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"1036738-97.2019.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Guilherme Achcar Silva e outros x B2Wex Intermediação E Serviços Digitais Ltda. e outros

ID: 295939133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1125881-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ACHCAR SILVA JORGE HENRIQUE LAGE DOS SANTOS BITTAR LAKSMI DEVI DASI ALMEIDA RODRIGO CHALHUB ALONSO THYAGO DO VAL MORAES VASQUES

Polo Passivo:

B2WEX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS DIGITAIS LTDA. BLB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA JéSSICA DA SILVA FARIAS MARCOS ARANHA MASSA FALIDA DE BWA BR SERVIçOS DIGITAIS LTDA. ROBERTO WILLENS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHCAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUCIA MUSSOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125881-97.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Henrique Lage dos Santos Bittar - - Rodrigo Chalhub Alonso - - Thyago do Val Mora… Processo 1125881-97.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Henrique Lage dos Santos Bittar - - Rodrigo Chalhub Alonso - - Thyago do Val Moraes Vasques - - Laksmi Devi Dasi Almeida - - Guilherme Achcar Silva - Blb Servicos Administrativos Ltda. - - Massa Falida de Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jose Luis Pimentel do Rosario e outro - Thomaz Malho Franzese e outro - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), THIAGO MAGALHÃES PAPA (OAB 308304/SP), ALEXANDRE PINHEIRO FERREIRA DA CRUZ (OAB 356606/SP), RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE (OAB 37410/DF), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), GUILHERME ACHCAR SILVA (OAB 235822/SP), GUILHERME ACHCAR SILVA (OAB 235822/SP), GUILHERME ACHCAR SILVA (OAB 235822/SP), GUILHERME ACHCAR SILVA (OAB 235822/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 315621407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SI… Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ALVES MAGNO (OAB 359103/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 315621428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SI… Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ALVES MAGNO (OAB 359103/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 280143653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - Exectdo: JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se.

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 278030518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

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ANA PAULA ALVES MAGNO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - Exectdo: JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se.

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 280041521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CAIQUE PIRES LIMA

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ANA PAULA ALVES MAGNO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - Exectdo: JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se.

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 275995574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CAIQUE PIRES LIMA

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ANA PAULA ALVES MAGNO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Ana Paula Alves Magno (OAB 359103/SP), Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - Exectdo: JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 664/672, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual incluiu JVB no polo passivo desta execução. Portanto, não há o que se falar em suspensão de atos expropriatórios em face desta. 2) Inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel dado em garantia, visto que este foi vendido a terceiro (fls. 145/149). Não prospera ainda a alegação de adjudicação impossível, visto que em consonância ao art. 1.225, VII do Código Civil, é cabível a adjudicação sobre os direitos que o coexecutado possui decorrentes do compromisso de compra e venda sobre os bens indicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado - Executado que não figura como proprietário na certidão imobiliária - Possibilidade de constrição e adjudicação sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra venda - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159726-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, importante consignar que até o momento não foram localizados bens para satisfazer a execução, e, por outro ângulo, a executada não indicou outros bens passíveis de penhora, para eventual substituição. 3) Afasto o pedido da parte exequente em condenação da coexecutada em litigância de má-fé, pois não restou verificada a má-fé deste, que apenas buscou se defender da determinação, apresentando entendimento diverso deste Juízo. 4) Expeça-se certidão de objeto e pé em favor do interessado (fl. 673). Intimem-se.

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Processo nº 1080869-50.2025.8.26.0100

ID: 306721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080869-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA GOLD NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver… Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (02.06.2025), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada cobrança e/ou negativação realizada após ciência desta decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado perante a requerida diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095463-69.2025.8.26.0100

ID: 323413377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095463-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DOS SANTOS 30216712840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (25/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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