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Ricardo Moraes Da Silva x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 294286293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013617-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

RENATA NEAIME DE ALMEIDA E SILVA

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HEITOR ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013617-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1056964-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Moraes da Silva - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇ… Processo 0013617-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1056964-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Moraes da Silva - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Autos nº 2022/003088 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RENATA NEAIME DE ALMEIDA E SILVA (OAB 237665/SP), HEITOR ZANATTA (OAB 400469/SP)

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Juízo Ex Officio x Valdemir Lindolfo Da Silva

ID: 313107565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046973-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDEMIR LINDOLFO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR

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LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1046973-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046973-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdemir Lindolfo da Silva (Incapaz) - Interessado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária movida por Valdemir Lindolfo da Silva, representado por Neusa Aparecida Canteiro, em face do Instituto de Previdência Social de Campinas - CAMPREV, na qual busca o autor a condenação da requerida ao pagamento de pensão em razão da morte do genitor, Joaquim Lindolfo da Silva, oportunidade em que se atribuiu à causa o valor de R$ 26.664,00. Julgou-se a ação procedente, condenando-se a requerida ao pagamento da pensão, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve apelação, tratando-se somente de reexame necessário. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 285), manifestando-se somente o requerente (fls. 288 e 289). É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Campinas. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, não conheço do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Neusa Aparecida Canteiro - Paulo Cesar Teixeira Junior (OAB: 333120/SP) (Procurador) - 1° andar

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Elizabeth Sortanji Canhadas x Associação Evangelica Beneficente De Campinas Hospital Samaritano

ID: 298431526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021074-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SORTANJI CANHADAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS HOSPITAL SAMARITANO

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1021074-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizabeth Sortanji Canhadas - Associação Evangelica Beneficente de Campinas Hospital Samaritano - Vistos. Trata-s… Processo 1021074-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizabeth Sortanji Canhadas - Associação Evangelica Beneficente de Campinas Hospital Samaritano - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais entre as partes supra. Alegou a autora que seu marido fazia acompanhamento médico de trombose e que teve que fazer uma cirurgia nos pés, uma vez que estavam ficando com sinais de necrose. Após a cirurgia e alta médica, teve que ser novamente levado ao hospital em decorrência de fortes dores e ferimentos com odor e secreção. Ficou um mês em acompanhamento no hospital, apenas fazendo curativos e uso de medicamentos para impedir infecções. Foi transferido ao Hospital Centro Médico, sendo realizada mais uma cirurgia para amputação da perna. Sustentou que houve nexo de causalidade entre a amputação dos dedos e a morte. Requereu o pagamento de indenização por danos morais em R$ 150.000,00; b) indenização por danos materiais em R$ 2.580,00, pelos custos com velório e enterro; c) a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Deu à causa o valor de R$ 152.580,00. Juntou documentos. Foram concedidas a justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (fl. 646). O réu apresentou contestação (fls. 651/655). Alegou que a fatalidade decorreu da gravidade do quadro clínico e das complicações inerentes ao procedimento cirúrgico. O cirurgião vascular anotou que se tratava de caso arterial grave, com necrose de três dedos do pé direito e o paciente possuía, ainda, diabetes em estado avançado, insuficiência arterial grave em membros inferiores, insuficiência renal e cardiopatia isquêmica. O procedimento cirúrgico demandou todo o cuidado que o quadro clínico inspirava, mas a gravidade do quadro clínico do paciente fez com que evoluísse com complicações severas. Sustentou, enfim, que o Hospital Samaritano realizou o atendimento ao paciente dentro da melhor prática médica possível. Houve réplica (fls. 2804/2808). Intimadas a especificarem provas, manifestou-se apenas a autora que requereu perícia indireta (fls. 2807/2808). Em saneador determinou-se a perícia (fls. 2810/2811 e 2814). O laudo foi acostado (fls. 2860/2873) e sobre ele manifestaram-se as partes (fls. 2877/2879). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Analisando os autos, nota-se que a perícia constatou que (fl. 2870): "O laudo pericial é conclusivo, fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico do de cujus, NÃO houve condutas prejudiciais que podem ter contribuído com o quadro de piora clínica do mesmo. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento no requerido, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do quadro clínico, não há indícios de inobservância de regra técnica profissional". Houve assim constatação pericial de que inexistiu qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte do hospital requerido. Vale ressaltar que tratava-se de caso clínico grave, tanto que em resposta a um dos quesitos afirmou o perito que (fl. 2871): "É possível identificar nexo de causalidade entre os procedimentos realizados pelo Hospital Samaritano de Campinas tanto e a decorrência da morte do Sr. Alberto Canhadas? Trata-se de complicação inerente ao quadro clinico associado às comorbidades do de cujus". Desta forma, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda para condenar a autora, sucumbente, ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR (OAB 425408/SP)

