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Processo nº 5008082-27.2025.8.13.0290

ID: 309296621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-27.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANDERSON RAMOS KAIZER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008082-27.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO CPF: 072.296.176-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. A parte autora alega que vem recebendo cobranças em seu benefício, as quais desconhece. Em recente alteração de entendimento, entendo que a verossimilhança das alegações está presente nos autos, uma vez que a parte autora acostou aos autos os documentos de ID 10478178384, onde é possível verificar que questiona a contratação dos serviços, alegando que não o fez. A parte autora é aposentada, e, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com os descontos das parcelas no seu benefício, haja vista se tratar notoriamente de medida que causa abalo financeiro. No mais, não há qualquer perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá o réu proceder à efetivação dos descontos para quitação do contrato. 3. CONCLUSÃO Diante de tais considerações, com arrimo nos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato ora debatido, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00, imputável a parte que descumprir a presente decisão, cuja quantia reverter-se-á em favor do autor. Intimem-se do presente decisium. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora diante da ré. Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo legal, e, inclusive, comparecer à audiência de conciliação já designada. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, na data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008082-82.2021.4.04.7102

ID: 296037538

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-82.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELITO KETTES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-82.2021.4.04.7102/RS EXECUTADO : JUCELITO KETTES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS (OAB RS123011) EXECUTADO : JUCELITO KETTES DA SIL…

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Processo nº 5008082-85.2022.8.09.0082

ID: 282976123

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008082-85.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ARIEVLIS NUNES SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

5044375 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJÁ - ESTADO DE GOIÁS Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível Avenida Alceu Nunes Chaves nº 145, Jardim Planalto, Itajá - Goiás, CEP: 75…

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Breno Tramontin Ruani e outros x Addvalora Brasil Reguladora De Sinistros Ltda e outros

ID: 327065926

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008082-80.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TRAMONTIN RUANI LIEGE TRAMONTIN RUANI

Polo Passivo:

ADDVALORA BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA COMERCIAL ZAFFARI LTDA FAIRWAY SEGUROS S A

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO BARCELOS LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAURO DUARTE VON GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANO BUAES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL MUXFELDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANUSA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008082-80.2018.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50080828020188210021/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : BRENO TRAMONTIN RUANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUS…

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Processo nº 5008082-34.2025.8.21.5001

ID: 329905543

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-34.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSIS BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCI JOANA LIXINSKI ARNHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-34.2025.8.21.5001/RS AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSIS BRASIL ADVOGADO(A) : NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA (OAB RS024185) ADVOGADO(A) : LUCI JOANA LIX…

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Processo nº 5008082-31.2024.8.21.0034

ID: 294921368

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA LISIANE DA SILVA AQUINO MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-31.2024.8.21.0034/RS EXEQUENTE : LISIANE DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHA…

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 323287641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO : IT…

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Processo nº 5008082-58.2023.8.08.0024

ID: 256080488

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5008082-58.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Trata-se de Ação acidentária ajuizada por FABIO DIAS DA SILVA em face de INSS, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos que o Dr. Paulo Henrique Rebuli Lima foi nomeado para realizar perícia no autor. Contudo, até a presente data, o ilustre Perito nomeado não apresentou resposta aos quesitos de esclarecimento formulados. Nomeio com perito o Dr. Rodolfo Stange Venturim, Telefone: (27) 997763006, email: rodolfosventurim@gmail.com. 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. Com fulcro no art. 470, inc. II do CPC, este juízo apresentou seus quesitos ao ID 45418310. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista às partes no prazo legal. Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Intimo. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5008082-66.2025.8.13.0471

ID: 331285176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CECILIO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008082-66.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA CECILIO LARA CPF: 034.138.856-42 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus seis últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos seis meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 21 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-40.2021.8.24.0135

ID: 332810795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-40.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-40.2021.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN …

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