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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Epaminondas Francisco Dourado x Eleusa Dourado Muller e outros

ID: 320853961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1031610-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS FRANCISCO DOURADO

Polo Passivo:

ELEUSA DOURADO MULLER RAFAEL DOS SANTOS ALVES

Decisão

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

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ALEX BENEDITO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX BENEDITO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031610-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EPAMINONDAS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: ELEUSA DOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031610-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EPAMINONDAS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: ELEUSA DOURADO MULLER, RAFAEL DOS SANTOS ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Epaminondas Francisco Dourado em desfavor de Rafael dos Santos Alves e Eleusa Dourado Muller, visando a proteção possessória do imóvel urbano situado na Rua Guarantã do Norte, nº 599, Quadra 47, Bairro Jardim Renascer, Cuiabá/MT, com área de 279 m², matrícula nº 103.387 do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Aduziu que adquiriu o imóvel em 2005 de sua irmã, a requerida Eleusa Dourado Muller, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta até 2020, quando se afastou por questões de saúde e idade avançada. Alegou que em 2024 foi surpreendido com a invasão do imóvel pelo requerido Rafael dos Santos Alves, que retirou seus pertences pessoais e demoliu a edificação existente no terreno, configurando esbulho possessório. Ao final, requereu a concessão da medida liminar para sua reintegração na posse do imóvel. Atribuiu à causa a importância de R$ 10.000,00 e instruiu a inicial com os documentos de id. 190823425 ao id. 190823467. Em 5/5/2025 sobreveio decisão que, observando a ausência de documentos contemporâneos para comprovação da posse recente, designou audiência de justificação para 10/6/2025, posteriormente redesignada para 1/7/2025, às 17h00min (id. 552). Citados, os réus se habilitaram no id. 195419003. Ainda, no id. 195422211 Rafael dos Santos Alves encartou contestação onde alegou ter adquirido legitimamente o imóvel de em 21/6/2024 de Eleusa Dourado Muller, através de contrato de compra e venda no valor de R$ 85.000,00, estando em processo de regularização junto ao INTERMAT. Aduziu que o Autor alegou de forma vaga e sem qualquer prova robusta que teria adquirido, em 2005, de sua irmã, Sra. Eleusa Dourado Muller, o imóvel situado na Rua Guarantã do Norte, nº 599, Quadra 47, Bairro Jardim Renascer, sem indicar a data da suposta aquisição, tampouco apresentar qualquer contrato, escritura, matrícula ou documento hábil que comprove a alegada propriedade ou posse. Informou que jamais esbulhou a posse ou propriedade do autor ou de qualquer outra pessoa. Pelo contrário, alegou que adquiriu o direito de posse e de propriedade do imóvel por meio de contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório, celebrado com a real proprietária e detentora da posse do imóvel, a Sra. Eleusa Dourado Muller, em data de 21 de junho de 2024, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Mencionou que a Sra. Eleusa, irmã do Autor, em sede de Auto de Investigação Preliminar nº 212.11.2024.27781, declarou que jamais vendeu o imóvel ao Autor, apenas o autorizou a ocupá-lo temporariamente em razão do parentesco e das dificuldades enfrentadas por ele à época. Alegou que a cessão do imóvel foi feita por mera liberalidade e solidariedade familiar, não caracterizando posse ou propriedade por parte do Autor, tratando-se de mera tolerância, sem animus domini. Descreveu que sua posse é legítima, justa e de boa-fé, tendo adquirido o imóvel mediante pagamento, formalizado contrato com reconhecimento de firma e, inclusive, protocolizado pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 21/08/2024. Informou que o imóvel, com área de 279 m², encontrava-se abandonado e em estado de degradação, tendo promovido melhorias e providenciado alteração de titularidade de serviços públicos. Ressaltou que nenhum dos requisitos do artigo 561 do CPC foi demonstrado pelo Autor. Alegou que o Autor não possui posse legítima, pois apenas detinha o bem por tolerância da irmã, não houve esbulho, pois o imóvel estava abandonado, sendo vendido de forma regular a terceiro de boa-fé. Aduziu que o Autor, ao intentar ação possessória ocultando o fato de que nunca foi proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo com objetivo ilegal, incidindo nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, requerendo sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Ao final, requereu o recebimento da presente contestação com a total improcedência dos pedidos; seja reconhecido como adquirente de boa-fé, resguardando seu direito de propriedade e eventual reparação de danos e benfeitorias realizadas no