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Oficina Paineiras Educacional Eireli x Sirlei Aparecida Da Silveira

ID: 317613421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022970-40.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA PAINEIRAS EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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Processo 0022970-40.2023.8.26.0114 (processo principal 1053278-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Oficina Paineiras Educacional Eireli - Sirlei Aparecida da Silveira - Autos… Processo 0022970-40.2023.8.26.0114 (processo principal 1053278-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Oficina Paineiras Educacional Eireli - Sirlei Aparecida da Silveira - Autos nº 2022/002859. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada SIRLEI APARECIDA DA SILVERIA, sob o fundamento de que a constrição não excedeu o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Alegou, também, irrelevância da quantia constrita ante aos custos do processo, nos termos do art. 836 do CPC. Requereu a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa. Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou as teses aventadas (fls. 103/110). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, ante aos documentos acostados aos autos, concedo a tramitação prioritária ao presente feito. Anote-se. Em relação a impugnação em si, observo que o artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que a executada não logrou comprovar de maneira contundente, que tal quantia fosse, de fato, impenhorável. Anoto a executada que sua única tese defensiva, fundada em decisões isoladas e sem caráter vinculante, reclamava, salvo melhor juízo, por comprovação verossímil quanto a destinação do montante retido, uma vez que tais decisões destinam-se a preservar eventual reserva financeira emergencial, a fim de garantir o mínimo existencial da devedora. E, não havendo um extrato bancário sequer acostado aos autos, cujo ônus probatório lhe reservava tal incumbência (art. 373, I, CPC), cai por terra a tentativa de manutenção de tais valores, pois, reconheço-os como penhoráveis. Ainda que assim não fosse, a tentativa da executada em furtar-se ao cumprimento de obrigação legítima, permanecendo embaraçando o tramite processual, impondo resistência injustificada a satisfação da dívida, equipara-se a má-fé, circunstância que justificaria, inclusive, o afastamento da suposta "tese" aventada, não podendo ser invocada nos casos em que se constata a ocorrência de má-fé processual, como se verifica na espécie. Não obstante, certo ainda que a sua aplicação de maneira inadvertida, sem qualquer ponderação, poderia ensejar no falecimento do processo de execução, pois, dívidas legítimas inferiores ao patamar em questão não poderiam ser cobradas. E mesmo aquelas que superassem o suposto patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, teria seu êxito sujeito ao quantum efetivamente bloqueado no curso do ato expropriatório, o que não parece juridicamente razoável ou até compátivel com a dinâmica processual deste expediente, que se processa no interesse do credor e não o contrário (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e, por consequência, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Loja Do Mecanico Ferramentas Eireli

ID: 314280225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011944-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOJA DO MECANICO FERRAMENTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0011944-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019813-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fidalgo Sociedade de Advogados - LOJA DO MECANICO FERRAM… Processo 0011944-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019813-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fidalgo Sociedade de Advogados - LOJA DO MECANICO FERRAMENTAS EIRELI - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1036691-48.2025.4.01.3300

ID: 310718918

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036691-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESICA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036691-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036691-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESICA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR - BA44774 e PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO - BA44759 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Cybele Bonimani Da Silva Feijo Barbosa x Adcard - Administradora De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 293361230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036691-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE BONIMANI DA SILVA FEIJO BARBOSA

Polo Passivo:

ADCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. LOJAS BESNI CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credit… Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credito Ltda. - Vistos. Reconheço a ilegitimidade passiva de LOJAS BESNI CENTER LTDA no caso concreto. O lançamento impugnado - seja ou não adequado, foi realizado por ADCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (fl. 35) que embora integre o grupo econômico da corré, com ela não se confunde. A LOJAS BESNI CENTER LTDA não praticou nenhum ato específico e ausente demonstração de hipótese do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, demonstração da existência de solidariedade, que não se presume (artigo 265 do Código Civil), reconhece-se sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Observe-se o tema 1264: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Suspende-se, portanto, o andamento processual até o julgamento da questão. No que se refere a tutela de urgência, descabida. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, posterior a súmula 11 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, definiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Indefiro a tutela de urgência. Lance-se o código da suspensão pelo tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP)

