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Processo nº 1026312-39.2025.8.11.0001

ID: 258398681

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026312-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JISLAINY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 466,20 ESPÉCIE: [Inclu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 466,20 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JISLAINY DA SILVA Endereço: RUA TRINTA, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-100 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 17 de abril de 2025

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x L.A.N.

ID: 339351835

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011665-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

L.A.N.

Edital

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na form… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUANA APARECIDA M NASCIMENTO, CPF 38996331805, com endereço à Rua Doutor Armando Anjo Correa Filho, 63, Jardim Paulista, CEP 06150-500, Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr, para pagamento da quantia devida de R$ 81.092,82 (atualizado até 01/2025), referente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento celebrado em 29/03/2022, no valor de R$ 62.703,84, para aquisição de veículo alienado fiduciariamente (Ford/Ka SE 1.5 SD, placa PWJ-1150). Diante da inadimplência, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, VIII, do CPC Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada) acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, caso a executada efetue o pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Prazo para embargos: 15 dias contados do decurso do prazo do presente edital. Não sendo pago ou embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1026312-91.2025.4.01.3900

ID: 292457511

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026312-91.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALBER LOUREIRO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEANE COSTA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026312-91.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALBER LOUREIRO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026312-91.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALBER LOUREIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE COSTA SANTOS - PA40466 POLO PASSIVO: CHEFE EXECUTIVO DO INSS BELÉM-PA - AGENCIA MATRIZ e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Nome: CHEFE EXECUTIVO DO INSS BELÉM-PA - AGENCIA MATRIZ Endereço: Avenida Nazaré, 133, - de 710/711 ao fim, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo. Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3. Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060512480056600000032400844 2 - Procuração Procuração 25060512480075200000032401711 3 - Identidade e cpf Carteira de identidade 25060512480095700000032401803 4 - comprovante de residencia Comprovante de residência 25060512480115000000032401913 5 - declaração de hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060512480126700000032401979 6 - cadunico Documento Comprobatório 25060512480142900000032402156 7 - requerimento adm julho 2024 - pendente de resposta Documento Comprobatório 25060512480157300000032402225 8 - detalhe do pedido adm - ultima resposta do inss Documento Comprobatório 25060512480171400000032402309 9 - requerimento anterior - referido pelo inss em sua ultima resposta Documento Comprobatório 25060512480183300000032402402 10- resposta da reclamação junto ai site Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Info Documento Comprobatório 25060512480213600000032402832 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25060513324970200000032416456 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1026312-13.2025.8.13.0024

ID: 321528577

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026312-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSNETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026312-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSNETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026312-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSNETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pela parte autora (contracheque e IRPF) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de redução de empréstimo pessoal consignado em que Osnete Ribeiro da Silva ajuizou em desfavor de Banco do Brasil. Disse que celebrou junto com a parte ré diversos contratos de empréstimo. Elencou os contratos realizados. Frisou que a parte ré agiu de maneira ardilosa ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro, sob a fundamentação de que possuía uma condição vantajosa de obter crédito debitado em conta corrente. Mencionou que tentou formalizar administrativamente composição com a parte ré, o que foi inviável. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, que seja deferida a liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 1.212,46, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0012637-59); R$ 470,16, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0016419-66); R$ 180,90, por parcela (ref. ao contrato 19.0192.110.0017516-07); R$ 136,45, por parcela (ref. ao contrato 19.1331.110.0006573-29); R$ 99,80, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0012841- 60) e R$ 103,40, por parcela (ref. ao contrato 19.2524.110.0789852-37). Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito da argumentação da parte autora, não se verifica a aparência do bom direito e o perigo de dano relativamente a todos os pedidos realizados em sede de tutela, motivo pelo qual devem ser refutados. Assim vejamos. O pedido de desconto das parcelas incontroversas não merece acolhimento. IIsso porque, em se tratando de empréstimo consignado não se pode pretender determinar a alteração do valor da parcela, sem antes verificar as regularidades da contratação, em clara alteração unilateral do contrato, assim deverá continuar pagando as parcelas diretamente ao banco na forma contratada. Desta forma, não há como se exigir que a instituição financeira receba de forma e valor diversos daqueles estipulados no contrato. Nessa ordem de ideias, indefiro os pedidos de tutela. Noutro giro, entendo que a inicial merece reparos. Analisando a exordial, verifica-se que a parte autora realizou os pedidos em sede de tutela, requereu os benefícios da justiça gratuita, a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais e a inversão do ônus da prova. Não se verifica nenhum pedido em relação ao mérito da demanda. Nos termos o inciso IV do artigo 319 do CPC, a petição inicial deverá ter o pedido com as suas especificações, sob pena de ser considerada inapta. Assim, intimar a parte autora para emendar a sua inicial, observando todo o disposto no artigo de 319 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Atente-se a parte autora para eventual modificação do valor da causa. P.I.

