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Alex Bezerra Da Costa x Esl Centro Educacional Ltda

ID: 329683564

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816988-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON SANTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA Polo passivo ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RECURSO INOMINADO N° 0816988-48.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: ALEX BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA RECORRIDA: ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MESTRADO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. OBRIGATORIEDADE DE DESLOCAMENTO AO EXTERIOR SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA, que se adota: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Alega a parte autora ter contratado curso de mestrado oferecido pela instituição, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, com previsão de que as aulas seriam ministradas de forma presencial em território nacional, porém, alguns meses depois da matrícula, foi informado sobre os novos requisitos do curso, que incluíam a ida obrigatória ao Paraguai pelo menos duas vezes durante o curso. Afirma, ainda, ter sido informado que a ré não arcaria com a validação do diploma no Brasil. Assevera que já pagou 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e requer a rescisão do contrato, com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, repetição do indébito e danos morais. Em contestação, a ré arguiu preliminares e, no mérito, alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais são claras, e que o autor não apresentou prova de suas alegações, mas apenas um ‘print’ de tela de aplicativo de mensagens. Em seguida, a parte autora formulou pedido de urgência incidental, no qual requer: o bloqueio dos valores pagos pela autora, nas contas da demandada; a indisponibilidade de bens móveis e imóveis registrados em nome da requerida; a expedição de ofícios à Receita Federal, para consulta sobre a transferência recente de bens e valores da demandada (id. Num. 141414512). Alega que foi amplamente divulgado, pela imprensa local, a deflagração da Operação "BLEKKT" pela Polícia Civil da Paraíba, que apura um esquema criminoso envolvendo a empresa requerida, consistente na oferta fraudulenta de cursos de mestrado e doutorado em educação, bem como a emissão de diplomas falsos em nome de universidades brasileiras, conforme o seguinte link: https://www.maispb.com.br/764726/operacao-mira-empresa-da-pb-que-fraudavadiplomas-de-mestrado-e-doutorado.html Assevera a parte autora, em sua petição, que, considerando-se os indícios de que a empresa requerida possa estar dilapidando seu patrimônio com vistas a frustrar o direito das partes que possuem créditos a serem satisfeitos, urge que sejam adotadas medidas cautelares nos autos. É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54, da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não merece amparo a alegação da ré; Mesmo quando ausente pleito administrativo, desde que identificada uma lesão a direito individual, possível se apresenta reconhecer as condições de prosseguimento à ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, o interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não se fazendo necessária a prova do requerimento e esgotamento da via administrativa. No tocante à liminar de incompetência, não vislumbro necessidade de perícia, estando o feito instruído com provas suficientes para o julgamento do mérito. Quanto ao valor da causa, tenho que assiste razão ao réu, no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na lide, e, no caso de rescisão contratual, o valor do contrato deve ser inserido no valor total da causa, nos termos do artigo 292, II, do CPC. O mesmo artigo, em seu inciso VI dispõe que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, no caso sob análise, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (R$ 22.000,00), somado aos danos morais pretendidos (R$ 25.000,00) e ao valor da repetição do indébito requerida (R$ 5.114,96) totalizando R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Dessa forma, considerando que o julgador deve, de ofício, corrigir o valor da causa quando este não guardar relação com o proveito econômico perseguido pela parte (art. 292, § 3º, do CPC), é medida que se impõe sua retificação para o valor adequado, qual seja, R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Passo ao mérito. Inicialmente, ressalto que a presente demanda, face seus contornos peculiares e a condição das partes envolvidas, caracteriza-se como uma Relação Jurídica de Consumo e deve ser analisada sob a égide da Lei 9.078/90, o Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O autor demonstrou, por meio do documento de id. Num. 133379276, que dentre as informações transmitidas pela atendente da ré, a respeito do curso de mestrado no qual se matriculou, constava a não obrigatoriedade de fazer aulas presenciais na sede da universidade, no Paraguai, mas que lhe era facultado fazer, por duas vezes durante o curso, intercâmbio acadêmico e cultural naquele país. Embora afirme a demandada que as cláusulas do contrato eram claras e que o autor estava ciente de todas elas, tal fato não ficou comprovado nos autos, eis que o contrato apresentado pela ré não contém assinatura do autor, nem há outro documento que demonstre que o autor estava ciente da