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Processo nº 1036207-98.2025.8.11.0041

ID: 260154887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COELHO. Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Ana Luiza Coelho Araujo em face de Francisca Luiza Coelho, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Nomeio como curadora provisória de Francisca Luiza Coelho, mediante compromisso, Ana Luiza Coelho Araujo, para que, pratique os atos da vida civil da curatelanda que envolvam gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber, em seu nome, valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas e demais representações, nos atos da vida civil, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cite-se a curatelanda dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que a mesma poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da citação, o ilustre Oficial de Justiça, deverá informar, se a curatelanda se encontra em condições de locomoção para se apresentar em Juízo. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que a citanda é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa da curadora, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Transcorrido o prazo da citação, sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública que representa os interesses da parte contrária, ora nomeio como curadora especial do beneficiário, conforme disciplina o art. 72, do CPC. Proceda-se, via PREVJUD, busca para verificação se a curatelanda recebe algum benefício previdenciário. Em caso positivo, junte-se cópia do prontuário e laudo médico. Intime-se a parte autora, para que, informe a este Juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual existência de bens, em nome da curatelanda. Com as informações, em sendo positivas, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da existência da presente ação, na matrícula do imóvel. Sirva a cópia da presente, como mandado de citação. Realize-se estudo social, em 40 (quarenta) dias. Notifique-se o douto Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito FRANCISCA LUIZA COELHO - Rua Alexandre de Barros, nº 113, Bairro Jardim da Palmeiras, Cuiabá/MT, CEP: 78068-000. ZONA 08

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Alberto Clarindo De Sousa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 259577586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040960-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CLARINDO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1040960-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albert… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1040960-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Clarindo de Sousa - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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M. L. Dos S. x G. A. F.

ID: 280405508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056480-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY LEÃO PAPA JUNIOR

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FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

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ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Wanderley Leão Papa Junior (OAB 285501/SP) Processo 1056480-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Reqdo: G. A. … ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Wanderley Leão Papa Junior (OAB 285501/SP) Processo 1056480-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Reqdo: G. A. F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) atribuir à autora a guarda da menor M.L.A., independentemente da lavratura de termo; B) condenar o réu a prestar alimentos à menor M.L.A. no valor equivalente a um terço dos rendimentos líquidos, nunca inferior a meio salário mínimo, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou no valor equivalente a meio salário mínimo nas hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego, a ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme especificado na fundamentação, mensalmente e na conta indicada, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu porque ele não comprovou a alegada hipossuficiência econômica (fls. 120). Tendo em vista que a autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para que comprove o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1034461-27.2023.8.26.0114

ID: 259583200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034461-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1034461-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Bussab - Vistos. Dê-se ciência às partes… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1034461-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Bussab - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Companhia Brasileira De Petróleo Ipiranga e outros x Posto Sergio Villar E Cia Ltda

ID: 326523454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006261-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRóLEO IPIRANGA LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

Polo Passivo:

POSTO SERGIO VILLAR E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DENILSON MARCONDES VENANCIO

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Processo 0006261-27.2023.8.26.0114 (processo principal 0016408-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Loyanna de Andrade … Processo 0006261-27.2023.8.26.0114 (processo principal 0016408-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Loyanna de Andrade Miranda Menezes - Posto Sergio Villar e Cia Ltda - Autos nº 2020/001334. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de excesso de execução (fls. 7/10). A exequente manifestou-se acerca da impugnação, limitando-se a alegar sua intempestividade, sem impugnar especificamente os cálculos apresentados (fl. 16). Ato contínuo, foi determinada a realização de perícia contábil pelo juízo para apuração dos valores controvertidos (fl. 17), sendo os honorários periciais rateado entre as partes. O nobre perito apresentou o valor de seus horários (fls. 21/22), sendo requerido sua redução (fl. 26), acolhida (fls. 31/32) e homologada (fl. 33). A exequente recolheu sua cota-parte dos honorários periciais (fls. 42/44), enquanto o executado, embora intimado em diversas oportunidades e advertido quanto às consequências de sua inércia, deixou de efetuar o recolhimento da quantia que lhe cabia (fls. 37, 46/52 e 54/57). É a síntese. Decido. A impugnação merece parcial acolhida, já que não explicado pelo impugnado a consideração do valor atualizado da causa como 'subtotal', considerado no total postulado (fls. 2), juntamente com os honorários advocatícios, estes sim, objeto do cumprimento do julgado. Observo haver discrepância no percentual tomado a título de honorários advocatícios, sendo de 15% sobre o valor atualizado da causa, na planilha de fls. 2, e de 12% sobre o valor da causa, na planilha de fls. 11, que, curiosamente, também somou o valor da causa como subtotal, apurando valor bem maior que o defendido. Assim, do demonstrativo deve ser considerado apenas o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo o valor da causa apenas a base de cálculo destes. Quanto a juros de mora e multa, verifico que, apresentados na planilha de fls. 350 dos autos principais, não foram replicados na planilha de fls. 2 deste incidente, não se justificando a insurgência. O cumprimento, contudo, não está em conformidade com os julgados, que condenaram em honorários advocatícios de 10% sobre o valor retificado e atualizado da causa (fls. 199 dos principais), os quais foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (fls. 250 dos principais), sendo, finalmente, elevados para 15% sobre o valor já arbitrado (fls. 358 dos principais). Assim, os honorários advocatícios devem ser calculados em 12% sobre o valor retificado e atualizado da causa, acrescidos de 15% sobre esse valor arbitrado. Desta forma, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo do débito, nos termos supra determinados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), DENILSON MARCONDES VENANCIO (OAB 117612/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Marco Antonio Fabro x Estelita Maria Fabro

