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"1044186-98.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Valecar Peças E Acessórios Eorelli x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 316490339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012219-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALECAR PEçAS E ACESSóRIOS EORELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012219-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1008102-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valecar Peças e Acessórios Eorelli - BANCO SANTANDER ( … Processo 0012219-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1008102-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valecar Peças e Acessórios Eorelli - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Municipio De Americana x Normeli De Azevedo Souza

ID: 317584702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001853-04.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

NORMELI DE AZEVEDO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SERAPHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001853-04.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001853-04.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelada: Normeli de Azevedo Souza - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) À AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LIMITAÇÃO TEMPORAL DO LAUDO PERICIAL ANTE A MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO; (II) TIPIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE (ANEXO Nº 14, NR-15) DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMERICANA, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO NO CURSO DA AÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, QUE CONDUZ AO PAGAMENTO, A PARTIR DE ENTÃO, NO IMPORTE DE 20%. LAUDO PERICIAL QUE TEM EFEITO DECLARATÓRIO, RETROAGINDO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO SE LIMITANDO À DATA DE SUA ELABORAÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 5.110/10, ART. 72; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03.02.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027696-98.2023.8.26.0224, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Seraphim (OAB: 28691/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - 1º andar

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Processo nº 1061452-98.2023.8.26.0224

ID: 296174180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061452-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LEITE GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061452-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - Daiane Leite Gonzaga - Vistos. Em que pese a parte ré/executada não possua advogado(a) constituído(a), tal providência é desn… Processo 1061452-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - Daiane Leite Gonzaga - Vistos. Em que pese a parte ré/executada não possua advogado(a) constituído(a), tal providência é desnecessária para apreciação do acordo formulado pelos envolvidos, isto porquê, nos termos dos arts. 840 e 842 do Código Civil é lícito aos interessados terminarem o litígio por concessões mútuas, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para que seja homologada por sentença, sendo exigida, apenas, assinatura dos transigentes, e não de seus procuradores constituídos. A assinatura do advogado no acordo não constitui, portanto, requisito formal de validade do ato. Em igual sentido, o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1730181 / RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2021). Diante dos termos da petição (fls. 102/104) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 107), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas; e, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como termo de guarda do interessado e compromisso dos genitores (acima qualificados), dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor. Este termo concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Inexistindo disposição contrária, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, CPC), observando-se a gratuidade concedida à parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios ante a ausência de oposição. Comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP)

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Processo nº 1529477-98.2023.8.26.0224

ID: 323346111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529477-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURORA DOS PRAZERES CARVALHO E OUTROS

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1529477-98.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundame… Processo 1529477-98.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP)

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Amc - Serviços Educacionais Ltda x Carla Taiz Lacerda Sabino

ID: 293622279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019090-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA TAIZ LACERDA SABINO

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNELSON BATISTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019090-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1020200-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Carla Taiz Lacerda Sabino - … Processo 0019090-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1020200-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Carla Taiz Lacerda Sabino - Vistos. Fls. 191: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), EDNELSON BATISTA MATOS (OAB 403365/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Processo nº 1026338-98.2023.8.26.0224

ID: 294840953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026338-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA MILLENA DE LIMA SANTOS

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Processo 1026338-98.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.M.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO… Processo 1026338-98.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.M.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de Patricia Michelle dos Santos (R.G. n.º 39.693.453-5, C.P.F. sob n.º 497.260.048-96, nascida aos 10/07/2000, solteira, endereço, Viela Altair, nº 42, Jardim Palmira, Guarulhos/SP), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, caput do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, Luiz Elias dos Santos (R.G. n.º 18.688.928-8, C.P.F. sob n.º 693.016.118-72, nascido aos 01/08/1949, casado, aposentado), como Curador da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome da interditanda e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquela (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja a interditanda titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade da interditanda necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio da interditanda. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIOLA MILLENA DE LIMA SANTOS (OAB 476990/SP)

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Processo nº 0005510-98.2023.8.26.0224

ID: 279988384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005510-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005510-98.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - DISPOSITIVO Diante d… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005510-98.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) Determinar à ré que proceda à revisão da fatura de outubro de 2022, de modo a cobrar apenas o valor correspondente à média de consumo da autora nos três meses anteriores; 2) Condenar a ré a devolver à autora todas as parcelas do acordo que ultrapassaram o valor total de R$1.882,44 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizadas pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação (28.03.2023), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão deste recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 1000245-98.2023.8.26.0224

ID: 319830417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000245-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NáDIA ARATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo 1000245-98.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nádia Arata - Vistos. Ante o contido às fls. 211, reputo a autora intimada, na forma do … Processo 1000245-98.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nádia Arata - Vistos. Ante o contido às fls. 211, reputo a autora intimada, na forma do art. 19 § 2º da Lei 9.099/95. Outrossim, o processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte autora para seu prosseguimento, há mais de trinta dias, o que caracteriza o abandono da causa. Destarte, de acordo com o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, ficando, pois, derrogado, no âmbito deste Juizado Especial, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, referente à ação entre as partes supramencionadas, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. P.I.. - ADV: YURI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 472968/SP)

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Processo nº 1588162-98.2023.8.26.0224

ID: 291430397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1588162-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO DA CIDADANIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1588162-98.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Integracao da Cidadania - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que … Processo 1588162-98.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Integracao da Cidadania - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140. Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Int.-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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