cláusula relativa às aulas presenciais na sede da Universidad Del Sol. O comprovante de envio do contrato para o e-mail do autor (id. Num. 136784798 – pag. 5) não contém data, sendo, portanto, insuficiente como prova da prévia informação dada ao autor a respeito das condições do contrato. Em que pese a ré impugne a prova apresentada pelo autor, por se tratar de print de conversa em aplicativo de mensagens, não produziu nenhuma prova em contrário ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, II, do CPC. Imperioso pontuar que a demandada, ora fornecedora, tem a obrigação de informar ao consumidor de um modo geral, acerca dos serviços disponibilizados. O direito à informação está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos. Outrossim, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, são garantias básicas do consumidor. Nesse caso, se o réu não atuou com o devido cuidado na celebração de negócio jurídico com o autor, deve responder pela falha no serviço e o consequente prejuízo ocasionado, nos termos do art. 14 do CDC. Consultando o Pje pelo CNPJ da Requerida, verifiquei que existem vários processos, a maioria em outras comarcas, principalmente do interior do Estado, com a mesma causa de pedir, o que é indício de que houve deficiência no direito de informação, devendo ser privilegiada a verdade real ao invés da formal, constante em um documento escrito, que pode gerar interpretações divergentes ou que mesmo não condiz com a realidade. Certamente, não foram prestadas as informações necessárias ao contratante. Passo aos pedidos. Quanto à rescisão contratual, deve ser acolhida, uma vez que não há interesse da parte autora em manter o vínculo com a empresa ré, em razão da falha na informação no ato da contratação. O pedido de restituição também merece amparo, uma vez que a parte ré deu causa à rescisão contratual, ao deixar de prestar a correta informação ao autor a respeito do local das aulas. Neste caso, o autor alega e prova que pagou o valor das 05 mensalidades de R$ 500,00 (conforme os comprovantes que instruem a inicial, não impugnados), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser acrescido de juros e correção monetária. Tratando-se de falha na prestação do serviço, e não de cobrança indevida, descabe a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Faz jus a parte autora à restituição simples. Com relação aos alegados danos imateriais suportados, embora configurada por este Juízo uma falha na prestação do serviço do réu, entendo que os fatos narrados, por si só, não configuram dano moral, nem a parte autora demonstrou qualquer situação de violação de sua honra objetiva. No mesmo sentido, colaciono julgado de uma das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTIGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE JUSTIFICATIVA PARA O ATO EXTEMPORÂNEO. EXEGESE DO ARTS. 435 DO CPC. PROVA SURPRESA. VEDAÇÃO. ARTS. 10 E 933 DO CPC. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE INGLÊS ON-LINE. PRAZO DE DOZE MESES. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM NENHUM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 31, 46 E 54, §4º, TODOS DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. REPARAÇÃO DESCABIDA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801314-64.2022.8.20.5103, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). Destarte, não comprovou o autor ter solicitado rescisão contratual e ter sido negada pela parte ré, ou ter enfrentado outro tipo de transtorno decorrente dos fatos, ônus que processualmente caberia à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Neste caso, não se desincumbiu a consumidora da comprovação do dano, da lesão a honra objetiva ou subjetiva ao ponto de causar-lhe sofrimento passível de indenização. Portanto, não há que falar em indenização por dano moral. Passo à análise do pedido liminar formulado no Id. Num.141414512. Conforme consta na matéria jornalística trazida na referida petição, “a referida empresa, além de lesar dezenas de professores, causou prejuízos superiores a R$ 2,4 milhões e utilizou-se de manobras fraudulentas para conferir aparência de regularidade aos cursos ofertados. Ademais, foram apontados indícios de que os investigados têm se desfeito de bens e valores, o que foi confirmado pelo bloqueio de bens e recursos financeiros decretado no âmbito criminal pela 3ª Vara Regional de Garantias/TJPB.” No caso dos autos, é de se reconhecer que há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a situação atual da empresa faz surgir a incerteza quanto à liquidez atual e/ou futura da ré em ressarcir os valores pagos pelo autor no momento da contratação. Dessa forma, em análise ao atual contexto fático dos autos, entendo que a parte autora desincumbiu-se do ônus previsto no art. 300 do CPC, na medida em que logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito – o pagamento de cinco parcelas do contrato – e o risco ao resultado útil do processo – ausência de liquidez para reembolsar aquela quantia, razão pela qual entendo pelo deferimento da tutela de urgência requerida. Não há perigo de irreversibilidade aparente, conforme prevê o § 3º do art. 300 do referido diploma legal, considerando que não haverá transferência, por enquanto, mas apenas o bloqueio para garantia de futura execução. Quanto aos demais pedidos de urgência, tenho que, ao menos nesse momento processual, não merecem amparo, eis que a