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Processo nº 5008766-62.2023.8.24.0080

ID: 330290121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-62.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI FERREIRA DAL ZOT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : DANIELLI FERREIRA DAL ZOT (OAB SC059031) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5008766-97.2021.4.03.0000

ID: 314191388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-97.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da exigibilidade de autuação lavrada por autoridade aduaneira, oriunda do reenquadramento fiscal de produtos importados. A agravante alega, em síntese, que: a) a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20, sem a prática de qualquer ato tendente a obstar a importação nesses moldes; b) demonstrou a plausibilidade do direito invocado e, na mesma toada, a própria autoridade agravada fundamentou a decisão impugnada na origem, afirmando que o Ostovation é utilizado para implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; c) conforme a classificação da ANVISA, o Osteovation é um enxerto ósseo (não um substituto para enxerto ósseo), utilizado para reconstituição óssea e fixação de implantes; d) o Ostovation é utilizado pela implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; e) a própria classificação do produto, extraída da descrição da fabricante, se enquadra inteiramente a classificação 3006.40, contida no SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS; e) realiza a correta classificação dos produtos, qual seja, a NCM 3006.40.20; f) caso não obtenha a suspensão da exigibilidade via concessão da tutela de urgência ou de evidência, estará automaticamente prejudicando suas operações subsequentes em relação aos produtos classificados na posição NCM 3006.40.20. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim foi decidido: “(...) Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, mediante a constatação da presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida poderá ser deferida pelo relator do agravo de instrumento, com fulcro no comando do parágrafo único do artigo 995 do CPC de 2015, se verificado que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na mesma senda, caberá a concessão de tutela de urgência em sede recursal, a teor do artigo 300 da lei processual, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste juízo de cognição sumária, não se evidencia de plano a fumaça do bom direito a ensejar o deferimento da medida de urgência requerida. Da análise dos autos, se verifica que a parte autora ajuizou ação ordinária com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20. Como bem assinalado na decisão agravada: “O serviço aduaneiro procedeu ao reenquadramento fiscal dos produtos internados pela parte autora, o que resultou em cobrança de relevante diferença de tributos e imposição de multa. Nesta fase processual impossível determinar qual a melhor opção técnica de enquadramento fiscal e aduaneiro dos produtos importados pela autora. A autora não apresentou nenhum elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. A parte autora sustenta que a classificação aduaneira que deve ser observada é a NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), a autoridade fiscal, por sua vez, entende que a classificação que deve ser observada é a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros) O produto em questão é o OSTEOVATION, produto registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094), e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. No sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias da Secretaria da Receita Federal (atualizado até 31/12/2019), consta que o enxerto ósseo é classificado com o código 3004.90 (Substituto de enxerto ósseo, na forma de grânulos, recomendado para preenchimento de defeitos ósseos e para o aumento ósseo na odontologia regenerativa, por exemplo, implantologia, periodontologia, reconstrução da crista alveolar do maxilar. O produto apenas consiste em hidroxiapatita, que é um composto de natureza inorgânica pertencente ao grupo dos ortofosfatos de cálcio. O produto está embalado para venda a retalho.), não se confundindo, portanto, com o cimento para reconstituição óssea. Assim, levando em consideração a classificação técnica atribuída pela ANVISA ao OSTEOVATION, como enxerto ósseo, e não como cimento para reconstituição óssea, em exame perfunctório, tenho como correta a interpretação da autoridade aduaneira. Portanto, prevalece, no caso, a presunção de legalidade do ato administrativo questionado pela autora.” Assim, não resta demonstrada a plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - A agravante não apresentou elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 300407917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MILENA CORREIA SILVA

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LUIZA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008766-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES CPF: 926.625.286-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO VISTOS. ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES ajuizou a presente ação a qual denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face BANCO BMG S.A. Em ID 10451310136, em razão da ausência do advogado da parte autora à audiência, obrigatória por se tratar de valor de causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o processo foi julgado extinto por contumácia, tendo sido a autora condenada ao pagamento das custas processuais. Em ID 10451346590, a secretaria promoveu os autos à conclusão, por entender que não era o caso de condenação da autora às custas processuais, pois quem se ausentou à audiência foi o advogado, e não a autora. Ocorre que melhor razão não assiste ao servidor, eis que, no presente caso, a ausência do advogado configura, juridicamente, a ausência da própria parte em juízo, sendo certo que, nos feitos que ultrapassam o limite de 20 salários-mínimos, a lei específica exige expressamente a representação por advogado, afastando o jus postulandi. Assim, ainda que a autora tenha comparecido pessoalmente à audiência, tal presença é juridicamente ineficaz para suprir a ausência de seu patrono, não podendo produzir qualquer efeito processual válido. Para além disso, a ausência de advogado impossibilita, inclusive, a realização de atos processuais como a autocomposição assistida, a produção de provas e a participação válida em audiência, configurando uma verdadeira ausência jurídica. Diante disso, restou configurada a ausência jurídica da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte não comparece validamente representada à audiência. Isso posto, cumpra-se o determinado nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

