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Processo nº 1040408-61.2022.8.11.0002

ID: 277520006

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040408-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CORREIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040408-61.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: EDNA CORREIA DA ROCHA EXECUTADO: PREFEITURA MUN…

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Julio Abeilard Da Silva x Aline Fornari Matesco Gomes

ID: 334826353

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ABEILARD DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO ABEILARD DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO ABEILARD DA SILVA REQUERIDO: ALINE FORNARI MATESCO GOMES Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040408-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO ABEILARD DA SILVA REQUERIDO: ALINE FORNARI MATESCO GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JÚLIO ABEILARD DA SILVA em desfavor de ALINE FORNARI MATESCO GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que disponibiliza em seu site profissional um formulário eletrônico destinado à coleta de informações de servidores públicos interessados em requerer extratos do PASEP junto ao Banco do Brasil. Sustenta que a requerida, após preenchimento voluntário do referido formulário, teria recebido e assinado digitalmente um documento por meio da plataforma Zap Sign, sendo posteriormente contatada por correspondência, ocasião em que lhe foi oferecida análise jurídica gratuita. Alega que, em resposta, a requerida teria enviado mensagens por meio do aplicativo WhatsApp contendo acusações e palavras ofensivas à sua honra, sugerindo captação indevida de clientela e uso indevido de dados pessoais. Sustenta que tais manifestações violaram sua reputação profissional, atingindo sua honra subjetiva e objetiva, motivo pelo qual requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando que não houve qualquer conduta dolosa ou ofensiva de sua parte, que o preenchimento do formulário se deu por mera curiosidade, e que os dados considerados sensíveis foram inseridos automaticamente pelo sistema. Sustentou, ainda, que suas manifestações constituíram exercício legítimo do direito de crítica e da liberdade de expressão, não configurando ofensa à honra do autor. Aduziu também a ocorrência de captação indevida de clientela e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação apresentada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, designação de audiência de Instrução e Julgamento, bem como outras demais provas, já a requerida, requereu pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou a produção de qualquer outra prova, tendo em vista que a controvérsia está suficientemente delineada pelos documentos já acostados aos autos e pelas alegações das partes, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Não há questões preliminares a serem apreciadas, estando o feito pronto para julgamento do mérito. A controvérsia posta nos autos envolve o exame da existência, ou não, de conduta da parte ré que tenha ultrapassado os limites da crítica legítima, atingindo a esfera da honra do autor, a justificar a reparação por dano moral. O autor alega que a ré, após preencher voluntariamente formulário eletrônico disponibilizado em seu site, o teria ofendido por mensagens de WhatsApp, nas quais lançou acusações que, segundo sustenta, atingiram sua reputação e causaram abalo moral. De outro lado, a ré alega que suas manifestações se limitaram a expressar desconforto e preocupação quanto ao uso de seus dados, constituindo exercício regular do direito de crítica e liberdade de expressão. Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo exigível a presença simultânea de três pressupostos cumulativos: (i) conduta ilícita, (ii) nexo de causalidade e (iii) dano extrapatrimonial efetivo. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco inferidos com base em alegações genéricas ou dissabores próprios da convivência em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige demonstração inequívoca de que a conduta imputada ao réu resultou em ofensa injusta e relevante à dignidade, à honra ou à imagem da parte autora, com consequências concretas sobre sua esfera íntima ou social. Aliás, sobre o assunto: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2 . Não preenchidos os requisitos legais, é de se confirmar a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10000181290644002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020) No presente caso, como supracitado, a controvérsia gira em torno de supostas manifestações ofensivas proferidas pela ré, via aplicativo de mensagens, após o preenchimento de um formulário eletrônico disponibilizado no site do autor, o qual teria