Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1016445-04.2022.8.26.0003"

Allianz Em Loans S.C.S. x Claudiana Maria Mattes Picinin e outros

ID: 277816962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1016445-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ EM LOANS S.C.S.

Polo Passivo:

CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ VALDIR LUIZ PICININ

Informação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Certifico que o Processo nº 1016445-25.2025.8.11.0000 – Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) – Competência: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos te…

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Processo nº 1016445-96.2025.8.11.0041

ID: 278780833

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016445-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO MESADRI

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1016445-16.2025.8.11.0003

ID: 310914482

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016445-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO 1016445-16.2025.8.11.0003 AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TI…

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Processo nº 1016445-96.2025.8.11.0041

ID: 260676897

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016445-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RANCHO FAMIGLIA DA NONNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Allianz Em Loans S.C.S. x Claudiana Maria Mattes Picinin e outros

ID: 315299283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016445-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ EM LOANS S.C.S.

Polo Passivo:

CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ VALDIR LUIZ PICININ

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016445-25.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ALLIANZ EM LOANS S.C.S. REU: VA… Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016445-25.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ALLIANZ EM LOANS S.C.S. REU: VALDIR LUIZ PICININ, CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ Vistos etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração de Ação Rescisória n. 1016445-25.2025.8.11.0000 ajuizada por ALLIANZ EM LOANS S.C.S, a qual deferiu a tutela de urgência para suspender o trâmite do Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada n. 1018674-44.2024.8.11.0015 ajuizada pelos réus CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ e VALDIR LUIZ PICININ – no estado em que se encontra, com a devida comunicação ao Oficial do CRI de Sorriso/MT, para a averbar/registrar o deferimento da tutela nas matrículas dos citados imóveis, ficando igualmente sustado o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis em questão, até ulterior deliberação. Sustenta que a decisão interlocutória embargada incorreu em omissão quanto à alegada prevenção do Des. Mário Kono para relatar a presente rescisória, nos termos da certidão de prevenção e retificação, em função de ter recebido anteriormente a relatoria do Mandado de Segurança n. 1013710-19.2025.8.11.0000, que tramita pela Turma de Câmara Reunidas de Direito Público, o qual fora impetrado. Relata que a que a prevenção decorre do fato de que o Proc. n. 1018674-44.2024.8.11.0015 (“ação originária rescindenda”) possuir identidade de pedido e causa de pedir com a ação n. 1015166-90.2024.8.11.0015 (“ação conexa”), configurando inequívoca hipótese de conexão processual, nos termos do art. 55 do CPC/15. Aduz que a decisão ainda teria se revelado obscura em relação à incompetência absoluta do órgão fracionário de direito privado para julgar matéria de direito público e no que tange à concessão da tutela em termos diversos dos requeridos na petição inicial. Pois bem. Examinando a inicial a partir das ponderações trazidas nas razões dos aclaratórios, se faz necessário, de fato, o saneamento da omissão quanto à existência de relator prevento para a causa. Com efeito, importante destacar que, de acordo com a regra do §1º o art.80 do Regimento Interno deste Tribunal, “o primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) Além disso, segundo prescreve a norma do §3º do art. 55 do CPC/15, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Ora, no caso, trata-se de ação rescisória visando desconstituir a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada n. 1018674-44.2024.8.11.0015 ajuizada em 01/08/2024 por CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ e VALDIR LUIZ PICININ em face da ora embargante (credora fiduciária) em litisconsórcio passivo com o OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SORRISO/MT, o ESTADO DE MATO GROSSO, e com a ALGODOEIRA VALE DO TARTARUGA, visando a declaração a nulidade, com efeitos ex tunc, dos registros de alienação fiduciária constantes nas matrículas ns 66.542, 66.543, 66.544, 66.545, 66.546 e 66.547 do CRI de Sorriso, constituídos por força do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e Outras Avenças de n. 1901697. No referido instrumento contratual, CLAUDIANA MARIA MATTES PICININ e VALDIR LUIZ PICININ figuraram como coobrigados fiduciantes dos imóveis dados em garantia real do crédito concedido à empresa ALGODOEIRA VALE DO TARTARUGA. É possível depreender da inicial daquela ação – que tramitou pelo juízo da 6ª Vara Cível de Sinop-MT (Especializada de Direito Público) – que, dentre outras causas de pedir, a algodoeira coobrigada suscitou o pedido de cancelamento/desconstituição dos registros de alienação fiduciária constantes nas matrículas ns. 66.542, 66.543, 66.544, 66.545, 66.546 e 66.547 arrimado no fato de a alienação fiduciária em questão não ter sido constituída por escritura pública e em razão de a credora fiduciária, ora embargante, não ser integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, tampouco consubstanciar-se em cooperativa de crédito ou pessoa jurídica administradora de consórcio de imóveis, para que a referida garantia pudesse ser constituída por instrumento particular, como ocorrido. Pelas razões já expostas na decisão agravada, a referida ação foi sentenciada sem que a ora embargante tivesse sido regularmente citada, vindo a transitar em julgado em 23/04/2025. No entanto, não por acaso, a codevedora ALGODOEIRA VALE DO TARTARUGA já havia ajuizado Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada n. 1015166-90.2024.8.11.0015 em 19/06/2024, também contra a ora embargante (credora fiduciária) em litisconsórcio passivo com o OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SORRISO/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO, buscando, igualmente, a desconstituição da garantia fiduciária em questão, a partir da mesma causa de pedir. Tal demanda também foi distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível de Sinop-MT (Especializada de Direito Público). Ocorre que, sob o argumento de que o juízo de origem, que preside ambas as demandas, determinou liminarmente e em segredo de justiça o cancelamento definitivo dos registros de alienação fiduciária constantes das seis matrículas já elencadas, a ora embargante impetrou o Mandado de Segurança n. 1018279-97.2024.8.11.0000 perante a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, cuja relatoria coube ao E. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, que, de início, deferiu a liminar mandamental. Com isso, considerando que ambas as demandas originárias movidas por codevedores, com vistas a desconstituir a mesma relação jurídica na forma do §1º do art. 80 do RI-TJMT, tramitaram na mesma Vara de Direito Público de origem, e tendo como interessado o ESTADO DE MATO GROSSO, imperioso o saneamento da omissão apontada a fim de reconhecer a prevenção do E. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira para conhecer e relatar a presente ação rescisória, a ele incumbindo deliberar sobre a manutenção, ou não, da decisão de ID. n. 288997355, na forma do §4º do art.64 do CPC/15. Desta feita, acolho os presentes embargos para sanar a omissão apontada e, por consequência, determinar a redistribuição desta Ação Rescisória ao Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, integrante da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo – para a qual foi distribuído MS n. 1018279-97.2024.8.11.0000 –, em observância ao disposto no art. 80, §§ 1º e 2º, do RITJMT e art.55, §3º c/c art. 930, parágrafo único, ambos do CPC/15, observadas as regras da Consulta n. 17/2016 (Cia n. 0056932-69.2016.8.11.0000). P. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de julho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1016445-16.2025.8.11.0003

