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Unimed De Brusque Cooperativa De Trabalho Medico x Bernardo Kohler e outros

ID: 294766152

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042276-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

BERNARDO KOHLER SALDIRA APARECIDA DE SOUZA KOHLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO TEIXEIRA MORINIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042276-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) AGRAVADO : SALDIRA APARECIDA D… Agravo de Instrumento Nº 5042276-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) AGRAVADO : SALDIRA APARECIDA DE SOUZA KOHLER (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) AGRAVADO : BERNARDO KOHLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque que nos autos n. 50071664820258240011, deferiu a tutela antecipada postulada na exordial, nos seguintes termos (evento 6, e1): (...) 4. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do CPC. Com relação ao primeiro pressuposto, verifico que é incontroverso a gravidade da enfermidade do autor, a necessidade de desospitalização, em razão do risco de infecções hospitalares, bem como, a necessidade de prosseguimento do tratamento em ambiente com os equipamentos adequados ao atendimento, sob prescrição do médico assistente. Ademais, destaco que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eventuais cláusulas restritivas ao tratamento domiciliar como susbstitutivos à internação hospitalar são consideradas abusivas: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. INTERNAÇÃO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento integral de home care ao autor, conforme prescrição médica, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, com previsão de reembolso em caso de impossibilidade de execução com rede credenciada. A decisão foi proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a operadora de plano de saúde. A parte agravante sustentou, entre outros argumentos, a ausência de cobertura contratual e de indicação médica válida para o tratamento requerido. 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento domiciliar prescrito em regime de internação home care, indicado por médico assistente, como alternativa à internação hospitalar, diante do quadro clínico irreversível e grave do paciente. 3. A prescrição médica constante nos autos evidencia a necessidade de cuidados contínuos e especializados em regime de internação domiciliar, com base em múltiplas comorbidades degenerativas que impedem a autonomia do paciente e expõem-no a riscos graves de internação hospitalar. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece como abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar quando indicada como substitutiva da internação hospitalar, especialmente diante da prescrição médica expressa. 5. A alta hospitalar não exclui a necessidade de continuidade de cuidados médicos em ambiente domiciliar. O atendimento por cuidadores particulares não supre as exigências técnicas de um regime de internação home care. 6. O contrato celebrado entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, incluindo, por extensão, a internação domiciliar nos moldes indicados pelo médico assistente. 7. Riscos de agravamento da saúde e violação à dignidade da pessoa humana evidenciam o perigo da demora e justificam a manutenção da tutela deferida em primeiro grau. 8. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão da medida de urgência, com caráter provisório e sujeito à reavaliação conforme evolução da instrução probatória. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) indicada como alternativa à internação hospitalar por médico assistente." "2. O custeio de home care deve ser assegurado quando houver prescrição médica que demonstre a necessidade de cuidados contínuos, ainda que o quadro clínico do paciente seja irreversível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.152.505/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069145-49.2022.8.24.0000, Rel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 22.02.2024. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073474-07.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 10.08.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066013-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). (grifo nosso) Quanto ao perigo de dano, este resta consistente no risco de infecção decorrente da permanência indevida em unidade hospitalar. Além do mais, por via de regra deve presumir-se a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC). Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, determino que a requerida, no prazo de 15 dias, providencie as condições necessárias à desospitalização do autor, mediante o fornecimento de equipamentos, medicamentos e tratamentos prescritos pelo médico (Evento 1, RECEIT17) ou, no mesmo prazo, autorize ao autor à aquisição/locação de equipamentos e medicamentos, bem como, a contratação de profissionais para o tratamento multidisciplinar mediante posterior reembolso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$ 100.000,00 (cem mil reais). INTIME-SE a requerida para cumprimento da tutela deferida. (...) Inconformado, o agravante sustentou que "a manutenção da tutela de urgência acarreta à Agravante evidente risco de irreversibilidade, na medida em que o próprio Agravado declarou sua hipossuficiência econômica ao pleitear gratuidade de justiça, o que demonstra sua incapacidade de arcar com quaisquer custos, inclusive com eventual reembolso dos valores que vierem a ser antecipadamente suportados pela operadora." Referiu ainda que "restou demonstrada a inexistência de obrigação contratual da Agravante em custear o atendimento domiciliar e os materiais pretendidos, razão pela qual o deferimento da medida impugnada revela-se indevido." Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , registre-se que o agravo de instrumento é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estatuídos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão por que conheço do reclamo. Ademais disso, preconiza o art. 1.019 da Lei n. 13.105/15, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; À vista disso, afastadas as hipóteses de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, poderá ser atribuído efeito suspensivo pelo relator ou deferida, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Lei Adjetiva Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). Acerca do tema, extrai-se da doutrina que “ a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Tocante ao requisito do perigo de dano, esclarecem os mencionados doutrinadores: “ A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (ibidem, pp. 312/313). Donde é possível concluir pela indispensabilidade da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, para o deferimento imediato da tutela perseguida. De início, é bom de alvitre ressaltar que é aplicável à hipótese o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento vazado no verbete sumular de n. 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Logo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do aludido diploma legal. Impende registrar que a Resolução n. 465/2021 prevê que a internação domiciliar - home care - somente é cabível como substituição da internação hospitalar quando assegurado pela operadora ou por previsão contratual: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, tal assistência deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. É consabido que 'Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar' (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021) (AgInt no AREsp n. 2.050.036/RN, Min. Antonio Carlos Ferreira)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015546-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). Desse modo, a operadora de saúde esta obrigada a custear o tratamento home care somente quando este for indicado como alternativa à internação hospitalar, uma vez que se presume que os cuidados prestados no domicílio seriam equivalentes aos realizados no ambiente hospitalar, sem comprometimento ao equilíbrio contratual. No caso, o recorrido enfrenta delicado estado de saúde, estando internado desde 09/11/2024 devido a um AVC isquêmico, tendo apresentado infecção do trato respiratório. Além disso, encontra-se acamado, traqueostomizado, com gastrotomia, o que evidencia a necessidade de cuidados especializados. Veja-se (Evento 1, LAUDO16 - RECEIT17, e1): Como se vê, os documentos indicam, ao menos nesta fase incipiente, que há indicação de internação domiciliar do autor, porquanto encontra-se restrito ao leito, alimentando-se por gastrostomia, sendo indispensável a continuidade do tratamento multidisciplinar e medicamentoso fora do ambiente hospitalar. Nesse sentido, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE ACOMETIDO POR TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, ENCEFALOPATIA GRAVE, RETARDO NEUROTRANSMISSOR SEVERO E SÍNDROMES EPILÉPTICAS ESPECIAIS, COM INDICAÇÕES MÉDICAS QUE RELATAM DEPENDÊNCIA DA FAMÍLIA, DE CUIDADORES E PROCEDIMENTOS DE APOIO FISIOTERÁPICO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONAL, ENFERMAGEM E ÓRTESE DENOMINADA MESA ERÉCTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO M. P. DO. E. DE S. C. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO DA CAUSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTENTE. PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL QUE FORAM ATENDIDOS NA ÍNTEGRA PELA SENTENÇA RECORRIDA. AVENTADA LICITUDE NA NEGATIVA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E DE PRÓTESES E ÓRTESES. RECURSO TERAPÊUTICO NÃO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. TESES NÃO ACOLHIDAS. TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PACTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE RESTRINGIREM ACESSO AOS MEIOS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM INCIDE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1886929/SP. RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME NACIONAL (ITEM 4, III