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Condominio Parque Dom Pedro Shopping x Marcio Neiva Fregati

ID: 296607696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013147-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING

Polo Passivo:

MARCIO NEIVA FREGATI

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CLAÚDIO DA SILVA ALVES

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Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e… Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e outro - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP (fls. 223/227) de propriedade de Cecília Soler Casola. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. Nº 09) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP)

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Processo nº 1500545-76.2022.8.26.0114

ID: 258874212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500545-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROBERTO MENDES ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA DANILO GUAITA SCHMIDT IZAEL SOARES DE ALMEIDA PAULO CESAR CORRÊA VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA

Intimação

Advogados:

MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO

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GUILHERME BUZATTO ALVES

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MARCELO ROSA MAIA

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LUCAS PRATES MORAES

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THALLES JORDANE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELIEL MORAES DAL GALLO

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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MARCOS JOSE BERNARDELLI

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ADV: Thalles Jordane Almeida Oliveira (OAB 384283/SP), Marcos Abner da Silva Felicio (OAB 473918/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP), Lucas Prates Moraes (… ADV: Thalles Jordane Almeida Oliveira (OAB 384283/SP), Marcos Abner da Silva Felicio (OAB 473918/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Marcos Jose Bernardelli (OAB 73750/SP), Eliel Moraes Dal Gallo (OAB 380874/SP), Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP), Eleandro Francisco Silva (OAB 333737/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1500545-76.2022.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: IZAEL SOARES DE ALMEIDA, ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA, VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA, ALESSANDRO ROBERTO MENDES, PAULO CESAR CORRÊA, DANILO GUAITA SCHMIDT - 1. Pedido da defesa localização do réu Izael por meio de geolocalização. Acolho o requerimento formulado pela Defesa em audiência, com extensão a todos os réus, para determinar a realização de diligências destinadas à apuração da localização georreferenciada dos acusados na data de 01 de agosto de 2021 a março de 2022, conforme especificado a seguir. A medida justifica-se pela necessidade de complementação da instrução probatória, visando à verificação de eventual álibi ou presença dos réus na localidade de interesse para elucidação dos fatos. Considera-se, ainda, a informação constante dos autos, prestada pela Autoridade Policial na data de hoje, acerca da possível utilização de aparelhos telefônicos de terceiros pelos acusados, o que demanda investigação mais ampla para garantir a efetividade da diligência. 2. Pesquisa de Vínculos Financeiros (SISBAJUD): Determino à Serventia que providencie, com urgência, consulta ao sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em nome dos réus qualificados nos autos, com o objetivo de identificar todas as contas bancárias, aplicações financeiras e demais vínculos com instituições financeiras no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, sob sigilo. 3. Requisição de Dados às Instituições Financeiras: Uma vez identificadas as instituições financeiras por meio do SISBAJUD, oficie-se a cada uma delas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam as seguintes informações referentes aos réus e ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022: a) Todos os números de telefone celular cadastrados e/ou utilizados para autenticação de operações (inclusive tokens via SMS); b) Todos os endereços de e-mail cadastrados; c) Os números IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos dispositivos móveis comprovadamente utilizados para acesso a contas ou realização de transações bancárias no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022; d) Caso disponível, os dados de geolocalização (ou, alternativamente, informações de IP/rede) vinculados às transações bancárias realizadas exclusivamente por meio de aplicativo móvel no período de 01 de agosto de 2021 a março de 2022. 