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"1020008-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Rita De Cassia Vilasboas Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 303920579

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VILASBOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020008-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA DE CASSIA VILASBOAS FERREIRA RÉU : BANCO C6 S.A. Local: Belo Horizonte Data: 18/06/2025 …

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Maria Socorro Gomes x Zelle Protecao Veicular

ID: 277810823

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002358-92.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GOMES

Polo Passivo:

ZELLE PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAYEN MATEUS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002358-92.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA SOCORRO GOMES CPF: 032.115.666-86 RÉU: ZELLE PROTECAO VEICULAR CPF: 43.299.109/0001-84 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Maria Socorro Gomes em face de Zelle Proteção Veicular. A parte autora afirma que firmou contrato de proteção veicular com a requerida, abrangendo colisão, e que, em 26/03/2023, o veículo segurado sofreu acidente resultando em avarias significativas. O conserto foi orçado em R$ 29.000,00. A requerida recusou cobertura alegando que o condutor dormiu ao volante, o que caracterizaria exclusão contratual por imperícia. Pois bem. Conforme exarado em decisão de ID 10335415517, a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do diploma legal, dada a natureza do serviço prestado pela requerida, que, embora se intitule associação, opera em moldes análogos aos das seguradoras. A controvérsia em tela refere-se à regularidade da conduta da parte ré, ao negar o pagamento da indenização. No mérito, a pretensão da autora encontra respaldo no contrato firmado (ID 9908421475), que prevê expressamente a cobertura para colisão, evento incontroverso nos autos. Revela o compulsar dos autos que a negativa da requerida baseou-se em alegada imperícia do condutor, por supostamente ter dormido ao volante, situação em que conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes, o associado não poderia usufruir dos benefícios, dentre outras hipóteses, in verbis: 5.1. O INTEGRANTE DO PPZ NÃO TERÁ DIREITO A REPARAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO VEÍCULO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: a) Inobservância das leis em vigor, incluindo, mas não se limitando, nos casos em que o veículo ou o condutor estejam em desconformidade com as leis de trânsito, como dirigir sem o documento de porte obrigatório do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos do ano vigente), ou sem carteira nacional de habilitação legal e apropriada ou estar com a habilitação vencida a mais de 30 dias, suspensa, inclusive por excesso de pontuação, ou ainda não ter a habilitação adequado conforme a categoria do veículo; Somado a isso, os artigos 166 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro determinam: Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa. Consta do Boletim de Ocorrência (ID 9908438657): [...] De posse das informações deslocamos ao referido hospital onde foi feito contato com a genitora do condutor, está nos relatou que seu filho havia relatado aos socorristas do SAMU que havia dormido ao volante e consequentemente houve o sinistro de transito, que não foi possível colher informações referentes ao ocorrido junto ao condutor, pois esse no momento encontrava-se desacordado, sonolento, não sabendo relatar o que de fato havia ocorrido. [...] Nesse viés, o artigo 768 do Código Civil dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Em que pese o arguido pela requerida, tal alegação não encontra prova robusta nos autos. O boletim de Ocorrência registra apenas uma suposição relatada pela mãe do condutor (a autora), que repassou informações fornecidas por terceiros, sem que houvesse confirmação do condutor, que se encontrava desacordado. Nesse sentido, não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. Além disso, inviabilizar-se-ia a proteção securitária na maioria dos casos, caso se admitisse sua a perda baseada em conduta culposa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA - CULPA DO AUTOR INCONTROVERSA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC)- INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Sendo incontroverso que a colisão na traseira de veículo de terceiro se deu por culpa do autor, condutor do veículo protegido, eis que estava em estado de sonolência ao volante, tal fato não pode ser considerado como intencional agravamento do risco ou mesmo culpa grave, afigurando-se como abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito à indenização em caso de infração à lei de trânsito, não verificada neste caso, mas tão-somente a culpa por colidir na traseira do veículo que se encontrava à sua frente por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Desta forma, em razão da disposição restritiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, deve ser considerada nula a respectiva cláusula contratual com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, devendo a ré pagar a indenização securitária contratada, considerando o menor valor dos orçamentos juntados aos autos. (TJSP; Apelação Cível 1007495-27.2023.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGLIGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - COBERTURA NEGADA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS. - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, conforme dispõe o artigo 798 do Código Civil - Não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012476620228130245, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024). Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, impondo-se sua condenação ao pagamento da indenização securitária no valor do orçamento apresentado, ou seja, R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. A simples negativa de cobertura, embora indevida, não gera, por si só, dano moral indenizável, mormente quando não demonstrado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da autora que extrapole o mero aborrecimento. Portanto ausente elementos que evidencie o efetivo dano moral, comporta o indeferimento do pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida Zelle Proteção Veicular ao pagamento de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) à autora, a título de indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora legais, desde a citação, incidindo a partir dessa data a taxa SELIC até o efetivo pagamento; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 0002163-95.2017.8.13.0558

