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Processo nº 5009121-83.2024.4.03.6182

ID: 259161284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009121-83.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009121-83.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009121-83.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5038661-16.2023.4.03.6182. Na petição inicial (ID 329981145), a Embargante impugna a execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) Nulidade do auto de infração, uma vez que à época da realização da perícia já havia se passado mais de um ano desde a última calibração da balança utilizada para a realização da pesagem dos produtos; 2) Nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, como a falta de completa identificação dos produtos examinados no Laudo de Exame Quantitativo (formulário FOR-DIMEL 025, cf. arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 3) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 4) Ausência de critérios de especificação e quantificação da multa em razão da ausência de informação quanto à espécie de pena aplicada, sendo que, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, os desvios apontados devem ser considerados mera excepcionalidade ou uma variação comum, incapaz de caracterizar vantagem indevida auferida pela Embargante, sendo que que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda; 5) Ausência de infração, diante das ínfimas diferenças apuradas em relação à média mínima aceitável e do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda, não nas fábricas; 6) Desproporcionalidade das multas aplicadas, diante da ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela Nestlé, de prejuízos aos consumidores e de repercussão social, bem como da discrepância entre as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de diversos estados e entre as próprias multas executadas, com valores superiores para casos de menor desvio, havendo de ser aplicada apenas a penalidade de advertência ou, caso assim não se entenda, havendo de ser reduzida a multa; 7) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI em face do Inmetro, para determinar que a seleção dos produtos periciados fosse feita de forma aleatória nas prateleiras dos respectivos pontos de venda, bem como para que seja franqueado o acesso irrestrito das empresas associadas ao local de estocagem dos produtos e processos administrativos. Protestou que a aludida ação ainda se encontra em trâmite e que não pode ser ignorado pelo juízo; Anexou documentos (ID 329981149 ao ID 329982111). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia por Seguro Garantia, sem risco de depreciação (ID n. 340516579). Intimado, o Embargado apresentou impugnação (ID 346196945), defendendo a validade do auto de infração, com observância as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. No tocante à calibração da balança utilizada na pesagem dos produtos, aduziu que a foto apresentada pela Embargante se encontra cortada, o que impossibilita verificar se o equipamento corresponde à mesma balança utilizada no exame pericial do 52613.003809/2021-11. Por outro lado, como a Embargante teria sido notificada da realização da perícia e pôde acompanhá-la, inexistiria prejuízo à defesa por eventual insuficiência descritiva do produto examinado. Já a indicação da espécie e do valor da penalidade seria realizada somente após a impugnação do auto de infração. Defendeu que a penalidade foi fixada após regular trâmite do processo administrativo, de acordo com os critérios legais, sendo vedada a substituição judicial da multa por advertência, por violar a discricionariedade administrativa. Com a intimação das partes para manifestação sobre a especificação de provas, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 348699840). A Embargante se manifestou (ID 350045903) noticiando adesão ao programa de transação extraordinária de débitos da União, Autarquias e Fundações Públicas, conforme autorizado pela Lei 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e Edital de Transação nº 02/2024/PGF/AGU. Sustenta que a adesão ao programa está condicionada à renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, razão pela qual “... concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n.00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU...”. Requer a suspensão do feito até confirmação acerca do deferimento da adesão para oportuna extinção dos Embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em que pese o interesse na transação tributária, cumpre observar que condiciona a renúncia e, consequente extinção do feito, à manifestação favorável da Procuradoria quanto à aceitação do pedido de transação. Considerando que o pedido de a renúncia ao direito em que se funda a ação foi condicionado pela Embargante à manifestação favorável da Procuradoria sobre a transação pretendida, não se mostra razoável converter o julgamento em diligência para se aguardar questão afeta à esfera administrativa (consolidação da transação tributária pretendida), quando a presente ação está em termos para apreciação do mérito. 