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"1040408-53.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1040408-53.2023.8.26.0602"

Ana Do Socorro Silva Nunes x Banco Safra S A

ID: 282719213

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800962-05.2024.8.14.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DO SOCORRO SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800962-05.2024.8.14.0124 COMARCA DE ORIGEM: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: ANA DO SOCORRO SILVA NUNES RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa… APELAÇÃO CÍVEL: 0800962-05.2024.8.14.0124 COMARCA DE ORIGEM: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: ANA DO SOCORRO SILVA NUNES RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DESCONHECIMENTO DA PARTE SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANA DO SOCORRO SILVA NUNES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de São Domingos do Araguaia, que extinguiu, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença homologou a desistência do feito ao constatar que a autora não reconhecia o advogado subscritor da petição inicial nem tinha conhecimento da propositura da demanda, o que foi confirmado por declaração pessoal gravada em juízo. O advogado foi condenado ao pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, a autora, por novo patrono, sustentou violação a princípios constitucionais e requereu o prosseguimento regular da ação. O Banco Safra apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a reforma da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por vício de representação, diante da condição de vulnerabilidade da parte autora; (ii) estabelecer se é legítima a condenação do advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões apresentadas, embora simples, impugnam de forma suficiente os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A sentença de extinção do processo com base no art. 485, VIII, do CPC se mostra adequada, diante da ausência de autorização da parte autora para o ajuizamento da demanda e da inexistência de procuração válida, evidenciada por declaração pessoal da própria autora e registro audiovisual. A condição de vulnerabilidade da autora não elide o vício de representação constatado, nem autoriza a manutenção de processo ajuizado por terceiro sem consentimento válido, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e do devido processo legal. A atuação do advogado sem outorga de poderes compromete a validade dos atos processuais e legitima a extinção do feito, em consonância com precedentes dos tribunais superiores e estaduais. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais encontra amparo no art. 77, § 2º, do CPC, ante a conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé, configurando responsabilização objetiva pelos efeitos da prática indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de autorização válida da parte autora para o ajuizamento da ação caracteriza vício de representação insanável e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A condição de hipervulnerabilidade da parte não afasta a exigência de representação processual regular e válida. O advogado que litiga sem poderes expressamente conferidos pode ser responsabilizado pelas custas processuais, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 77, §2º; 85; 485, IV e VIII; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1958399/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 01.04.2022; TJ-MG, AC 10000220884779001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 07.07.2022; TJ-SP, ApCiv 1040408-34.2023.8.26.0576, Rel. Des. Sidney Braga, j. 19.03.2024; TJ-SC, APL 50009768720228240039, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA DO SOCORRO SILVA NUNES contra sentença proferida pelo juízo da __ Vara Cível de São Domingos do Araguaia, que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A sentença recorrida (Id. 22826750) reconheceu que a parte autora não tinha ciência da propositura da ação, tampouco havia outorgado poderes ao patrono que a representava. A constatação decorreu de declaração pessoal da própria autora colhida em juízo, acompanhada de mídia gravada (Id. 22826751), na qual afirmou não reconhecer o advogado e desconhecer o ajuizamento da ação. Em razão disso, foi homologada a desistência e determinado o arquivamento do feito, com condenação do advogado às custas e taxas judiciais. Em suas razões (Id. 22826865), a parte autora, por meio de novo patrono, alega: (i) que é idosa, hipervulnerável e de baixa instrução, sustentando que a suposta desistência foi realizada sem pleno conhecimento de causa; (ii) que a extinção da ação violou os princípios do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva; (iii) que o processo deve prosseguir com o regular exercício do contraditório, inclusive com inversão do ônus da prova, diante da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado com o Banco Safra. O banco recorrido apresentou contrarrazões (Id. 22826869), sustentando, em preliminar, que o recurso não atacou os fundamentos da sentença, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III), o que justificaria seu não conhecimento. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 1. Do conhecimento do recurso Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade A preliminar suscitada nas contrarrazões, acerca da inobservância do princípio da dialeticidade, não merece acolhimento. Embora as razões recursais apresentem argumentação genérica e não profundamente técnica, há impugnação específica aos fundamentos da sentença, notadamente ao alegar a invalidade da desistência processual homologada e ao requerer o regular prosseguimento do feito. Assim, não se verifica ausência de dialeticidade a ponto de justificar o não conhecimento do apelo. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ORDEM SUCESSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO . SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO . INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA . 