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Lizzie Maria Felix E Silva x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 318024635

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054142-14.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIZZIE MARIA FELIX E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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CAMILLA BRUNE RAY CLEMENTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054142-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207716461, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por LIZZIE MARIA FELIX E SILVA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente identificados na exordial, aduzindo a autora, para tanto, que firmou com a empresa demandada contrato de assistência médica e/ou hospitalar, aderindo às condições gerais do contrato de adesão, cujas cláusulas foram elaboradas unilateralmente pela demandada, cumprindo sempre e regularmente com sua parte na avença mediante o pagamento das mensalidades. Acrescenta a autora ser beneficiária há mais de 30 anos. Afirma que em nenhum momento deixou de cumprir com sua parte na avença e que, no mês de abril de 2023, quando completou 56 anos, foi surpreendida com a notícia de que seu plano será reajustado em mais de 70%. Sustenta que o referido reajuste se reveste de abusividade e falta de razoabilidade, tendo o valor mensal do plano da demandante sido alterado para patamar que considera excessivo. Com base no exposto, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que o plano de saúde seja obrigado a suspender o reajuste superior a 70% (setenta por cento). No mérito, pugnou pela total procedência da ação para, confirmando a medida liminar, fosse declarada a ilegalidade das cláusulas de reajuste do plano em decorrência de mudança de faixa etária e sinistralidade, bem como para determinar que a ré restituísse à autora as quantias indevidamente cobradas. Por fim, pugnou pela condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Reservado o contraditório em id. 145248979 com inversão do ônus da prova. Oferecimento tempestivo de contestação pela empresa ré, (id 149090461 ), acompanhada de documentos, aduzindo, no mérito, que o aumento do valor do prêmio em razão da mudança de faixa etária/sinistralidade é legal, não configurando onerosidade excessiva, devendo ser observado o instituto do pacta sund servanda. Pleiteia, ao final, pela improcedência da demanda, com a condenação da autora em custas e honorários advocatícios. Réplica (id 184287126 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Do Julgamento Antecipado da Lide. Trata-se da hipótese prevista no art. 355, I, do CPC, que impõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Apesar de devidamente intimadas as partes para especificarem provas a produzir, estas não pugnaram pela produção de demais provas. Por essa razão é que se discorre agora a sentença. Do Mérito Prefacialmente, importante destacar que o caso sub judice se subsume ao tema 1016 do E. STJ, tendo sido firmadas as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Conforme se depreende, a Corte Superior uniformizou os parâmetros para a defesa dos consumidores quantos aos reajustes etários aplicados nos contratos de plano de saúde coletivos e individuais ou familiares, remetendo aos critérios do tema nº 952: Tema nº 952. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Possibilidade. Tese sedimentada no recurso especial repetitivo nº 1.568.244/RJ. Requisitos: previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não serem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ainda, além dos parâmetros acima esposados, o caso presente deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de seguro saúde), encontra-se sedimentado no enunciado sumular n°608, do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, o contrato firmado entre as partes configura-se como de adesão, uma vez que as cláusulas nele constantes são previamente entabuladas e impressas pela empresa contratada, viabilizando ao consumidor apenas a possibilidade de aceitá-las ou, simplesmente, não contratar. Assim, é certo que contratos de adesão não podem ser analisados pelo aspecto puramente formal, considerando-se apenas os termos celebrados entre as partes, devendo ser apreciados sob a ótica social, com base na boa fé objetiva, pois do contrário implicaria negar validade à real vontade manifestada em documento escrito. Pois bem. Firmadas as premissas acima expostas, verifico que as partes entabularam contrato de seguro-saúde, o qual previu reajustes de mensalidades, conforme faixa etária do contratante no que toca ao plano aderido, além de reajustes por sinistralidade. Insurge-se a parte autora contra reajustes efetivados pela demandada a partir de mês de abril de 2023, que atingiram um exorbitante percentual acumulado de 70%. A ré defende a validade das cláusulas atacadas ao argumento de que é possível o reajuste por mudanças de faixa etária, bem como por sinistralidade, devendo ser observado o instituto do pacta sund servanda. Em análise superficial não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade ou abusividade na fórmula de reajuste proposta pela demandada. Todavia, confrontando os critérios utilizados pela seguradora com as disposições