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Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0030832-34.2014.8.14.0301

ID: 339133429

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030832-34.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

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GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEID… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação indenizatória em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/04/2014, quando o autor foi atropelado por caminhão da empresa ré enquanto trafegava de bicicleta. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade subjetiva da requerida e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O autor recorre, pleiteando a majoração do valor para o equivalente a 1.000 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é suficiente e proporcional à gravidade do acidente e às lesões sofridas, ou se se justifica a sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da ré decorre de ato ilícito caracterizado por imprudência na condução de veículo, resultando no atropelamento do autor, conforme comprovado por boletim de ocorrência, laudo pericial e documentação médica. 4. Não há nos autos indícios de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a majoração do valor da indenização por dano moral só é possível em hipóteses de evidente irrisoriedade ou exorbitância do montante fixado, o que não se verifica no caso concreto. 6. O valor de R$ 10.000,00 revela-se compatível com os precedentes jurisprudenciais em casos similares, nos quais há comprovação de lesões físicas, mas sem demonstração de sequelas permanentes ou abalo psicológico prolongado com respaldo documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por danos morais só é admitida quando o montante fixado em primeira instância se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica no caso concreto; 2. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado diante das circunstâncias do acidente, das lesões sofridas e dos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos; 3. A ausência de prova robusta de abalo psicológico permanente impede a revisão do quantum indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2584524/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1014941-47.2020.8.26.0224, Rel. Paulo Ayrosa, j. 28.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1026312-92.2020.8.26.0002, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 17.01.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1002208-18.2020.8.26.0008, Rel. Andrade Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES LTDA EPP RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO SILVA DIAS contra a respeitável sentença (id. 27834950) proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de KW TRANSPORTES LTDA EPP. Narra o autor/apelante que, em 01 de abril de 2014, trafegava em sua bicicleta pela Rodovia do Tapanã, quando foi atropelado por caminhão de propriedade da empresa ré. Alega ter sofrido lesões físicas graves, incluindo fratura que demandou miorrafia e osteossíntese, além de suporte psicológico prolongado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após frustradas tentativas de citação pessoal da empresa ré, foi deferida a citação por edital, sendo nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral. O juízo a quo julgou antecipadamente a lide e, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva da requerida, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 . Transcrevo excerto da decisão: “... É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito, o cerne da questão é apurar a responsabilidade civil do réu pelo atropelamento do autor e, consequentemente, a existência de danos morais passíveis de indenização. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." É inquestionável que a conduta de atropelar alguém em via pública caracteriza ato ilícito, sendo este praticado com imprudência, o que é suficiente para ensejar a responsabilidade civil subjetiva do réu. No caso em tela, a parte autora foi vítima de tal conduta, conforme narrado na petição inicial e corroborado pelos documentos médicos juntados aos autos, que atestam as lesões sofridas, bem como os tratamentos a que foi submetido. O autor juntou ainda Boletim de Ocorrência Policial, bem como Laudo de Exame de Corpo de delito ao ID 58906347 - Pág. 4 em que há detalhamento das lesões sofridas em decorrência do acidente de trânsito. Quanto ao nexo de causalidade, restou demonstrado que as lesões sofridas pela parte autora foram diretamente decorrentes do atropelamento, não havendo qualquer fato impeditivo que exclua a responsabilidade do réu, como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O dano moral, por sua vez, é evidente. A jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada o direito à reparação moral em casos de acidentes de trânsito que resultem em lesões à integridade física e psíquica da vítima. Diante desse contexto, entendo que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais sofridos, cuja extensão pode ser auferida pela gravidade das lesões e pelos efeitos psicológicos duradouros que o acidente lhe causou. Quanto ao valor da