1)Nulidades do auto de infração Primeiramente, anoto que o auto de infração deve preencher os requisitos legais, previstos no artigo 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo CONMETRO, no exercício do poder delegado pelo art. 9º, §5º da Lei 9.933/99. Confira-se o texto da Resolução: “DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” No caso, entretanto, a Embargante sustenta nulidade do auto de infração, reportando-se à ausência de informações, tais como a origem do produto que compôs a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote, razão pela qual, afasto a nulidade sustentada, pois tais informações não estão elencadas como requisitos legais, conforme dispositivo supracitado. Por outro lado, inexiste nulidade no AI, por não informar a espécie e valor da penalidade aplicada, já que não se trata de informação que deve constar do auto, como prevê o art. 7º da Resolução CONMETRO 08/2006 acima citado. Com efeito, a aplicação da penalidade dá-se em momento posterior, após defesa pelo autuado, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução: “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração”. Ademais, tal como ponderado pela Embargada, a Embargante teve prévia ciência dos Exames Quantitativos e pôde acompanha-los. Logo, eventual insuficiência descritiva no auto de infração e respectivo laudo técnico não impediu o pleno conhecimento acerca dos produtos examinados, sendo certo que, tendo sido intimada do exame técnico, a própria Embargante poderia verificar a data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Inexistem, portanto, nulidades no auto de infração, sendo certo que o processo administrativo transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por outro lado, que a alegação de descumprimento de Normas do INMETRO é genérica, referindo-se a Embargante à FOR-DIMEL – 025 e 026, enquanto anexou cópias relativas à NIE-DIMEL 024, NIT-DIMEP 004 e 005, que nada dizem acerca do processo administrativo ou exercício do direito de defesa do autuado, tratando-se, na verdade, de arcabouço de normas técnicas para avaliação dos produtos. Os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. Por fim, cumpre observar que, conforme apontado pelo Embargado na impugnação, a Embargante apresenta imagem fotográfica de parte de um certificado de calibração (Certificado n. I-MA 366/2020), cujas informações se encontram cortadas, não sendo possível a verificação de que corresponda efetivamente à balança utilizada no exame pericial referente ao Processo Administrativo n. 52613.003809/2021-11. 2) Nulidade por erros no Quadro Demonstrativo para fixação de Penalidades Os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. 3) Ausência de infração à lei Tal como já exposto, a própria Embargante reconhece, nestes autos e no processo administrativo que os produtos examinados pelo INMETRO apresentavam peso inferior ao informado na embalagem. O que pretende a Embargante é desconstituir tal fato como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças ínfimas. Sem razão, contudo, a Embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 248/2008, que, quanto à aprovação de lote de produtos pré-medidos, dispõe: “O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x Qn – Ks onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn – T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). 3.2.2. Para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes”. Como se vê, a aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância de ambos os critérios. No mais, cumpre observar que os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Cumpre ressaltar que o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. Ressalte-se que, apesar de haver desvio padrão e tolerância mínima, a percentagem de erro é assinalada conforme a diferença verificada em relação ao quantitativo indicado no rótulo do produto. Por outro lado, a Embargante alega que possui rígido controle no processo produtivo, de acordo com descrição do processo de fabricação. Dessa forma, eventual variação de peso dos produtos examinados pelo INMETRO só poderia decorrer de incorreto armazenamento, transporte ou medição. Tal argumento, contudo, não convence, pois, como já exposto na decisão que indeferiu a prova pericial, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela Embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da Embargante, se encontravam dentro dos padrões metrológicos. Outrossim, descabe imputar as diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, fatores externos não comprovados que, portanto, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto, nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC. Outrossim, somente invalidaria o exame pelo INMETRO a constatação de violação das embalagens, dado que eventual desgaste natural do produto, como, por exemplo, por desidratação, deve ser compensado pelo fornecedor, a fim de garantir a quantidade informada no rótulo. Já o erro na medição pelos técnicos da Embargada não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, nos processos administrativos, sequer questiona a Embargante os valores encontrados. 4) Nulidade da decisão administrativa por falta de motivação para fixação da multa e regulamento do art. 9-A da Lei 9.933/99 O artigo 2º, Parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99 prevê que todas as decisões administrativas serão motivadas: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;” No caso das penalidades do INMETRO, os artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99 estabelece os critérios para fixação das penalidades: “Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. O regulamento a que se refere o art.9º-A estava estabelecido na Portaria INMETRO nº. 2/1999, posteriormente revogada pela Resolução CONMETRO nº. 8/2006, que nada mais faz do que estabelecer a forma de constituição da penalidade, ou seja, o processo administrativo que deve ser instaurado para fixação da(s) penalidade(s), cabendo reiterar que, de acordo com referida resolução, a penalidade só é aplicada após julgamento da defesa apresentada pelo autuado (art. 19). Logo, a Lei 12.545/2011, que introduziu o art. 9º-A à Lei 9.933/99, em verdade não alterou substancialmente o quadro normativo para fixação da penalidade, considerando que já existia regulamento disciplinando o processo administrativo para fixação da penalidade. Ademais, já decidiu o STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ser prescindível novo regulamento (REsp 1.102.578/MG). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que fixou a penalidade considerou o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. 4) Desproporcionalidade da penalidade aplicada e possibilidade de redução ou conversão em advertência A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, anteriormente citado. No caso, a Embargante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado (segundo a Embargada, seu faturamento gira em torno de R$450 milhões, fato não contestado pela Embargante). Além disso, além das autuações nesse Estado, foi autuada e apenada nos Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins, de modo que é contumaz reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Por outro lado, a diferença entre os valores das multas em cada estado não pode ser comparada apenas pela diferença de peso e multa aplicada, sem considerar outros fatores relevantes, como a data de aplicação das multas, a reincidência, a demanda e a vantagem auferida no local. Assim, sendo a reincidência, a demanda e a vantagem auferida nesta capital maior, também será maior a potencialidade lesiva ao consumidor, justificando-se multa em patamar mais elevado, a despeito da diferença de peso eventualmente ser menor. Portanto, a conduta da Embargante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, desde que observado os critérios acima aludidos, a multa é fixada segundo o poder discricionário da administração pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvando-se os casos de flagrante excesso ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, caracterizado pela desnecessidade da restrição a direito, inadequação do meio eleito para coibir o descumprimento da lei e, sobretudo, pela desproporção da restrição em relação ao bem jurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei 9.784/99), o que não se verifica no caso dos autos. 5) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI. Quanto à ação de obrigação de fazer n. 5025296-20.2018.4.03.6100, movida pela associação ABIMAPI, tem-se que, naquela sede, a questão discutida é de direito, referente à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento de fiscalização do INMETRO, conforme decidido por aquele juízo na decisão saneadora que indeferiu a instrução probatória (IDs n. 286356339 e 334322476, daqueles autos). Os presentes embargos, por sua vez, têm por objeto a impugnação do auto de infração n. 3197574 e Processo Administrativo n. 52613.003809/2021-11. No presente caso, conforme extensamente fundamentado, não se comprovou a não observância dos aludidos princípios constitucionais, no plano fático. Assim, não se verifica a relação de prejudicialidade entre a ação em questão e a presente demanda Portanto, a penalidade foi aplicada de acordo com as normas constitucionais e legais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009121-38.2022.8.24.0038

ID: 326034181

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009121-38.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009121-38.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009121-38.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Alessandro Ribeiro Cataldo . No evento 210.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que a parte exequente tentou em apenas 12 oportunidades (eventos 21.1 , 36.1 , 48.1 , 69.1 , 84.1 , 98.1 , 119.1 , 133.1 , 152.1 , 164.1 , 181.1 , 201.1 ) proceder à citação da parte executada, a qual não foi localizada. Ainda, não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 210.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 21.1 , 36.1 , 48.1 , 69.1 , 84.1 , 98.1 , 119.1 , 133.1 , 152.1 , 164.1 , 181.1 , 201.1 ) Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Alessandro Ribeiro Cataldo diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se executado Alessandro Ribeiro Cataldo nos termos da decisão encartada no evento 16.1 . 6 Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 0036111-48.2022.8.27.2729

ID: 335636037

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036111-48.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABENISE CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS AGENOR DIVINO CHAVES DE MENDONÇA AMILTON JUNIOR DA SILVA ANTÔNIO NILVAN GONÇALVES COSTA CARLOS ROGERIO FERREIRA DO CARMO FABÍOLA BARBOSA MOURA HEBER RICARDO DA CRUZ ALMEIDA ROSE FLAVIA RAMALHO DOS SANTOS THIAGO DO PRADO SILVÉRIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IHERING ROCHA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0036111-48.2022.8.27.2729/TO AUTOR : THIAGO DO PRADO SILVÉRIO ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384… Procedimento Comum Cível Nº 0036111-48.2022.8.27.2729/TO AUTOR : THIAGO DO PRADO SILVÉRIO ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : HEBER RICARDO DA CRUZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : FABÍOLA BARBOSA MOURA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : CARLOS ROGERIO FERREIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : ANTÔNIO NILVAN GONÇALVES COSTA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : AMILTON JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : AGENOR DIVINO CHAVES DE MENDONÇA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : ABENISE CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) AUTOR : ROSE FLAVIA RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ADVOGADO(A) : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) SENTENÇA i - relatório Trata-se de Ação Declaratória de reconhecimento de direito referente às diferenças de URV ajuizado por THIAGO DO PRADO SILVÉRIO , HEBER RICARDO DA CRUZ ALMEIDA , FABÍOLA BARBOSA MOURA , CARLOS ROGERIO FERREIRA DO CARMO , ANTÔNIO NILVAN GONÇALVES COSTA , AMILTON JUNIOR DA SILVA , AGENOR DIVINO CHAVES DE MENDONÇA , ABENISE CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS e ROSE FLAVIA RAMALHO DOS SANTOS contra o ESTADO DE TOCANTINS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS . Os autores discorrem em sua inicial que são servidores públicos estaduais do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins e quando da criação do novo sistema econômico nacional - Programa de Estabilização Econômica e Sistema Monetário Nacional, instituindo-se a Unidade Real de Valor (URV) - não foi observado o índice previsto em lei para as conversões sobre os seus vencimentos, causando prejuízos financeiros nos proventos dos autores a partir de março/1994 (defasagem no importe de 11,98%). Afirmam que, por meio da presente demanda, não visam reajuste nos vencimentos, mas a incorporação e a recomposição das perdas da conversão da URV. Defendem que a prescrição a ser aplicada ao caso é a de trato sucessivo, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Expôs o que entende como de direito e ao final formulou pedidos. Com a inicial vieram documentos próprios da demanda ( evento 1 ). Em despacho inicial, foi verificado que o mesmo pedido já havia sido formulado pelos autores nos autos da ação de revisão de cálculos da URV – com pagamento das diferenças devidas n. 0036753-26.2019.8.27.2729. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, razão pela qual, na presente demanda, os autores foram instado a emendar a sua inicial, para sanar todos os pontos que motivaram a extinção da outra ação, uma vez que, reproposta a demanda, os mesmos vícios foram identificados ( evento 4, DECDESPA1 ). Apresentada emenda à inicial ( evento 31, PET_ADIT_INICIAL1 ), por meio da qual os pedidos dos autores passaram a ter a seguinte formulação: 1) o deferimento, initio litis, da tutela provisória, no sentido de determinar que a parte requerida implemente o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) aos vencimento/subsídios dos requerentes, ou ainda, de seus dependentes e pensionistas, a partir do ajuizamento da presente ação, incidentes sobre todas as parcelas por eles recebidas, a qualquer título, inclusive, férias (terço constitucional), 13º salário, ou qualquer outra vantagem ou benefício assegurado em decorrência de lei; 2) a condenação do requerido ao pagamento das verbas pretéritas, respeitando-se a prescrição quinquenal, conforme memória de cálculos que segue em anexo; 3) a correção do valor da causa para adequá-lo ao real proveito econômico a ser obtido pelos requerentes, a saber R$ 608.512,04 (seiscentos e oito mil e quinhentos e doze reais e quatro centavos), considerando-se os argumentos acima declinados; 4) o recálculo das custas processuais e taxa judiciária, com a concessão do diferimento de seu pagamento, considerando a impossibilidade momentânea dos autores de custearem tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e da família; ou, a abertura de novo prazo para que seja oportunizado o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, realizando-se o devido abatimento do valor quitado anteriormente; 5) com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil, a determinação do translado de toda a documentação produzida e juntada nos autos da Ação autuada sob o nº 5009121-18.2011.827.2729, em primeira instância, e sob o nº 5009018-79.2013.827.0000, em segunda instância, para a presente lide. 6 - seja declarado incidentalmente, por meio do controle difuso, inconstitucionalidade das Leis referidas e, consequentemente, seja afastada a prescrição do fundo de direito dos Requerentes em relação a readequação de seus vencimentos com as perdas ocorridas pela conversão da URV. Recebida a emenda à inicial e deferido o pedido de parcelamento quanto ao pagamento de custas e taxa judiciária ( evento 33, DECDESPA1 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação, suscitando o seguinte ( evento 211, CONT1 ): 1. Preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, adotando as definições dadas no RE n. 562.836/RS e no RE 561.836/RN, para prescrição quinquenal a partir da implantação de novos padrões remuneratórios como limite temporal, que no caso em análise, seria a Lei Estadual n. 1.255/2001 e posteriormente a Lei Estadual n. 1.651/2005, sem aplicação da Súmula 85 do STJ; 2. A natureza de 11,98% é de reposição de perdas, devido somente àqueles servidores que realmente tiveram redução remuneratória, portanto não é devido indistintamente a todos os servidores, sendo imprescindível que se prove a existência de redução nos seus vencimentos, em razão da conversão; 3. O demandante se sustenta unicamente na presunção de perda salarial sem apresentar minimamente provas atinentes ao caso concreto, sendo certo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, portanto, resta patente a improcedência do pleito autoral ; 4. Em caso de eventual acolhimento dos pedidos, que o valor seja apurado em liquidação com compensação dos valores pagos administrativamente. Os autores apresentaram réplica à contestação ( evento 232, PET1 ), na qual os autores sustentaram a impropriedade dos argumentos da defesa, destacando que: A decisão do