imóvel; a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor; condenação do Autor por litigância de má-fé; a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão; a designação de audiência de justificação prévia para sua proteção na posse; a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e, ainda, a juntada de todos os documentos comprobatórios. A ré Eleusa Dourado Muller encartou contestação no id. 195424215 onde negou ter vendido o imóvel ao autor, afirmando que apenas o autorizou a ocupá-lo temporariamente por liberalidade familiar, confirmando a posterior venda ao réu Rafael dos Santos Alves. Negou veementemente que o autor tenha adquirido a propriedade do imóvel, sustentando que este jamais teve a posse jurídica do bem, possuindo apenas a detenção durante período em que o imóvel foi cedido gratuitamente por ela, que se compadeceu da situação crítica de seu irmão. Alegou ser a legítima possuidora do imóvel urbano situado na Rua Guarantã do Norte, nº 599, Quadra 47, Bairro Jardim Renascer, Cuiabá/MT, comprovando sua posse desde o ano de 2003 através de contas de água emitidas pela SANECAP em seu nome. Aduziu que não há nos autos qualquer prova da alegada compra do imóvel pelo autor, uma vez que este se limitou a alegar ter adquirido o bem sem mencionar a forma da concessão, data, valor, forma de pagamento ou apresentar qualquer prova material do suposto negócio jurídico. Argumentou que o autor reconheceu ter se afastado voluntariamente do imóvel em 2020, tendo permanecido apenas de 2016 a 2020, período comprovado pelos documentos de residência apresentados. Sustentou que a cessão foi feita a título gratuito, sem qualquer contraprestação ou promessa de venda, sendo a única exigência que o autor mantivesse o imóvel limpo e pagasse as contas básicas, obrigações que não foram cumpridas. Informou que o autor desocupou o imóvel sem aviso prévio, deixando-o em estado deplorável, sujo e sendo utilizado por delinquentes e usuários de drogas, situação que só chegou ao seu conhecimento através de reclamações dos vizinhos. Alegou que, diante do abandono e dos encargos financeiros, optou por vender o imóvel ao Sr. Rafael dos Santos Alves mediante contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório no valor de R$ 85.000,00, transmitindo regularmente a posse após o pagamento e assinatura dos documentos necessários. Argumentou que o autor possuía apenas detenção tolerada, não se revestindo de animus domini, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Sustentou a ausência dos requisitos da ação possessória, uma vez que o autor não comprovou sua posse, não houve esbulho (pois o imóvel estava abandonado) e a venda foi regular a terceiro de boa-fé. Contestou o pedido de tutela antecipada, alegando ausência dos requisitos, inexistindo probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que este alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, alegando que as contas de água e luz comprovam apenas detenção, não posse legal, e que os boletins de ocorrência foram arquivados após investigação que comprovou o direito de posse e propriedade do Sr. Rafael dos Santos Alves. Ao final, requereu o recebimento da presente contestação com a total improcedência dos pedidos; seja reconhecido como adquirente de boa-fé, resguardando seu direito de propriedade e eventual reparação de danos e benfeitorias realizadas no imóvel; a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor; condenação do Autor por litigância de má-fé; a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão; a designação de audiência de justificação prévia para sua proteção na posse; a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e, ainda, a juntada de todos os documentos comprobatórios A audiência de justificação realizou-se em 1/7/2025, conforme o termo encartado no id. 199387071, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: Adevaldo José da Silva, Wanderley Paulo de Santana e Jader Alves de Souza. O pedido da parte ré para oitiva de suas testemunhas foi indeferido por ter sido a audiência designada exclusivamente para justificação da posse da parte autora. Fundamento. Do pedido liminar contraposto Verifico que a parte autora, ao propor a demanda, busca a sua reintegração ao imóvel, com a alegação que sua propriedade foi indevidamente invadia na sua ausência por motivos de saúde e que a parte ré realizou a demolição de edificações no local. Por sua vez, os réus também formularem pedido contraposto pretendendo sua proteção na posse do imóvel. Portanto, não obstante as alegações da parte autora e réus, considero necessária a realização de audiência de justificação, conforme dispõe o art. 562 do CPC, para melhor esclarecimento acerca do exercício efetivo da posse pretendido pelos réus. Ante o exposto, DETERMINO: 1. DESIGNO audiência de justificação para o dia 24/7/2025, às 16h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2. Intimo as partes para comparecerem à audiência de justificação na data designada. 3. Saliento que as testemunhas arroladas pelos réus deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos moldes do art. 455 do CPC. 4. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelos réus, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Ivone Matos De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 293911076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031610-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031610-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Matos de Sousa - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança d… Processo 1031610-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Matos de Sousa - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro, repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por IVONE MATOS DE SOUSA em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que o requerido está debitando valor em sua fatura de cartão de crédito referente a seguro não contratado nem autorizado. Do fato experimentou dano material e moral. Assim, busca a declaração de nulidade da cobrança denominada "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES", a repetição dobrada do indébito cobrado; e, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 10.789,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 80. Devidamente citado, houve contestação (fls. 117/126), ensancha em que aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a legalidade do contrato que foi firmado por ligação telefônica através de sua central de relacionamento, inexiste venda casada, inexistindo dano material ou moral indenizável. Juntou documentos (fls. 127/136). Houve réplica (fls. 140/160). Inverteu-se o ônus da prova por decisão de fls. 191/192, o requerido juntou novamente lynk de gravação a fls. 195/196 e a parte contrária manifestou-se a fls. 203. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, a autora tem interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. A autora busca, em razão da não celebração do contrato descrito na inicial, a declaração de nulidade da cobrança denominada "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES", a repetição dobrada do indébito cobrado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido, por outro lado, sustentou a legalidade do contrato que foi firmado por ligação telefônica através de sua central de relacionamento, inexiste venda casada, inexistindo dano material ou moral indenizável. Apesar das assertivas, o réu não logrou comprovar suas alegações, eis que não comprovou que a contratação tenha sido efetivada pela autora. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a autora era do réu, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato em comento ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC), restando preclusa a oportunidade. É que o requerido, em duas oportunidades, juntou lynk da suposta gravação telefônica que teria originado o contrato de seguro discutido nos autos, no entanto, nenhum abre ou demonstra qualquer conteúdo. Portanto, o contrato que produz os descontos nas faturas do cartão de crédito da autora sob a rubrica de PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES" é nulo e o débito dele decorrente é inexistente. Em decorrência de tal atitude, surge para o réu o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cauteloso ao contratar com terceiro falsário. A autora sofreu constrangimento, perturbações e aflições, por ter sido vítima de falsários, que mediante o uso de documentos falsos, conseguiram celebrar contrato com o requerido em seu nome (da autora), inclusive com descontos em sua fatura do cartão de crédito. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causada por terceiros falsários e o requerido, que celebrou contrato sem se certificar da autenticidade dos documentos que lhes foram apresentados. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria do réu, outra não foi, senão o dano suportado pela autora. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e a situação econômica deste. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). No mais, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (CDC), é de acolhimento do pedido com relação à condenação do requerido ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto às faturas do cartão de crédito da autora, referente ao contrato não celebrado mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do seguro e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE MATOS DE SOUSA em face do BANCO BMG S/A, DECLARO inexistente e nulo o contrato indicado na inicial (cobrança denominada PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES); CONDENO o requerido a devolver à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas da sua fatura do cartão de crédito descrito na inicial mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação (a ser demonstrado em início da fase de cumprimento de sentença), incidindo atualização monetária pelo índice do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO o requerido a indenizar a autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; ratifico a tutela antecipada concedida nesta data em folha apartada; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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