indenização, é cediço que a fixação do montante indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o grau de culpa do agente, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da reparação. Assim, considerando o sofrimento experimentado pela vítima e as circunstâncias do atropelamento, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada para compensar o abalo moral suportado, além de servir de desestímulo a novas condutas negligentes por parte do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO SILVA DIAS, condenando KW TRANSPORTES LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpõe APELAÇÃO CÍVEL ao id. 27834951. Em suas razões sustenta que o valor da indenização arbitrada é desproporcional à extensão dos danos experimentados, pleiteando sua majoração para o equivalente à 1.000 (um mil) salários mínimos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A insurgência recursal cinge-se à alegada insuficiência do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, que o apelante entende não refletir a gravidade dos prejuízos sofridos em virtude do acidente. Preliminarmente, observa-se que a sentença prolatada se reveste de indiscutível correção técnica e juridicidade, tendo enfrentado com precisão os elementos dos autos, observado a regular tramitação do feito e apreciado com coerência a controvérsia posta. No mérito, impõe-se relembrar que, à luz do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando obrigado à sua reparação, conforme art. 927 do mesmo diploma. A materialidade do acidente encontra-se corroborada por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e documentação médica (id. 27834936 – pág. 4 e seguintes) que evidenciam a dinâmica do atropelamento e as lesões dele decorrentes. A configuração do ato ilícito está suficientemente demonstrada pela imprudência do condutor do veículo da empresa requerida, cuja conduta ensejou o abalroamento do ciclista. Não se ventilou nos autos qualquer excludente de responsabilidade civil, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Superado o exame da responsabilidade, resta analisar a extensão do dano moral e a adequação do valor arbitrado na sentença. É consabido que o arbitramento da compensação por dano moral deve atender a um juízo equitativo, ponderando-se a intensidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, os precedentes judiciais, bem como a função punitiva e pedagógica da indenização. No caso em tela, embora se reconheça a dor experimentada pela vítima e a necessidade de suporte psicológico decorrente do evento, constata-se que não há prova documental robusta da extensão continuada do abalo. Não constam nos autos, por exemplo, relatórios atualizados de tratamento, laudos psicológicos, perícias ou elementos que permitam aferir com objetividade o alegado comprometimento funcional ou psicológico de longo prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que somente se justifica a alteração do quantum indenizatório em sede recursal quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA . RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2584524 MS 2024/0076884-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) O montante de R$ 10.000,00 fixados pelo juízo a quo, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência atual, revela-se compatível com os parâmetros adotados em casos análogos de lesão corporal sem repercussão funcional permanente. A propósito: ACIDENTE DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATROPELAMENTO – FRATURA NA COLUNA LOMBO-SACRA DEMONSTRADA – CULPA DA RÉ EVIDENCIADA – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Evidenciada a culpa da ré pelo atropelamento da autora, que não a visualizou quando atravessava a via pela faixa de pedestres, advindo do acidente fratura na coluna lombo-sacra, pertinente a sua responsabilização ao pagamento dos danos daí advindo; II- Eleita a compensação pelos danos imateriais em R$ 10.000,00, respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a sua confirmação à luz do art . 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10149414720208260224 SP 1014941-47.2020 .8.26.0224, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Apelação. Indenização fundada em dano moral e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Sentença de procedência . Atropelamento do autor por coletivo de transporte público. Valor dos danos morais mantido em R$10.000,00 (dez mil reais). Lucros cessantes afastados . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026312-92.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 17/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE APÓS MANOBRA DE MARCHA À RÉ NA VIA DE ROLAMENTO – CULPA QUE DEVE SER IMPUTADA ÀQUELE QUE REALIZA A MANOBRA – RECONHECIMENTO - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E OSSOS DA FACE – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00) – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – DANO ESTÉTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS (TJ-SP - Apelação Cível: 1002208-18.2020.8 .26.0008 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim, mantenho a r. sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Elias Nogueira De Almeida x Auto Posto Siga Ltda

