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Processo nº 1018202-74.2025.8.26.0602

ID: 294968882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018202-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA BICHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os doc… Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os documentos trazidos com emenda também estão sem assinatura, devendo ser regularizados. Ao que tudo indica, as autoras querem manter doações de frações de imóveis realizadas pelo padrasto, pai biológico do réu. Todavia, verifica-se que tramitou na 8ª Vara Cível local os autos n. 1041543-03.2023.8.26.0602, ação julgada parcialmente procedente, que declarou nulas as doações, conforme transcrito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a doação realizada por PAULO RUIZ FERNANDES em favor das rés ANA RITA SILVA BICHERI e ADRIANA PAULA SILVA BICHERI LOPES, da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 20.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 9, de 26 de julho de 2023), bem como da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 7.294 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 8, de 26 de julho de 2023), doações estas oriundas da Escritura lavrada no Tabelião de Nota e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Registro/SP, aos 29 de dezembro de 2022, livro 524, páginas 157/164, e escritura de retificação e ratificação lavrada nas mesmas notas, aos 04 de maio de 2023, livro 532, páginas 317/320." No Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso das aqui autoras Adriana e Ana Rita: "Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doação inoficiosa. Simulação caracterizada. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recebimento do recurso sem preparo. Mérito. Doação que não observou a legítima do único filho do falecido marido e padrasto das corrés. Negócio de doação simulado, para burlar o regime de separação legal de bens. Ainda que doado às filhas da mulher, corrés na ação, o imóvel estava sendo usufruído pela mulher Célia. Sentença mantida, com majoração dos Honorários." Embora ainda em Instância Superior, o processo acima referido ainda pende de decisão sobre Recurso Extraordinário interposto pelas aqui autoras. Tudo indica tratar-se de "coisa julgada". Mais 15 dias para emendar a inicial. Intime-se. - ADV: CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES (OAB 370707/SP)

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O. M. F. x M. De L. M.

ID: 314631425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000636-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O. M. F.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO DELGADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: O. M. F. - Apelada: M. de L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O EXECUTADO ALEGA NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E A SUPOSTA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, E JÁ FOI INADMITIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES.4. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, POIS, EMBORA DERIVEM DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO, DIVERGEM QUANTO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E RITO. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO PARECER MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL PERMITE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Vitor Augusto Delgado Pereira (OAB: 489455/SP) - Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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A. B. De P. x G. De S. P.

ID: 293049817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033492-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE P.

Polo Passivo:

G. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033492-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.P. - G.S.P. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelo… Processo 1033492-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.P. - G.S.P. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, se o caso. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) (fls. 96/97), que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 100), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, vez que informada a existência de vínculo empregatício do alimentante (fls. 96), cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003711-79.2025.8.26.0602

ID: 319758968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0003711-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ZALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação d… Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação de perito médico não especialista em ortopedia, vez que as doenças que acometem o autor são de natureza ortopédica e, portanto, em outras palavras, o perito nomeado estaria incapacitado para a elaboração de exame a contento. Com efeito, dentre as especialidades médicas regulamentadas no Brasil, encontra-se a Medicina Legal e Perícia Médica e também a Medicina do Trabalho que tornam os médicos especialistas na análise das patologias decorrentes de acidentes e condições de trabalho. A Perícia Médica é, portanto uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito. Não basta ao perito médico o conhecimento da medicina, mas a relação dela com o Direito, pois é ele que vai auxiliar o Juízo na tomada de decisões. Exigir que a perícia seja feita por especialista na patologaia, apenas, pode ser prejudicial ao requerente, vez que aquele, detentor de profundo conhecimento na doença, poderá não ser capaz de relacionar a origem dela com o ambiente do trabalho e apresentar laudo insuficientemente embasado ao convencimento do julgador. Veja-se; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA.1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar apresentada em recurso de apelação, bem como negou provimento ao mesmo apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido.2. A decisão agravada fundamentou-se na conclusão médico-pericial apresentada nos autos, que analisou a situação pessoal da Autora, tendo disponibilidade de conhecimento de todos os exames apresentados pela parte para formação da conclusão a respeito de seu estado de saúde e capacidade. 2. Ressalte-se que a conclusão do perito representa o quadro clínico mais atualizado da parte autora, além de ser produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto.4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRT3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL6204894-20.2019.4.03.9999 9ª Turma-Relator(a): Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIORvJulgamento: 20/07/2023DJEN Data: 25/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido "in albis" o prazo para recurso, dê-se baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1512284-03.2023.8.26.0602

ID: 329429917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512284-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1020009-06.2025.8.11.0002

ID: 278806714

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020009-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020009-06.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020009-06.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOICE APARECIDA FRAGA Endereço: Rua Cônego Guimarães, s/n, 08, RUA A,08 - QUADRA 01- COND. VILA Nova, Santa Isabel, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-900 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, 00, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerencia, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2025

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Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

ID: 315999388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDJALDO ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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