ID: 310179507

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002163-95.2017.8.13.0558

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHAVES LESSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0002163-95.2017.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA FARIA CPF: 801.789.446-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. O INSS requer que a autora, Maria do Carmo Costa Faria, seja intimada a devolver os valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente reformada, com mudança do termo inicial do benefício previdenciário. Por sua vez, a parte autora requer o pagamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 2.440,46. Despacho inicial da fase de cumprimento de sentença ao id. 10325080600. O INSS concordou com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Maria do Carmo Costa Faria opôs embargos de declaração, manifestando-se de forma contrária à decisão que determinou que ela promovesse a devolução dos valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente revogada. Os embargos foram rejeitados. Posteriormente, o INSS impugnou o valor cobrado por Maria do Carmo a título de honorários de sucumbência, aduzindo não haver nada a ser pago (id. 10372025474). Em seguida, Maria do Carmo comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 10390290068). Em petição de id. 10428564196, Maria do Carmo manifestou-se quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte adversa, sustentando que os honorários de sucumbência são devidos no importe de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, incidindo sobre o valor das parcelas que lhe foram pagas entre 19/11/2018 e 14/01/2020, independente se recebidas a título de tutela antecipada. Assim, defende que o valor da condenação, para fins de aferição da verba honorária em ações de natureza previdenciária, deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, incluindo os valores adiantados pelo devedor e eventualmente recebidos administrativamente. Logo, defende que seu procurador faz jus à quantia de R$2.440,46 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexada no id. 10317755300, devidamente atualizado até 09/2024. Requer, portanto, o acolhimento de tais cálculos e seja determinada a expedição de RPV para pagamento do valor em questão. Em decisão de id 10437653252, determinada a expedição requisição de pequeno valor em favor da do patrono parte exequente referente ao valor apontado ao id. 10317755511, uma vez que o INSS concordou expressamente com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Em id. 10451783446 o INSS manifestou ciência quanto à determinação de pagamento dos honorários. Posteriormente, em petição de id. 10458368069, o a autarquia federal pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença com vistas à satisfação de crédito reconhecido judicialmente em seu favor, cujo pagamento não foi realizado voluntariamente pela executada. Assim, requereu a autorização para que o valor atualizado do crédito em execução seja descontado diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. A petição veio acompanhada de planilha de cálculos de ID 10458368621. Em id. 10458372080, o INSS formulou pleito de penhora judicial pelo SISBAJUD, bloqueio pelo RENAJUD e deferimento de inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASA pelo SERASAJUD, indicando como executada pessoa alheia à presente demanda, qual seja NADIR BRAZ MARTINS. A petição veio acompanhada de planilha de cálculo também estranha ao feito, ID 10458372082. Vieram os autos conclusos. Decido. A princípio, consigne-se que não devem ser analisados aqueles pedidos formulados em id. 10458372080, referentes a parte diversa, que não possui relação com as partes ou com o objeto desta demanda. Assim, determino o desentranhamento dos documentos de id. 10458372080 e id. 10458372082, os quais devem ser tornados indisponíveis, com a devida certificação nos autos. Passo, assim, à análise dos pleitos formulados em id. 10458368069. No caso em análise, a tutela antecipada foi inicialmente deferida em 08/02/2017, determinando a partir daquela data o pagamento de benefício previdenciário auxílio-doença em favor da autora (id. 10184114381, fl. 19). Posteriormente, por ocasião da prolação da sentença (id. 10184144310, fls. 16-17) foi deferido o pagamento do benefício em questão, tendo como termo inicial de pagamento a data de 19/11/2018, constante do laudo médico produzido pelo expert auxiliar do juízo. O referido decisum foi confirmado em acórdão de id. 10304808931 proferido pelo TRF6 ao julgar a Apelação Cível nº 1020008-20.2022.4.01.9999. O acórdão em questão transitou em julgado em 10/09/2024, conforme certidão de id. 310219639, fl. 1. Assim, o INSS vem requerer o cumprimento de sentença com execução inversa em relação às diferenças pagas a maior em favor da Sra. Maria do Carmo Costa Faria entre 08/02/2017 e 19/11/2018. No bojo do presente cumprimento de sentença, o INSS pugna seja autorizada a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, conforme valor atualizado do crédito em execução. Conforme planilha de id. 10458368621, o valor da execução atualizado em maio/2025 perfaz o importe R$31.892,06. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.401.560/MT (Tema 692) em acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, firmou entendimento no sentido de que “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Ao final de 2024 foi julgada Proposta de Revisão de Entendimento em relação ao referido Tema 692/STJ. Nessa ocasião, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS propondo a complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, para incluir a possibilidade de liquidação nos próprios autos. Assim, a tese firmada pelo STJ no Tema 692 passou a vigorar com a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973).” (EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 – DF, Relator Min. Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 625, prevê: “CAPÍTULO VII DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS Art. 625. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo específico, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito; (...) § 1º O beneficiário deverá ser cientificado, preferencialmente por meio digital, dos descontos efetuados com base nos incisos I e II do caput, devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. § 2º Deverão ser compensados no crédito especial ou na renda mensal de benefício concedido regularmente e em vigor, ainda que na forma de resíduo, os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que o recebimento indevido tenha sido pelo mesmo beneficiário titular do benefício objeto da compensação, devendo ser observado os prazos de decadência e de prescrição, referidos nos arts. 593 e 595, respectivamente, quando se tratar de erro administrativo.” Assim, em atenção às balizas estabelecidas pelo STJ, é possível que a liquidação ocorra nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Conforme a referida IN nº 128/2022, o efetivo desconto pode ser realizado administrativamente pelo INSS por meio de consignação, procedimento disciplinado nos arts. 626 e seguintes, verbis: “Seção I Da Consignação Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o IRRF; e IV - a pensão de alimentos. (...) Art. 627. Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício. Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante. Art. 628. O limite para consignação de débitos junto ao benefício, obrigatórios, eletivos ou por determinação judicial, quando acumulados, é de 100% (cem por cento) do valor da renda mensal do benefício, devendo ser observados, para os casos de consignações decorrentes de empréstimos bancários e de valores recebidos indevidamente, os limites estabelecidos pelos normativos vigentes. Parágrafo único. Os pagamentos retroativos, por não versarem obrigações mensais de valor fixo insuscetíveis de cobrança confiscatória, não se sujeitam a qualquer limite percentual no tocante à quitação de débitos do beneficiário para com o INSS, podendo ser, para tanto, retidos em sua integralidade.” (grifa-se) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS para que os valores pagos indevidamente à parte executada MARIA DO CARMO COSTA FARIA, no montante de R$31.892,06 (ID 10458368621) sejam restituídos por meio de desconto mensal no benefício previdenciário atualmente percebido, respeitado o limite de 30% sobre os proventos mensais, conforme autoriza o Tema 692 do STJ e os artigos 625 a 627 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Ressalte-se a necessidade de prévia comunicação dos descontos à beneficiária, nos termos do art. 625, §1º, Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Os descontos, portanto, devem ser realizados direta e administrativamente pelo INSS, em observância do procedimento de consignação, nos termos indicados nos arts. 626 e seguintes, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Cientifique-se o INSS para que proceda à imediata comunicação da parte executada e informe, nos autos, o início dos descontos. Fica suspenso o cumprimento de sentença pelo prazo necessário à conclusão dos descontos, devendo os autos permanecerem em arquivamento provisório, com movimentação de acompanhamento pelo juízo. Em caso de impossibilidade de consignação de débitos junto ao benefício, conforme art. 627, IN nº 128/2022, incumbe à referida autarquia informar tal óbice a este juízo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Oportunamente, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020008-27.2023.8.26.0405"

Rita De Cassia Vilasboas Ferreira x Banco C6 S.A.

Maria Socorro Gomes x Zelle Protecao Veicular

Processo nº 0002163-95.2017.8.13.0558