ID: 320955493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016445-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016445-16.2025.8.11.0003. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MIGUEL MENDES DE SOUZA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016445-16.2025.8.11.0003. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MIGUEL MENDES DE SOUZA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1034056-25.2024.8.11.0000

ID: 259331741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034056-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034056-25.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034056-25.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO SOUZA PONCE - CPF: 714.955.501-25 (ADVOGADO), SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO - CPF: 630.617.081-20 (AGRAVANTE), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (AGRAVADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial e determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora de bens imóveis. Os agravantes alegam litispendência, conexão e prescrição dos títulos, além de nulidades processuais, e pleiteiam a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do negócio jurídico subjacente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória sobre o negócio jurídico subjacente justifica a suspensão da execução de cheque; e (ii) estabelecer se os fundamentos da exceção de pré-executividade ensejam o reconhecimento da litispendência, da conexão e da prescrição dos títulos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da conexão entre os feitos não implica a suspensão da execução, mas sim o processamento simultâneo das ações, para evitar decisões conflitantes. 4. A tutela de urgência concedida na ação anulatória limitou-se à sustação do protesto e da cobrança extrajudicial dos cheques, sem suspender sua exigibilidade judicial. 5. O cheque, por sua natureza cambiária, possui autonomia e abstração, desvinculando-se da relação causal que lhe deu origem, salvo comprovação de má-fé entre o portador e o transmitente. 6. Não há nos autos qualquer indício de conluio ou má-fé entre a exequente e o transmitente das cártulas, não sendo possível a oposição de exceções pessoais contra a portadora legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 7Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre ação de execução e ação anulatória do negócio jurídico subjacente não enseja a suspensão da execução, mas sim o processamento simultâneo dos feitos. 2. A tutela de urgência que determina apenas a sustação do protesto e da cobrança extrajudicial de cheque não impede sua exigibilidade judicial. 3. O cheque é um título de crédito autônomo e abstrato, não se vinculando ao negócio subjacente, salvo comprovação de má-fé entre o portador e o transmitente. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003023-55.2017.8.11.0002, movida em seu desfavor por ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que Rejeitou a exceção de pré-executividade. Em resumo, verbera a existência de litispendência e conexão entre a presente ação de execução e ação ordinária (Autos nº 1000874-86.2017.8.11.0002) em que busca a nulidade do negócio jurídico (contrato de compra de venda) que deram origem a emissão/pagamento pelas cártulas, ora em execução. Afirma da possibilidade de ter decisões conflitantes, se agora não for suspenso o andamento processual da ação de execução de título extrajudicial e que a questão dos efeitos da litispendência e conexão, são matérias de ordem pública que pode ser reconhecidas, inclusive, de ofício. Tece considerações a respeito do princípio da instrumentalidade das formas, postulando, ao final, pela concessão de liminar para determinar a suspensão dos atos executórios da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e reconhecer a litispendência e conexão entre os Autos de declaração de nulidade nº 1000874- 86.2017.8.11.0002 e os Autos executivos de nº 1003023-55.2017.8.11.0002. No mérito, seja confirmada a suspensão dos efeitos da decisão objurgada, e ao final seja julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, face a origem dos títulos, e ausência de relação com o Agravado. Decisão liminar deferida. Contrarrazões apresentadas (ID. 265964773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, os agravantes insurgem-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, no qual se pleiteava o reconhecimento da litispendência, da conexão e da prescrição dos títulos, além de vícios que poderiam ensejar a nulidade da execução. Determinou-se, ainda, o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de bens imóveis. Contra essa decisão, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento. Os agravantes alegam em síntese, a existência