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"0000636-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 521

O. M. F. x M. De L. M.

ID: 341351589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000636-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

O. M. F.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO DELGADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: O. M. F. - Embargda: M. de L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E PEDE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. EMBARGANTES NÃO APONTARAM VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, PRETENDENDO, NA REALIDADE, A INVERSÃO DO RESULTADO DO DECISUM, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEVE SER CLARA, NÃO SENDO NECESSÁRIO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Vitor Augusto Delgado Pereira (OAB: 489455/SP) - Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - 4º andar

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Cristiano Hiroshiro Ono x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300777365

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HIROSHIRO ONO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1010309-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isabela Medeiros Narvona x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 309650464

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008660-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MEDEIROS NARVONA

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1008660-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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O. M. F. x M. De L. M.

ID: 314631425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000636-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O. M. F.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO DELGADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: O. M. F. - Apelada: M. de L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O EXECUTADO ALEGA NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E A SUPOSTA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, E JÁ FOI INADMITIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES.4. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, POIS, EMBORA DERIVEM DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO, DIVERGEM QUANTO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E RITO. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO PARECER MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL PERMITE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Vitor Augusto Delgado Pereira (OAB: 489455/SP) - Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - 4º andar

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Cristiano Hiroshiro Ono x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303882927

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HIROSHIRO ONO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010309-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosalinda Gomes Manoel Siboli x Banco Bmg S/A

ID: 320336368

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033686-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA GOMES MANOEL SIBOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1033686-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Santo Prime Bbq Comercio De Alimentos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 333491154

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030873-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO PRIME BBQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA CHICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1030873-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1018166-03.2023.8.26.0602

ID: 305787492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018166-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PARÁ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018166-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.N. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado. - ADV: CRISTIANO PARÁ RODRIG…

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Processo nº 0013440-03.2023.8.26.0602

ID: 281209151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0013440-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO BARBOZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdemir Silverio (OAB 343089/SP) Processo 0013440-03.2023.8.26.0602 - Carta Precatória Criminal - Réu: AGNALDO BARBOZA DA SILVA - Ante a certidão de fl. 70, DEVOLVA-SE, observadas as formalidad…

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Processo nº 1040864-03.2023.8.26.0602

ID: 325989340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1040864-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILEUDO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040864-03.2023.8.26.0602 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Francileudo Lopes da Silva - Vista à Defesa. - ADV: WELLINGTON NUNES DA SILVA (…

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