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Processo nº 1020008-44.2025.8.26.0506

ID: 278986496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LECY MARIA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clair Jose Batista Pinheiro (OAB 77475/SP) Processo 1020008-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lecy Maria da Conceição de Oliveira - Vistos. Com o advento do Código de Process… ADV: Clair Jose Batista Pinheiro (OAB 77475/SP) Processo 1020008-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lecy Maria da Conceição de Oliveira - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Átila José Gomes x Caoa Montadora De Veículos S/A e outros

ID: 319513393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-61.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA JOSé GOMES

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS S/A WIN HOLDING LTDA. WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020008-61.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Átila José Gomes - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - réu revel - - Win Ho… Processo 1020008-61.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Átila José Gomes - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - réu revel - - Win Holding Ltda. - réu revel - - Caoa Montadora de Veículos S/A e outro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1020008-21.2025.4.01.3304

ID: 328909580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020008-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DIAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020008-21.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA REU: INSTI… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020008-21.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 15 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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1. Eduardo Hackenhaar (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Execuções De Penas De Multa De Curitibanos - Sc (Suscitado) e outros

ID: 329135983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0210060-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HACKENHAAR (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PEN… CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por EDUARDO HACKENHAAR em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC e do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP. Na inicial, o suscitante alega que os suscitados declararam-se competentes para processar e julgar a execução da multa penal oriunda da condenação criminal imposta ao suscitado, nos autos do processo de conhecimento nº 0002501-57.2017.8.26.0542, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Osasco, mantendo o processamento simultâneo de execução da pena de multa, mesmo após peticionamento do executado em que explica a situação, dando ensejo a evidente situação de conflito positivo de competência (fl. 2). Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos processos de execução da multa penal que tramitam nos juízos da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina e o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco, determinando que se suspenda os atos expropriatórios de bloqueio judicial de contas bancárias do executado nos autos nº 1010793-27.2023.8.26.0405, devolvendo-se imediatamente o valor bloqueado (fl. 4). A liminar foi indeferida (fls. 43/44). Juntadas as informações requisitadas (fls. 47/51 e 61/65), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC (fls. 67/69). É o relatório. Há conflito positivo, pois o suscitante é alvo de duas execuções de pena de multa, ambas decorrentes de uma mesma condenação (Processo n. 0002501-57.2017.8.26.0542 - comarca de Osasco/SP). No mérito, deve ser declarada a competência do primeiro suscitado. Ora, a execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. Assim, a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (CC n. 189.130/SC, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022 - grifo nosso). No caso, o suscitante cumpre pena privativa de liberdade na comarca de Ipatinga/PR (Processo n. 8000023-87.2022.8.24.0034), circunstância que atrai a competência do primeiro suscitado para a execução da pena de multa. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 68/69): [...] A interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), adotada pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, indica que, embora a execução da pena de multa deva tramitar em autos apartados, nos termos do art. 51 do Código Penal, a competência para o seu processamento é da unidade judiciária da Comarca onde se encontra o estabelecimento de resgate da pena (regimes fechado ou semiaberto) ou o domicílio do acusado (regime aberto ou sanções alternativas). [...] Considerando que a execução criminal da pena privativa de liberdade do suscitante foi iniciada em Osasco e, após a progressão de regime, foi transferida para a Comarca de Itapiranga, onde o apenado reside e cumpre sua reprimenda e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, o juízo competente para processar a execução da multa penal é o Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC, nos autos n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC. Isso garante a unicidade da execução penal e evita a cisão indevida dos processos. [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente indicado, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC, o primeiro suscitado, determinando que eventuais valores bloqueados ou pagos pelo suscitante na execução em curso em Osasco/SP (Processo n. 1010793-27.2023.8.26.0405) sejam direcionados à Execução n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC, em curso no Juízo ora declarado competente. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1020008-85.2024.4.01.3100

ID: 321357445

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020008-85.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSO MANOEL MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020008-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020008-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIELSO MANOEL MENDES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 9 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1020008-50.2023.8.11.0015

ID: 312454910

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020008-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE CARVALHO MORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1020008-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: ADEMIR DE CARVALHO MORETTI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1020008-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: ADEMIR DE CARVALHO MORETTI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou manifestação no id. 184271461, alegando que a representação jurídica do Ente é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, e que a intimação não foi feita a ela. DO MÉRITO No presente caso, se verifica que na aba expedientes não existe a devida citação/intimação para o órgão competente. Dessa forma, a nulidade da citação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo com resolução do mérito nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil para ACOLHER a manifestação, reconhecendo a nulidade da citação e todos os demais atos processuais posteriores realizados. Por conseguinte, determino ao cartório que corrija a classe processual dos autos, a fim de que seja anotado no PJe que trata-se de processo em fase de conhecimento. Outrossim, cite-se à parte ré para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Irde Esquissate De Oliveira x Aline Aparecida Mchado Da Silva

