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"5007467-32.2022.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 22 de 26

Tokio Marine Seguradora S.A. e outros x Antartida Logistica E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 299376186

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Polo Passivo:

ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA

80

Advogados:

AMANDA AGUILHERA GARCIA

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE BORBA

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

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PATRICIA PARIS CASA

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SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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LUIS HERMINIO CASA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13:30 min (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5007467-87.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 73) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE: WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANA ORTH DIEHL (OAB PR034797) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELADO: ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A): SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) ADVOGADO(A): PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) APELADO: TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A): GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5007467-36.2025.8.08.0012

ID: 312098536

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES BAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5007467-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO SERGIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação, proposto(a) por ANTONIO SERGIO DA SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime. Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secao Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal. Neste passo, ao ID 69740095 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, o(a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053. Ao ID 71286221, o(a) Ilustre Advogado(a) comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5013095-06.2025.8.08.0012. Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 69740095, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053 para o fim declinado em exordial. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007467-78.2024.4.04.7202

ID: 315241018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-78.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-78.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSICLER FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) F…

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Processo nº 5007467-63.2022.8.21.0017

ID: 323947280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007467-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MATIAS TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007467-63.2022.8.21.0017/RS EXECUTADO : LEANDRO MATIAS TEDESCO ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO J…

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Ana Paula Da Costa Ferreira x Arezzo Industria E Comercio S.A.

ID: 325667140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-02.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora Ana Paula da Costa Ferreira ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Arezzo Indústria e Comércio S.A., alegando ter adquirido, por meio da internet, um par de sandálias no valor de R$395,91 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em 05/11/2024, paga via pix. A autora afirma que o pagamento foi confirmado pela empresa ré, mas posteriormente foi informada do cancelamento do pedido por suposta falta de pagamento. Após contato com o atendimento da ré, informa que teria havido nova confirmação do pagamento, com previsão de entrega do produto a partir de 06/01/2025. Sustenta que a entrega tardia frustrou sua expectativa de uso do produto nas festividades de final de ano, o que lhe causou prejuízos materiais e morais, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor pago pelo produto. Houve decisão determinando a inversão do ônus da prova, conforme se afere em id 10429210797. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Adentrando ao mérito, a parte ré apresentou contestação (id 10417249434) alegando, em síntese, que o produto foi efetivamente entregue em 03/01/2025, tratando-se de ítem de pré-venda, com previsão de produção sob demanda. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (id 10429194947), reiterando suas alegações e destacando que a entrega foi realizada em prazo incompatível com o fim almejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em razão da decisão de inversão do ônus da prova (id 10429210797), competia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a controvérsia cinge-se à alegação da entrega tardia do produto adquirido pela autora. A própria ré, em sua contestação, reconhece que o produto foi entregue à autora apenas em 03/01/2025, enquanto o pedido fora realizado em 05/11/2024, com expectativa de entrega anterior às festividades de fim de ano (Natal, Ano Novo e formatura), o que foi confirmado pelas conversas entre as partes (ids 10366277752 e seguintes) e reiterado na impugnação. A entrega, portanto, foi realizada fora do prazo inicialmente previsto, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Ainda que se tratasse de produto em pré-venda, não há comprovação de que a consumidora tenha sido claramente informada, no momento da compra, sobre eventual prorrogação do prazo em razão de alta demanda decorrente de campanhas como a “Black Friday”. Entretanto, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não comporta acolhimento. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro exige a ocorrência de cobrança indevida. No caso, não houve cobrança além do devido, mas apenas entrega fora do prazo. Assim, não preenchidos os requisitos legais para restituição em dobro, a improcedência do referido pleito é a medida que se impõe. Quanto ao dano moral, é certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo necessário que a conduta do fornecedor ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Contudo, o caso concreto revela frustração de legítima expectativa da consumidora quanto à finalidade do produto adquirido (uso em formatura e festas de fim de ano), com atraso significativo (considerando que a compra ocorreu em 05/11/2024 e a entrega apenas em 03/01/2025) e ausência de solução eficaz por parte da fornecedora. A previsão de entrega do produto, inclusive, foi de até 20 (vinte) dias a partir da confirmação da compra, conforme se afere do documento de id 10366295323. Nessas circunstâncias, registro que a entrega do produto com atraso injustificado, especialmente quando compromete eventos pessoais relevantes, é passível de configurar dano moral indenizável, evidenciando descaso do fornecedor. Diante disso, se mostra devida a indenização por danos morais, fixando-a em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável, proporcional ao dano e em consonância com os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e da moderação (art. 944, CC/02). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15), para: - Condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 5 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luiza De Fatima Mafra Alves x Banco Pan S.A.