consumeristas aplicáveis à espécie, fácil constatar a violação expressa do artigo 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada com a aleatoriedade de aumentos. Com efeito, percebe-se que, não obstante a ré alegue que o aumento das mensalidades tem base na necessidade de reequilíbrio do contrato, não trouxe aos autos qualquer comprovação mediante o devido cálculo atuarial de que os mencionados reajustes se deram de forma legal, justa e razoável e, ademais, compreensível ao consumidor em seus termos e critérios. Consoante delineado em linhas anteriores, conforme tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 1016), é sabido que, ainda que haja previsão contratual quanto à aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, é necessário que “não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. Ainda nos termos do mencionado repetitivo, a “variação acumulada”, prevista no contrato firmado entre as partes, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, deve aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Nessa vereda, o consumidor deve ter acesso de forma clara e compreensível aos critérios utilizados e aos cálculos efetuados para se chegar aos percentuais aplicados. Assim, tratando-se o caso presente de relação de consumo, fora aplicada , nos termos do despacho de id 145248979, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que caberia à demandada comprovar de forma clara e detalhada como foram calculados os percentuais dos reajustes aplicados, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação Cominatória c .c. Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde – Pretensão de afastar os reajustes por sinistralidade aplicados pela empresa ré, e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: das rés CENTRAL UNIMED e QUALICORP, alegando que que deve prevalecer o reajuste previsto no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, tratando-se de contrato coletivo por adesão, é imprescindível a aplicação do aumento anual por sinistralidade previsto na avença para a manutenção do equilíbrio contratual, sendo descabida a incidência dos índices estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares – Descabimento - Caso em que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar que a variação do índice de sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado – Do autor, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas que determinam o reajuste por sinistralidade. Requer, ainda, a substituição dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde pelo reajuste anuais definidos pela ANS para os planos individuais. Subsidiariamente, requer que os reajustes futuros somente ocorram mediante a respectiva comprovação atuarial - Cabimento parcial – Sentença reformada para reconhecer a necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), sendo limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação – Limitação dos reajustes futuros aos índices estabelecidos pela ANS que se revela descabida, porquanto não se pode presumir que as rés irão reiterar a conduta ilegal retratada nos presentes autos – Recursos das rés desprovido e apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 11115259720198260100 SP 1111525-97.2019.8.26.0100, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) Dessa forma, a demandada não se desvencilhou do ônus de demonstrar claramente a fórmula de cálculo utilizada para justificar os aumentos aplicados, de sorte que reconheço a excessividade e abusividade dos índices de reajustes aplicados a partir de 2023, conforme trazido na exordial, pelo que limito o referido reajuste, analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais. É entendimento sedimentado no Egrégio TJ-PE a possibilidade de aplicação analógica aos contratos de planos coletivos dos índices da ANS aplicados aos planos individuais, diante da ausência de outros critérios que não os ora considerados abusivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA MENSALIDADE. PERCENTUAL RELATIVO À SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. REAJUSTE PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO.- A simples existência deprevisão contratual não tem o condão de transmudar em legítimos critérios claramente potestativos, que, na prática, subordinam sua definição unicamente à vontade do fornecedor, afrontando diretamente o inciso X do art. 51 do CDC, como ocorre no caso destes autos;- Assim, apesar de, a priori, a cláusula de reajuste por aumento da sinistralidade não poder ser considerada ilegal por si só, a sua adoção impõe à seguradora o dever de obediência a critérios claros e a demonstração de uma efetiva elevação nos custos a justificar tal reajuste, sob pena de ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor;- Na ausência de previsão contratual de outro critério de reajuste que não os ora considerados indevidos, a opção mais razoável que se apresenta é a aplicação do percentual definido pela ANS para reajuste de planos individuais, ainda que o Agravante esteja vinculado a plano coletivo. Precedentes deste E. TJPE;- Assentada a probabilidade do direito invocado, o perigo do dano se faz ainda mais evidente, pois, não mais podendo suportar o aumento abusivo perpetrado pelas Agravadas, o Agravante se verá desprotegido no que diz