada teria sido quitada em diversos acordos trabalhistas e por ocasião de rescisão do contrato de trabalho. A matéria claramente trata sobre o mérito da cobrança, dependendo da produção de provas. Noto, inclusive, que para viabilizar eventual abatimento dos valores que efetivamente teriam sido pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço diretamente aos empregados seria necessário a apresentação de novos documentos pela parte executada, o que se apresenta inviável na via escolhida. Nessas circunstâncias, no ponto, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada não merece conhecimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se . 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.[...] 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(AgRg no REsp n. 970.802/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 18/12/2008.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. (EDcl no REsp n. 1.144.621/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) 3. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. [...] (REsp n. 859.655/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 265.) 4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Processo nº 5010312-98.2024.4.04.7003

ID: 307402282

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010312-98.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMUARAMA MONITORAMENTO LTDA. - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010312-98.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : UMUARAMA MONITORAMENTO LTDA. - ME ADVOGADO(A) : BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB PR059576) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010312-98.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : UMUARAMA MONITORAMENTO LTDA. - ME ADVOGADO(A) : BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB PR059576) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão para cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como excesso de execução. Requereu a liberação dos valores bloqueados ( evento 33, EXCPRÉEX1 ). A parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 41, PET1 ). Decido . 2. Fundamentação 2.1. Prescrição da pretensão executiva 2.1.1. Prazo prescricional para cobrança de FGTS A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, não tem natureza tributária, visto destinar-se a assegurar uma garantia social ao trabalhador, não sendo recolhida ao erário como receita pública. Logo, se não ostenta natureza tributária, não se lhe aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 19/06/2008): Súmula n.º 353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS . Em consequência, a cobrança das contribuições fundiárias não se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN, aplicável tão somente aos créditos de natureza tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, prevê: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,de 25/05/2000) Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, no artigo 23, § 5º, e o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, no artigo 55, veiculam a seguinte disposição: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Embora os suprarreferidos dispositivos legais prevejam prazo prescricional superior àquele fixado pela Constituição Federal, entendia-se que não havia inconstitucionalidade, por se tratarem de normas mais favoráveis ao empregado, as quais deveriam prevalecer em razão do princípio da proteção adotado, inclusive, no caput do artigo 7º da Carta Magna. A prescrição trintenária das contribuições devidas ao FGTS encontrava-se também consolidada nos enunciados da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 43 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos . Súmula 43. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos . Não obstante, revisando posicionamento anterior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que, à luz da diretriz constitucional encartada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.648/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Por se tratar de revisão e modificação da jurisprudência adotada por longo período e visando à necessidade de segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão suprarreferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, da seguinte forma: (...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da questão: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) (destaquei) Por outro lado, os débitos de FGTS não estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN (STJ, Súmula 353), e a legislação de regência (Lei nº 8.036/90) não prevê prazo decadencial. As contribuições submetem-se apenas ao instituto da prescrição, tal como o reconhece a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 3. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (TRF4, AC 5021055-22.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do vencimento de cada uma das competências que compõem o título executivo. Desde a vigência da Lei nº 13.932/2019 (12/12/2019), que acrescentou o art. 23-A à Lei nº 8.036/90, devem ser observados os seguintes marcos suspensivos e interruptivos da prescrição: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. Por fim, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (art. 2º, §3º, da LEF), e devem ser consideradas ainda outras duas causas suspensivas: a) a Medida Provisória nº 927/2020 (art. 23) suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 22/03/2020 até 19/07/2020; b) a Medida Provisória nº 1.046/2021 (art. 24) mais uma vez suspendeu a contagem do prazo prescricional pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 28/04/2021 até 24/08/2021. Conservam-se os efeitos de ambas por força do disposto no art. 62, §11, da Constituição Federal, haja vista a inexistência de decreto legislativo editado pelo Congresso na forma do art. 62, §3º, da CF/88. 