ID: 300662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002284-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FABRO

Polo Passivo:

ESTELITA MARIA FABRO

Intimação

Advogados:

RUCHELE ESTEVES BIMBATO

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REGINA LUISA QUIRINO CEREJO

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Processo 0002284-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1007916-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Fabro - Estelita Maria Fabro - Vistos. Considerando que o pr… Processo 0002284-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1007916-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Fabro - Estelita Maria Fabro - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 2 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário/aposentadoria líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) INSS para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 390.720,66 (atualizado até junho/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, via e-mail: gexcpn@inss.gov.Br, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUCHELE ESTEVES BIMBATO (OAB 14469/DF), REGINA LUISA QUIRINO CEREJO (OAB 244844/SP)

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Processo nº 1001578-27.2023.8.26.0114

ID: 312986094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001578-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001578-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. O processo tramita desde 18/01/2023 sem que o executado sequer tenha … Processo 1001578-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. O processo tramita desde 18/01/2023 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 1. Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 2. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001578-27.2023.8.26.0114

ID: 312986109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001578-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001578-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. O processo tramita desde 18/01/2023 sem que o executado sequer tenha … Processo 1001578-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. O processo tramita desde 18/01/2023 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 1. Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 2. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1036207-70.2020.4.01.3700

ID: 311522066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Centro Nacional De Pesquisa Em Energia De Materiais - Cnpem x Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves Da Silva

ID: 326334766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017195-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA DE MATERIAIS - CNPEM

Polo Passivo:

CYLON EUDóXIO TRICOT GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON ROCHA NOBREGA

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HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA

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MARICIA LONGO BRUNER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017195-27.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017195-27.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem - Apdo/Apte: Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso do demandado, e deram parcial provimento àquele do autor. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Guimarães Coam, OAB/SP 222.886. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS CONTENDENTES EM FACE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DA PROLAÇÃO DE PROVIMENTO EXTRA PETITA. ESPANTOSAMENTE OLVIDADA PELA PARTE, A PREVISÃO LEGAL HAVIDA NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONQUANTO ELEITO, NÃO PÔDE O AUTOR EXERCER O MANDATO QUE ALMEJAVA E, À TODA EVIDÊNCIA, ANTE A ABUSIVA ANOTAÇÃO DE INIDONEIDADE HAVIDA, SERIA POUCO CRÍVEL PUDESSE EXERCER OUTRO, ACASO ELEITO. NÃO SE TRATA DE EXERCÍCIO GRATUITO DE FUTUROLOGIA, MORMENTE ANTE O ELEVADO GRAU DE BELIGERÂNCIA CONSTATADO PARA O TRATO DE SINGELO FURTO QUE A TODOS OS ENVOLVIDOS VITIMOU. QUANTO AO CERNE, DECISÃO HAVIDA, EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO, FRANCAMENTE TARDIA, DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. DEMANDANTE QUE SE TRATA DE DIFERENCIADO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, COM PÓS-DOUTORADO E RECONHECIMENTO INTERNACIONAL. CANDIDATO ELEITO QUE DILIGENCIOU, O AUTOR, O QUANTO PÔDE, A REGULARIZAR O OCORRIDO - RELEMBRADO QUE FOI VÍTIMA DO FURTO NO EXTERIOR - SOBREVINDO A IMPOSIÇÃO DE ÓBICE A QUE EXERCESSE O MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INÓCUA, PORQUE CONFERIDA QUITAÇÃO, ANTE O PAGAMENTO DA SOMA EQUIVALENTE AO BEM PERDIDO. LADO OUTRO, DANO MORAL PRESENTE E POTENCIALIZADO. IMPOSSÍVEL CONCEBER-SE COMO MERO DESGOSTO OU ABORRECIMENTO PUGNAR PELO EXERCÍCIO DE RELEVANTE MANDATO JUNTO À PRESTIGIADA ASSOCIAÇÃO - DA QUAL FIGUROU A PARTE APENAS COMO ASSOCIADO FUNDADOR - E VER OBSTACULIZADA A POSSE, ANTE A ABUSIVA, TARDIA E INJUSTIFICADA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO APONTAMENTO DE DELIBERADA CONDUTA DESONESTA, DISSIMULADA OU MESMO MALICIOSA. DIFERENCIADO PROFISSIONAL ENVOLVIDO EM PROJETOS DE MAIS DE R$ 1,5 BI. INDENIZAÇÃO DA ORDEM DE R$ 50.000,00, AJUSTADA À ESPÉCIE. RECURSO DO DEMANDADO IMPROVIDO, AO PASSO QUE AQUELE DO AUTOR É PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maricia Longo Bruner (OAB: 231113/SP) - HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA (OAB: 50801/DF) - Airton Rocha Nobrega (OAB: 5369/DF) - 4º andar

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