gerado um posterior contato profissional. O autor sustenta que as palavras da requerida atingiram sua honra, ao passo que esta afirma ter apenas exercido seu direito de crítica diante do desconforto quanto ao uso de seus dados. Com efeito, após detida análise dos autos, não se verifica, em nenhum momento, a ocorrência de ato ilícito por parte da ré. As mensagens encaminhadas à parte autora, conquanto críticas à forma como se deu a abordagem e à destinação das informações prestadas no formulário, não extrapolam os limites da liberdade de manifestação. Não há, nas comunicações anexadas, qualquer imputação falsa de crime ou ataque gratuito à moral do autor. As manifestações se restringem a um questionamento pontual sobre os limites éticos e legais da atuação do advogado — o que, frise-se, é não apenas admissível, como até recomendável, quando realizado de forma respeitosa. Destaca-se que, no exercício das prerrogativas asseguradas constitucionalmente, qualquer cidadão pode se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para relatar suposta conduta indevida de profissional da advocacia. Tal direito é manifestação legítima da cidadania e do controle ético sobre o exercício profissional, não se tratando de ato ilícito, mas de exercício regular de direito previsto em lei. A pretensão de se extrair, desse comportamento, violação à honra subjetiva do advogado que é objeto da crítica, demandaria demonstração inequívoca de má-fé, falsidade ou dolo específico de injuriar — elementos esses absolutamente ausentes no presente feito. Ademais, não se comprovou que as mensagens da requerida tenham sido publicadas em redes sociais, encaminhadas a terceiros ou mesmo divulgadas em meios capazes de atingir a reputação do autor perante o público ou sua clientela. A comunicação em questão foi privada, restrita ao canal pessoal entre as partes, sem publicidade ou intuito de denegrir a imagem do profissional perante terceiros. Logo, eventual desconforto experimentado pelo autor não transborda para a esfera da ilicitude civil, tampouco atinge sua honra objetiva a ponto de justificar reparação pecuniária. Do ponto de vista probatório, inexiste nos autos qualquer elemento idôneo a demonstrar que o autor tenha experimentado repercussões concretas em sua vida profissional ou social em decorrência das mensagens enviadas pela ré. Não há comprovação de perda de clientela, suspensão de atividades, dano à imagem pública ou qualquer outro efeito danoso tangível. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou da suscetibilidade do indivíduo, devendo caracterizar-se por abalo real, concreto e significativo à personalidade do ofendido. Importante destacar que o simples preenchimento de formulário eletrônico em ambiente digital, ainda que seguido por comunicação via carta ou mensagem, não torna a abordagem jurídica uma afronta à honra do destinatário, tampouco torna ilícito o posterior desconforto ou crítica do usuário, sobretudo quando inexistente qualquer ofensa gratuita ou insulto pessoal. O foco do debate, portanto, não deve residir na análise da origem ou destino dos dados prestados, mas sim na existência ou não de lesão extrapatrimonial efetiva, que é, afinal, o núcleo da responsabilidade aqui discutida. A alegação de que a ré teria se passado por servidora pública aposentada para acessar o conteúdo do site tampouco encontra respaldo probatório, sendo refutada, inclusive, pela própria estrutura do sistema eletrônico utilizado, que, segundo se extrai dos autos, preenchia automaticamente certos campos com base em inferências da própria plataforma. Assim, eventual equívoco no preenchimento de dados, ausente dolo ou intenção de causar prejuízo, não constitui elemento suficiente a sustentar a tese de falsidade ideológica, ainda mais quando não houve qualquer prejuízo concreto a ser indenizado. A tentativa de transformar o dissabor de uma troca de mensagens em fato gerador de dano moral evidencia um deslocamento indevido do conceito de responsabilidade civil, que não pode ser vulgarizado sob pena de esvaziamento da função reparatória do instituto. Por fim, o Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado como meio de intimidação à crítica ou de silenciamento de manifestações legítimas que, ainda que contrárias ao interesse da parte, não ostentam conteúdo ofensivo ou abusivo. A liberdade de expressão e o direito de crítica são pilares do Estado Democrático de Direito e não podem ser relativizados sem justo motivo. A responsabilidade civil por dano moral não pode ser utilizada como mecanismo de censura indireta ou de proteção à suscetibilidade do indivíduo. Em suma, os elementos constantes dos autos são insuficientes para amparar o pedido formulado, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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