2.1.2. Prazo prescricional para cobrança de Contribuição Social A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária (STJ, AGRESP 1016445) 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73) à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, da declaração de tributos, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (REsp 859655). 3 Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Impende ressaltar, por outro lado, que o parcelamento administrativo da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 4 No presente caso, a parte executada defende a decadência e a prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos das CDAs FGPR202405373 e CSPR202405374. Os créditos de FGTS (que não têm natureza tributária) consubstanciados na CDA FGPR202405373 tiveram origem na NDFC nº 202231194, lavrada em 08/11/2021, das competências de 04/2016 a 06/2020 ( evento 1, CDA3 ). Os créditos mais antigos referem-se à competência de 04/2016, posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, ocorrido em 13/11/2014, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos. O auto de infração foi lavrado em 08/11/2021 e o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 12/07/2024 (evento 1). Não obstante, quando computados os dois intervalos de suspensão do período pandêmico (Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 1.046/2021), tem-se por tempestiva a própria lavratura da notificação. Desnecessária, inclusive, a identificação da data em que retomado o prazo prescricional após o início da fiscalização, pois o despacho que determina a citação foi proferido em 12/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), antes do decurso de cinco anos contados da notificação, datada de 08/11/2021. Já os créditos de Contribuição Social (que possuem natureza tributária) consubstanciados na CDA CSPR202405374 tiveram origem na NDFC nº 202231194, lavrada em 08/11/2021 , das competências 09/2017 a 08/2019 ( evento 1, CDA2 ). Como a presente execução foi proposta em 12/07/2024 (evento 1) e o despacho de citação proferido em 12/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), não há que se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos consubstanciados na CDA CSPR202405374, ainda que não conhecida a data da sua constituição definitiva, pois não decorrido mais de cinco anos contados da própria notificação. Também não se verifica a ocorrência decadência em relação a tais créditos, pois o direito de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As alegações da parte executada, no ponto, não se sustentam. 2.2. Excesso de execução A parte executada alegou, em resumo, a existência de excesso de execução, já que a parte exequente não teria considerado os valores de FGTS já pagos diretamente aos empregados, conforme ações trabalhistas. A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória . Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda). (...) A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki). A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. - A chamada ' exceção de pré - executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. - Admite-se tal exceção , limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória . - Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2003.04.01.050112-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 28/04/2004) No presente caso, a executada sustenta que a inexigibilidade de parte do crédito decorre do fato de que parte da dívida de FGTS executada teria sido paga em ações trabalhistas. A matéria claramente trata sobre o mérito da cobrança, dependendo da produção de provas. Noto, inclusive, que para viabilizar eventual abatimento dos valores que efetivamente teriam sido parcialmente pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço diretamente aos empregados seria necessário a apresentação de novos documentos pela parte executada, o que se apresenta inviável na via escolhida. Nessas circunstâncias, no ponto, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada não merece conhecimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se . 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.[...] 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(AgRg no REsp n. 970.802/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 18/12/2008.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. (EDcl no REsp n. 1.144.621/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) 3. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. [...] (REsp n. 859.655/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 265.) 4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Processo nº 5001923-81.2011.4.04.7003

ID: 306450521

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001923-81.2011.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA JOÃO ANTONIO AMORIM FAUSTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SÉRGIO BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001923-81.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOÃO ANTONIO AMORIM FAUSTINO ADVOGADO(A) : VINICIUS OCCHI FRANÇOZO (OAB PR041723) EXECUTADO : ERTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001923-81.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOÃO ANTONIO AMORIM FAUSTINO ADVOGADO(A) : VINICIUS OCCHI FRANÇOZO (OAB PR041723) EXECUTADO : ERTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO BRAGA (OAB PR041734) ADVOGADO(A) : VINICIUS OCCHI FRANÇOZO (OAB PR041723) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivos fiscais nos quais a parte executada apresentou exceções de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos autos nºs 5001119-79.2012.4.04.7003, 5002155-49.2018.4.04.7003 e 5002283-79.2012.4.04.7003, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão para cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em execução nos autos nº 5002155-49.2018.4.04.7003 ( evento 210, EXCPRÉEX1 , evento 211, EXCPRÉEX1 , evento 213, EXCPRÉEX1 , evento 216, PET1 , evento 224, EXCPRÉEX1 e evento 232, MANIF1 .). Intimada para manifestação, a parte exequente asseverou a inocorrência de prescrição ( evento 220, PET1 ; evento 230, PET1 ). Decido . 