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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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Julio Abeilard Da Silva x Aline Fornari Matesco Gomes

ID: 334826353

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ABEILARD DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO ABEILARD DA SILVA REQUERIDO: ALINE FORNARI MATESCO GOMES Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO ABEILARD DA SILVA REQUERIDO: ALINE FORNARI MATESCO GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JÚLIO ABEILARD DA SILVA em desfavor de ALINE FORNARI MATESCO GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que disponibiliza em seu site profissional um formulário eletrônico destinado à coleta de informações de servidores públicos interessados em requerer extratos do PASEP junto ao Banco do Brasil. Sustenta que a requerida, após preenchimento voluntário do referido formulário, teria recebido e assinado digitalmente um documento por meio da plataforma Zap Sign, sendo posteriormente contatada por correspondência, ocasião em que lhe foi oferecida análise jurídica gratuita. Alega que, em resposta, a requerida teria enviado mensagens por meio do aplicativo WhatsApp contendo acusações e palavras ofensivas à sua honra, sugerindo captação indevida de clientela e uso indevido de dados pessoais. Sustenta que tais manifestações violaram sua reputação profissional, atingindo sua honra subjetiva e objetiva, motivo pelo qual requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando que não houve qualquer conduta dolosa ou ofensiva de sua parte, que o preenchimento do formulário se deu por mera curiosidade, e que os dados considerados sensíveis foram inseridos automaticamente pelo sistema. Sustentou, ainda, que suas manifestações constituíram exercício legítimo do direito de crítica e da liberdade de expressão, não configurando ofensa à honra do autor. Aduziu também a ocorrência de captação indevida de clientela e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação apresentada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, designação de audiência de Instrução e Julgamento, bem como outras demais provas, já a requerida, requereu pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou a produção de qualquer outra prova, tendo em vista que a controvérsia está suficientemente delineada pelos documentos já acostados aos autos e pelas alegações das partes, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Não há questões preliminares a serem apreciadas, estando o feito pronto para julgamento do mérito. A controvérsia posta nos autos envolve o exame da existência, ou não, de conduta da parte ré que tenha ultrapassado os limites da crítica legítima, atingindo a esfera da honra do autor, a justificar a reparação por dano moral. O autor alega que a ré, após preencher voluntariamente formulário eletrônico disponibilizado em seu site, o teria ofendido por mensagens de WhatsApp, nas quais lançou acusações que, segundo sustenta, atingiram sua reputação e causaram abalo moral. De outro lado, a ré alega que suas manifestações se limitaram a expressar desconforto e preocupação quanto ao uso de seus dados, constituindo exercício regular do direito de crítica e liberdade de expressão. Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo exigível a presença simultânea de três pressupostos cumulativos: (i) conduta ilícita, (ii) nexo de causalidade e (iii) dano extrapatrimonial efetivo. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco inferidos com base em alegações genéricas ou dissabores próprios da convivência em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige demonstração inequívoca de que a conduta imputada ao réu resultou em ofensa injusta e relevante à dignidade, à honra ou à imagem da parte autora, com consequências concretas sobre sua esfera íntima ou social. Aliás, sobre o assunto: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2 . Não preenchidos os requisitos legais, é de se confirmar a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10000181290644002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020) No presente caso, como supracitado, a controvérsia gira em torno de supostas manifestações ofensivas proferidas pela ré, via aplicativo de mensagens, após o preenchimento de um formulário eletrônico disponibilizado no site do autor, o qual teria gerado um posterior contato profissional. O autor sustenta que as palavras da requerida atingiram sua honra, ao passo que esta afirma ter apenas exercido seu direito de crítica diante do desconforto quanto ao uso de seus