ID: 326555418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007467-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES CPF: 470.515.666-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. A parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado é genérica. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade apontada pelo réu, pois não há exigência legal para tanto. Ademais, como destacado acima, a parte autora, devidamente intimada, não apontou nenhuma irregularidade na procuração ou no ajuizamento desta ação. Rejeito portanto as preliminares arguidas. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 21/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam a parte requerida desde já intimada para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Publique-se. Cumpra-se. AIJ - 5007467-89.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m191ae33ac7cadc5c708aaf9c15e5c2b1 terça-feira, 21 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2345 586 3782 Senha: 5bC8JVQcAr7 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-44.2025.4.04.7202

ID: 314015546

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia-médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5007467-23.2024.8.13.0112

ID: 314518391

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-23.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007467-23.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA CPF: 077.526.376-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 10472161715, requereu a apresentação de novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, devidamente preenchido, e a realização de um novo estudo social, sob o argumento de que não há assinatura e carimbo do profissional médico responsável no relatório do CNJ e o estudo social realizado foi inconclusivo quanto à real capacidade financeira da autora. Pois bem. Quanto ao pedido de realização de um novo estudo social, o Ministério Público argumenta que o relatório anexado ao ID 10456515976 não apresentou uma conclusão concreta e objetiva sobre a capacidade financeira da parte autora. Contudo, é fundamental destacar que o próprio estudo social já elaborado, ao analisar a situação socioeconômica da requerente, revelou a seguinte e crucial informação: "Todavia, por meio de contatos com fontes colaterais, obteve-se a informação de que a Sra. Renata também presta serviços à empresa Traço RH, sendo responsável pelo recrutamento e divulgação da referida empresa. (...) Diante do exposto, verificou-se que a Sra. Renata não informou a totalidade de suas atividades profissionais, omitindo parte significativa de sua atuação laboral." Tal constatação compromete de forma irrecuperável a fidedignidade da avaliação da real condição financeira da autora, visto que a omissão de informações essenciais por parte da própria requerente impede que qualquer estudo social, seja o atual ou um novo, possa fornecer um panorama financeiro completamente confiável. Diante da já verificada omissão deliberada de informações, a determinação de um novo estudo social, neste momento, tornar-se-ia uma diligência inócua, uma vez que, sem a cooperação plena e a lealdade processual da parte autora, qualquer nova avaliação estaria fadada às mesmas limitações. O estudo social já demonstrou a falta de colaboração da requerente na apresentação de todos os seus dados profissionais, o que inviabiliza uma análise fidedigna da sua hipossuficiência. No que concerne à solicitação de um novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, razão assiste o Ministério Público quando alega que o documento de ID 10469405285 está desprovido de valor probatório idôneo por não estar assinado pelo profissional de saúde. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do Ministério Público e determino a intimação da parte autora para trazer aos autos novo relatório do CNJ devidamente preenchido e assinado pelo profissional de saúde. Prazo de dez dias. Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao laudo do Serviço Social juntado aos autos, sobretudo quanto a alegada omissão de informações financeiras. Com a juntada do documento, renove-se vista ao IRMP. Prazo de quinze dias. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5007467-27.2024.4.02.5103

ID: 315128681

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007467-27.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA REDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : JEAN DE CARVALHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152… RECURSO CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : JEAN DE CARVALHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. a perita médica judicial concluiu em parte a prova pericial que lhe incumbia, mas salientou que era fundamental à conclusão diagnóstica a realização de exame de ressonância nuclear magnética da região afetada do paciente. o juízo ignorou a apresentação do relatório do exame solicitado, fornecido pelo paciente, e julgou a demanda no estado em que se encontrava. violação do devido processo legal com especial inobservância do direito à ampla defesa do demandante. sentença anulada. necessidade de complementação da instrução probatória. manutenção da medida cautelar que assegurou o pagamento do benefício em antecipação de efeitos da tutela por tempo suficiente à ciência e nova manifestação da perita médica, ou até que o juízo de origem possa decidir sobre a questão à luz da nova prova, não intempestiva, porque solicitada pela própria perita médica judicial. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para anular a sentença a fim de que seja retomada a instrução processual com a ciência à perita médica judicial do relatório do exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar do recorrente e para que emita laudo pericial médico judicial complementar, além de novas provas que o Juízo de origem entenda por oportunas, assegurando às partes oportunidade de manifestação sobre o novo laudo pericial, antes de que nova sentença com resolução de mérito seja proferida, mantido o benefício por incapacidade temporária objeto da antecipação de efeitos da tutela, contida em sentença, até 13/12/2025, ou até determinação que provenha do Juízo de origem em sentido diverso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5007467-11.2024.8.21.0141

ID: 330621619

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-11.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER DOS ANJOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER MORAS VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STONA KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASCONCELOS (OAB RS087667) ADVOGADO(A) : JENIFER DOS ANJOS MELLO (OAB RS130510) DESPACHO/DECISÃO Embora a citação seja um ato pessoal (CPC, art. 242), a própria legislação processual civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. Transcrevo: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto [...] A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de admitir a citação por esse meio alternativo (e-mail e whatsapp), dada a praticidade que o ato processual representa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WHATSAPP E E- MAIL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51974221920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE ABRANGE O E- MAIL E O APLICATIVO WHATSAPP , DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE POSSUI ESTEIO LEGISLATIVO E, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52376105420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-03-2023) Assim sendo, revendo o meu posicionamento anterior, defiro o pedido de citação pelo whatsapp. Expeça-se mandado. Observe-se o Ato 075/2021 da CGJ-RS, bem como a recomendação 1/2024 da CGJ-RS. Cumpra-se. Dil.

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