2. Fundamentação 2.1. Prescrição da pretensão executiva 2.1.1. Prazo prescricional para cobrança de FGTS A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, não tem natureza tributária, visto destinar-se a assegurar uma garantia social ao trabalhador, não sendo recolhida ao erário como receita pública. Logo, se não ostenta natureza tributária, não se lhe aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 19/06/2008): Súmula n.º 353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS . Em consequência, a cobrança das contribuições fundiárias não se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN, aplicável tão somente aos créditos de natureza tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, prevê: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,de 25/05/2000) Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, no artigo 23, § 5º, e o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, no artigo 55, veiculam a seguinte disposição: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Embora os suprarreferidos dispositivos legais prevejam prazo prescricional superior àquele fixado pela Constituição Federal, entendia-se que não havia inconstitucionalidade, por se tratarem de normas mais favoráveis ao empregado, as quais deveriam prevalecer em razão do princípio da proteção adotado, inclusive, no caput do artigo 7º da Carta Magna. A prescrição trintenária das contribuições devidas ao FGTS encontrava-se também consolidada nos enunciados da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 43 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos . Súmula 43. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos . Não obstante, revisando posicionamento anterior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que, à luz da diretriz constitucional encartada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.648/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Por se tratar de revisão e modificação da jurisprudência adotada por longo período e visando à necessidade de segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão suprarreferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, da seguinte forma: (...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da questão: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) (destaquei) Por outro lado, os débitos de FGTS não estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN (STJ, Súmula 353), e a legislação de regência (Lei nº 8.036/90) não prevê prazo decadencial. As contribuições submetem-se apenas ao instituto da prescrição, tal como o reconhece a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 3. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (TRF4, AC 5021055-22.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do vencimento de cada uma das competências que compõem o título executivo. Desde a vigência da Lei nº 13.932/2019 (12/12/2019), que acrescentou o art. 23-A à Lei nº 8.036/90, devem ser observados os seguintes marcos suspensivos e interruptivos da prescrição: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. Por fim, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (art. 2º, §3º, da LEF), e devem ser consideradas ainda outras duas causas suspensivas: a) a Medida Provisória nº 927/2020 (art. 23) suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 22/03/2020 até 19/07/2020; b) a Medida Provisória nº 1.046/2021 (art. 24) mais uma vez suspendeu a contagem do prazo prescricional pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 28/04/2021 até 24/08/2021. Conservam-se os efeitos de ambas por força do disposto no art. 62, §11, da Constituição Federal, haja vista a inexistência de decreto legislativo editado pelo Congresso na forma do art. 62, §3º, da CF/88. 2.1.2. Prazo prescricional para cobrança de Contribuição Social A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária (STJ, AGRESP 1016445) 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73) à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, da declaração de tributos, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (REsp 859655). 3 Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Por outro lado, impende ressaltar que o parcelamento administrativo da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 4 No presente caso, a parte executada defende a prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos das CDAs FGPR201500181, CSPR201500182 e FGPR201603140, objeto da Execução Fiscal nº 5002155-49.2018.4.04.7003. Os créditos de FGTS (que não têm natureza tributária) consubstanciados na CDA FGPR20150018140 tiveram origem na NRFG nº 100141544, lavrada em 28/05/2009, das competências de 02/2009 a 02/2009 ( evento 1, CDA2 ); os créditos consubstanciados na CDA FGPR201603240 tiveram origem nas NFGCs nºs 506248739, lavrada em 22/05/2009, das competência de 11/2008 a 04/2009, e 705027571, lavrada em 21/05/2009, das competências de 03/2007 a 03/2007 ( evento 1, CDA4 ). Os créditos das mencionadas CDAs referem-se às competências entre 03/2007 e 04/2009 , anteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, ocorrido em 13/11/2014, de forma que por ocasião da referida decisão o prazo prescricional já se encontrava em curso, aplicando-se ao caso o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir daquela decisão. No caso, portanto, o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos, contados a partir de 13/11/2014 . Como a Execução Fiscal nº 5002155-49.2018.4.04.7003 foi proposta em 27/02/2018 (evento 1) e o despacho de citação