respeito à sua saúde, afigurando-se despiciendo lembrar o estado em que se encontra a respectiva rede pública;- Provimento do Agravo de Instrumento. (TJPE. Agravo de Instrumento 444555-6, 0007957-48.2016.8.17.0000, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, Publ. 07/11/2016). *** APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Diante da falta de regulamentação pela ANS dos índices a serem aplicados pelas seguradoras às mensalidades dos planos de saúde empresariais, deve-se observar os cabíveis aos individuais e familiares; Impossibilidade de reajuste com base na mudança de faixa etária, ou do aumento da sinistralidade, mormente quando o percentual ultrapassa em muito o indicado por aquela agência reguladora; (...) (TJ-PE - APL: 2856851 PE , Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 10/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2013) Diante da abusividade do(s) reajuste(s), conforme acima delineado, entendo que merece prosperar o pleito autoral de reembolso dos valores pagos em excesso, sob pena de evidente enriquecimento indevido do credor. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a situação posta nos autos ultrapassou a categoria de mero aborrecimento e de simples descumprimento contratual. O aumento exagerado no valor da mensalidade causou inegável aflição e imensos transtornos à autora, que se viu com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, o que lhe causou, sem dúvida, dano moral indenizável. A propósito, esse é o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência, vindo, como exemplo, o seguinte precedente: Apelações Cíveis. Contrato "novo" de plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Idade de 59 anos. Tentativa de burla ao sistema protetivo do idoso. Existência de previsão contratual. Irrelevância. Ausência de cálculos atuariais que legitimem a majoração da mensalidade. Abusividade. Devolução simples dos valores pagos em excesso. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. 1. Apesar de a Lei 10.741/03 estipular como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), isso não significa dizer que o Direito deve se coadunar com a prática de condutas manifestamente abusivas, que visem a burlar o espírito protetivo idealizado pelo legislador com a edição do Estatuto do Idoso. Deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário o reajuste que, praticado às vésperas de uma pessoa se tornar sexagenária, visa claramente contrariar os princípios norteadores da legislação protetiva do idoso. Incidência da norma do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. 2. Não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. No entanto, é preciso que se observem alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados - como no caso - índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor - cerca de 72% em razão do alcance da faixa etária de 59 anos, e 92% se considerado o reajuste anual -, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé. Dada a relevância social dos serviços de saúde, não se pode admitir a aplicação de reajustes que, escudados na lícita busca de lucro, mas praticado de forma predatória, inviabilize a manutenção do contrato. Apesar de haver previsão contratual, a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, mediante perícia atuarial, que o índice de reajuste por faixa etária se justifica pelo efetivo incremento do risco pactuado, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC, sendo imperioso, pois, reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Resp 1.568.244 - RJ, julgado pelo rito dos repetitivos. (...) 4. O aumento exagerado no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pela sentença - R$6.000,00 - revela-se justo e adequado ao caso, não merecendo redução. 5. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00123230220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 20/06/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2018) O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração os fatores acima alinhavados e o fato de que a autora teve injusta e exacerbadamente majorada a mensalidade do seu plano de saúde , arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Do Pedido de Antecipação de Tutela Por fim, sob a rubrica de pleito antecipatório, pugnou a autora para que a ré fosse compelida a "reduzir a prestação do plano de saúde da REQUERENTE para o valor correto, excluindo o aumento abusivo". Pleito que merece acatamento. É sabido que para a concessão da tutela de urgência tem-se como pressuposto a existência nas alegações autorais de elementos que tornem evidente a probabilidade do direito perseguido, bem como que exista, no caso concreto, perigo de danos ao resultado útil do processo, consoante o artigo 300 do CPC. No que toca ao fumus boni iuris, este já foi exaustivamente demonstrado em linhas anteriores quando da análise meritória da presente contenda, pelo que entendo pela sua devida caracterização no caso em liça. Por outro lado, o periculun in mora se consubstancia no fato de estar a autora sob a circunstância de não pode mais arcar com o valor do plano em questão e restar sem a devida cobertura. Nessa senda, presentes os requisitos exigidos ao acatamento dos pleitos formulados à guisa de pedido liminar, defiro a antecipação da