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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Georgia Leme Cipriano

ID: 327317380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037494-67.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

GEORGIA LEME CIPRIANO

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1037494-67.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037494-67.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Georgia Leme Cipriano (Não citado) - VOTO N.º 28.274 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 1387 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 1389). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marina Azevedo Da Silva

ID: 305728647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039139-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARINA AZEVEDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Marina Azevedo da Silva e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE PELA FRAUDE RELATIVA AOS BOLETOS DE PAGAMENTOS FALSOS EMITIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL, NA MEDIDA EM QUE OS FRAUDADORES OBTIVERAM ACESSO NÃO APENAS AOS DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, MAS TAMBÉM AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO COM A RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE SÃO INCONTESTES, POIS A COAUTORA É IDOSA, COM 74 ANOS DE IDADE, E TEVE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NEGADO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE DOMÉSTICO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO, SEM A INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SITUAÇÃO QUE, INEGAVELMENTE, LHE CAUSOU DOR E ABALO EMOCIONAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB: 187701/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Grasieli Lopes Galvão Loner

ID: 291375701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032737-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297, DO C. STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), EIS QUE, DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA AUMENTO À QUANTIA DE R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - 3º andar

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Ana Luisa Da Silva Santana x Plena Saúde Ltda.

ID: 280468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013461-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Sant… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Santana - Reqdo: Plena Saúde Ltda. - Primeiramente, conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão de fl. 104 deste juízo que manteve o quanto decidido anteriormente, determinando que a executada depositasse as multas já aplicadas, uma vez que restou comprovado que o menor continua recebendo tratamento em quantidade de horas inferior à determinada. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Desse modo, restou comprovado nos autos que a rede credenciada disponibilizada pela executada não assegura a realização das terapias na forma da prescrição médica, gerando prejuízos evidentes à parte beneficiária desde o mês de fevereiro do corrente ano, conforme narrado às fls. 110/113. A constante ausência das sessões terapêuticas, motivada pela alegada falta de profissionais, foi inclusive corroborada por declarações e registros de conversas com funcionários da clínica credenciada (fls. 135/140), que confirmam o cancelamento recorrente das terapias prescritas. É flagrante, portanto, a recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas determinações judiciais, o que vem acarretando sérios prejuízos à saúde da parte exequente. Assim, o inconformismo da embargante não é fundamento jurídico para a interposição dos embargos de declaração, tal inconformismo deveria ter sido veiculado oportunamente através de recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Em vista do tema 743 do C. STJ, manifeste-se a autora, consignando-se a diferença entre constritar a multa, e constritar o necessário ao custeio do tratamento - equivalente à obrigação de fazer. Int., cumpra-se.

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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 278357846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elisete de Oliveira Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OSASCO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA QUE NÃO PERFAZ ÚNICO REQUISITO À PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334/17 EXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL/CARGO SUPERIOR, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E, CASO O NÚMERO DE INSCRITOS SUPERE O NÚMERO DE VAGAS, APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO IMPETRANTE QUE, INCLUSIVE, SE INSCREVEU NO CONCURSO Nº 02/2023, PARA ACESSO À CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E NÃO COMPARECEU NO DIA DA PROVA MERO INCONFORMISMO VEICULADO PELA VIA JUDICIAL COM O RESULTADO OBTIDO NO CERTAME, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) - Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nadyr Fernandes David x Alzira Galbiatti e outros

ID: 327317373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010521-23.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NADYR FERNANDES DAVID

Polo Passivo:

ALZIRA GALBIATTI JOSE FERNANDO DE ARRUDA GALBIATTI

Despacho

Advogados:

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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MAIRTON LOURENCO CANDIDO

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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DESPACHO Nº 1010521-23.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010521-23.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Nadyr Fernandes David - Apelado: Jose Fernando de Arruda Galbiatti (Inventariante) - Apelado: Alzira Galbiatti (Espólio) - VOTO N.º 28.273 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 380 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 382). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais fixados a favor da parte executada para R$1.2000,00. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP) - Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP) - Mairton Lourenco Candido (OAB: 112588/SP) - 5º andar

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277342968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Eox Eletrônicos Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, ARGUMENTANDO QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ NEGADO EM DECISÃO ANTERIOR, E SE HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CONSIDERADA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO JÁ ESTABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. A DECISÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO ESTÁ FUNDAMENTADA E MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105285-11.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328197111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006995-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

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Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/… Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 58/59: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.079,72. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Ângela Cristina De Araujo x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 333805671

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020903-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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BRUNA ENES AMENDOLA

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JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020903-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ângela Cristina de Araujo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020903-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ângela Cristina de Araujo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL QUE PEDIU EXONERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OSASCO PARA ASSUMIR NOVO CARGO PÚBLICO NA PREFEITURA DE SÃO PAULO. POSTERIORMENTE, CONTUDO, PEDIU A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INFORMAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR E DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, ESCUSÁVEL E REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, MÁ-FÉ OU DOLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE RECORRENTE QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO E ART. 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NORMAS APLICÁVEIS JUSTAMENTE À SUA PRÓPRIA CARREIRA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA DEFEITO DO ATO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E 139, III DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS BRISOLA - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Florearte Vinhedo Eventos Ltda e outros x Agatha Polyana Da Silva Santos

ID: 327317369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-98.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DE ALENCAR STUDIO THECOR FLORES E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGATHA POLYANA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ROBERTA AMARO PEREIRA

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RODRIGO FERNEDA MARQUES

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JOÃO ADALBERTO CORDEIRO

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO

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ROBERTA AMARO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Sara Regina Francelino de Alencar (Justiça Gratuita) - Apelante: Studio Thecor Flores e Treinamento Ltda - Apelante: Florearte Vinhedo Eventos Ltda - Apelada: Agatha Polyana da Silva Santos - VOTO N.º 28.271 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 531 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 533). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais fixados a favor da parte apelada ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Roberta Amaro Pereira (OAB: 435891/SP) - Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP) - Rodrigo Ferneda Marques (OAB: 321185/SP) - João Adalberto Cordeiro (OAB: 250449/SP) - Regiane de Araújo Tristão (OAB: 177139/SP) - 5º andar

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