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"1016445-04.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 315906853

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243098-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

HC 1016445/BA (2025/0243098-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI…

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1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 316966485

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243098-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

HC 1016445/BA (2025/0243098-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI… HC 1016445/BA (2025/0243098-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : HENRIQUE DANTAS DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE DANTAS DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça coator incorreu em flagrante ilegalidade ao exasperar a pena-base com base na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, sem fundamentação concreta e idônea. Alega que a violência exercida no caso, como xingamentos e empurrões, está inserida na essência do crime de roubo, não podendo ser utilizada para aumentar a pena-base, sob pena de bis in idem. Argumenta que as consequências do crime, fundamentadas em relatos unilaterais da vítima sobre danos psicológicos, não foram corroboradas por provas idôneas, como laudos médicos ou relatórios psicológicos, sendo insuficientes para justificar a majoração da pena-base. Defende que o paciente é primário e possui bons antecedentes, o que não justifica a aplicação do regime inicial fechado. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 338344653

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243098-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

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DESPACHO / DECISÃO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

HC 1016445/BA (2025/0243098-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI… HC 1016445/BA (2025/0243098-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : HENRIQUE DANTAS DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE DANTAS DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação Criminal n. 8010925-82.2022.8.05.0146. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau às penas de 06 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e de 16 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal —CP. Ambas as partes recorreram, mas o TJBA deu provimento somente ao recurso do Ministério Público e aumentou a pena de reclusão para 9 anos e 2 meses, em regime fechado, conforme ementa (fls. 14/15): "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento pessoal quando corroborado por outros elementos de prova. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como a apreensão do bem subtraído em poder do réu e o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, é dispensável a apreensão e perícia do artefato, quando comprovado seu uso por outros meios idôneos de prova. Justifica-se a majoração da pena-base quando verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como circunstâncias do crime mais graves que o normal (uso de xingamentos, violência física contra a vítima) e consequências que extrapolam o resultado típico do delito (traumas psicológicos que demandam tratamento medicamentoso e mudança de residência da vítima). Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido." Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça coator incorreu em flagrante ilegalidade ao exasperar a pena-base com base na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, sem fundamentação concreta e idônea. Alega que a violência exercida no caso, como xingamentos e empurrões, está inserida na essência do crime de roubo, não podendo ser utilizada para aumentar a pena-base, sob pena de bis in idem. Argumenta que as consequências do crime, fundamentadas em relatos unilaterais da vítima sobre danos psicológicos, não foram corroboradas por provas idôneas, como laudos médicos ou relatórios psicológicos, sendo insuficientes para justificar a majoração da pena-base. Defende que o paciente é primário e possui bons antecedentes, o que não justifica a aplicação do regime inicial fechado. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Liminar indeferida (fls. 63/64). Informações prestadas (fls. 71/73, 74/81) Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 102/110). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O réu foi condenado pelo roubo à mão armada de uma motocicleta e telefone celular, tendo a vítima sido abordada na rua. Na sentença, as circunstâncias judiciais foram consideradas todas neutras e fixada a pena-base no mínimo legal; embora tenha sido mencionado que "as consequências do crime foram graves", aparentemente se tratou de erro material, pois não houve explicitação de tais consequências, tampouco houve exasperação da pena-base (fl. 43): "Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é primário. Nada foi apurado sobre sua personalidade. No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se um tanto quanto nociva no que diz respeito ao convívio social. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime foram graves. No que diz respeito ao comportamento da vítima, cumpre salientar que em nada contribuiu para a consumação do delito. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Aumento a pena em razão do art. 157, §2º-A, I do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O Tribunal de Justiça, por sua vez, considerou necessário exasperar a pena-base, a partir da exasperação dos vetores de circunstâncias do crime e consequências do delito (fls. 59/60): "III. I CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No tocante às circunstâncias do crime, entendo que merecem valoração negativa. Os elementos probatórios demonstram que o réu, além de utilizar arma de fogo, agiu com extrema agressividade, proferindo xingamentos contra a vítima ("rapariga", "vagabunda"), puxando seu capacete com violência e empurrando-a para dentro de uma casa, demonstrando maior ousadia e desprezo pela dignidade da ofendida. Quanto às consequências do delito, também devem ser valoradas negativamente. Conforme relatado pela vítima, em razão do crime, "ficou muito assustada com essa situação", "teve que mudar de casa por receio" e ainda "está assustada e toma remédios". Tais consequências extrapolam as normais do tipo penal, que normalmente se limitam à perda patrimonial, evidenciando que o crime causou traumas psicológicos intensos na vítima, a ponto de exigir mudança de residência e uso de medicamentos. As demais circunstâncias judiciais não apresentam elementos que justifiquem valoração negativa. Destarte, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. Adotando-se como parâmetro o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, entendo que a pena- base deve ser exasperada em 1 ano e 6 meses, resultando em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97(noventa e sete) dias-multa. III. II AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97(noventa e sete) dias-multa. III. III CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, aplica-se o aumento de 2/3 (dois terços) pela majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), conforme previsto em lei, resultando na pena definitiva de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 162(cento e sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. IV REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Em face do quantum da pena aplicada, superior a 8 anos de reclusão, e da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fato que por si só justifica uma resposta estatal mais dura, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º do Código Penal." Conforme se extrai da sentença, a ação criminosa foi