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Processo nº 1026312-50.2024.8.11.0041

ID: 334007252

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTO…

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Processo nº 1026312-89.2020.8.11.0041

ID: 308035019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026312-89.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1026312-50.2024.8.11.0041

ID: 330319620

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTOS ADMINIS…

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Processo nº 1026312-36.2025.8.11.0002

ID: 323363349

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026312-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE SHEILLA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1026312-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA COSTA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDI…

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Processo nº 1026312-89.2020.8.11.0041

ID: 294481463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026312-89.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Kimberlyn Alexandra Alves De Melo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281130072

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026312-31.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KIMBERLYN ALEXANDRA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026312-31.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: KIMBERLYN ALEXANDRA ALVES DE MELO POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.…

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Processo nº 1026312-50.2024.8.11.0041

ID: 315412976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JACQUELINE CARVALHO REZENDE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026312-50.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JACQUELINE CARVALHO REZENDE SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença, por não ter esta analisado os efeitos da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1011932-56.2023.8.11.0041, que teria determinado a nomeação de 492 candidatos e, segundo afirma, lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos apresentados. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, tampouco à rediscussão do mérito da demanda. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a inexistência de direito subjetivo à nomeação da autora, destacando que o concurso foi realizado exclusivamente para formação de cadastro de reserva, que a jurisprudência do STF no Tema 784 (RE 837.311/PI) não assegura, de forma automática, o direito à nomeação em tais hipóteses e que não restou demonstrada preterição arbitrária e imotivada da candidata, tampouco violação a ordem de classificação. Quanto à alegada decisão liminar na Ação Civil Pública nº 1011932-56.2023.8.11.0041, a sentença explicitamente reconheceu sua existência, tendo registrado que o Estado apresentou plano de ação e comprovou a nomeação de 119 candidatos (78 homens e 41 mulheres), em cumprimento à referida liminar. Assim, a alegação de omissão não se sustenta, pois o tema foi devidamente apreciado no julgamento da causa. No caso em exame, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão. O que se constata é a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1026312-36.2025.8.11.0002

ID: 321112333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026312-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SHEILLA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.266,06 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.266,06 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FELIPE SILVA DA COSTA Endereço: RUA BOROROS, 18, (LOT JD MARAJOARA II), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-528 POLO PASSIVO: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA DOS ANDRADAS, 1409, - DE 1401 A 1567 - LADO ÍMPAR, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1026312-39.2025.8.11.0001

ID: 258398681

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026312-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JISLAINY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 466,20 ESPÉCIE: [Inclu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026312-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 466,20 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JISLAINY DA SILVA Endereço: RUA TRINTA, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-100 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 17 de abril de 2025

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Elias Nogueira De Almeida x Auto Posto Siga Ltda

ID: 337215965

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SIGA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito (recebida como Impugnação à Relação de Credores) proposta por ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA em face de AUTO POSTO SIGA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), distribuída por dependência ao processo de Recuperação Judicial nº 1001147-94.2019.8.11.0002. O requerente, na petição inicial (Id. 92395945), alega ser credor da Recuperanda na quantia de R$ 28.003,66, valor de natureza trabalhista, oriundo de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000303-19.2020.5.23.0108, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT. Para comprovar, anexa a certidão de crédito atualizada até 30/11/2021. Em decisão inicial (Id. 92431742), este Juízo determinou a emenda à inicial, pois a certidão de crédito estava atualizada em data posterior ao pedido de recuperação judicial (ocorrido em 08/02/2019), em desacordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Após sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo, o Impugnante juntou nova certidão (Id. 105325054), ainda com data de atualização posterior ao pedido de Recuperação Judicial. A Recuperanda, em sua contestação (Id. 113552699), e a Administradora Judicial (Id. 124082750) apontaram a irregularidade da atualização e, adicionalmente, a necessidade de discriminar as verbas que compõem o crédito entre concursais (fato gerador anterior a 08/02/2019) e extraconcursais (fato gerador posterior a 08/02/2019), visto que o contrato de trabalho vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 173906231), corroborou a necessidade de nova intimação do credor para apresentar o crédito devidamente atualizado e discriminado, sob pena de indeferimento. Acolhendo o parecer ministerial, este Juízo proferiu nova decisão (Id. 174454028), determinando ao credor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o valor de seu crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (08/02/2019), discriminando pormenorizadamente as verbas concursais e extraconcursais. Em resposta (Id. 176433629 e seguintes), o Impugnante finalmente apresentou parecer contábil e planilhas detalhadas, separando os valores: Crédito Concursal: R$ 7.488,63 (referente a vale-transporte). Crédito Extraconcursal: R$ 18.907,74 (referente a verbas rescisórias, FGTS, multas e dano moral). A Administradora Judicial (Id. 181794062) e o Ministério Público (Id. 187680614) manifestaram-se pela procedência parcial da habilitação, para incluir no quadro de credores apenas o valor concursal de R$ 7.488,63, devendo o valor extraconcursal ser buscado na via própria (Justiça do Trabalho). É o breve relatório. Decido: O cerne da controvérsia reside em duas questões principais: 1.A correta apuração do valor do crédito do Impugnante, com atualização monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2.A correta classificação das verbas que compõem o crédito em concursais e extraconcursais, para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação. Do Valor e da Classificação do Crédito: Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O pedido de Recuperação Judicial da empresa AUTO POSTO SIGA LTDA foi protocolado em 08 de fevereiro de 2019. Portanto, apenas os créditos cujos fatos geradores são anteriores a esta data podem ser classificados como concursais e submetidos ao plano. O contrato de trabalho do Impugnante vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. Desta forma, é evidente que parte de seu crédito foi constituída antes do pedido de Recuperação Judicial e parte, depois. Após as devidas intimações, o credor, por meio de seu contador, apresentou planilhas que discriminam as verbas, atendendo, finalmente, à determinação judicial. Apurou-se que o montante de R$ 7.488,63 refere-se a verbas de vale-transporte com fato gerador anterior a 08/02/2019, sendo este, portanto, o crédito concursal. O valor remanescente de R$ 18.907,74, referente a verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13°), multas e dano moral, decorre do término do contrato de trabalho em 10/06/2019, ou seja, de fato gerador posterior ao pedido de recuperação. Tal montante possui natureza extraconcursal e, como tal, não se sujeita aos efeitos do plano, devendo ser satisfeito pelas vias ordinárias, conforme o art. 67 da mesma lei e a pacífica jurisprudência. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em suas últimas manifestações, concordaram com a habilitação do crédito concursal no valor apurado pelo credor. A própria Recuperanda, em sua petição de Id. 178639592, concordou com os valores apresentados, ressalvando apenas a necessidade de submissão integral aos efeitos da LRF, o que, como visto, não se aplica à parcela extraconcursal. Desta forma, restando incontroversa a existência e o valor do crédito concursal, e tendo o credor cumprido a determinação de apresentá-lo devidamente atualizado e discriminado, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para: 1.DETERMINAR a inclusão do crédito de ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de AUTO POSTO SIGA LTDA., no valor de R$ 7.488,63 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), classificando-o como crédito trabalhista (Classe I). 2.RECONHECER que o crédito remanescente, no valor de R$ 18.907,74, possui natureza extraconcursal, devendo ser perseguido pelo credor na via processual adequada, qual seja, a Justiça do Trabalho. 3.Oficie-se à Administradora Judicial para que promova a inclusão determinada no prazo de 48 horas. 4.Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios neste incidente. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providencias. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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