dados. Com efeito, após detida análise dos autos, não se verifica, em nenhum momento, a ocorrência de ato ilícito por parte da ré. As mensagens encaminhadas à parte autora, conquanto críticas à forma como se deu a abordagem e à destinação das informações prestadas no formulário, não extrapolam os limites da liberdade de manifestação. Não há, nas comunicações anexadas, qualquer imputação falsa de crime ou ataque gratuito à moral do autor. As manifestações se restringem a um questionamento pontual sobre os limites éticos e legais da atuação do advogado — o que, frise-se, é não apenas admissível, como até recomendável, quando realizado de forma respeitosa. Destaca-se que, no exercício das prerrogativas asseguradas constitucionalmente, qualquer cidadão pode se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para relatar suposta conduta indevida de profissional da advocacia. Tal direito é manifestação legítima da cidadania e do controle ético sobre o exercício profissional, não se tratando de ato ilícito, mas de exercício regular de direito previsto em lei. A pretensão de se extrair, desse comportamento, violação à honra subjetiva do advogado que é objeto da crítica, demandaria demonstração inequívoca de má-fé, falsidade ou dolo específico de injuriar — elementos esses absolutamente ausentes no presente feito. Ademais, não se comprovou que as mensagens da requerida tenham sido publicadas em redes sociais, encaminhadas a terceiros ou mesmo divulgadas em meios capazes de atingir a reputação do autor perante o público ou sua clientela. A comunicação em questão foi privada, restrita ao canal pessoal entre as partes, sem publicidade ou intuito de denegrir a imagem do profissional perante terceiros. Logo, eventual desconforto experimentado pelo autor não transborda para a esfera da ilicitude civil, tampouco atinge sua honra objetiva a ponto de justificar reparação pecuniária. Do ponto de vista probatório, inexiste nos autos qualquer elemento idôneo a demonstrar que o autor tenha experimentado repercussões concretas em sua vida profissional ou social em decorrência das mensagens enviadas pela ré. Não há comprovação de perda de clientela, suspensão de atividades, dano à imagem pública ou qualquer outro efeito danoso tangível. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou da suscetibilidade do indivíduo, devendo caracterizar-se por abalo real, concreto e significativo à personalidade do ofendido. Importante destacar que o simples preenchimento de formulário eletrônico em ambiente digital, ainda que seguido por comunicação via carta ou mensagem, não torna a abordagem jurídica uma afronta à honra do destinatário, tampouco torna ilícito o posterior desconforto ou crítica do usuário, sobretudo quando inexistente qualquer ofensa gratuita ou insulto pessoal. O foco do debate, portanto, não deve residir na análise da origem ou destino dos dados prestados, mas sim na existência ou não de lesão extrapatrimonial efetiva, que é, afinal, o núcleo da responsabilidade aqui discutida. A alegação de que a ré teria se passado por servidora pública aposentada para acessar o conteúdo do site tampouco encontra respaldo probatório, sendo refutada, inclusive, pela própria estrutura do sistema eletrônico utilizado, que, segundo se extrai dos autos, preenchia automaticamente certos campos com base em inferências da própria plataforma. Assim, eventual equívoco no preenchimento de dados, ausente dolo ou intenção de causar prejuízo, não constitui elemento suficiente a sustentar a tese de falsidade ideológica, ainda mais quando não houve qualquer prejuízo concreto a ser indenizado. A tentativa de transformar o dissabor de uma troca de mensagens em fato gerador de dano moral evidencia um deslocamento indevido do conceito de responsabilidade civil, que não pode ser vulgarizado sob pena de esvaziamento da função reparatória do instituto. Por fim, o Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado como meio de intimidação à crítica ou de silenciamento de manifestações legítimas que, ainda que contrárias ao interesse da parte, não ostentam conteúdo ofensivo ou abusivo. A liberdade de expressão e o direito de crítica são pilares do Estado Democrático de Direito e não podem ser relativizados sem justo motivo. A responsabilidade civil por dano moral não pode ser utilizada como mecanismo de censura indireta ou de proteção à suscetibilidade do indivíduo. Em suma, os elementos constantes dos autos são insuficientes para amparar o pedido formulado, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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J. C. C. e outros x C. V. C.