consulta ao SISBAJUD se mostra mais efetiva, por se tratar de providência realizada eletronicamente. Os referidos pedidos podem ser avaliados posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, com esteio, ainda, no poder geral de cautela previsto no CPC, DEFIRO, em parte, as medidas de antecipação dos efeitos fáticos da tutela final, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor das parcelas pagas, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser atualizado (IPCA) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação; CONFIRMAR a medida liminar concedida no corpo da sentença, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Os valores porventura bloqueados deverão permanecer em conta judicial, aguardando o trânsito em julgado e a fase de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCENTES os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral, pelos fundamentos expostos. Retifique-se o valor da causa, para constar R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais e rescisão contratual. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, a necessidade de que seja determinada a repetição do indébito, uma vez que o contrato sequer foi prestado de forma adequada, configurando-se cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Ainda, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista os transtornos ocasionados pela empresa ré. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça formulado pela parte autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Consoante os elementos constantes dos autos, restou incontroverso que a parte autora matriculou-se em curso de mestrado oferecido pela instituição ré, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, sob a previsão de que as aulas seriam ministradas presencialmente em território nacional. Contudo, após a efetivação da matrícula, foi informada acerca de novas exigências, entre elas a obrigatoriedade de deslocamento ao Paraguai em pelo menos duas ocasiões durante o curso. Diante da evidente alteração das condições inicialmente contratadas e da ausência de informação prévia e adequada ao consumidor, o juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e julgou procedente o pedido de restituição simples dos valores pagos, a título de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, concluiu-se que a parte autora não comprovou a ocorrência de abalo moral apto a extrapolar os meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual foi indeferido o pleito indenizatório. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos e ao reconhecimento dos danos morais. Todavia, não merece acolhimento a pretensão recursal. Inicialmente, é necessário ressaltar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, não sendo possível presumir sua ocorrência (dano moral in re ipsa). É imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, a fim de se aferir se os transtornos suportados ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade da pessoa, de modo a justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) No caso dos autos, embora a autora tenha experimentado contrariedades decorrentes da modificação das condições contratuais, inexiste prova de que tais circunstâncias tenham gerado sofrimento relevante ou ofensa à sua dignidade que justifiquem a condenação em danos morais. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito de forma satisfatória. Dessa forma, entendo que os transtornos enfrentados pelo autor configuram mero aborrecimento, incapaz de caracterizar dano moral, uma vez que não restou comprovado a ocorrência de consequências graves decorrentes da falha na prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer violação aos direitos da personalidade. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, também não assiste razão à recorrente. Conforme corretamente decidido pelo juízo de origem, não se trata de cobrança indevida, mas de falha na prestação do serviço contratado. Houve efetiva contratação e contraprestação parcial, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência dominante: Nesse sentido: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino superior - Medicina - Ausência de autorização do MEC para funcionar - Ação de reparação de danos proposta pela aluna contra a universidade - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada - Preliminares afastadas - Autorização do MEC para ministrar o curso de medicina na cidade de São Paulo não comprovada - Rescisão contratual - Cabimento - Devolução dos valores pagos - Cabimento, mas de forma simples - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação da ré desprovida, parcialmente acolhida a da autora (Ap. 1059630-97.2019.8.26.0100; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29a Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). EMENTA: Prestação de serviços educacionais – "Curso Especial" de medicina na cidade de São Paulo/SP – Curso ministrado de forma irregular – Ausência de autorização do Ministério da Educação – Possibilidade de aproveitamento das matérias não demonstrada – Falha na prestação do serviço e prejuízo à aluna evidenciados – Devida a restituição simples dos valores desembolsados – Precedentes da Câmara – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005260-56.2023.8 .26.0189 Penápolis, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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