ID: 300713185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000829-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRDE ESQUISSATE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA MCHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ANA LUCIA MACHADO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE ERA LOCATÁRIA DE UM IMÓVEL E QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES, ENVOLVEU-SE EM DISCUSSÃO COM A RÉ, PREPOSTA DA IMOBILIÁRIA. NARRATIVA DE QUE A REQUERIDA TENTOU AGREDI-LA, NÃO TENDO A VIOLÊNCIA SE CONCRETIZADO EM RAZÃO DE TERCEIROS A IMPEDIREM. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA QUE ANALISOU AS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES E CONSIDEROU OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. VERIFICAÇÃO, NO CASO EM APREÇO, QUE DE QUE AS PARTES APENAS SE ENVOLVERAM EM DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ATRELADOS À LOCAÇÃO, SEM MAIORES COMPLICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCO ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO OU, AINDA, CONDUTA ABUSIVA E EXCESSIVA PRATICADA PELA PARTE REQUERIDA CAPAZ DE OFENDER A SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lucia Machado Pereira (OAB: 234156/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 342813/SP) - Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB: 150464/SP)

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Processo nº 1002354-27.2023.8.26.0405

ID: 326083159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002354-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora… Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 12.887, 29.875, 32.351, 36.862, 36.922, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 330/347), em nome de Renato Lemes Tavares e Katia dos Santos Lemes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência à DPE. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

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Processo nº 0017319-27.2023.8.26.0405

ID: 297000271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017319-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621.… Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621. Compulsando os autos verifica-se, de plano, a possibilidade de aplicação de mecanismos e sigilo dos dados para resguardar vítima(s) e testemunha(s) civil(is), em decorrência das práticas delitivas apuradas, servindo à preservação de suas integridades e, por consequência, da produção de provas. Verifica-se, assim, da descrição da mecânica delitiva, que os elementos objetivos autorizadores do sigilo dos dados encontram-se presentes. Note-se, especialmente, a Lei 11.690/08, em que deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. Como bem saliente Karina Gomes Cherubini em seu A preservação da vítima e das testemunhas no pórtico da ação penal: "Dir-se-á que a proteção a vítimas e testemunhas restringe-se àquelas que estão sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Contudo, o comportamento preventivo do aparelho estatal, evitando o contato do réu com as vítimas e testemunhas, é sempre mais eficiente e menos oneroso do que as medidas adotadas a posteriori, quando a ameaça e a coação já se concretizaram. Ou ainda, bem mais grave, quando a pessoa esteja correndo sério risco de vida sem mesmo haver nenhuma ameaça ou coação, situação em que o simples perigo poderia funcionar como fundamento maior da proteção. (apud PONTES, Bruno Cezar da Luz. Alguns comentários sobre a Lei 9807/99) Dessa forma, a alteração locacional do rol de testemunhas não depõe contra a perfeição formal da denúncia, não a torna inepta, não retira pressuposto processual nem implica em falta de condições da ação penal. Sua presença, anexa à denúncia, ampara a justa causa da ação e traz contribuições para a proteção das vítimas e testemunhas, pela preservação de seus dados em espaço mais restrito de consultas". (CHERUBINI, Karina Gomes: Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/13428/a-preservacao-da-vitima-e-das-testemunhas-no-portico-da-acao-penalixzz23QtNmlgm) Diante do exposto, determino a aplicação do Provimento 32/2000 da E. Corregedoria Geral de Justiça, determinando ao Cartório que: a) sejam riscadas destes autos as qualificações e os endereços que constam da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is) em todos os documentos, onde neles houver referência, quer no inquérito policial ou no processo-crime; b) anote em pasta em separado a qualificação completa da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), observando-se que tanto o Ministério Público, quanto a Defesa, poderão ter vista controlada da aludida pasta, nos termos previstos no referido regramento; c) mantenha apenas o prenome da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), tanto nos autos quanto no cadastro de partes S.A.J.; d) cadastre a tarja "Vítima ou Testemunha Protegida" aos autos, caso os autos tramitem digitalmente. No mais, aguarde-se a Solenidade. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)

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Cleber Santiago De Oliveira e outros x Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz- Ishaoc-Complexo Hospitalar Dos Estivadores e outros

ID: 326940357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-80.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ- ISHAOC-COMPLEXO HOSPITALAR DOS ESTIVADORES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

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FABIO KADI

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANGELA SENTO SE

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Processo 1020008-80.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira - - Cleber Santiago de Oliveira - Instituto Social Hospi… Processo 1020008-80.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira - - Cleber Santiago de Oliveira - Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz- Ishaoc-complexo Hospitalar dos Estivadores - - Prefeitura Municipal de Santos - Teor do ato: Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. Advogados(s): Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Angela Sento Se (OAB 92166/SP), Cleber Santiago de Oliveira (OAB 272845/SP), Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira (OAB 325968/SP) - ADV: CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP), CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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