Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1026312-42.2023.8.26.0405"

Osnete Ribeiro Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 320004170

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026312-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSNETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026312-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSNETE RIBEIRO DA SILVA RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 …

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 1026312-13.2025.8.13.0024

ID: 321528577

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026312-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSNETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026312-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSNETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026312-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSNETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pela parte autora (contracheque e IRPF) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de redução de empréstimo pessoal consignado em que Osnete Ribeiro da Silva ajuizou em desfavor de Banco do Brasil. Disse que celebrou junto com a parte ré diversos contratos de empréstimo. Elencou os contratos realizados. Frisou que a parte ré agiu de maneira ardilosa ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro, sob a fundamentação de que possuía uma condição vantajosa de obter crédito debitado em conta corrente. Mencionou que tentou formalizar administrativamente composição com a parte ré, o que foi inviável. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, que seja deferida a liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 1.212,46, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0012637-59); R$ 470,16, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0016419-66); R$ 180,90, por parcela (ref. ao contrato 19.0192.110.0017516-07); R$ 136,45, por parcela (ref. ao contrato 19.1331.110.0006573-29); R$ 99,80, por parcela (ref. ao contrato 19.4120.110.0012841- 60) e R$ 103,40, por parcela (ref. ao contrato 19.2524.110.0789852-37). Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito da argumentação da parte autora, não se verifica a aparência do bom direito e o perigo de dano relativamente a todos os pedidos realizados em sede de tutela, motivo pelo qual devem ser refutados. Assim vejamos. O pedido de desconto das parcelas incontroversas não merece acolhimento. IIsso porque, em se tratando de empréstimo consignado não se pode pretender determinar a alteração do valor da parcela, sem antes verificar as regularidades da contratação, em clara alteração unilateral do contrato, assim deverá continuar pagando as parcelas diretamente ao banco na forma contratada. Desta forma, não há como se exigir que a instituição financeira receba de forma e valor diversos daqueles estipulados no contrato. Nessa ordem de ideias, indefiro os pedidos de tutela. Noutro giro, entendo que a inicial merece reparos. Analisando a exordial, verifica-se que a parte autora realizou os pedidos em sede de tutela, requereu os benefícios da justiça gratuita, a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais e a inversão do ônus da prova. Não se verifica nenhum pedido em relação ao mérito da demanda. Nos termos o inciso IV do artigo 319 do CPC, a petição inicial deverá ter o pedido com as suas especificações, sob pena de ser considerada inapta. Assim, intimar a parte autora para emendar a sua inicial, observando todo o disposto no artigo de 319 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Atente-se a parte autora para eventual modificação do valor da causa. P.I.

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