4. Requisição de Dados às Operadoras de Telefonia Móvel: Com base nos dados obtidos das instituições financeiras (números de telefone e IMEIs), oficie-se às principais operadoras de telefonia móvel que atuam em território nacional (Claro, TIM, Vivo, entre outras), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam: a) Os registros de localização das Estações Rádio Base (ERBs) que serviram às linhas telefônicas e aos dispositivos identificados pelos IMEIs vinculados aos réus, no período de 01 de agosto de 2021 a 31 de março de 2022, com a devida indicação de data, hora e localização da ERB; b) Adicionalmente, consultem seus cadastros, utilizando o nome completo e CPF dos réus, a fim de identificar eventuais outras linhas telefônicas registradas em seus nomes durante o período indicado, fornecendo, em caso positivo, os dados de localização das ERBs correspondentes. c) as operadoras de telefonia, igualmente, deverão informar todos os aparelhos que estiverem no local do crime rua Herculano Graciole, nº 407, no dia 26 de janeiro de 2022. 5. Requisição de Dados ao Google e à empresa META: Após, oficie-se à empresa Google Brasil Internet Ltda, e também à META (Facebook, Instagram e Whatsapp), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a existência de dados e forneça o Histórico de Localização eventualmente associado aos réus, no período de 01 de agosto de 2021 a 31 de março de 2022. A pesquisa deverá considerar os seguintes identificadores: a) Endereços de e-mail fornecidos pelas instituições financeiras; b) Números de telefone fornecidos pelas instituições financeiras e/ou operadoras; c) Nome completo e CPF dos réus. 6. Ofício à Guarda Municipal: Diante do pedido da defesa de Izael, oficie-se à guarda municipal para que forneça o relatório das câmaras envolvendo o veículo - Ford KA PRETO FWA6462, dos dias 25 de janeiro até 27 de janeiro de 2022, no prazo de 20 dias. 7. Sigilo das Informações: Todas as informações obtidas em cumprimento à presente decisão deverão ser juntadas de forma sigilosa nos autos, acessíveis exclusivamente às partes e ao Juízo, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade dos réus. 8. Sanções pelo atraso na prestação de informações: Fica fixado, desde já, multa de 10 mil reais por dia de atraso na prestação das informações, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. 9. Laudo aparelho Celular testemunha Carlos Rivelino Gomes da Silva: Acolho o pedido do assistente de acusação, oficie-se à autoridade policial para providenciar a juntada do laudo de extração do aparelho celular entregue pela testemunha Carlos Rivelino Gomes da Silva,&&nbspreferente à fotografia do suposto carro pertencente à Anderson (fls. 385). 10. Providências Cartorárias: Cumpra-se com brevidade. Expedindo-se os ofícios necessários, instruindo-os com cópia desta decisão e com os dados completos de qualificação dos réus. As providenciais dos itens 2, 3, 4 e 5, deverão ser cumpridas de forma sequencial, na ordem elencada na decisão. As demais podem (e devem) ser cumpridas imediatamente. No mais, fica redesignada audiência em continuação para o dia 23 de maio de 2025 às 13:30. Fica intimado todos os presentes. Em relação às testemunhas não localizadas, vista às partes para que forneçam os endereços, no prazo de 5 dias ou indiquem testemunhas em substituição, também no mesmo prazo. As que foram regularmente intimadas e que não compareceram, fica determinada a condução coercitiva para a próxima audiência. Anota-se, desde já, que, na próxima audiência, será feita a tentativa de reconhecimento do réu, acusado de alvejar a vítima, devendo ser providenciado o necessário para tanto pela penitenciária (outras duas pessoas de aparência semelhante - cor de pele, altura, idade e peso). A Defesa do réu Izael Soares de Almeida deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Thalles Jordane Almeida Oliveira, no prazo de 05 (cinco) dias. A Defesa do réu Alessandro Roberto Mendes deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Ricardo Balbino Costa Amaral, no prazo de 05 (cinco) dias. A Defesa dos réus Jefferson Cardoso de Oliveira, Paulo César Corrêa e Vanderlice Maria Cardoso de Sá deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Reynaldo Cardarelli Filho, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Maria Helena Duarte Mendonca e outros x Antonio Vieira Da Silva