1. As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a contestação, não configuram elementos de prova, podendo ser reexaminadas na instância especial sem encontrar o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A sentença que acolhe o pedido subsidiário não retira do autor o interesse de interpor apelação para ver atendida a sua pretensão principal mais abrangente . 3. "A repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença" ( AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020) . 4. Hipótese em que os fundamentos adotados na sentença para indeferir o pedido principal foram suficientemente impugnados na apelação, estando atendido o princípio da dialeticidade. 5. Determinação de retorno dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito . 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1958399 PA 2021/0283246-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Assim, de início, registro que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reformar sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência de autorização da parte autora à propositura da demanda. A sentença foi proferida com lastro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, dependendo o andamento do processo de sua iniciativa, ou, não suprir a falta de capacidade processual.” No caso, o juízo de origem, corretamente atento à segurança processual, colheu declaração pessoal da autora, com registro audiovisual, na qual ela expressamente afirmou desconhecer o ajuizamento da ação, não ter assinado qualquer procuração, tampouco autorizado advogado para representá-la judicialmente. Restou, assim, evidenciado que o ajuizamento da ação se deu sem manifestação válida de vontade da autora, revelando vício de representação insanável. Por essa razão, a extinção do feito era medida juridicamente necessária e adequada. A apelante sustenta que a sentença violou o princípio do acesso à justiça, notadamente por se tratar de pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável. No entanto, tais alegações, embora relevantes em matéria de tutela judicial de grupos vulneráveis, não elidem o vício de representação processual constatado com base em prova direta e inequívoca (declaração da parte acompanhada de mídia). O reconhecimento de hipervulnerabilidade da parte não pode servir de salvo-conduto para a prática de atos processuais por terceiros sem autorização válida, sob pena de comprometimento da própria higidez do sistema processual. A alegação de que o advogado teria agido de boa-fé não altera a realidade fática de que a ação foi ajuizada sem a anuência da autora, o que compromete, por completo, a validade dos atos praticados e inviabiliza o prosseguimento da demanda. Com efeito, a ausência de autorização processual válida é causa suficiente para a extinção do feito, conforme reiterada jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art . 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de consignação em pagamento que não conheceu da contestação apresentada pela parte requerida por considerar que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, o réu assim não procedeu. 2. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. 3. O caput, do art. 104 do CPC/15, dispõe "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 4. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono do agravante. 5. Não demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, a providência que se impõe é a decretação da revelia. 6. Recurso improvido. (TJ-DF 07026631620178070000 DF 0702663-16.2017.8 .07.0000, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A apelação também insurge-se contra a parte dispositiva da sentença que condenou o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob o argumento de que: (i) a parte autora é beneficiária da justiça gratuita; (ii) eventual responsabilidade do patrono deveria ser apurada em ação própria; (iii) não houve comprovação de dolo ou má-fé qualificada. Todavia, a decisão de 1º grau encontra respaldo jurídico no art. 77, §2º do CPC, que admite, expressamente, a responsabilização do advogado, inclusive com imposição de multa ou custas, em decorrência de conduta incompatível com o dever de lealdade e boa-fé processual. No caso concreto, ficou comprovado, por meio de declaração pessoal da autora e gravação audiovisual, que o ajuizamento da ação se deu sem que ela tivesse conhecimento ou anuído com a iniciativa, e sem que tivesse outorgado poderes ao patrono que a representava. A conduta processual indevida do causídico, ao litigar em nome de pessoa desautorizada, não apenas fragiliza a credibilidade do processo judicial, como impõe ônus indevidos à estrutura judiciária. A condenação ao pagamento das custas não possui natureza sancionatória autônoma, mas decorre da responsabilização objetiva pelos efeitos de sua atuação irregular. Em situação análoga, já decidiram os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - CABIMENTO. - Tendo em vista que o advogado ajuizou ação sem o consentimento da parte autora, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJ-MG - AC: 10000221863749001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado - Alegada fraude de contratação - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Sentença que deve ser mantida - Diligência determinada pelo juízo que constatou que a parte autora não conhece pessoalmente os advogados constituídos, pois interpelada por terceiros, tampouco tem conhecimento do mérito da demanda, pois acreditava que iria discutir juros abusivos - Incongruência entre a causa de pedir e a vontade emanada pela parte - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Diligência justificada na hipótese - Precedentes desta C. Câmara e deste E . Tribunal - Decreto de extinção mantido - Condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais afastada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1040408-34.2023 .8.26.0576 Mirassol, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50009768720228240039, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 22/11/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) Assim, não merece acolhimento o pedido recursal quanto à desconstituição da condenação imposta ao patrono originário da autora. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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