ID: 304367925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015217-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. L. C. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1)… Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por C.V.C. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.C.C. e J.C.C., alegando, em suma, a quitação parcial do débito alimentar mediante a transferência de valores à genitora das exequentes, colacionando aos autos recibo referente ao mês de julho de 2023. Justifica o descumprimento da obrigação alimentar nos demais meses por dificuldades financeiras. Alega excesso de execução. Pretende o acolhimento da impugnação (fls. 52/57). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58/59). Houve manifestações da parte exequente sobre a impugnação (fls. 63/69). O executado trouxe aos autos decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo neste juízo, envolvendo as mesmas partes (fls. 70/72). A parte exequente se manifestou a respeito (fls. 89/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado, regularmente intimado conforme certidão juntada aos autos no dia 22 de março de 2024 (fls. 38), somente protocolou a impugnação em 14 de maio de 2024, após o lapso temporal previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil, restando certificada a intempestividade em certidão de fls. 40. Inobstante a intempestividade, cumpre destacar que o excesso de execução aferível de plano, ictu oculi, como no caso, é matéria considerada de ordem pública, dada a violação à coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser veiculada até mesmo por meio de objeção de não executividade e devendo ser conhecida até mesmo de ofício, inexistindo óbice, portanto, para que seja apreciada e acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução acompanhada de planilha de cálculo elaborada pela executada. Incongruências nos cálculos do credor que não gritantes e podem ser identificadas "ictu oculi", mediante elaboração de meros cálculos aritméticos. Além do excesso alegado, há pedido de redução da astreinte que está amparado pelo art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Matéria que não é impugnável somente em sede de impugnação ao crédito. Inadmissão de enriquecimento sem causa da parte credora sob a chancela do Poder Judiciário. Juízo "a quo" que deve enfrentar as questões suscitadas pela executada, independentemente da nomeação dada em sua manifestação. Decisão anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092753-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada Recurso do executado Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Inocorrência de preclusão Omissão constatada Impossibilidade de enfrentamento imediato, por esta Corte, da questão não decidida, sob pena de indevida supressão de instância Impossibilidade de aplicação in casu do art. 1.013, § 3º, III, do CPC em razão da não estabilização do objeto litigioso Conforme consignou a r. decisão agravada, ainda não foi oportunizado o contraditório ao executado quanto à inclusão do valor das astreintes no cálculo do crédito exequendo Determinação ao r. Juízo a quo para que seja conhecida e apreciada a impugnação à penhora oferecida por BANCO PAN S/A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148601-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2172088-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. (...). Excesso de execução. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem admitido o uso da objeção de não-executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. E o ordenamento jurídico pátrio sempre vedou o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o excesso de execução é gritante, admitindo-se a defesa na via eleita pela executada. As custas e as despesas processuais não integram a condenação. São devidas a título de reembolso. Por isso, sobre elas não incidem juros moratórios e multa; e não podem ser contabilizadas para fins de base de cálculos dos honorários advocatícios. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2060645-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Consoante já reconhecido pelo juízo no âmbito do incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo, envolvendo as mesmas partes, tem-se que o título executivo judicial (fls. 05/09) fixou a prestação alimentícia em favor das exequentes, J.C.C. e L.C.C., bem como de V.C.C., em 30% dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a (meio) salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e em (meio) salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Convém anotar não ser possível presumir a fixação dos alimentos intuitu familiae e, por consequência, existir direito de acrescer em favor das exequentes, à míngua de expressa previsão no título executivo judicial, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. A propósito: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende ser exonerado da obrigação face aos dois filhos maiores, vez que a filha já concluiu curso superior e trabalha e o filho optou por não mais estudar (...) - Magistrado 'a quo' que procedeu à exoneração do autor relativamente ao pagamento de alimentos à filha, que sequer resistiu à pretensão, mas manteve o valor dos alimentos em prol do filho, matriculado em curso de