célere e teve modus operandi com contornos ínsitos ao penal, sendo os xingamentos (certamente misóginos) proferidos no contexto da violência (puxar o capacete com força e empurrão) e grave ameaça (ordem de entregar o bem), com intuito de subjugar a vítima para entrega dos bens, circunstâncias inerentes à modalidade desse crime: "[..] A vítima MAÍSA DOS SANTOS EVANGELISTA OLIVEIRA disse que estava passando em sua moto no bairro Quidé e, em frente ao Sovaco de Cobra, o réu apareceu por volta de uma e pouca; que o réu apareceu em sua frente, já foi colocando a arma na declarante; que foi logo dizendo: “bora, passa sua rapariga, vagabunda!”; que ainda chorou pedindo para que ele não fizesse isso; que ainda lhe empurrou para dentro de uma casa e que levou seu celular e a moto; [...] que lembra que o réu puxou o seu capacete com muita força e violência; que pelo que falou na delegacia, disseram que se tratava de um 38; [...]" Precedente desta Corte Superior que admite agravamento da pena-base envolvendo xingamentos se deu em contexto bem mais grave, quando a vítima já estava dominada: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 8. A premeditação do delito e o trauma causado à vítima - que não se confunde o mero abalo passageiro -, são fatores hábeis a justificar a exasperação da pena-base. As circunstâncias do crime revelaram-se extremamente gravosas, porquanto a ofendida foi subjugada e interceptada por meio de palavras e xingamentos quando se encontrava no interior do seu veículo em plena via pública e à luz do dia. O modus operandi empregado pelos agentes desborda sobremaneira do comum. A vítima foi sub metida a verdadeiro terror psicológico: "foi ameaça pelo acusado, que dizia que iria amarrá-la e torturá-la" e a Agravante também teria dito que "iria 'quebrar a cara' da vítima, pois não havia conseguido efetuar o saque". Em dado momento "os réus discutiram se iriam matar a vítima, mas acabaram por liberá-la em uma favela". Tais peculiaridades, de fato, reclamam apenamento mais rigoroso, não havendo se falar em circunstâncias próprias dos tipos penais. 9. No caso, foram três as majorantes que incidiram na derradeira etapa da dosimetria (concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), tendo, as instâncias ordinárias, elevado a pena em 5/12 (cinco doze avos), considerando, além da extrema gravidade do delito, o longo tempo de restrição à liberdade da vítima (mais de uma hora), o que justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima. 10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 778.386/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Em relação ao trauma causado à vítima, desnecessária prova técnica para atestá-lo. Todavia, o entendimento pacificado desta Corte é de que não pode ser confundido com abalo passageiro. No caso, a perenidade do abalo psicológico pode ser depreendida na informação de que a vítima sentiu necessidade de mudar de endereço e que está em uso de medicação calmante. De modo que a negativação deste vetor não destoa da jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE INCREMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, conquanto o fato de o bem não ter sido recuperado, de per si, não justifique o incremento da pena-base, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. Como ressaltado pelo Tribunal de origem, "os bens jurídicos tutelados (patrimônio e integridade física) foram atingidos acima dos padrões da normalidade, sobretudo pelo fato de se tratar de motorista de aplicativo, que assumem um papel de maior vulnerabilidade, sobretudo quando abordado por mais de uma pessoa, como ocorreu no presente caso". 3. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração corresponda a um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena base não precisa seguir um critério matemático rígido. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.468.491/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO E VÍTIMA IDOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo se deu com fundamentação idônea, observando-se o modus operandi empregado na prática delitiva, pois o Tribunal estadual considerou o fato de que o crime foi praticado no período noturno - por volta das 5h -, quando normalmente as pessoas estão descansando e a vigilância é reduzida, aduzindo, ainda, que o ingresso do agente na residência da vítima - pessoa idosa e que morava sozinha - facilitou a prática do delito, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sendo certo que "o trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime" (AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023). 4. Segundo o enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, amparada nas circunstâncias mais reprováveis da prática do delito, ou seja, o fato de o "réu ter encostado a arma no pescoço da vítima demonstra maior reprovabilidade, com o risco concreto de causar-lhe relevante ferimento" para fixar o aumento de 3/8 (três oitavos), justificando a fração superior ao mínimo legal na terceira etapa da dosimetria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.611/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o trauma suportado pela vítima impediu que ele exercesse suas atividades laborais por 1 mês, tendo deixado de prover o sustento de sua família, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 5. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstância judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 808.661/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Portanto, neutralizado o vetor das circunstâncias do crime, reduz-se pela metade a exasperação impressa pelo TJBA (18 meses); a pena-base, aumentada em 9 meses, é fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão. Não houve alteração na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, de modo que a pena definitiva é de 7 anos e 11 meses de reclusão. Cabível o regime semiaberto, pois o réu é primário e as circunstâncias foram majoritariamente neutras (art. 33, §2º, b, do Código Penal), sendo o único vetor negativado relacionado à subjetividade da vítima. Para ilustrar: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão por roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo, fundamentando-se na gravidade abstrata do delito e na existência de processo em curso contra o recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a primariedade do recorrente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena estabelecido no mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF, estabelece que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação de regime mais severo do que o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do caso concreto. 4. No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao recorrente, que é primário e teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de regime inicial semiaberto. 5. Sendo o recorrente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em conformidade com os precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Tese de julgamento: "1. A gravidade abstrata do delito não justifica a fixação de regime mais severo do que o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do caso concreto. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando os precedentes consolidados do STJ e do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 440; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, AgRg no HC 865.785/SP; STJ, HC 430.474/RJ. (REsp n. 2.080.400/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Isso posto, na forma do art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente (Ação Penal n. 8010925-82.2022.8.05.0146, 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA) para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1016445-04.2022.8.26.0003"

1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)