ID: 259663139

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0015788-75.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DUARTE MENDONCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MENDONCA : ANTONIO VIEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0015788-75.2024.5.15.0000 (AR) AUTORA: MARIA HELENA DUARTE MENDONCA INVENTARIANTE: LUCIANA MENDONCA MINIACCI RÉU: ANTONIO VIEIRA DA SILVA RELATORA: JULIANA BENATTI Trata-se de ação rescisória proposta por MARIA HELENA DUARTE MENDONÇA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, representada pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI do espólio de Maria Helena Duarte Mendonça em face de ANTONIO VIEIRA DA SILVA, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010884-15.2021.5.15.0130, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas, alicerçada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Sustenta ser nula a citação, pois somente foi cientificada da reclamação trabalhista após o ajuizamento da habilitação de crédito nº 0020003-22.2023.8.26.0114 realizada pelo ora réu incidentalmente nos autos do inventário nº 1044839-76.2022.8.26.0114. Afirma que a empresa foi baixada/cancelada na JUCESP em 06/05/2021, antes do ajuizamento da ação em 29/06/2021 e que todas as notificações foram enviadas para o antigo endereço. Diz que cumpria ao patrono do réu diligenciar sobre a situação cadastral da empresa perante à Receita Federal e, omitindo tal informação, agiu de má-fé e com dolo, ainda mais quando observada a idade avançada da titular da empresa e sua condição de saúde. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato. Pugna pela concessão de liminar para suspensão da execução e a procedência da ação, declarando-se a nulidade processual a partir da citação. Atribui à causa o valor de R$ 576.548,33. Junta instrumento de procuração (ID 1763583). A vestibular veio, ainda, acompanhada por documentos. Intimada para emendar a inicial, a autora regularizou a sua representação processual, juntando procuração específica (ID 8c5d7a1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e retificou o valor da causa R$ 154.000,00. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, isentando a autora do depósito prévio. Retificada a autuação para constar como autora MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci. A liminar foi deferida para suspender a execução e obstar a prática de atos liberatórios até julgamento final desta ação rescisória (ID ba9a4b9). Apesar de devidamente citado (ID 42a8128) o réu não apresentou defesa (ID 15a642e) Encerrada a instrução processual (ID ed0b204) Razões finais pela autora (ID fa4f8b7). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pela admissibilidade e improcedência da ação rescisória (ID 7364326). É o relatório. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais exigíveis. A autora, falecida, encontra-se regularmente representadas em juízo pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI, devidamente nomeada no processo nº 1044839-76.2022.8.26.0114, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP (ID 3197837) e é beneficiária da Justiça Gratuita, estando isenta do depósito prévio. A pretensão diz respeito ao corte rescisório da r. sentença que, declarando a confissão e revelia da autora, julgou procedentes os pedidos formulados, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Observa-se que o valor retificado à causa, de R$154.000.00 está em consonância com o quanto estabelecido nos artigos 2º, inciso II, e 4º, da Instrução Normativa n.º 31/2007, do C. TST. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 20/06/2024 e o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/2022 (ID 00c24b3). A ação está fundamentada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Por fim, registre-se que, a despeito da ausência de defesa, não se aplicam na ação rescisória os efeitos da revelia, consoante o entendimento cristalizado na Súmula nº 398 do C. TST. 2. Mérito Nulidade de citação. Violação de norma jurídica. Dolo. Erro de fato. Afirma a autora que o reclamante, ora réu, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/06/2021, teria agido com dolo a fim de fraudar a lei ao omitir o encerramento das atividades e baixa da empresa em 06/05/2021 e que seria de seu conhecimento, além do que era uma pessoa enferma, com problemas neurológicos desde 2012, necessitando de cuidados especiais e acompanhamento médico, sendo, portanto, inapta para receber citação. Suscita também a nulidade processual, por ausência de citação válida, visto que as notificações foram enviadas para o endereço da empresa, Rua Roberto Mendonça, 001, Chácara Mendonça, Campinas/SP, em carta simples, quando já encerrada. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato e dolo. Pois bem. Diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradica-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. De acordo com o artigo 966, inciso III, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida quando resultar de dolo processual, consistente na conduta desleal de uma parte que impeça ou dificulte a atuação da outra no processo, ou, ainda, influencie o julgador, afastando-o da verdade dos fatos. Consoante ensinamentos de Pontes de Miranda, "o dolo da parte vencedora faz rescindível a sentença porque a parte vencedora infringiu, com a prática ou com a falta do ato, o seu dever de lealdade e de boa-fé e, além disso, teve por fito prejudicar a parte vencida". Prossegue mencionando que "na espécie do art. 485, III, o que é necessário para a rescindibilidade é que, se não tivesse havido o dolo, a sentença seria diferente (favorável à outra parte), mesmo só em algum ponto ou em alguns pontos". ("in" Tratado da Ação Rescisória, Campinas: Bookseller, 1998, p. 244). No caso, a citação foi enviada para o endereço (ID 3233bc4) informado pelo reclamante, ora réu, constante da ficha cadastral (ID 5789289) que, consoante as informações do sistemas Infojud e Jucesp é o mesmo endereço da sócia Maria Helena Duarte Mendonça (informação prestada em 25/11/2021 - ID 6119450). Não houve qualquer omissão por parte do réu, pois eram informações constantes das bases de dados do Infojus e Jucesp e, de todo modo, de acordo com o item I da Súmula 403 do C. TST, "não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual constitui cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a realidade.". Fica, portanto, rejeitada a alegação com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC. Outrossim, apesar da notificação ser por carta simples (ID 02db7a6), não retornou e diante da ausência de defesa, o reclamante requereu que fosse realizada com AR (ID 7364326), o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem. A devolução do AR com o aviso de "mudou-se" só ocorreu em 10/03/2022, quando da intimação da sentença. O relatório médico de ID 95793dd, por sua vez, apenas relata que a autora esteve internada na enfermaria a partir de 11/03/2012 após alta da UTI em decorrência de uma pós-parada cardiorespiratória, com entubação e traqueostomia, apresentando uma lesão neurológica, recebendo alta em 23/02/2012 com necessidade de acompanhamento de equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, não demonstrando, de forma cabal e indene de dúvidas que estaria inapta ou impossibilitada de exercer sua capacidade processual quando do ajuizamento da ação e do recebimento da citação. O fato da certidão de óbito (ID e9db693) e da procuração pública (ID d8284ff) constarem como endereço residencial da autora Rua Irmã Maria Inês, 84, Jardim Chapadão, Campinas/SP, desacompanhadas de qualquer outro elemento probante em seu nome, não são suficientes para concluir que lá residia. Aliás, o reclamante, ora réu, apontou que na reclamação trabalhista 0010224-58.2020.5.15.0032, em 17/03/2020, autora também foi citada no mesmo endereço. O erro de fato capaz de ensejar a rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado é aquele que se apresenta como premissa maior que desencadeia o silogismo argumentativo, maculando a conclusão final do raciocínio e não aquele resultado do exercício valorativo praticado pelo julgador. É de se destacar que o §1º do artigo 966 do CPC estabelece que: "§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", daí a conclusão da doutrina e jurisprudência no sentido de que o erro de fato não se confunde com a injustiça da decisão ou má apreciação da prova. Na hipótese em apreço, como visto, o MM. Juiz de origem citou a autora no endereço constante da ficha cadastral e das informações das bases de dados do Infojus e Jucesp, havendo, portanto, pronunciamento explícito sobre a matéria, o que, por si só afasta a pretensão por corte no inciso VII do artigo 966 do CPC. No mais, como apontado pela DD. Representante do Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "aliás, no próprio inventário há o reconhecimento de reclamações trabalhistas de 2020 às quais a de cujus respondia, além do fato inescusável de que em 2014, ou seja, 2 anos após a alegada enfermidade incapacitante, a de cujus figurou como uma das sócias no ato de constituição da Família Mendonça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Id. 9c6e101 - fls. 81/88), o que só revela a plena capacidade civil para responder à ação trabalhista originária de ex-empregado que laborou sem registro por 17 anos e foi dispensado em 2019.". Diante desse panorama válida a citação da ré, estando correta a aplicação da confissão e revelia pela ausência de defesa, inexistindo, portanto, a alegada violação de norma jurídica, sobretudo aos dispositivos legais que regem a citação no processo do trabalho. Conclui-se que, na realidade, a pretensão da autora é reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, o que não é possível, pois seu objeto se restringe às hipóteses do artigo 966, do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por conseguinte, improcede o pleito de corte rescisório. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. 3. Honorários advocatícios Diante da ausência da pretensão resistida, visto que o réu não compareceu em juízo para se defender, não há se falar em sucumbência e, por consequência, em honorários advocatícios a seu favor. Isto posto, decido julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valo da causa retificado de R$154.000,00, no importe de R$3.080,00, das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. Comunique-se ao MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas o teor da presente decisão. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. JULIANA BENATTI RELATORA Assinado eletronicamente por: JULIANA BENATTI - 11/04/2025 15:32:51 - 8f10020 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021413102638300000128450194 Número do processo: 0015788-75.2024.5.15.0000 Número do documento: 25021413102638300000128450194 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DUARTE MENDONCA

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