ensino superior, por compreender ter sido a verba fixada 'intuitu familiae' Recurso do autor, que pretende a redução da obrigação pela metade Provimento - Condenação originária que equivalia ao 'quantum' necessário à mantença de 2 filhos, conforme a capacidade financeira do genitor - Alimentos que são personalíssimos e intransmissíveis, não havendo falar em direito de acrescer, salvo estipulação expressa no sentido, ou prova da maior necessidade do filho ainda dependente, o que no caso dos autos, inexiste Ausência de prejuízo ao alimentado, que em verdade continuará a receber a mesma verba, equivalente a 81% do salário-mínimo, que sempre lhe coube, com a qual pode fazer frente à maior parte de suas despesas, não sendo demais destacar que estuda em universidade pública e reside com a genitora, com quem divide gastos, titular também de obrigação de com o filho contribuir - Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca relativamente ao corréu RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2022.8.26.0066; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO "INTUITU FAMILIAE" DE VERBA ALIMENTAR PARA TRÊS FILHOS QUE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. SENDO OS ALIMENTOS "INTUITO PERSONAE", A DIVISIBILIDADE DO MONTANTE ANTERIORMENTE AJUSTADO SE IMPÕE COM A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM FILHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida (TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0590; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados anteriormente em favor de duas filhas menores. Exoneração quanto a filha que atingiu a maioridade. Redução que se opera diante do binômio necessidade/possibilidade ao remanescente. Inconformismo da ré menor. (...). Redução motivada pela exoneração da filha maior. Ausência de motivos que justifiquem o inconformismo da redução. Quando da fixação dos alimentos não houve distribuição específica da verba entre as alimentandas, o que não significa que se trata de alimentos "intuitu familae". Ausência de forma expressa no termo de fixação. Presunção de alimentos "intuitu personae". Não há direito de acrescer. Precedente desta Câmara. (...) (TJSP; Apelação Cível 1041148-70.2020.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que os alimentos foram arbitrados "intuitu familae". Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Obrigação "intuitu familiae" que não se presume, sendo vedada a presunção do direito de acrescer. Posição consolidada desta Câmara. Decisão reformada, afastando-se da pensão alimentícia a parcela correspondente ao filho que faleceu. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152712-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que, em ação revisional, e em que pese a exoneração provisória do dever de prestar alimentos à filha maior, manteve o quantum integral da pensão globalmente fixada. Inexistência de prova, por ora, de que a fixação dos alimentos se tenha dado intuitu familae. Direito de acrescer que não se presume. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2083537-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020). Em tal contexto, e dada a natureza intuitu personae dos alimentos, não é possível a cobrança pelas exequentes da integralidade da prestação alimentícia fixada, mas sim, considerando que fixados os alimentos em favor de 3 (três) filhos e que as exequentes são apenas 2 (duas), de 2/3 (dois terços) da prestação alimentícia, havendo patente excesso de execução que deve ser extirpado desde logo, já que a obrigação alimentar em favor das exequentes, excluída a parcela fixada em favor do outro irmão, é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a 33,33% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou de 33,33% do salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Outrossim, constata-se que juntado comprovante de pagamento de R$ 600,00, referente aos alimentos do mês de julho de 2023 (fls. 55), não expressamente impugnado pelas exequentes, restando em aberto somente R$ 60,00 (vide menção no próprio recibo ficando devendo $ 60,00 reais), permitindo-se a conclusão de que houve o pagamento de 90% do valor dos alimentos para o mês, restando em aberto 10%. Considerando-se o entendimento estabelecido sobre a natureza intuitu personae dos alimentos, considera-se que remanesce em aberto 6,66% dos alimentos para o mês, em consonância com a já citada vedação ao enriquecimento sem causa. Já em relação aos honorários advocatícios decorrentes no inadimplemento tempestivo da obrigação, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade é manifesta, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita, ocorrida quando da prolação da decisão de fls. 86, produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, consigno que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação e determino às exequentes que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando os percentuais ora indicados, cabendo-lhes discriminar, em cada mês, o valor originário da prestação, o valor do pagamento recebido, o valor em aberto sem correção (devido), o valor aberto corrigido/atualizado (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item 1, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP)

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