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1. Carlos Eduardo Lucera (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321271254

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0249554-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS EDUARDO LUCERA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LUCERA

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HC 1017670/SP (2025/0249554-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO LUCERA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

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Lucas Pires Tedeschi x Banco Bmg S/A

ID: 325888324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023490-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIRES TEDESCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1023490-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pires Tedeschi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por LUCAS P… Processo 1023490-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pires Tedeschi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por LUCAS PIRES TEDESCHI em face de BANCO BMG S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 79842781; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328332241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011090-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0011090-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1017670-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0011090-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1017670-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1017670-35.2025.8.11.0015

ID: 299472939

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

31.106.167 FAGNER ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017670-35.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resoluçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017670-35.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 31.106.167 FAGNER ALVES SIQUEIRA Endereço: PAULO SELERI (LOT PRQ N ESPERANCA I), 05, QUADRA 30;ANEXO AV-2, NOVA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-608 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 Data: 13/08/2025 Hora: 15:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 13 de junho de 2025

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Processo nº 1017670-45.2023.8.11.0002

ID: 280733416

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017670-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO AMARO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1017670-45.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.059,07 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: ARNALDO AMARO Endereço: RUA - DOS IPÊS, 7, SANTA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-127 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ARNALDO AMARO atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 26 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017670-74.2025.8.11.0002

ID: 276688968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017670-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIRSON JOSE CANDIDO MARIA DAS GRACAS DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017670-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, EDIRSON JOSE CAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017670-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, EDIRSON JOSE CANDIDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Maria das Graças da Luz Costa e Edirson José Candido, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “que seja retirado o bloqueio do prontuário da primeira autora, a Srª. MARIA DAS GRAÇAS DA LUZ COSTA, transferindo a responsabilidade das penalidades dos Autos de Infrações de Trânsito nº F432610991 e S027392681, ao segundo autor, o Sr. EDIRSON JOSÉ CÂNDIDO, ou suspendendo os efeitos das penalidades, com base no entendimento de que os prazos para indicação de condutor/proprietário tratam-se de prazos meramente administrativos, tornando sem efeito o documento gerador nº 1157/2024, possibilitando a renovação de sua CNH;”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Sem delongas, registro que o pedido de tutela de urgência antecipada para suspender o bloqueio da habilitação da reclamante Maria não deve ser deferida, ao menos nesse momento. Em sede de tutela de urgência, é imprescindível que haja elementos bastantes nos autos para que evidencie a probabilidade de direito do reclamante, o que não ocorre no presente feito. Não se descarta a possibilidade de julgamento da pretensão favoravelmente aos reclamantes. Contudo, necessária avaliação mais aprofundada do caso, preservando o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da reclamante ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1017670-86.2025.4.01.3300

ID: 336728690

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1017670-86.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1017670-86.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020 FICA DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL NO ENDEREÇO E DATA ABAIXO DISCRIMINADOS: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1017670-97.2025.8.26.0506

ID: 308873255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017670-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELI NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017670-97.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evangeli Nunes da Mota - Vistos. Aceito a competência, tendo em vista o endereço da requerida (fls. 01 e 12). À luz dos documento… Processo 1017670-97.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evangeli Nunes da Mota - Vistos. Aceito a competência, tendo em vista o endereço da requerida (fls. 01 e 12). À luz dos documentos de fls. 09/11, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a idade da parte ré (fls. 13). Sinalize-se. Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante o teor do(s) documento(s) médico(s) acostado(s) a fls. 15/17, indicando a incapacidade da curatelanda, e a concordância ministerial expressa (fls. 32), nomeio o sobrinho Evangeli Nunes da Mota curador(a) provisório(a) da ré Santilha Oliveira Mota de Araújo, para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, § único, do Código de Processo Civil, considerando-o(a) compromissado(a). Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 6. No prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) requerido(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à curatela do(a)(s) incapaz(es), nos termos previstos no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da entrevista em juízo, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do(a)(s) inteditando(a)(s), providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. 8. Sem prejuízo do determinado no item 6, cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca do estado físico deste(a)(s), informando, dentre outras coisas, se ele(a)(s) está(ão) ou não consciente(s) e se possui(em) condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do CPC. 9. Transcorrido o prazo e certificado, sem o oferecimento de impugnação pela parte suplicada, nos termos dos artigos 72, inciso I, e paragrafo único, e 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de curador(a) especial à parte requerida. Fica desde já nomeado(a) o(a) curador(a) indicado(a) para o encargo, devendo a Serventia cadastrá-lo(a) no sistema SAJ e abrir-lhe prazo para defesa. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)

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Processo nº 1017670-71.2025.8.11.0003

ID: 320093657

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESQUITA CAMPOS MARCIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017670-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017670-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL MESQUITA CAMPOS Endereço: ALAMEDA DAS ROSAS, N 2500, COLINA VERDE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-405 Nome: MARCIA SANTANA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, N 84, LOTEAMENTO CELLOS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-081 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, ent, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 19/08/2025 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 8 de julho de 2025

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Eliseu Afonso Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 310503035

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8049956-30.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049956-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELISEU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049956-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELISEU AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com sentença da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidor público estadual, na qual se pleiteava a limitação de descontos em folha de pagamento ao teto legal de 35% da remuneração líquida, em razão de superendividamento decorrente da redução temporária de seus proventos. A sentença determinou a suspensão de desconto específico no valor de R$ 741,17 imputado ao Banco apelante, por exceder a margem consignável legal, mantendo os demais descontos com outros credores e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial de limitação dos descontos em folha de pagamento ao teto legal de 35% da remuneração líquida do servidor, diante da redução de seus rendimentos; (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos consignáveis encontra respaldo na Lei nº 10.820/2003, que estabelece o teto de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados, sendo aplicável a servidores públicos por força de norma regulamentar municipal (Decreto nº 24.735/2014, do Município de Salvador). A margem consignável visa preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que os descontos comprometam integralmente os rendimentos do servidor. Constatado que os descontos realizados totalizavam R$ 2.239,55, ultrapassando o teto legal de R$ 1.885,28, foi legítima a suspensão do último desconto imputado ao Banco do Brasil, no valor de R$ 741,17, em respeito à ordem de antiguidade das consignações, conforme previsão do art. 22, II, do Decreto Estadual nº 17.251/2016. Não houve declaração de nulidade contratual ou revisão de cláusulas, mas apenas adequação do cumprimento contratual ao limite legal permitido, sem violação à autonomia da vontade. A jurisprudência reconhece a possibilidade de controle judicial de cláusulas contratuais que comprometam a subsistência do devedor, mesmo em contratos livremente pactuados, em observância aos princípios da função social do contrato, dignidade da pessoa humana e proteção ao salário. A multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 mensais encontra amparo no art. 536, §1º, do CPC, sendo razoável e proporcional, diante da natureza da obrigação imposta. A verba honorária foi fixada conforme os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), não se verificando abusividade ou desproporcionalidade diante da baixa complexidade da causa e da instrução exclusivamente documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação de descontos em folha de pagamento ao teto de 35% da remuneração líquida do servidor público é legítima e visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. É cabível a suspensão de descontos excedentes realizados em desrespeito ao limite legal, observada a ordem de antiguidade das averbações. A imposição de multa cominatória e a fixação de honorários advocatícios por equidade são válidas quando observados os parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, X; CC, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 536, §1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Decreto Municipal nº 24.735/2014; Decreto Estadual nº 17.251/2016, art. 22, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0700645-43.2022.8.07.0001, Rel. Des. Renato Scussel, j. 28.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 04.11.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049956-30.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante ELISEU AFONSO DOS SANTOS e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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