ID: 277331246

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/164.163.420-8, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5008766-56.2025.8.21.5001

ID: 337373712

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-56.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISARB HILGERT D AVILA RENATO GORGA BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE OSOSKI MELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : LISARB HILGERT D AVILA ADVOGADO(A) : GISLAINE OSOSKI MELLOS (OAB RS090157) AUTOR : RENATO GORGA BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : GISLA…

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Lucia Helena Matildes Ribeiro e outros x Triforte Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 332373727

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043492-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MATILDES RIBEIRO LUIZ ROBERTO MARTINS RIBEIRO MARCILIO JARBAS MATILDES RIBEIRO

Polo Passivo:

TRIFORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAZAROTTI

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RUTE ROSA RIBEIRO

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THIAGO RIBEIRO DIANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043492-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: LUCIA HELENA MATILDES RIBEIRO CPF: 737.184.326-68 e outros RÉU: TRIFORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 02.411.911/0001-37 DESPACHO Vistos. S Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A sentença de ID 10260976519, confirmada pelo acórdão de ID 10418891153, condenou o réu “ao pagamento de 50% do valor necessário para a reforma do imóvel, unicamente no que se refere ao agravamento dos danos preexistentes, ou seja, o aumento das trincas e fissuras, bem como a demolição e reconstrução da parede da sala, tudo como indicado no laudo pericial, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença” e danos morais de R$ 20.000,00. Em relação os valores ilíquidos(reforma do imóvel) deverá a parte exequente distribuir, em apartado, Liquidação de Sentença por Arbitramento, associado a estes autos, juntando todas as cópias pertinentes, inclusive, sentença do processo originário e esta decisão (art. 509, I do CPC). Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa, referente aos danos morais e honorários (ID 10446375622). Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo observar o procedimento previsto na IPT – 112/TJMG. Custas conforme Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG. Ressalte-se que no caso de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser recolhidas custas prévias, exceto para os beneficiários de justiça gratuita. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008766-81.2022.4.03.6105

ID: 280816290

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial (id 312477447), o autor alega ser titular de benefício previdenciário concedido sem a devida inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à data de início do benefício (DIB). Relata ter protocolado pedido de revisão administrativa, instruído com sentença trabalhista transitada em julgado e documentos comprobatórios, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de elementos novos. Sustenta que as verbas salariais reconhecidas judicialmente não foram computadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI), o que resultou na fixação de prestação inferior àquela legalmente devida. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à revisão da aposentadoria, com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho. Determinou-se, ainda, o recálculo da RMI e da Renda Mensal Atual (RMA) a partir da DIB, com Data de Início do Pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, o abatimento de eventual benefício inacumulável, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, sustentando que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados para fins de aposentadoria, diante da ausência de planilha de liquidação judicial que discrimine, mês a mês, as diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista. Alega que a falta de individualização dos valores inviabiliza a apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo do benefício (PBC). Argumenta, ainda, que a inclusão de remunerações relativas a vínculos empregatícios existentes requer a apresentação da decisão judicial completa, do trânsito em julgado e da planilha de cálculo homologada. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso concreto, com relação ao período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), a parte autora apresentou as principais peças da reclamatória trabalhista nº 0010165-21.2016.5.15.0126, movida em face dos ex-empregadores. A reclamatória trabalhista em questão revela uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, com dilação probatória, na qual apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos. Naqueles autos, foi proferida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com o ex-empregador Metso, na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$ 13.359,25 (fls. 20/29, ID 257160810). As partes interpuseram recurso ordinário, cujo acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/18, ID 257160810). Houve anotação do vínculo em CTPS (fls. 34/36, ID 257160810). A decisão transitou em julgado (fl. 38, ID 257160810). Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 31/33, ID 257160810). No caso concreto, analisando a documentação juntada, a reclamatória trabalhista tramitou de forma regular, com colheita de provas e contraditório exauriente (ID 257160810), impondo-se que a decisão proferida seja considerada como prova para fins previdenciários. O vínculo empregatício reconhecido na reclamatória trabalhista deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários, eis que a sentença trabalhista está fundada em provas documentais e testemunhais. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o vínculo em questão seria inverídico, de forma que não pode ser desconsiderado. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, cabível o reconhecimento do período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$13.359,25 (fls. 28, ID 257160810). Dessa forma, restou demonstrado, no caso concreto, que o vínculo empregatício mantido junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, foi validamente reconhecido em reclamatória trabalhista regularmente instruída, com produção de provas documental e testemunhal, além da observância do contraditório. Observo que em seu recurso o INSS não impugna o reconhecimento do tempo de contribuição, nem mesmo a necessidade de recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de contribuição respectivo. Sua impugnação, na realidade, é a alegação de que não é possível cumprir a decisão judicial por ausência da relação dos referidos salários de contribuição. Logo, trata-se de questão que deverá ser solucionada oportunamente, na fase de liquidação do julgado. Assim sendo, o recurso do réu não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana comum pelo autor, no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, com base em sentença proferida em reclamatória trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.043.735-0), mediante o cômputo dos salários de contribuição ali reconhecidos. A sentença também determinou o pagamento das diferenças entre a DIB e a nova DIP, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista homologatória de vínculo empregatício pode ser considerada como início de prova material suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição para fins previdenciários, mesmo sem a participação do INSS na lide; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por idade com base nesse reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que baseada em elementos que comprovem a efetiva prestação laboral no período alegado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 4.A ausência do INSS na ação trabalhista não invalida a prova produzida, desde que inexistente impugnação quanto à veracidade do vínculo e não configurada simulação da ação trabalhista com o único fim de obter vantagens previdenciárias. 5.No caso concreto, a reclamatória trabalhista foi regularmente instruída, com ampla produção de provas e contraditório, culminando em sentença que reconheceu vínculo empregatício do autor com a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., constando anotação na CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. 6.Em razão disso, o período reconhecido judicialmente deve ser computado para fins de revisão do benefício de aposentadoria, com base nos salários de contribuição definidos na Justiça do Trabalho, conforme orientação da 7ª Turma do TRF3. 7.A revisão do benefício deve retroagir à DIB, conforme entendimento do STJ (Pet 9.582/RS) e da TNU (Súmula 33 e Tema 102), com DIP fixada na data do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 300, § 3º, 487, I, e 506; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.582/RS, Primeira Seção, DJe 16/09/2015; TRF3, ApCiv 0030337-30.2017.4.03.9999, 7ª Turma, DJe 14/09/2020; TNU, Súmula 33 e Tema 102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5008766-39.2019.8.24.0036

