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Processo nº 1075404-20.2024.8.11.0001

ID: 317576742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075404-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILONES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1075404-20.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: HILONES NEPOMUCENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1039417-20.2024.8.11.0001

ID: 259173791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039417-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1039417-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JAQUELINE FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: …

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Processo nº 1037477-20.2024.8.11.0001

ID: 259173831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037477-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVES MOREIRA & MARQUES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037477-20.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: ALVES MOREIRA & MARQUES ADVOCACIA EXECUTADO: ESTA…

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Processo nº 1029523-20.2024.8.11.0001

ID: 258179237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029523-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDA MARIA GHISLENI JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1029523-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ONEIDA MARIA GHISLENI JARDIM REQUERIDO: ESTADO D…

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Processo nº 1019823-20.2024.8.11.0001

ID: 257261482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019823-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA APARECIDA SANTOS SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1019823-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELIANDRA APARECIDA SANTOS SOUZA ROSA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1019823-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELIANDRA APARECIDA SANTOS SOUZA ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ELIANDRA APARECIDA SANTOS SOUZA ROSA - CPF: 982.573.151-68 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 5.190,99 (sendo o valor de R$ 4.325,82 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 865,17 referente aos honorários sucumbenciais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 5.190,99 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1072785-20.2024.8.11.0001

ID: 331333258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072785-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1072785-20.2024.8.11.0001. AUTOR: SANDRA VIEIRA NEVES REU: CLEUNICE ANASTACIO PORTELA CORREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1072785-20.2024.8.11.0001. AUTOR: SANDRA VIEIRA NEVES REU: CLEUNICE ANASTACIO PORTELA CORREA DA COSTA Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1089275-20.2024.8.11.0001

ID: 331608075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089275-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089275-20.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: CLEIDIANE MARTI…

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Processo nº 1000822-66.2025.8.11.9005

ID: 283429899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000822-66.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRLINK ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000822-66.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AIRLINK ASSESSORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000822-66.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AIRLINK ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (JUIZ TITULAR01) Mandado de Segurança 1000822-66.2025.8.11.9005 Impetrante: AIRLINK ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. DRA. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT DECISÃO MONOCRÁTICA I- Contra a decisão proferida pela Juíza do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu pedido de exclusão da ora Impetrante do pólo passivo do Cumprimento de Sentença nº 1065510-20.2024.8.11.0001 (I 186090725), é manejado o presente mandado de segurança. Narra que no referido Cumprimento de Sentença teve sua conta bancária bloqueada (i) vício insanável na citação realizada na fase de conhecimento, e (ii) manifesta ilegitimidade passiva ante a “absoluta ausência de vínculo entre a empresa e os fatos que originaram a presente demanda”, (iii) exercício abusivo do direito de demandar Pediu a concessão de liminar para determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da Impetrante e, a final, a segurança definitiva para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Fundamento e decido. II- Importa de início destacar que a submissão do presente caso a esta Turma Recursal não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na vertente hipótese, a pretensão da parte recorrente se alinha com o entendimento consolidado na jurisprudência. Como se infere das razões vertidas neste mandado de segurança, a Impetrante busca provimento judicial de caráter liminar para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, sob o fundamento de que não é parte legitimada para a demanda. De acordo com o que se constata nos autos do Cumprimento de Sentença, a citação foi regular, convindo lembrar que se aplica ao sistema de Juizados Especiais o Enunciado 5 do FONAJE (ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.), bem como que não houve o comparecimento na audiência de conciliação. Não obstante não se tenha caracterizado a revelia, dada a pluralidade de partes, sucedeu-se ao não comparecimento a não apresentação da contestação, oportunidade em que poderia alegar e comprovar a ausência de sua pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda, ou seja, que não seria titular do “dever de prestar” na relação jurídica de direito material também composta pela outra empresa demandada (LATAM). Na sequência, tem-se que foi prolatada a sentença que fez coisa julgada. Diversamente do afirmado na decisão objurgada, não seria de todo correto falar em preclusão quando se cuidar de matérias de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais e nulidades absolutas). Á vista dessas circunstâncias, restaria a defesa pela via dos embargos do executado, conquanto tal meio impugnativo seja de cognição restrita. Observo que nos autos do Cumprimento de Sentença 1065510-20.2024.8.11.0001, no Id 194235645, a ora Impetrante ingressou com “IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD”, cuidando-se de manifestação que pende de apreciação pelo juízo. Nessa esteira, havendo recurso cabível, não se abre ensejo ao manejo do mandado de segurança. Com efeito, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, conforme enunciado na Súmula 267 do STF. Logo, não se está frente a hipótese de mandado de segurança. Convém lembrar o preceito contido no art. 10 da LMS: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Posto isso, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. (assinado digitalmente) JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

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Processo nº 1036507-20.2024.8.11.0001

ID: 308634663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RAMOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, visando o pronunciamento deste Juízo acerca do pedido de penhora online via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal, que não teriam sido expressamente apreciados na decisão de homologação dos cálculos. O reclamado, por sua vez, não apresentou contrarrazões aos embargos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Os embargos de declaração têm como função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos opostos, verifico que assiste parcial razão à embargante, uma vez que a decisão que homologou os cálculos efetivamente não se manifestou expressamente sobre o pedido de penhora via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte exequente. Contudo, embora presente a omissão apontada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, ao homologar o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 188605953), a decisão embargada aprovou integralmente os valores ali constantes, incluindo tanto o valor principal quanto os honorários sucumbenciais, determinando o prosseguimento do feito para expedição das requisições de pagamento pertinentes. Ressalto que a execução contra a Fazenda Pública possui rito específico previsto no art. 100 da Constituição Federal e disciplinado pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório como meio adequado para satisfação do crédito, não sendo cabível, em regra, a penhora online via SIBAJUD, mesmo em relação aos honorários sucumbenciais. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para reconhecer a omissão apontada, mas sem conferir efeito modificativo à decisão embargada, mantendo a determinação de expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor) tanto para o crédito principal quanto para os honorários sucumbenciais, nos termos da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Aparecida Lopes Da Silva

ID: 275498004

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036895-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1036895-20.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: APARECIDA LOPES DA SILVA Vistos. Nos t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1036895-20.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: APARECIDA LOPES DA SILVA Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância quanto à quitação da dívida, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, caso se trate de execução de título judicial, INTIME-SE, desde já, a parte executada para apresentar embargos no prazo legal de 15 dias. Ato seguinte, se apresentados embargos, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório também no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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