de litispendência e conexão (matérias de ordem pública) entre a presente ação de execução e ação ordinária de anulação de negócio jurídico que deram origem a emissão/pagamento pelas cártulas, ora em execução. Defende a suspensão da execução a evitar a possibilidade de ter decisões conflitantes entre as ações. Neste contexto, observa-se que, na decisão de ID. 9851979 dos autos executivos, proferida em 13/09/2017, o Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, ao qual a execução fora inicialmente distribuída, reconheceu a existência de conexão entre os procedimentos e, por essa razão, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da execução ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, onde já tramitava a ação de conhecimento voltada à anulação do negócio jurídico e dos títulos de crédito. Assim, se já reconhecido a conexão entre os referidos feitos, não há se falar em suspensão de um deles (contingente) para aguardar o julgamento daquele com objeto mais abrangente (continente), e sim em processamento e julgamento simultâneos, a fim de evitar decisões conflitantes. Ainda que a decisão liminar deste recurso (ID. 258452671) tenha se baseado na premissa de que fora deferida tutela de urgência na ação anulatória em 16/02/2017 para possível sobrestamento da execução judicial, verifica-se que tal tutela apenas determinou que o exequente se abstivesse da cobrança extrajudicial dos títulos e da sustação do protesto do cheque que embasa a execução originária. Dessa forma, conforme expressamente consignado no referido decisum, a tutela deferida na ação de conhecimento limitou-se a sustar o protesto e seus efeitos (cobrança extrajudicial), sem, contudo, suspender a exigibilidade do título que fundamenta a execução. Nesse norte, vale destacar que, diferentemente de outros títulos, o cheque não está vinculado a uma causa subjacente e, diante da literalidade e autonomia que o caracterizam, pode circular livremente, de modo que o crédito por ele representado pertence ao portador legítimo. Acerca desta característica do cheque, leciona Rubens Requião que: “porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais”. E ainda em lição: “interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição. É necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa lhe venha perturbar o seu direito de crédito por quem com ele não esteve em relação direta. O título deve, destarte, passar-lhe às mãos purificado de todas as questões fundadas em direito pessoal, que porventura os antecessores tivessem entre si, de forma a permanecer límpido e cristalino nas mãos do novo portador” (”in CURSO DE DIREITO COMERCIAL. 2º Vol., 17ª edição, São Paulo: Saraiva, p.299 e 304). (g.n.) Ou seja, diante da circularidade de tais títulos, o emitente não pode escusar-se do pagamento dos cheques sob o argumento de desacordo comercial ou, mais precisamente, em razão de o negócio subjacente ter se frustrado. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O artigo 13 da Lei nº 7.357/85, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração ao dispor que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”, o que significa dizer que, no momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. III - O fato dos cheques terem sido sustados em face da não concretização do negócio entabulado com o primeiro agravado não impede a cobrança e o respectivo protesto pela segunda requerida, portadora das cártulas, já que estas estão desvinculadas da obrigação que lhe deu causa, tendo em conta a sua circulação. (N.U 1016445-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A única exceção à regra da inoponibilidade de exceções pessoais ao portador seria o caso em que evidenciada a má-fé entre o atual portador e o transmitente. Neste sentido, esclarece REQUIÃO na mesma obra: “Se, todavia, o adquirente do título agir de má-fé, estando, por exemplo, conluiado com o portador anterior, a fim de frustrar o princípio da inoponibilidade da exceção de defesa que contra ele tivesse o devedor, este tem o direito de opor-lhe a defesa que teria contra o antecessor.” (op.cit., p.305) No caso dos autos, entretanto, ao analisar a inicial da Ação de conhecimento n. 1000874-86.2017.8.11.0002, não há qualquer alusão a um possível conluio entre a portadora exequente, ora agravada, e o transmitente da cártula exequenda, de modo que não há razão para a suspensão da execução originária até o julgamento definitivo da referida ação de conhecimento. Com isso, imperioso a rejeição da tese recursal, devendo o juízo de origem dar regular prosseguimento à execução judicial, ressalvada a necessidade de processamento e julgamento simultâneos das ações para evitar decisões conflitantes. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1034056-25.2024.8.11.0000

