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Processo nº 5008766-81.2022.4.03.6105

ID: 280816290

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial (id 312477447), o autor alega ser titular de benefício previdenciário concedido sem a devida inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à data de início do benefício (DIB). Relata ter protocolado pedido de revisão administrativa, instruído com sentença trabalhista transitada em julgado e documentos comprobatórios, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de elementos novos. Sustenta que as verbas salariais reconhecidas judicialmente não foram computadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI), o que resultou na fixação de prestação inferior àquela legalmente devida. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à revisão da aposentadoria, com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho. Determinou-se, ainda, o recálculo da RMI e da Renda Mensal Atual (RMA) a partir da DIB, com Data de Início do Pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, o abatimento de eventual benefício inacumulável, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, sustentando que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados para fins de aposentadoria, diante da ausência de planilha de liquidação judicial que discrimine, mês a mês, as diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista. Alega que a falta de individualização dos valores inviabiliza a apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo do benefício (PBC). Argumenta, ainda, que a inclusão de remunerações relativas a vínculos empregatícios existentes requer a apresentação da decisão judicial completa, do trânsito em julgado e da planilha de cálculo homologada. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso concreto, com relação ao período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), a parte autora apresentou as principais peças da reclamatória trabalhista nº 0010165-21.2016.5.15.0126, movida em face dos ex-empregadores. A reclamatória trabalhista em questão revela uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, com dilação probatória, na qual apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos. Naqueles autos, foi proferida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com o ex-empregador Metso, na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$ 13.359,25 (fls. 20/29, ID 257160810). As partes interpuseram recurso ordinário, cujo acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/18, ID 257160810). Houve anotação do vínculo em CTPS (fls. 34/36, ID 257160810). A decisão transitou em julgado (fl. 38, ID 257160810). Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 31/33, ID 257160810). No caso concreto, analisando a documentação juntada, a reclamatória trabalhista tramitou de forma regular, com colheita de provas e contraditório exauriente (ID 257160810), impondo-se que a decisão proferida seja considerada como prova para fins previdenciários. O vínculo empregatício reconhecido na reclamatória trabalhista deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários, eis que a sentença trabalhista está fundada em provas documentais e testemunhais. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o vínculo em questão seria inverídico, de forma que não pode ser desconsiderado. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, cabível o reconhecimento do período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$13.359,25 (fls. 28, ID 257160810). Dessa forma, restou demonstrado, no caso concreto, que o vínculo empregatício mantido junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, foi validamente reconhecido em reclamatória trabalhista regularmente instruída, com produção de provas documental e testemunhal, além da observância do contraditório. Observo que em seu recurso o INSS não impugna o reconhecimento do tempo de contribuição, nem mesmo a necessidade de recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de contribuição respectivo. Sua impugnação, na realidade, é a alegação de que não é possível cumprir a decisão judicial por ausência da relação dos referidos salários de contribuição. Logo, trata-se de questão que deverá ser solucionada oportunamente, na fase de liquidação do julgado. Assim sendo, o recurso do réu não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana comum pelo autor, no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, com base em sentença proferida em reclamatória trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.043.735-0), mediante o cômputo dos salários de contribuição ali reconhecidos. A sentença também determinou o pagamento das diferenças entre a DIB e a nova DIP, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista homologatória de vínculo empregatício pode ser considerada como início de prova material suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição para fins previdenciários, mesmo sem a participação do INSS na lide; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por idade com base nesse reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que baseada em elementos que comprovem a efetiva prestação laboral no período alegado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 4.A ausência do INSS na ação trabalhista não invalida a prova produzida, desde que inexistente impugnação quanto à veracidade do vínculo e não configurada simulação da ação trabalhista com o único fim de obter vantagens previdenciárias. 5.No caso concreto, a reclamatória trabalhista foi regularmente instruída, com ampla produção de provas e contraditório, culminando em sentença que reconheceu vínculo empregatício do autor com a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., constando anotação na CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. 6.Em razão disso, o período reconhecido judicialmente deve ser computado para fins de revisão do benefício de aposentadoria, com base nos salários de contribuição definidos na Justiça do Trabalho, conforme orientação da 7ª Turma do TRF3. 7.A revisão do benefício deve retroagir à DIB, conforme entendimento do STJ (Pet 9.582/RS) e da TNU (Súmula 33 e Tema 102), com DIP fixada na data do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 300, § 3º, 487, I, e 506; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.582/RS, Primeira Seção, DJe 16/09/2015; TRF3, ApCiv 0030337-30.2017.4.03.9999, 7ª Turma, DJe 14/09/2020; TNU, Súmula 33 e Tema 102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5011676-84.2024.4.04.7107

ID: 309964660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011676-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE ZARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011676-84.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI JOSE ZARDO ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nest… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011676-84.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI JOSE ZARDO ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 10/09/1986 a 28/07/1988 (fator de conversão 1,40); 2) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.367.902-6 ), a contar da DER (09/04/2024); e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5014101-84.2024.4.04.7107

