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Condominio Residencial Parque Serra Bonita x Adenilson Manoel Dos Santos

ID: 335104578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048546-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

ADENILSON MANOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNO ALBERTO BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - 1) Ingressaram na d… Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - 1) Ingressaram na demanda e pugnaram pelo desbloqueio de valores (fls. 235/240), alegando impenhorabilidade, baseando-se no artigo 833, IV e X do CPC. Afirma que o bloqueio de numerário junto aos Banco do Brasil e CEF são todos verba salarial. O exequente discordou do pedido, alegando, em resumo, a viabilidade da penhora. Pois bem, prevê o Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos proventos, em seu art. 833, IV, excepcionada a regra, aos créditos alimentares. Tendo apresentado comprovante que recebe seus vencimentos na conta do Banco do Brasil, impende o desbloqueio dos valores eventualmente localizados nesta instituição e conta, pois se tratam de seus rendimentos, com prova que o valor é verba salarial, ou que serve à subsistência. No entanto, quanto aos demais valores e contas, nada restou comprovado, em que pesem as eventuais transferências realizadas; não tendo apresentado comprovantes que os valores localizados se tratam de rendimentos, observa-se ausência das provas necessárias, motivo pelo qual impende a manutenção do bloqueio em relação às demais instituições. Em razão do exposto, determino a restituição ao Sr. Adenilson, do valor de seus proventos, constante da conta no Banco do Brasil, com desbloqueio urgente do numerário, mantido o bloqueio de todos os demais valores (com transferência para conta judicial), observado o limite total da dívida. Proceda-se ao necessário, com urgência. 2) Quanto ao pedido e impugnação da gratuidade judiciária do réu, esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o requerido afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões desacolho a manifestação apresentada pelo autor, posto não se desincumbiu o peticionário do ônus de afastar a presunção da hipossuficiência que milita em favor do réu, para o qual fica deferida a benesse. Anote-se. 3) Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada (mês a mês) do débito, abatidos eventuais valores recebidos (considerando houve valores pagos do acordo descumprido), bem como as medidas que requer visando à satisfação do crédito, no prazo de cinco (05) dias. 4) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1506580-09.2023.8.26.0602

ID: 306480180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506580-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL FERRARI GREGIO

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud),… Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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Condominio Residencial Parque Serra Bonita x Adenilson Manoel Dos Santos

ID: 331208435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048546-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

ADENILSON MANOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - Relação: 0566/2025 … Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - Relação: 0566/2025 Teor do ato: 1) Ingressaram na demanda e pugnaram pelo desbloqueio de valores (fls. 235/240), alegando impenhorabilidade, baseando-se no artigo 833, IV e X do CPC. Afirma que o bloqueio de numerário junto aos Banco do Brasil e CEF são todos verba salarial. O exequente discordou do pedido, alegando, em resumo, a viabilidade da penhora. Pois bem, prevê o Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos proventos, em seu art. 833, IV, excepcionada a regra, aos créditos alimentares. Tendo apresentado comprovante que recebe seus vencimentos na conta do Banco do Brasil, impende o desbloqueio dos valores eventualmente localizados nesta instituição e conta, pois se tratam de seus rendimentos, com prova que o valor é verba salarial, ou que serve à subsistência. No entanto, quanto aos demais valores e contas, nada restou comprovado, em que pesem as eventuais transferências realizadas; não tendo apresentado comprovantes que os valores localizados se tratam de rendimentos, observa-se ausência das provas necessárias, motivo pelo qual impende a manutenção do bloqueio em relação às demais instituições. Em razão do exposto, determino a restituição ao Sr. Adenilson, do valor de seus proventos, constante da conta no Banco do Brasil, com desbloqueio urgente do numerário, mantido o bloqueio de todos os demais valores (com transferência para conta judicial), observado o limite total da dívida. Proceda-se ao necessário, com urgência. 2) Quanto ao pedido e impugnação da gratuidade judiciária do réu, esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o requerido afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões desacolho a manifestação apresentada pelo autor, posto não se desincumbiu o peticionário do ônus de afastar a presunção da hipossuficiência que milita em favor do réu, para o qual fica deferida a benesse. Anote-se. 3) Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada (mês a mês) do débito, abatidos eventuais valores recebidos (considerando houve valores pagos do acordo descumprido), bem como as medidas que requer visando à satisfação do crédito, no prazo de cinco (05) dias. 4) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. Advogados(s): Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB 156063/SP), Bruno Alberto Bavia (OAB 302447/SP), Jose Fermino de Oliveira Junior (OAB 302771/SP) - ADV: BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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N. N. De O. x M. A. A.