ID: 259331744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034056-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034056-25.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034056-25.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO SOUZA PONCE - CPF: 714.955.501-25 (ADVOGADO), SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO - CPF: 630.617.081-20 (AGRAVANTE), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (AGRAVADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial e determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora de bens imóveis. Os agravantes alegam litispendência, conexão e prescrição dos títulos, além de nulidades processuais, e pleiteiam a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do negócio jurídico subjacente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória sobre o negócio jurídico subjacente justifica a suspensão da execução de cheque; e (ii) estabelecer se os fundamentos da exceção de pré-executividade ensejam o reconhecimento da litispendência, da conexão e da prescrição dos títulos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da conexão entre os feitos não implica a suspensão da execução, mas sim o processamento simultâneo das ações, para evitar decisões conflitantes. 4. A tutela de urgência concedida na ação anulatória limitou-se à sustação do protesto e da cobrança extrajudicial dos cheques, sem suspender sua exigibilidade judicial. 5. O cheque, por sua natureza cambiária, possui autonomia e abstração, desvinculando-se da relação causal que lhe deu origem, salvo comprovação de má-fé entre o portador e o transmitente. 6. Não há nos autos qualquer indício de conluio ou má-fé entre a exequente e o transmitente das cártulas, não sendo possível a oposição de exceções pessoais contra a portadora legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 7Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre ação de execução e ação anulatória do negócio jurídico subjacente não enseja a suspensão da execução, mas sim o processamento simultâneo dos feitos. 2. A tutela de urgência que determina apenas a sustação do protesto e da cobrança extrajudicial de cheque não impede sua exigibilidade judicial. 3. O cheque é um título de crédito autônomo e abstrato, não se vinculando ao negócio subjacente, salvo comprovação de má-fé entre o portador e o transmitente. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003023-55.2017.8.11.0002, movida em seu desfavor por ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que Rejeitou a exceção de pré-executividade. Em resumo, verbera a existência de litispendência e conexão entre a presente ação de execução e ação ordinária (Autos nº 1000874-86.2017.8.11.0002) em que busca a nulidade do negócio jurídico (contrato de compra de venda) que deram origem a emissão/pagamento pelas cártulas, ora em execução. Afirma da possibilidade de ter decisões conflitantes, se agora não for suspenso o andamento processual da ação de execução de título extrajudicial e que a questão dos efeitos da litispendência e conexão, são matérias de ordem pública que pode ser reconhecidas, inclusive, de ofício. Tece considerações a respeito do princípio da instrumentalidade das formas, postulando, ao final, pela concessão de liminar para determinar a suspensão dos atos executórios da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e reconhecer a litispendência e conexão entre os Autos de declaração de nulidade nº 1000874- 86.2017.8.11.0002 e os Autos executivos de nº 1003023-55.2017.8.11.0002. No mérito, seja confirmada a suspensão dos efeitos da decisão objurgada, e ao final seja julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, face a origem dos títulos, e ausência de relação com o Agravado. Decisão liminar deferida. Contrarrazões apresentadas (ID. 265964773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, os agravantes insurgem-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, no qual se pleiteava o reconhecimento da litispendência, da conexão e da prescrição dos títulos, além de vícios que poderiam ensejar a nulidade da execução. Determinou-se, ainda, o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de bens imóveis. Contra essa decisão, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento. Os agravantes alegam em síntese, a existência de litispendência e conexão (matérias de ordem pública) entre a presente ação de execução e ação ordinária de anulação de negócio jurídico que deram origem a emissão/pagamento pelas cártulas, ora em execução. Defende a suspensão da execução