DAS TESES FIXADAS), NATJUS, QUE CONCLUIU, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, PELO BENEFÍCIO DA ATENÇÃO DOMICILIAR (INTERNAÇÃO) PARA A PATOLOGIA ACOMETIDA PELO PACIENTE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DA COBERTURA DEFINIDA NA SENTENÇA DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE. AJUSTE QUE DEVE SE LIMITAR À ESTRITA INDICAÇÃO MÉDICA, VOLTADA PARA ATENDER AOS PROCEDIMENTOS DIRETAMENTE LIGADOS À PATOLOGIA DO PACIENTE. REAVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, EM CONJUNTO COM OS FAMILIARES DO PACIENTE E A OPERADORA DE SAÚDE, A FIM DE AFERIR A ABRANGËNCIA DA COBERTURA, NOTADAMENTE O PERÍODO DE ATENDIMENTO CONFORME O DIAGNÓSTICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELOS ATENDIMENTOS REALIZADOS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR NO CURSO DO PROCESSO. OMISSÃO NA SENTENÇA. NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO. REPETIBILIDADE DOS VALORES, ENTRETANTO, INDEVIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0900013-83.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2022). E da jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – HOME CARE – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR – Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que só há necessidade de assistência por cuidador – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Diagnóstico do médico assistente de sequelas de AVC, após internação hospitalar – Necessidade do cuidado especializado em saúde com supervisão por equipe de enfermagem 24 horas evidenciado, em cognição sumária, pelo uso de sonda gástrica, restrição ao leito, constatação de escara na região sacral e idade avançada (77 anos) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085854-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Determinação do custeio para implantação de internação domiciliar, nos termos da prescrição médica – Insurgência da operadora – Descabimento – Internação domiciliar ("home care") que constitui sucedâneo da internação hospitalar – Agravada, idosa, que sofreu AVC, sendo-lhe prescrito atendimento domiciliar, na modalidade "home care" - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do art. 300, do CPC, os quais restaram preenchidos –– Descabimento do pedido de suspensão da tutela até parecer do NATJus diante do quadro clínico da paciente, assim como desnecessidade da prestação de caução - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (art. 302, CPC) – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025146-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). De mais a mais, "cabe destacar que a medicina não é ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos (Resoluções da ANS), devendo ser considerada a determinação do especialista, consoante a necessidade de cada paciente. Isso porque o plano de saúde não está autorizado a estabelecer ou restringir o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente quando necessário para a manutenção ou o restabelecimento da saúde, sob pena de tornar sem efeito o direito ao atendimento à saúde que o contrato deveria assegurar. Ora, se o tratamento de determinada doença é assegurado contratualmente, todos os procedimentos e técnicas necessárias para a cura e melhor desenvolvimento do paciente devem estar acobertados. Se assim não fosse, o tratamento seria inacessível na prática." (TJPR, Apelação Cível n. 0002540-20.2023.8.16.0058, Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira, j. 19/04/2024). Noutro viso, em relação ao fornecimento dos medicamentos e equipamentos, a "negativa de cobertura para fornecimento de cama hospitalar e fraldas geriátricas é lícita, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ" (Apelação n. 0320016-73.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). E da jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. Cobertura a tratamento e medicamentos e reembolso de valores. Fonoaudiologia, nutricionista e fisioterapia motora respiratória com urgência devido a AVC ("home care') e cobertura de medicamentos. Sentença de procedência. Recursos das partes. Necessidade de tratamento domiciliar. Cobertura devida. Aplicação da Súmula nº 90 deste Tribunal de Justiça. Medicamentos de uso domiciliar e não antineoplásico. Custeio indevido pela operadora. Cobertura devida para medicação assistida ("home care"). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor da reparação por danos morais bem arbitrado (R$ 5.000,00). Recurso da ré provido em parte. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019523-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Ante o exposto, defere-se em parte o efeito propugnado, para suspender o fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar e equipamentos determinados na decisão agravada até o pronunciamento definitivo por este Órgão Colegiado. Cumpra-se o disposto no artigo 1019, II e, sendo o caso, o III, do Código de Ritos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

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