ID: 334742542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014101-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014101-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOAO PEDRO XAVIER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014101-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOAO PEDRO XAVIER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO No presente feito, a CEAB-DJ intimada para cumprir o determinado na sentença, veio comprovar o restabelecimento do Benefício Assisntencial, NB 706.119.877-0, desde 01/11/2024, tendo juntado ainda comprovante de lançamento de complemento positivo dos valores atrasados devidos (01/11/2024 a 30/06/2025) evento 57, INFBEN1 . Intimada a parte autora sobre o cumprimento do julgado, veio se insurgir contra a retenção de imposto de renda sobre os atrasados pagos por complemento positivo na esfera administrativa, tendo requerido a intimação do INSS para proceder à restituição do valor retido. Ademais, apresentou cálculo de liquidação da sentença. O INSS, instado a se manifestar, veio requerer a expedição de requisição à CEAB-DJ para cancelamento do complemento positivo. No entanto, como se pode observar do Histórico de Créditos juntado pela Secretaria no evento 70, HISTCRE1 , os autores já receberam os valores do complemento positivo, ainda em 08/07/2025, ou seja, no mesmo dia que vieram se insurgir quanto a retenção do imposto de renda. Passo a decidir. Considerando que os valores atrasados já foram pagos na esfera administrativa, através de complemento positivo, os quais foram recebidos pelos autores, não há mais que se falar de cálculo de liquidação de sentença e, igualmente, impossível o destaque de honorários contratuais. Quanto a retenção de imposto de renda na esfera administrativa, tal questão foge ao objeto do presente feito, uma vez que em momento algum foi determinado qualquer pagamento por complemento positivo. No entanto, ao receber tais valores, os autores concordaram tacitamente com a retenção, impossibilitanto o cancelamento do complemento positivo (requerido pelo INSS), para cálculo e pagamento dos atrasados no presente feito, através da competente requisição de pagamento (RPV). Por fim, esclareço que agora a parte deverá buscar a devolução do imposto de renda retido através do meio próprio, ou seja, na declaração de imposto de renda anual do ano que vem. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-39.2019.8.24.0036

ID: 301065876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-39.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORETTI ENKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS CANI GOMES

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EDUARDO DE ALMEIDA ROSSATO

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ALEXANDRE MORETTI ENKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-39.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE MORETTI ENKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORETTI ENKE (OAB SC024768) ADVOGADO(A) : Eduardo de Almeida Rossato (OAB SC025782)…

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 315616512

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta a omissão nem a contradição apontada pelo recorrente. Isto porque a sentença foi clara ao determinar a manutenção de benefício por incapacidade temporária ainda ativo e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação válida do INSS, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio específico a respeito da mencionada aposentadoria, sendo este o primeiro momento que a autarquia previdenciária teve acesso aos autos e a tal circunstância. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008281-84.2024.4.04.7107

ID: 277807318

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008281-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5008281-84.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTI… Apelação Cível Nº 5008281-84.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇão previdenciária patronal. SAT/RAT E TERCEIROS. Contribuição Previdenciária cota empregado. vale-transporte. vale-Alimentação. plano de assistência à saúde ou odontológico. natureza remuneratória. INCIDÊNCIA. Tema 1.174/stj. sobrestamento. desnecessidade. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tese do Tema 1.174/STJ). 4. A orientação firmada em repercussão geral aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão (art. 1040 do CPC), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento dos embargos declaratórios opostos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5012743-84.2024.4.04.7107

ID: 324064295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012743-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILDA ELISABETE BAGGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012743-84.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUCILDA ELISABETE BAGGIO ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA SENTENÇA Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012743-84.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUCILDA ELISABETE BAGGIO ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA SENTENÇA Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, para o efeito de substituir parte da fundamentação e do dispositivo da sentença embargada, mantendo-a integralmente quanto aos demais aspectos, que passa a ter a seguinte redação: [...] III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; e - determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição prporcional, desde a DER, conforme quadro abaixo: NB 42/188.304.670-7 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição CONCESSÃO Concessão DIB (DER) 17/08/2022 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 04/08/1986 a 07/03/1989, 03/04/1989 a 09/10/1991, 10/02/1991 a 09/02/1992, 10/02/1992 a 09/02/1993 e 26/01/1995 a 06/02/1997. - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, observada a súmula nº 111 do STJ. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré. Tendo em vista que o valor da condenação não atinge 1.000 (mil) salários mínimos, não há remessa necessária (art. 496, inciso I, e § 3º, I, do CPC), seguindo-se entendimento do Egrégio TRF da 4ª Região de que "em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária" (TRF4 5002250-49.2017.404.9999, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 31/03/2017). Interposta a apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. [...] Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5008766-09.2025.8.21.0005

ID: 307469361

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-09.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-09.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Marisa Oliveira Mota x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 315301401

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-20.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Acórdão

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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FABIO MILMAN

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008766-20.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA : Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE : MARISA OLIVEIRA…

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Marines Aparecida Leite Stuepp e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 338539853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-46.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA LEITE STUEPP RICARDO STUEPP

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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RAFAEL PAIVA NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-46.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : RICARDO STUEPP ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : MARINES APARECIDA LEITE STUEPP ADVOGADO(A) : RAFAEL PAI…

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