ID: 311210346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014693-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. N. DE O.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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LUIZ ALBERTO ARAUJO

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Processo 1014693-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - N.N.O. e outros - M.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensã… Processo 1014693-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - N.N.O. e outros - M.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filhas), desde a citação, em valor equivalente a: 20 % dos seus vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias de caráter compensatório, excluídos o terço constitucional, o PLR e o FGTS (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório e, portanto, diretamente relacionadas à remuneração pelo esforço pessoal do trabalhador), desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por derradeiro, concedo a guarda unilateral da infante à autora, fixando-se as visitas paternas: A) até os 4 anos de idade das menores, visitas às terças e quintas feiras, pelo período de duas horas, com prévio aviso e concordância da genitora da menores; B) após os 4 anos de idade, visitas quinzenais, com as menores, sendo retiradas do lar materno aos sábados e domingos às 09h e sendo devolvidas em mesmo local às 17hs do mesmo dia, destacando-se as cautelas em relação ao transporte e translado, objetivando a segurança e bem estar das infantes, nos termos fundamentados. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em virtude da sucumbência e pela parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado x Tauste Supermercado

ID: 294876432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO… Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO - Proc. 2022/000205 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1048061-09.2023.8.26.0602

ID: 332165013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048061-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DELLA ROSA CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1048061-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1013444-52.2025.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Della Rosa Castanho - Vistos, 1) … Processo 1048061-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1013444-52.2025.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Della Rosa Castanho - Vistos, 1) Primeiramente, quanto à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, exige-se cautela para aplicação do instituto. Conforme documentos que acompanharam a inicial, possível aferir que houve disposição contratual (cláusula 11ª) que ficaria autorizada a inclusão solidária de pessoa jurídica na qual o(s) devedor(es) seja(m) sócio(s), em caso de inadimplemento. Por tal motivo, neste momento processual indicou a empresa do co-devedor Sr. José Garcia Silva, único sócio, a "JGAR CONSTRUTORA LTDA", para ser incluída no polo passivo desta demanda. Na sequência, pugnou pela busca de ativos financeiros em seu nome, em conjunto com os demais devedores, pelo sistema sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha), visando quitação do débito cujo montante atualizado é de R$ 26.541,97. Da documentação apresentada, observa-se que a empresa é administrada pelo co-executado, caracterizado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não se trata, pois, de mera insolvência do empresário, ressalvada a disposição constante do contrato e acordo, motivo pelo qual, comprovada documentalmente a titularidade, autorizo sua inclusão no polo passivo. Anote-se. Assim, os bens utilizados na atividade empresarial podem responder pelas dívidas estritamente pessoais, e os bens pessoais pelas dívidas empresariais. 2) Apresentadas planilhas atualizadas do débito: - Determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, através do SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta (30) dias, até o valor atualizado da dívida, conforme planilha de cálculo. - Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. - Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. - Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. - Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 05 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. - Posteriormente, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco (05) dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. - Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. - Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP)

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Ronilson Alves Da Paz x Banco Do Brasil Sa

ID: 258196535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003200-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON ALVES DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003200-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RONILSON ALVES DA PAZ RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003200-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RONILSON ALVES DA PAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso inominado pelo autor com pleito de reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito, exclusão do nome do SCR e indenização por danos morais. Não houve apresentação de contrarrazões dentro do prazo legal. 3. Na petição inicial, o autor alegou que teve seu pedido de crédito habitacional negado pela Caixa Econômica Federal ao ser surpreendido com a existência de dívida registrada em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculada ao Banco do Brasil. Sustentou que desconhece qualquer relação jurídica ativa com a instituição financeira, tampouco possui dívida em aberto, o que, segundo ele, caracteriza negativação indevida. Acrescentou que a restrição inviabilizou a concretização do financiamento de um imóvel próprio, gerando abalo moral. 4. Já a parte ré, em contestação, argumentou que a inscrição no SCR decorre de dívida oriunda de contrato bancário regular, firmado em 2018, relativo a cartão de crédito na modalidade Ourocard Elo. Alegou que houve inadimplência e, portanto, a informação foi corretamente reportada ao Banco Central, tratando-se de obrigação legal e não de negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. 5. A promovida apresentou documentação suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente por meio de contrato de abertura de conta corrente e adesão a cartão de crédito, ambos devidamente assinados (ID. de origem: 155135392). A assinatura constante nos documentos coincide com aquela presente no documento de identidade juntado aos autos, o que afasta a alegação de inexistência de vínculo. Ademais, restou demonstrado que o débito apontado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem origem legítima, vinculada à inadimplência no pagamento das faturas do autor (ID. de origem: 155135395). 6. Destaca-se que o SCR é um sistema de registro regulado pelo Banco Central, destinado a refletir a realidade das operações de crédito no mercado financeiro, sem possuir a mesma natureza de cadastro restritivo como SPC ou Serasa. Não havendo prova de irregularidade na inclusão da informação e, ao contrário, havendo demonstração de que a dívida realmente existiu e decorreu de relação contratual válida, não se verifica ilicitude na conduta do banco, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. 7. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÉBITO SUPOSTAMENTE PRESCRITO. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO MÊS A MÊS PARA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (N.U 1007991-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN – DANO MORAL – AFASTADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1037488-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Posto Dangelis Ltda. x Votrans Expressos Rodoviarios Ltda

