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Processo nº 0052815-52.2021.8.06.0112

ID: 306823705

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0052815-52.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. T. W.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0052815-52.2021.8.06.0112 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0052815-52.2021.8.06.0112 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. F. C. T. REU: F. T. W. Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A. F. C. T., menor à época do ajuizamento da ação, representada por sua genitora Juscileide Carvalho da Silva, contra F. T. W., seu genitor, indicando que ele exerce a profissão de vendedor em uma empresa de autopeças e serviços mecânicos, mas que seria desconhecido o valor de sua remuneração. A autora, ao indicar seus gastos, afirma que seriam para custeio de "moradia, alimentação, vestuário, educação, transporte, medicamentos, lazer etc". Quanto à possibilidade de sua genitora, afirma que ela é professora, mas não indica quanto ela receberia. Requereu, ao final da peça inaugural, a procedência do pedido com a fixação de alimentos em seu favor no montante mensal equivalente a 50% do valor do salário mínimo. À inicial foram anexadas certidão de nascimento da autora e documento de identificação do réu, demonstrativos de gastos escolares da autora e conta de energia do imóvel onde ela reside (ID 139541181). Os alimentos provisórios pleiteados foram parcialmente concedidos (ID 139537495). Citado (IDs 139537515 e 139539331), o réu compareceu a audiência de conciliação, que resultou infrutífera (ID 139539353), e deixou transcorrer in albis o prazo contestatório (ID 139539359). Na sequência, foi decretada a revelia do réu, observadas as disposições do art. 345, II, bem como foi designada audiência de instrução (ID 139539362). Na audiência instrutória a parte autora se fez presente, enquanto que o réu não compareceu, embora intimado (ID 139540182). Na ocasião, foram dispensadas as testemunhas arroladas pela parte autora a pedido da própria arrolante, juntado documento indicando que a autora estaria matriculada em curso pré-vestibular, deferido pedido para consulta junto ao Prevjud para a obtenção de extrato CNIS e determinada a regularização do polo ativo da demanda em razão da maioridade da autora (ID 139540211). Após certificada nos autos a impossibilidade técnica de realizar a consulta anteriormente deferida (ID 139540213), foi feita a intimação da parte autora para que cumprisse a determinação constante nos autos (ID 139540214). A parte autora se manifestou nos autos através da Defensoria Pública, ocasião em que requereu a regularização do polo ativo, com a exclusão de sua representante. (ID 139540219). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos é proporcional às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. Mesmo após a maioridade, o dever alimentar pode persistir, especialmente para garantir a continuidade dos estudos. Embora a autora não tenha produzido provas robustas acerca de suas despesas e da real necessidade, a declaração de matrícula e as despesas juntadas indicam, ainda que minimamente, a manutenção de necessidade para subsistência e estudo. Acerca do acima disposto, verifica-se a existência de vários precedentes judiciais indicando a possibilidade de estabelecimento de alimentos, conforme exemplos a seguir: ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não convencimento. A autora atingiu a maioridade, porém está em idade escolar e frequenta curso preparatório para o vestibular. Trabalho de "freelancer" em "Buffet" que é incapaz de garantir sua subsistência. Necessidade demonstrada. Genitor que percebe renda do labor e de benefício previdenciário. Parte comprometida com dívidas. Valor fixado em meio salário-mínimo para qualquer hipótese que se mostra proporcional e razoável para a hipótese. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039117-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a agravante, apesar da maioridade, preenche os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios, considerando sua alegada necessidade e a capacidade contributiva do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos não se extingue automaticamente com a maioridade, mas exige prova da necessidade do alimentando, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 4.A agravante demonstra necessidade, pois está matriculada em curso pré-vestibular e não possui renda própria, além de apresentar despesas com saúde e manutenção básica. 5.Embora os documentos juntados não comprovem com exatidão a renda do agravado, há elementos suficientes para presumir sua capacidade de arcar com os alimentos, uma vez que exerce atividade empresarial no ramo de serviços automotivos. 6.O valor pleiteado pela agravante (4,3 salários mínimos) não encontra respaldo nos autos, mas é razoável a fixação dos alimentos em 01 (um) salário mínimo, garantindo-se o mínimo necessário para sua subsistência e continuidade dos estudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, cabendo à alimentanda comprovar sua necessidade . 2.O estudo em curso preparatório para ingresso no ensino superior pode configurar necessidade para fins de concessão de alimentos, desde que demonstrada a impossibilidade de autossustento. 3.A comprovação exata da renda do alimentante não é requisito absoluto para fixação de alimentos, sendo suficiente a existência de indícios concretos da sua capacidade financeira de prestar auxílio à filha maior de idade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.695. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.482170-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Por outro lado, o réu, mesmo revel, não teve sua capacidade financeira demonstrada nos autos, o que impede a fixação da pensão no patamar integral requerido pela autora. Diante disso, de forma razoável e proporcional, considerando também que o réu sequer se insurgiu quanto aos alimentos provisórios arbitrados nos presentes autos, entendo por bem fixar a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, percentual que atende minimamente às necessidades da autora, sem impor ao réu um encargo desproporcional diante da ausência de comprovação de sua renda. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial PARA ARBITRAR, em favor da autora A. F. C. T., alimentos no importe 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensais, a serem pagos mensalmente pelo réu F. T. W. até ulterior revisão ou exoneração, observado o disposto no art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968. As custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, 23 de junho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036207-27.2023.8.26.0114"

Processo nº 0052815-52.2021.8.06.0112