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Processo nº 1031610-49.2020.4.01.3800

ID: 303428456

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031610-49.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FAMILIA PIRES LTDA AUTO POSTO MARTINS LTDA CLUBPETRO TECNOLOGIA DE DADOS LTDA FAMILIA PIRES SERVICOS E COMERCIO LTDA. IMPAR PARTICIPACOES LTDA. PADARIA FAMILIA PIRES LTDA PIRES COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA PREMIUM EXECUTIVE HOTEL LTDA RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA FREITAS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1031610-49.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031610-49.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CLUBPETRO TECNOLOGIA DE DA… Apelação Cível Nº 1031610-49.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031610-49.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CLUBPETRO TECNOLOGIA DE DADOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : AUTO POSTO FAMILIA PIRES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : AUTO POSTO MARTINS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : FAMILIA PIRES SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : IMPAR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : PADARIA FAMILIA PIRES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : PADARIA FAMILIA PIRES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : PIRES COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : PIRES COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : PREMIUM EXECUTIVE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) APELANTE : RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Clubpetro Tecnologia de Dados Ltda. e outros contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, a qual pleiteava o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e ao FNDE (Salário-Educação) com observância do limite de vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A decisão agravada, mantendo os fundamentos do julgamento do Tema 1.079/STJ (REsp 1.898.532/CE), afastou a limitação da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo em vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas a terceiros não abrangidos pelo Tema 1.079/STJ; e (ii) estabelecer se é aplicável a modulação dos efeitos fixada no julgamento do referido tema às demais entidades beneficiárias das contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada no Tema 1.079/STJ restringe-se às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, reconhecendo que estas, desde o Decreto-Lei nº 2.318/1986, não se submetem ao teto de vinte salários mínimos. O STJ, ao julgar os embargos de declaração opostos por SEBRAE e APEX-Brasil, afirmou que o Tema 1.079 não se aplica a outras entidades por ausência de debate na origem e limitação objetiva da controvérsia. A natureza jurídica das contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI e FNDE é de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme decidido pelo STF nos REs 603.624 e 630.898, sendo legítima a utilização da folha de salários como base de cálculo. O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, inclusive em seu parágrafo único, afastando a limitação da base de cálculo também para as demais contribuições parafiscais. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.079/STJ não se aplica às contribuições não abrangidas pelo julgamento, uma vez que a Corte Superior limitou expressamente sua aplicação às entidades nominadas (SESI, SENAI, SESC e SENAC). Precedentes dos TRFs da 1ª e 3ª Regiões corroboram a inexigibilidade do teto de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais devidas a terceiros, dada sua natureza jurídica e base legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O limite de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SENAT e FNDE. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.079/STJ restringe-se às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não se estendendo às demais entidades. As contribuições parafiscais devidas a terceiros possuem natureza jurídica de CIDE, sendo legítima a adoção da folha de salários como base de cálculo, nos termos do art. 149, § 2º, III, a, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, § 2º, III, a; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º, I, e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.079 (REsp 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 02.05.2024); STF, RE 603.624, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23.09.2020; STF, RE 630.898, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.04.2021; TRF3, ApCiv 5003078-40.2020.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 02.08.2024; TRF1, AC 0060903-93.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, j. 29.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1031610-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1031610-49.2020.4.01.3800