proferido em 03/04/2018 ( 5002155-49.2018.4.04.7003/PR, evento 3, DESPADEC1 ), não há que se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos consubstanciados nas CDAs FGPR201500181 e FGPR201603240. As alegações da parte executada, no ponto, não se sustentam. Já os créditos de Contribuição Social (que possuem natureza tributária) consubstanciados na CSPR201500182 tiveram origem na NRFC (Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do FGTS e das Contribuições Sociais) nº 100141544, lavrada em 28/05/2009 , das competências 02/2009 a 02/2009 ( evento 1, CDA3 ). Levando em consideração que entre a data da lavratura da notificação (28/05/2009) e a data da propositura da ação executiva (27/02/2018) passaram-se mais de cinco anos, poderia se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos da CDA CSPR201500182. Contudo, conforme acima mencionado, para se aferir a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário, torna-se imprescindível conhecer a data em que efetivamente ocorreu a sua constituição definitiva, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Embora a parte executada tenha alegado a prescrição dos referidos créditos, não trouxe aos autos cópia do processo administrativo ou qualquer documento para demonstrar a data em que ocorreu a constituição definitiva dos créditos da CDA CSPR201500182 ou a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Convém esclarecer que com a NRFC não se dá a constituição do débito de FGTS/Contribuição Social, visto ser esse o documento que informa o empregador sobre a existência do débito e, a partir do seu recebimento, inaugura-se um prazo para que ele apresente sua defesa administrativa. Somente após o esgotamento de todos os prazos para defesa e recurso administrativo é que o débito se torna definitivo e pode ser inscrito em dívida ativa. Note-se que os créditos da CDA CSPR201500182 foram inscritos em dívida ativa somente em 18/12/2016, donde se presume que após a lavratura da NRFC nº 100141544 (28/05/2009) pode ter havido discussão administrativa acerca da sua existência, impedindo ou suspendendo a fluência do prazo prescricional, ou mesmo eventual causa interruptiva do prazo prescricional, como o parcelamento, por exemplo. Cabe consignar que compete à parte executada juntar documentos que comprovem suas alegações, bem assim que nos autos executivos não se admite dilação probatória necessária à comprovação da tese defensiva. Nessas circunstâncias, não merece acolhimento a alegação da parte executada de ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos em execução nos autos nº 5002155-49.2018.4.04.7003. 2.2. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mero decurso do tempo não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências que lhe compete. Para a configuração da prescrição intercorrente é necessária a constatação da inércia da parte exequente no prosseguimento da execução. No caso dos autos nº 5002155-49.2018.4.04.7003, a empresa originariamente executada foi citada em 13/04/2018 ( 5002155-49.2018.4.04.7003/PR, evento 6, AR1 ); em 14/08/2018, a parte exequente requereu o redirecionamento da cobrança em face do sócio-administrador da empresa ( evento 12, PET1 ), o que foi deferido em 10/10/2018 ( evento 15, DESPADEC1 ); após a citação de João Antônio Amorim Faustino em 06/12/2018 ( evento 18, AR1 ), o feito permaneceu garantido pela penhora no rosto dos autos nºs 0008397-64.2009.8.16.0017, 0008451-30.2009.8.16.0017, 0016811-51.2009.8.16.0017, 0020027-20.2009.8.16.0017, 0020038-49.2009.8.16.0017, 0020060-10.2009.8.16.0017 e 0004339-66.2019.8.16.0017 ( 5002155-49.2018.4.04.7003/PR, evento 30 ), caso em que nem sequer foi iniciada a contagem do prazo de prescrição intercorrente . A Execução Fiscal nº 5002283-79.2012.4.04.7003, distribuída em 05/03/2012, foi reunida em 21/05/2012 (antes da citação) à Execução Fiscal nº 5001119-79.2012.4.04.7003, na qual os atos processuais passaram a ser praticados. Eventual prescrição intercorrente, portanto, deve ser analisada levando em consideração os atos processuais praticados nos autos principais (5001119-79.2012.4.04.7003). Na Execução Fiscal nº 5001119-79.2012.4.04.7003, distribuída em 01/02/2012, a empresa originariamente executada foi citada em 20/06/2012 ( 5001119-79.2012.4.04.7003/PR, evento 9, CERT1 ); em 09/08/2012, houve o redirecionamento da cobrança em face do sócio-administrador ( evento 12, DEC1 ); após a citação de João Antônio Amorim Faustino em 05/09/2012 ( evento 17, CERT1 ), em 30/10/2012 ocorreu a reunião do processo aos presentes autos (5001923-81.2011.4.04.7003), nos quais os demais atos processuais passaram a ser praticados ( evento 19, CERT1 ); nestes autos principais, determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 23.148 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR em 06/12/2012 ( evento 28, DESP1 ), a constrição foi realizada em 31/07/2013 ( evento 42, PRECATORIA1 , páginas 25/27), interrompendo o curso do prazo de prescrição intercorrente, mas a expropriação do bem não se concretizou nestes autos em razão de o mesmo ter sido alienado em ação trabalhista, conforme certificado em 29/10/2019 nos autos da Carta Precatória nº 0005297-2015.8.16.0105 ( evento 66, PRECATORIA1 ); em 19/05/2020 , foi determinada a reunião dos autos nº 5002155-49.2018.4.04.7003 aos presentes, ficando estendida a penhora realizada naqueles autos para garantia de todas as execuções reunidas ( evento 74, DESPADEC1 ); em 10/12/2021, houve a transferência de R$ 256.225,89 dos autos nº 0016811-51.2009.8.16.001 para conta vinculada aos presentes autos (evento 123), utilizado para pagamento do crédito consubstanciado na guia (DARF) contida no evento 150, DARF6 ( evento 162, COMP1 ); o valor remanescente depositado na conta judicial nº 3944.635.3289-3 ( evento 178 ) foi utilizado para pagamento do crédito de FGTS (FGPR201500181, FGPR201603140 e CSPR201500182) ( evento 187, COMP1 ). Não há como afirmar, portanto, a ocorrência de prescrição intercorrente a fulminar a pretensão executória, pois, no caso, em relação aos autos nºs 5001119-79.2012.4.04.7003, 5002155-49.2018.4.04.7003 e 5002283-79.2012.4.04.7003, não se verifica a inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos, depois do período de um ano de suspensão do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se as partes, sendo a exequente, inclusive, para se manifestar especificamente acerca da suspensão da exigibilidade do crédito remanescente da CDA nº FGPR201603240 ( evento 228, CÁLCULO1 ), requerendo o que entender pertinente. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.[...] 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(AgRg no REsp n. 970.802/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 18/12/2008.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. (EDcl no REsp n. 1.144.621/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) 3. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. [...] (REsp n. 859.655/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 265.) 4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Processo nº 5001609-47.2025.4.04.7003

ID: 324436625

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001609-47.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z13 AUTO MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001609-47.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : Z13 AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET1 A parte executada apresento… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001609-47.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : Z13 AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade do título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; ausência da juntada do procedimento administrativo e a ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto às competências de 2018 e 2019. Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 18, PET1 ). Decido . Nulidade das CDAs e Processo Administrativo De acordo com o artigo 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, "que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita" e o valor da causa "será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais" , o que foi observado pela parte exequente. Por outro lado, os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional e no § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, como se depreende dos dispositivos legais abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deve a parte excipiente instruir seu pleito com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos. Vale salientar que, mesmo que algum vício houver no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA TR/TRD 1. Não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceia a defesa do executado. No caso em questão, a ausência de autenticação do termo de inscrição em dívida ativa não tem o condão de nulificar a CDA, pois não houve cerceamento no direito de defesa do contribuinte, mormente se considerado que o débito em questão foi constituído por informações prestadas pelo próprio contribuinte, apresentando a CDA chancela mecânica. (...) [TRF 4.ª Região, 1.ª Turma, AC 200071000368020, Rel. Joel Ilan Paciornik, Fonte D.E. 07/07/2009 - grifei] EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DA CDA. MULTA. REDUÇÃO. Hipótese em que se mantém a sentença que afastou as alegações de nulidade, reduzindo apenas o valor fixado a título de multa , em face das particulares do caso concreto, na apreensão de agrotóxicos. (TRF4, AC 5003215-15.2013.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 23/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS SOBRE A MULTA. abatimento de valores pagos através de parcelamento. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios . 2. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 3. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 4. Não se conhece da porção da apelação que pretende introduzir questões não veiculadas na petição inicial, por se tratar de inadmissível inovação recursal. (TRF4, AC 5007457-18.2016.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/10/2017) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. NULIDADE DA CDA. 1. A CDA deve atender aos requisitos formais estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional, reproduzido no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 3. No que tange à alegada falta de assinatura e autenticação, nos termos do art. 2º, § 7º, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser preparada por processo manual, mecânico ou eletrônico. 4. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. (TRF4, AC 5005995-71.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) No feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris : "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu , conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula nº 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Também restou pacificado na jurisprudência a desnecessidade de instrução dos títulos executivos com cópia do processo administrativo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CDA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CUMULAÇÃO COM JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...) 4. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586 do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 5. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, restam mantidos os títulos executivos e incólumes as execuções, inexistindo nulidade a ser declarada. 6. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AC 200872990026960, Segunda Turma, Rel.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E PARCELAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 2. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC) apto a, por si só, ensejar a execução, não havendo necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 200104010750660, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 25/10/2006, p. 696) Desnecessária a apresentação de cópia dos autos de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, cuja petição inicial deve ser acompanhada da certidão de dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. 6º, § 1º). Destaque-se, também, que, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80, os autos de processo administrativo ficam à disposição, na repartição competente, para que a parte interessada os consulte. As alegações da parte excipiente, portanto, não se sustentam. Prescrição A parte excipiente alega a ocorrência de prescrição da pretensão executiva com relação à CDA 90 4 20 013460-45, com competência em 2018 e 2019. A parte exequente contestou a alegada prescrição, alegando que " mesmo para as competências de 2018 e 2019, o prazo para constituição e cobrança do crédito foi devidamente observado, não havendo que se falar em prescrição ". Passo à análise do instituto da prescrição da pretensão executiva. A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária. Nesse sentido, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 1016445) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (INAC 200370000389368/PR; AC 2005.71.00.002332-4/RS; AC 200172050077970/ SC), bem como o entendimento da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que já publicou ato declaratório (AD nº 12) dispensando os seus procuradores de contestar e recorrer, bem como de desistir dos recursos já interpostos visando à aplicabilidade do prazo suspensivo previsto no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73), à execução fiscal, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), com o qual vem comungando a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 50006835-4.2011.404.7101, Rel. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2012, DE 22/03/2012), no sentido de que a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005), como antes vinha decidindo. Transcrevo, abaixo, os mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, do CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (STJ, 1ª. Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ART. 219, § 1º, DO CPC. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte. Somente nos casos em que o vencimento ocorrer após a entrega da declaração é que se cogita contar como marco inicial da prescrição a data do vencimento do tributo. 2. Aplicabilidade, in casu, do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à determinada pela Lei Complementar nº 118/2005, eis que ajuizado o executivo fiscal em momento anterior à referida alteração. 3. Quanto à aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC às execuções fiscais, passa-se a adotar a orientação da Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Em consonância com o referido julgado, aforada a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que o executado seja citado após o prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito, considera-se que o Fisco exerceu seu direito de ação tempestivamente, uma vez que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. Apelação provida. (TRF4, 1ª Turma, AC 50006835-4.2011.404.7101, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 21/03/2012, DE 22/03/2012). Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Os créditos inscritos na CDA nº 90 4 20 013460-45 foram constituídos por meio de declarações do contribuinte entregues ao Fisco em 25/11/2019 ( evento 1, CDA5 ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (Precedentes: REsp 859655; REsp 748851; REsp 673585; REsp 624907; REsp 551015; REsp 443971). Seguindo o entendimento acima, ao qual me filio, tem-se que os créditos tributários foram constituídos no momento da entrega das DCTF's, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" . Ressalto que a prescrição tem seu termo inicial com o vencimento do tributo apenas quando tal vencimento ocorre posteriormente à entrega da declaração. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Levando em conta esse marco ( 25/11/2019 ), teria a parte exequente até o dia 25/11/2024 para propor o processo executivo, sob pena de ver seu crédito alcançado pela prescrição. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em data de 05/02/2025 ( evento 1, INIC1 ) e o despacho de citação foi proferido em data de 05/02/2025 ( evento 3, DESPADEC1 ), não resta outra conclusão senão a de que os créditos relativos ao título executivo em exame (CDA nº 90 4 20 013460-45) se encontra alcançado pela prescrição da pretensão executiva. Honorários Advocatícios O artigo 19 da Lei nº 10.522/02 dispõe o seguinte (grifei): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários ; (...) No presente caso, a União não reconheceu a procedência do pedido da executada quanto à prescrição da pretensão executiva com relação às competência 2018 e 2019, hipótese em que a condenação em honorários é devida. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 9, PET1 para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos créditos inscritos na CDA nº 90 4 20 013460-45, devendo a execução prosseguir para recebimento dos demais créditos. Anote-se . Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução da dívida, forte no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, corrigidos monetariamente, a partir desta data, de acordo com os índices de correção constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal , e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, com base nos índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009). Intimem-se.

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