tutela pretendida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela requerida na inicial e ora deferida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar nas próximas mensalidades os valores correspondentes aos reajustes aplicados a partir do período informado na exordial e documentação em anexo, procedendo, tão somente, ao reenquadramento do prêmio mensal ao reajuste determinado pela ANS. Multa diária fixada no patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 297 e 400, PU, NCPC. 2) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato de seguro saúde que estipulou a alteração unilateral dos valores das mensalidades em questão, conforme trazido na exordial, devendo os referidos reajustes limitarem-se, analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais; 3) CONDENAR a ré, à restituição, de forma simples, de todo o valor pago a maior pela autora a partir da data informada na exordial, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), incidindo sobre a diferença a devida correção monetária, a ser atualizada na forma da lei, devendo ser aplicados os seguintes índices e taxas: antes da vigência da Lei nº 14.905/24, o índice de correção monetária será a Tabela ENCOGE, a partir da prolação desta sentença (Súmulas 160 do TJPE e 362 do STJ), juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024)., tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 4) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. CONDENO a parte ré, por fim, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelo interessado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. RECIFE, 17 de junho de 2025 Eduardo Costa Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Milton Sergio Galvao Coutinho x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 277083993

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075279-86.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075279-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203657186 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc... MILTON SÉRGIO GALVÃO COUTINHO, devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente demanda, intitulada de “Ação de Obrigação de Fazer C/C Repetição do Indébito, Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais”, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, também devidamente qualificada, pelos fatos a seguir expostos. Informa o autor, em resumo, que em 30 de julho de 1997 firmou com a ré um contrato de prestação de serviço de assistência à saúde; que entre os anos de 2017 e 2022 o plano teve um aumento superior a 100%; que seu contrato é anterior à Lei 9.656./98. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para a ré aplicar ao contrato apenas os reajustes autorizados pela ANS; a procedência da ação para declarar nula a cláusula contratual que permite o aumento discricionário por mudança de faixa etária, bem como para tornar definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida; a condenação da ré em devolver os valores pagos a maior; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC; e a condenação nas verbas sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi dada à causa o valor de R$ 33.139,08. Citada, a ré apresentou contestação, nela aduzindo, preliminarmente, a prescrição trienal e, no mérito, a legalidade dos reajustes aplicados. A contestação também veio acompanhada de documentos. As partes não acordaram na audiência de conciliação. Foi apresentada réplica à contestação – Id 115211609. As partes peticionaram no sentido do desinteresse na produção de novas provas. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve manifestação de insurgência. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Inicialmente é de ser dito que, na hipótese, entendo não haver necessidade da produção de outros meios de prova, na medida em que os fatos narrados, tanto na inicial como na contestação, adicionados à documentação acostada, são suficientes para enfrentar o mérito da causa. Ademais, acrescente-se que mesmo intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes, o que, sem sombra de dúvidas, autoriza o presente julgamento nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC. Feitas tais considerações, passo a analisar a casuística apresentada. Tenho que o caso presente deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de saúde), encontra-se sedimentado no enunciado sumular n° 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, o contrato firmado entre as partes configura-se como de adesão, uma vez que as cláusulas nele constantes são previamente estabelecidas e impressas pela empresa contratada, viabilizando ao consumidor apenas a possibilidade de aceitá-las ou, simplesmente, não contratar. Assim, é certo que contratos de adesão não podem ser analisados pelo aspecto puramente formal, considerando-se apenas os termos celebrados entre as partes, devendo ser apreciados sob a ótica social, com base na boa fé objetiva, pois do contrário implicaria negar validade à real vontade manifestada em documento escrito. Ao contestar os pedidos a Ré iniciou sua defesa com a arguição da prescrição trienal da pretensão autoral. Observe-se que o caso em tela é de um contrato de prestação de serviço de trato sucessivo e, como tal, cumpre frisar que, neles, a prescrição atinge apenas a restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, mas não o fundo de direito propriamente dito. A doutrina e a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. A título de exemplo, entre muitos outros, transcrevo ementa do julgado proferido no “REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. .............................................................................................................. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento.” Ainda a título de exemplo, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim se posicionou: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PARÂMETROS UTILIZADOS. PERCENTUAL ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 608. 2. Não é vedada a previsão de reajustes das mensalidades do plano de saúde a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente o aumento abusivo sem o devido detalhamento ao consumidor dos critérios adotados e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Revela-se abusivo o reajuste em alto percentual sem demonstração efetiva dos parâmetros para incremento da sinistralidade, evidenciando-se razoável e adequado, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 4. É devida a devolução simples dos valores pagos a maior a plano de saúde em razão de reajuste abusivo, mas tão somente das parcelas vencidas nos três anos anteriores à propositura da ação, por se tratar de prescrição trienal. Essa é a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp nº 1.360.969/RS e REsp nº 1.361.182/RS - Tema 610. 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Recurso conhecido e provido. (Registro do Acórdão Número: 1654792. Data de Julgamento: 01/02/2023. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Relator: ANA CANTARINO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 03/02/2023.) Nesse passo, fixado está que nos contratos de seguro saúde e plano de saúde, por serem de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas a restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, e será de três anos (conforme a regra do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil), mas não o fundo de direito propriamente dito. Firmado o prazo prescricional para o caso em tela e firmado como deve ser aplicado, passo ao mérito. O que o autor pretende é a não aplicação dos reajustes ditos abusivos, por mudança de faixa etária. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícita a cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde pela variação de custos, por aumento de sinistralidade e pela mudança de faixa etária, sendo certo que, havendo alegação de abuso na aplicação do aumento, cabe ao magistrado a análise da ocorrência da abusividade, corrigindo-a, se for o caso. Eis alguns julgados nesse sentido: (TJ-SP - AC: 10714322920188260100 SP 1071432-29.2018.8.26.0100, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais – Plano de saúde coletivo – Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais – Aumento da mensalidade sem comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares – Prática abusiva – Reajustes dissociados de provas e de forma injustificada – Inexistência de qualquer justificativa apresentada pela requerida – Reconhecimento da necessidade de reembolso de eventuais valores exigidos de forma abusiva – Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples e observando-se a prescrição trienal – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 11115259720198260100 SP 1111525-97.2019.8.26.0100, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO – Ação Cominatória c .c. Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde – Pretensão de afastar os reajustes por sinistralidade aplicados pela empresa ré, e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: das rés CENTRAL UNIMED e QUALICORP, alegando que que deve prevalecer o reajuste previsto no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, tratando-se de contrato coletivo por adesão, é imprescindível a aplicação do aumento anual por sinistralidade previsto na avença para a manutenção do equilíbrio contratual, sendo descabida a incidência dos índices estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares – Descabimento - Caso em que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar que a variação do índice de sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado – Do autor, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas que determinam o reajuste por sinistralidade. Requer, ainda, a substituição dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde pelo reajuste anuais definidos pela ANS para os planos individuais. Subsidiariamente, requer que os reajustes futuros somente ocorram mediante a respectiva comprovação atuarial - Cabimento parcial – Sentença reformada para reconhecer a necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), sendo limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação – Limitação dos reajustes futuros aos índices estabelecidos pela ANS que se revela descabida, porquanto não se pode presumir que as rés irão reiterar a conduta ilegal retratada nos presentes autos – Recursos das rés desprovido e apelo do autor provido em parte. AgIntnoAREsp1577766/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0264408-3 – Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 14/03/2022 - Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2022 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. No caso concreto vejo que a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade dos aumentos aplicados. Em que pese ter trazido aos autos documentação explicativa dos aumentos, inclusive juntando tabelas, vê-se que na verdade, de concreto, nada disse, na medida em que apresenta índices sem precisar como a eles chegou, em outras palavras, como fora apurado tais índices. O certo é que, para justificar os aumentos impingidos, aplicou fórmulas e nelas foram colocados índices aleatórios de forma a chegar a resultados desconectados de qualquer fundamento. Frise-se que não se está querendo, aqui, atrelar os aumentos dos planos de saúde a índices preestabelecidos, porém não é explicável que em um mesmo período, dentro de uma mesma realidade econômica/inflacionária, um plano de saúde tenha um aumento de mais de 50% em relação ao outro. A falta de uma explicação lógica e detalhada, dessa imensa disparidade só faz firmar a certeza de que o aumento é abusivo e que tem outra finalidade, não dita, além do equilíbrio contratual. Em análise superficial não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade ou abusividade nas diversas formas de reajustes propostas pelas demandadas. Todavia, confrontando os critérios por elas utilizados com as disposições consumeristas aplicáveis à espécie, fácil constatar a violação expressa do artigo 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada com a aleatoriedade de aumentos. Com efeito, em análise ao caso concreto, percebe-se, em cognição exauriente, que, não obstante a ré argua que aumentou a mensalidade com base na necessidade de reequilíbrio do contrato, não trouxe aos autos qualquer comprovação mediante o devido cálculo atuarial de que o mencionado reajuste se deu de forma legal, justa e razoável. É sabido que, por força da tese firmada pelo STJ, em sede do Tema 1016, ainda que haja previsão contratual quanto à aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, é necessário que “não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”, e ainda que a “variação acumulada”, prevista no contrato firmado entre as partes, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, deve aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Desta forma, a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar claramente os índices aplicados para justificar o aumento aplicado, de sorte que reconheço a excessividade e abusividade do índice de reajuste aplicado na modalidade. Assim, diante da abusividade dos reajustes, conforme acima delineado, entendo que prospera o pleito autoral de recálculo das mensalidades e reembolso dos valores pagos em excesso, sob pena de evidente enriquecimento indevido da ré, devendo-se observar o prazo prescricional trienal. Ressalte-se que a repetição a ser considerada aqui é a simples, tendo em vista que a parte demandada entendia devido o aumento levado a efeito na forma pactuada. Portanto, existia base contratual quando da exigência do débito, passando a ser indevido mediante a manifestação judicial que expurgou a causa jurídica que lastreava o crédito. No tocante aos danos morais, vislumbro não terem sido suportados pelo demandante. Os aumentos tidos como abusivos, por si só não justifica a ocorrência de danos passíveis de indenização. Esse fato configura mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Não ficou comprovado nos autos que a parte autora sofreu qualquer dano além do material, decorrente do inadimplemento da empresa ré. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias têm se firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, mesmo caracterizando um ato ilícito, não gera, de ordinário, o dano moral. Para isso, ou seja, para que fique caracterizado o dano moral é necessário que se comprove que a conduta da parte adversa ofendeu os atributos da personalidade da pessoa, como intimidade e honra, por exemplo, indo além das meras agruras do cotidiano, ou mesmo que haja perigo imediato de vida, a exemplo do que ocorre quando se nega um tratamento ou procedimento médico. Nos autos nada há que comprove que o autor fora atingido na sua honra ou intimidade, ou mesmo que foram submetidos a perigo iminente de vida, pelo que se impõe a improcedência da pretensão no que diz respeito a danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 – DECLARAR a ilegalidade dos reajustes aplicados às mensalidades do autor, devendo tais reajustes limitarem-se, exclusivamente e analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais; 2 – CONDENAR a ré à restituir, de forma simples, todo o valor pago a maior pelo autor até a presente data, retroagindo a restituição até o terceiro ano anterior ao ajuizamento da presente ação, incidindo sobre a diferença a devida correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir de cada desembolso, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. 3 – CONDENAR a ré, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. R. I. Recife, 08 de maio de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito RECIFE, 22 de maio de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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