a evitar a possibilidade de ter decisões conflitantes entre as ações. Neste contexto, observa-se que, na decisão de ID. 9851979 dos autos executivos, proferida em 13/09/2017, o Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, ao qual a execução fora inicialmente distribuída, reconheceu a existência de conexão entre os procedimentos e, por essa razão, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da execução ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, onde já tramitava a ação de conhecimento voltada à anulação do negócio jurídico e dos títulos de crédito. Assim, se já reconhecido a conexão entre os referidos feitos, não há se falar em suspensão de um deles (contingente) para aguardar o julgamento daquele com objeto mais abrangente (continente), e sim em processamento e julgamento simultâneos, a fim de evitar decisões conflitantes. Ainda que a decisão liminar deste recurso (ID. 258452671) tenha se baseado na premissa de que fora deferida tutela de urgência na ação anulatória em 16/02/2017 para possível sobrestamento da execução judicial, verifica-se que tal tutela apenas determinou que o exequente se abstivesse da cobrança extrajudicial dos títulos e da sustação do protesto do cheque que embasa a execução originária. Dessa forma, conforme expressamente consignado no referido decisum, a tutela deferida na ação de conhecimento limitou-se a sustar o protesto e seus efeitos (cobrança extrajudicial), sem, contudo, suspender a exigibilidade do título que fundamenta a execução. Nesse norte, vale destacar que, diferentemente de outros títulos, o cheque não está vinculado a uma causa subjacente e, diante da literalidade e autonomia que o caracterizam, pode circular livremente, de modo que o crédito por ele representado pertence ao portador legítimo. Acerca desta característica do cheque, leciona Rubens Requião que: “porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais”. E ainda em lição: “interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição. É necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa lhe venha perturbar o seu direito de crédito por quem com ele não esteve em relação direta. O título deve, destarte, passar-lhe às mãos purificado de todas as questões fundadas em direito pessoal, que porventura os antecessores tivessem entre si, de forma a permanecer límpido e cristalino nas mãos do novo portador” (”in CURSO DE DIREITO COMERCIAL. 2º Vol., 17ª edição, São Paulo: Saraiva, p.299 e 304). (g.n.) Ou seja, diante da circularidade de tais títulos, o emitente não pode escusar-se do pagamento dos cheques sob o argumento de desacordo comercial ou, mais precisamente, em razão de o negócio subjacente ter se frustrado. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O artigo 13 da Lei nº 7.357/85, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração ao dispor que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”, o que significa dizer que, no momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. III - O fato dos cheques terem sido sustados em face da não concretização do negócio entabulado com o primeiro agravado não impede a cobrança e o respectivo protesto pela segunda requerida, portadora das cártulas, já que estas estão desvinculadas da obrigação que lhe deu causa, tendo em conta a sua circulação. (N.U 1016445-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A única exceção à regra da inoponibilidade de exceções pessoais ao portador seria o caso em que evidenciada a má-fé entre o atual portador e o transmitente. Neste sentido, esclarece REQUIÃO na mesma obra: “Se, todavia, o adquirente do título agir de má-fé, estando, por exemplo, conluiado com o portador anterior, a fim de frustrar o princípio da inoponibilidade da exceção de defesa que contra ele tivesse o devedor, este tem o direito de opor-lhe a defesa que teria contra o antecessor.” (op.cit., p.305) No caso dos autos, entretanto, ao analisar a inicial da Ação de conhecimento n. 1000874-86.2017.8.11.0002, não há qualquer alusão a um possível conluio entre a portadora exequente, ora agravada, e o transmitente da cártula exequenda, de modo que não há razão para a suspensão da execução originária até o julgamento definitivo da referida ação de conhecimento. Com isso, imperioso a rejeição da tese recursal, devendo o juízo de origem dar regular prosseguimento à execução judicial, ressalvada a necessidade de processamento e julgamento simultâneos das ações para evitar decisões conflitantes. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Neusa Cecilia Wessner x Jose Claudio Dias e outros