ID: 301065876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-39.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORETTI ENKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS CANI GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTI ENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-39.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE MORETTI ENKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORETTI ENKE (OAB SC024768) ADVOGADO(A) : Eduardo de Almeida Rossato (OAB SC025782)…

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 315616512

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta a omissão nem a contradição apontada pelo recorrente. Isto porque a sentença foi clara ao determinar a manutenção de benefício por incapacidade temporária ainda ativo e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação válida do INSS, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio específico a respeito da mencionada aposentadoria, sendo este o primeiro momento que a autarquia previdenciária teve acesso aos autos e a tal circunstância. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5018078-79.2022.8.13.0702

ID: 281529278

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018078-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018078-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI CPF: 65.229.254/0001-21 RÉU: OLIVEIRA & LOURENCO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME CPF: 09.402.149/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. em face de OLIVEIRA & LOURENCO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA e MARIA DA CONCEICAO SOUSA OLIVEIRA, todos qualificados. Verifica-se que houve o bloqueio parcial do débito em ID Num. 10098705419. Em ID Num. 10149412295, o mandado de intimação da executada Maria da Conceição acerca do bloqueio restou infrutífero. Em ID Num. 10334546611 a parte exequente requereu a “convalidação da intimação da executada”, considerando que se expediu intimação ao endereço da citação. DECIDO. Em detida análise dos autos, infere-se que houve a tentativa de intimação da parte executada sobre os valores constritos, a qual não foi localizada no endereço de citação, conforme ID Num. 10149412295. Cumpre salientar que é dever das partes manter o endereço atualizado onde recebe intimações sempre que ocorrer modificação, conforme dispõe o artigo 77, inc. V, do CPC. Ademais, o artigo 274, parágrafo único, do CPC dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA E QUITAR O DÉBITO - ENVIO PARA O ENDEREÇO EM QUE A PARTE FOI CITADA NOS AUTOS DE ORIGEM - Requerido o cumprimento de sentença, reputa-se válida a intimação pessoal do réu revel que foi enviada para o mesmo endereço em que este foi devidamente citado nos autos de origem, ainda que o AR tenha sido devolvido com a informação de que o destinatário é desconhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024). Portanto, considera-se válida a intimação enviada ao endereço de citação da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. CONCLUSÃO a) CONVERTO o bloqueio de ID Num. 10098705419 em penhora. b) INFORMO que procedi à transferência de R$7.917,31 à conta judicial vinculada aos autos. c) INFORMO ainda que procedi ao desbloqueio de R$0,15 contritos em nome da pessoa jurídica executada, por se tratar de quantia irrisória. d) EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, para levantamento dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial (R$7.917,31), observadas as formalidades legais. e) Efetuado o levantamento dos valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada, decotando-se o valor efetivamente levantado e para requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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