ID: 337215965

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SIGA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito (recebida como Impugnação à Relação de Credores) proposta por ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA em face de AUTO POSTO SIGA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), distribuída por dependência ao processo de Recuperação Judicial nº 1001147-94.2019.8.11.0002. O requerente, na petição inicial (Id. 92395945), alega ser credor da Recuperanda na quantia de R$ 28.003,66, valor de natureza trabalhista, oriundo de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000303-19.2020.5.23.0108, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT. Para comprovar, anexa a certidão de crédito atualizada até 30/11/2021. Em decisão inicial (Id. 92431742), este Juízo determinou a emenda à inicial, pois a certidão de crédito estava atualizada em data posterior ao pedido de recuperação judicial (ocorrido em 08/02/2019), em desacordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Após sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo, o Impugnante juntou nova certidão (Id. 105325054), ainda com data de atualização posterior ao pedido de Recuperação Judicial. A Recuperanda, em sua contestação (Id. 113552699), e a Administradora Judicial (Id. 124082750) apontaram a irregularidade da atualização e, adicionalmente, a necessidade de discriminar as verbas que compõem o crédito entre concursais (fato gerador anterior a 08/02/2019) e extraconcursais (fato gerador posterior a 08/02/2019), visto que o contrato de trabalho vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 173906231), corroborou a necessidade de nova intimação do credor para apresentar o crédito devidamente atualizado e discriminado, sob pena de indeferimento. Acolhendo o parecer ministerial, este Juízo proferiu nova decisão (Id. 174454028), determinando ao credor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o valor de seu crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (08/02/2019), discriminando pormenorizadamente as verbas concursais e extraconcursais. Em resposta (Id. 176433629 e seguintes), o Impugnante finalmente apresentou parecer contábil e planilhas detalhadas, separando os valores: Crédito Concursal: R$ 7.488,63 (referente a vale-transporte). Crédito Extraconcursal: R$ 18.907,74 (referente a verbas rescisórias, FGTS, multas e dano moral). A Administradora Judicial (Id. 181794062) e o Ministério Público (Id. 187680614) manifestaram-se pela procedência parcial da habilitação, para incluir no quadro de credores apenas o valor concursal de R$ 7.488,63, devendo o valor extraconcursal ser buscado na via própria (Justiça do Trabalho). É o breve relatório. Decido: O cerne da controvérsia reside em duas questões principais: 1.A correta apuração do valor do crédito do Impugnante, com atualização monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2.A correta classificação das verbas que compõem o crédito em concursais e extraconcursais, para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação. Do Valor e da Classificação do Crédito: Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O pedido de Recuperação Judicial da empresa AUTO POSTO SIGA LTDA foi protocolado em 08 de fevereiro de 2019. Portanto, apenas os créditos cujos fatos geradores são anteriores a esta data podem ser classificados como concursais e submetidos ao plano. O contrato de trabalho do Impugnante vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. Desta forma, é evidente que parte de seu crédito foi constituída antes do pedido de Recuperação Judicial e parte, depois. Após as devidas intimações, o credor, por meio de seu contador, apresentou planilhas que discriminam as verbas, atendendo, finalmente, à determinação judicial. Apurou-se que o montante de R$ 7.488,63 refere-se a verbas de vale-transporte com fato gerador anterior a 08/02/2019, sendo este, portanto, o crédito concursal. O valor remanescente de R$ 18.907,74, referente a verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13°), multas e dano moral, decorre do término do contrato de trabalho em 10/06/2019, ou seja, de fato gerador posterior ao pedido de recuperação. Tal montante possui natureza extraconcursal e, como tal, não se sujeita aos efeitos do plano, devendo ser satisfeito pelas vias ordinárias, conforme o art. 67 da mesma lei e a pacífica jurisprudência. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em suas últimas manifestações, concordaram com a habilitação do crédito concursal no valor apurado pelo credor. A própria Recuperanda, em sua petição de Id. 178639592, concordou com os valores apresentados, ressalvando apenas a necessidade de submissão integral aos efeitos da LRF, o que, como visto, não se aplica à parcela extraconcursal. Desta forma, restando incontroversa a existência e o valor do crédito concursal, e tendo o credor cumprido a determinação de apresentá-lo devidamente atualizado e discriminado, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para: 1.DETERMINAR a inclusão do crédito de ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de AUTO POSTO SIGA LTDA., no valor de R$ 7.488,63 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), classificando-o como crédito trabalhista (Classe I). 2.RECONHECER que o crédito remanescente, no valor de R$ 18.907,74, possui natureza extraconcursal, devendo ser perseguido pelo credor na via processual adequada, qual seja, a Justiça do Trabalho. 3.Oficie-se à Administradora Judicial para que promova a inclusão determinada no prazo de 48 horas. 4.Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios neste incidente. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providencias. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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