ID: 310101755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026915-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifest… Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifeste-se o autor sobre o AR assinado por terceiro estranho à lide. 2) Diante da certidão de fls. 165, DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da executada VOTRANS através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Votrans Expressos Rodoviarios Ltda Valor Atualizado: R$ 22.241,74 Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) Indefiro, por ora, o pedido de pesquisas através dos sistemas DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), uma vez que não há qualquer indicio da existência de bens imóveis em nome da empresa executada. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Indefiro o acionamento da CNIB. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos feitos até o julgamento do Tema 1.137, no bojo do qual decidirá, em caráter vinculante a seguinte questão, in verbis: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Em cumprimento à decisão judicial, este juízo não poderá apreciar pedidos lastreados no disposto no art. 139, inc. IV, do CPC. Mantendo-se o pedido, o feito será suspenso, nos termos mencionados acima. 5) Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, por não antever, pela praxe forense, chances concretas de que a medida reverta aos autos valores capazes de satisfazer o débito exequendo. 6) Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados VOTRANS EXPRESSOS ROVODIARIOS LTDA e CARLOS ALBERTO MARTINS DA CRUZ no banco de dados do Serasa, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito no valor de R$ 22.241,74. 7) Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1002665-09.2023.8.26.0602

ID: 294964449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002665-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STEVAM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO

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ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

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Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 5… Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizado por RAFAEL STEVAM DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF, todos devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública, devidamente intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentou impugnação às fls. 91/112 Argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do autor, por não pertencer à categoria dos Oficiais da Policia Militar de São Paulo e não comprovação da associação ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo. Em primeiro lugar, é desnecessária a suspensão do trâmite processual. Não há, portanto, óbice processual imediato ao prosseguimento do feito, especialmente porque não há determinação expressa em sentido contrário. Não prosperam, as preliminares alegadas. O pleito de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável, formulado pela Fazenda Pública, não merece acolhimento. A Fazenda Pública alega que a petição inicial deveria ter sido instruída com documento comprobatório da filiação dos exequentes à entidade de classe impetrante da ação coletiva ou com a autorização específica para o seu ajuizamento. No entanto, em sentido contrário o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.130/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou o entendimento de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Desse modo, a ausência de documento comprobatório de filiação ou de autorização expressa não impede o prosseguimento do feito. Quanto à alegação de que o título judicial fixado no mandado de segurança coletivo está restrito aos associados da entidade impetrante à época da impetração, que seriam os oficiais da Polícia Militar, também não merece acolhimento. O artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso em tela, a categoria substituída pelo impetrante na ação coletiva abrange todos os policiais militares, e não apenas os oficiais. Dessa forma, os exequentes, enquanto policiais militares, são partes legítimas para pleitear o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. Não há qualquer divergência de categoria entre os autores (policiais militares) e os representados pela associação que promoveu a ação coletiva. É, portanto, inadequada a extinção da relação processual sem análise de mérito. Os autores bem comprovam sua condição de policial militar, Comprovam, assim, o atendimento à exigência própria da teoria da asserção, que avalia as condições da ação no plano estritamente processual. Mais não o fosse, a controvérsia apresentada não evidencia qualquer divergência de categoria entre o autor e os representados pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo, todos os integrantes da classe abrangida pela decisão judicial são beneficiários diretos, desde que enquadrados na situação de fato discutida na ação coletiva, a qual não efetuou distinções expressas entre praças e oficiais. Deste modo, a tese de ilegitimidade ativa passiva alegada pela ré não se sustenta. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Intime-se a devedora para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se documentalmente nos autos. Após, ao autor para que apresente os valores que entende devidos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Int. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO (OAB 349698/SP)

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 278100044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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