ID: 331542323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CECILIA WESSNER

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS SOFT AGROPECUARIA LTDA

Sentença

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044. REQUERENTE: NEUSA CECILIA WESSNER REQUERIDO: JOSE CLAUDIO DIAS, SOFT AGROPECUARIA LTDA VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044. REQUERENTE: NEUSA CECILIA WESSNER REQUERIDO: JOSE CLAUDIO DIAS, SOFT AGROPECUARIA LTDA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Neusa Cecília Wessner em face de Jose Claudio Dias e da empresa Soft Agropecuária Ltda., partes qualificadas nos autos. A parte autora, narra, em síntese, que recebeu intimação do 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga/MT, para que efetuasse, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo (01/11/2022), o pagamento da quantia de R$ 100.290,44, sob pena de protesto. Aduz, no entanto, que não recebeu a referida intimação a tempo de impedir o protesto. Sustenta que o cheque protestado foi entregue ao primeiro requerido (Jose Claudio Dias) como forma de pagamento em negócio celebrado entre ambos, não tendo realizado qualquer transação comercial com a empresa (Soft Agropecuária Ltda.) que apresentou o título em cartório Alega que, em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pelo primeiro requerido, celebrou com este um distrato, no qual restou convencionado que ele deveria restituir três cheques emitidos pela autora, todos pré-datados, cujo valor total somava R$ 167.700,00. Entre esses cheques, consta o título posteriormente levado a protesto. Salienta, no entanto, que o primeiro requerido não devolveu os cheques conforme pactuado, o que levou a autora a solicitar o cancelamento dos referidos títulos junto à instituição bancária. Posteriormente, verificou-se que o cheque de maior valor, qual seja, R$ 100.000,00, foi transferido a terceiro, ora empresa requerida, em razão de sua emissão não ter sido nominal. Por isso, requer a concessão da tutela antecipada para determinar o cancelamento do protesto registrado em seu nome perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga/MT, referente ao cheque nº 000040, emitido pela autora no valor de R$ 100.000,00, sacado contra o Banco Santander. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos três cheques objetos do distrato, a saber: (I) cheque nº 000040, no valor de R$ 100.000,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander – título este endossado e protestado; (II) cheque 00038, no valor de R$ 33.850,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander; e (III) cheque 00039, no valor de R$ 33.850,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela provisória de urgência (107166636). A parte autora interpôs Agravo de instrumento nº 1002393-92.2023.8.11.0000 (ID 109955153). A segunda requerida ofereceu contestação (ID 114552958), aduzindo, em suma, que não estava ciente do referido distrato; antes do suposto distrato ocorrer, isto é, em 06/01/2021, o primeiro requerido (Sr. José Claudio Dias) realizou a compra de uma colheitadeira e de três plataformas new holland da segunda requerida (Soft Agropecuária), entregando como parte do pagamento o cheque nº 000040, no valor R$ 100.000,00, o qual foi emitido pela requerente; no momento em que foi tentar compensar o referido cheque, perante a instituição bancária, este foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado); até o momento a requerente não realizou o adimplemento do título; o cheque goza do princípio da autonomia e abstração; a requerida é terceira de boa-fé; a requerente emitiu o cheque ao portador, fazendo com que pudesse circular livremente sem qualquer restrição; e, por fim, a improcedência. Também apresentou reconvenção requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, referente ao cheque de nº 000040, atualizado a partir da emissão do cheque e juros de mora a contar da primeira apresentação, resultando na quantia de R$ 114.158,85. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 119810701), arguindo a impugnação ao valor da causa da reconvenção e requerendo que a primeira requerida se abstenha de transferir a propriedade dos maquinários objeto das NF nº 000.000.007 e e NF nº 000.000.008 de 07/01/2021. Negado provimento ao recurso (ID 121276536). Saneado o feito (ID 186969418). Relatório de mídias (ID 193293555). Termo de Audiência (ID 193418192). Razões finais das partes (ID’s 194451424 e 196924387). É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. Assim sendo, passa-se à análise do meritum causae. De início, impende frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. A controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade do cheque nº 000040, no valor de R$ 100.000,00, emitido pela autora, bem como à possibilidade de a empresa requerida, endossatária do referido título, promover sua cobrança e protesto. De um lado, a autora alega inexistência de vínculo jurídico com a pessoa jurídica requerida e sustenta que a cártula deveria ter sido restituída, em virtude do distrato firmado com o primeiro requerido. A empresa requerida, por sua vez, sustenta ter recebido o título como forma de pagamento por negócio lícito e regular, tendo procedido à sua apresentação sem qualquer conhecimento da suposta avença entre os demais envolvidos. É consabido que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 do CC). Registra-se, ainda, que, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, consoante o art. 13 da Lei nº 7.357/1985. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que o cheque nº 000040 foi emitido pela autora e entregue ao requerido José Cláudio Dias. Este, antes da avença de distrato noticiada, utilizou o referido título para realizar compra junto à empresa Soft Agropecuária Ltda., que o recebeu como pagamento por venda de maquinário agrícola, conforme documentos carreados aos autos. A requerida demonstrou a aquisição dos bens pelo primeiro requerido, bem como a entrega da cártula em data anterior ao distrato firmado, revelando-se, portanto, terceira de boa-fé, na condição de legítima possuidora e endossatária do cheque. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES SUSTADOS - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA SUSTADA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não nulidade nos chamados “cheques incompletos”, quando emitidos com a omissão de um dos elementos constituintes obrigatórios previstos legalmente, permitindo-se seu posterior preenchimento pelo credor de boa-fé antes de sua cobrança. Não havendo ato ilícito no protesto, não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado[2]. De igual forma: [...] “(.) II APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.357/85 - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. “( ...) II - O artigo 13 da Lei nº 7.357/85, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração ao dispor que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”, o que significa dizer que, no momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. III - O fato dos cheques terem sido sustados em face da não concretização do negócio entabulado com o primeiro agravado não impede a cobrança e o respectivo protesto pela segunda requerida, portadora das cártulas, já que estas estão desvinculadas da obrigação que lhe deu causa, tendo em conta a sua circulação” (N.U 1016445-35 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)[3]. Sob o ponto de vista da distribuição do ônus probatório, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso alude que: [...] não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso i, do código de processo civil de 2015, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.[4] Desta forma, não há ilicitude no protesto realizado, tampouco na exigência do crédito consubstanciado no título, revelando-se inadmissível o acolhimento da tese da autora, sob pena de se prestigiar o inadimplemento e fomentar o enriquecimento ilícito. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido inicial e, por outro lado, a procedência da reconvenção, para condenar a autora ao pagamento do valor constante da cártula, nos termos do pedido reconvencional. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do arts. 84 e 87 do CPC, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Neusa Cecília Wessner ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao cheque nº 000040, devidamente atualizado a partir da data de emissão (06/01/2021), acrescida de juros de mora a contar da data da primeira apresentação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do arts. 84 e 87 do CPC, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. No mais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[5] do(a) advogado(a) neste Estado, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, nos moldes de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT - AC: 10086961920198110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023. [3] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014565920238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024. [4] TJ-MT - AC: 10026103220198110015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023. [5] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

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