STF não resolveu indiscutivelmente a questão da conversão URV; Para configurar o marco temporal da prescrição é necessária comprovação da reestruturação financeira com absorção dos valores devidos; As leis mencionadas pelo Estado (Leis Etaduais nº 1.255/2001 e 1.651/2005) são inconstitucionais por tratarem de matéria de lei complementar através de lei ordinária, violando o art. 169 da CF; A jurisprudência do STJ e STF reconhece o direito à recomposição das perdas URV. Pugnaram pela total rejeição da contestação e procedência dos pedidos formulados, nos exatos termos da inicial. Foi facultada às partes a produção de provas (evento 243, CERT1), tendo ambas declarado não haver provas adicionais a produzir ( evento 245, MANIFESTACAO1 e evento 247, PET1 ). O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 250, PARECER 1 ). Despacho proferido para regularização das custas processuais pendentes (evento 252), as quais foram devidamente regularizadas (eventos 264, 265 e 266). É o relatório. Decido. ii - fundamentação a) Julgamento antecipado A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não dependendo de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme parecer ministerial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do CPC. III - MÉRITO Os autores pretendem que seja reconhecido e incorporado em sua remuneração o percentual de 11,89% decorrente da conversão da URV estabelecida pela Lei n. 8.880/1994 e o pagamento dos valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal, argumentando que possuem direito adquirido ao referido percentual. Inicialmente, cumpre registrar que se mostra equivocada a tese dos autores acerca da inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais que instituiíram o PCCR dos servidores do Ministério Público Estadual, porquanto inexiste, seja na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Tocantins ou mesmo na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, qualquer exigência de lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos. A propósito, registra-se que o e. TJ/TO já definiu ser descabido o acolhimento. Confira-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (....) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inconstitucionalidade formal das leis estaduais por ausência de lei complementar não procede, pois a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Tocantins não exigem lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos. (...) Tese de julgamento: 1. Não há inconstitucionalidade na fixação de regime remuneratório por meio de lei ordinária estadual, uma vez que inexiste exigência constitucional de lei complementar para essa matéria. (...) (TJTO, Apelação Cível, 0010964-83.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 16:25:45) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8.880, DE 1994. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI NO 8.880, DE 1994. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4- No julgamento do RE 561836, não fez o STF qualquer distinção entre lei complementar ou ordinária para fins de validar a reestruturação de cargos e carreiras de servidores públicos, sendo, pois, descabida a arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 1.652/2005, levantada pelo Apelante, para afastar o reenquadramento funcional efetivamente ocorrido há mais de 18 anos. (TJTO, Apelação Cível, 0036214-55.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 10:04:56) Consoante já sedimentado entendimento em nossa Corte de Justiça, nas ações que versam sobre o pleito de pagamento de diferenças vencimentais decorrentes da errônea conversão da moeda para URV, o posicionamento majoritário é no sentido de que a lei que institui o novo regime remuneratório atua como limitador temporal , a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, considera-se prescrita, na sua totalidade, a pretensão para cobrança de eventuais diferenças. Isso porque, segundo a reiterada jurisprudência pátria, o direito ao percentual de 11,98% ou outro índice que venha a ser apurado, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV, não representa aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Em consequência disso, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Por outro lado, a jurisprudência firmou o entendimento de que, havendo uma reestruturação financeira da carreira, a lei que estabelece novos padrões remuneratórios é considerada como um limitador temporal, a partir da qual tem início a contagem do prazo de cinco anos para a prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.643/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório" (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014). II. segundo a jurisprudência desta corte, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014). III. (...). Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.339.422/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, EDcl no REsp 1.275.267/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO RESULTANTES DA CONVERSÃO DA URV. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal negativa somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Decreto Estadual nº 4.558/1994), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça, em face da incidência da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 4. Tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a vigência da Lei Complementar nº 118/1994, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (cf. AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1304027/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2013; AgRg no AREsp 11.902/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013).5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1424052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) Esse entendimento restou consolidado no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n. 561.836 (Tema 5) da Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujos Embargos de Declaração foram apreciados, sendo mantido o acórdão, que ora transcrevo: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em urv com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Obscuridade. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) Portanto, havendo reestruturação financeira da carreira, a lei que estabelece novos padrões remuneratórios é considerada como um limitador temporal, a partir do qual tem início a contagem do prazo de cinco anos para a prescrição do fundo de direito. Tal entendimento encontra guarida nos seguintes julgamentos exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIRIETO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 561.836/RN, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 5), consagrou o entendimento acerca do direito dos servidores públicos à recomposição da defasagem eventualmente ocorrida com a conversão da moeda, limitada, por sua vez, à lei que reestrutura a remuneração do servidor e/ou fixa novos padrões remuneratórios. 2. No presente caso, a Lei Estadual Nº 1.255, de 09 de outubro de 2001, que institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério Público do Tocantins. Posteriormente, da mesma forma, destaca-se o advento da Lei Estadual Nº 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que dispôs sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins (PCCR), trouxe uma nova tabela vencimental, assim, atua ela como limitadora no tempo, para fins da contagem do prazo prescricional. 3. Deste modo, examinando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins, os quais tiveram a reestruturação das bases remuneratórias dos cargos com o advento da citada Lei Estadual Nº 1.255/2001 e posteriormente pela Lei Estadual Nº 1.651/2005 (PCCR), leis estas, que reestruturaram as bases remuneratórias dos servidores do MPE, com a fixação de novos padrões remuneratórios. 4. No caso em exame, observa-se que, mesmo que a conversão da URV houvesse, eventualmente, ocasionado perdas, nos vencimentos dos apelantes, encontra-se prescrita sua cobrança, em razão da presente Ação haver sido proposta somente em 20/03/2023 (evento 1 - dos autos de origem), ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o início da data de vigência da Lei Estadual Nº 1.255/2001, e posteriormente pela Lei Estadual Nº 1.651/2005 (PCCR), as quais reestruturaram as bases remuneratórias dos servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins, com a fixação de novos padrões remuneratórios. 5. Recurso conhecido e improvido. Majorando os honorários advocatícios recursais nos termos dispostos no art. 85, § 11, do CPC, em 3% sobre o valor fixado na sentença. (TJTO, Apelação Cível, 0010327-35.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 17:29:43) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão dos servidores públicos estaduais às diferenças salariais decorrentes da conversão equivocada para URV (Lei nº 8.880/1994). O processo foi extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por considerar que as Leis Estaduais nº 1.255/2001 e nº 1.651/2005, ao reestruturarem a carreira, interromperam o prazo prescricional, conforme jurisprudência do STF. Os apelantes contestam essa tese, argumentando que a prescrição do fundo de direito é inaplicável e que leis ordinárias estaduais não poderiam disciplinar o regime jurídico dos servidores sem previsão em lei complementar, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há inconstitucionalidade na fixação de novo regime remuneratório por meio de lei ordinária estadual e (ii) definir se a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Estaduais nº 1.255/2001 e nº 1.651/2005 constitui marco interruptivo para a prescrição da pretensão de recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inconstitucionalidade formal das leis estaduais por ausência de lei complementar não procede, pois a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Tocantins não exigem lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 561.836/RN), consolidou o entendimento de que as diferenças salariais decorrentes de erro na conversão da URV não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, sendo absorvidas em eventual reestruturação remuneratória da carreira. Assim, o prazo prescricional para a cobrança dessas diferenças inicia-se com a edição da norma que reestrutura a remuneração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a reestruturação da carreira com instituição de novo regime remuneratório interrompe a contagem do prazo para reivindicações de diferenças salariais, limitando temporalmente o direito de incorporação do percentual decorrente da URV. 6. As Leis Estaduais nº 1.255/2001 e nº 1.651/2005 reestruturaram as bases remuneratórias dos servidores estaduais, estabelecendo novos padrões salariais independentes do regime anterior, o que caracteriza marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional quinquenal. 7. A ação foi ajuizada em 23/03/2023, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal contado da vigência das referidas leis estaduais, o que inviabiliza a pretensão dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Não há inconstitucionalidade na fixação de regime remuneratório por meio de lei ordinária estadual, uma vez que inexiste exigência constitucional de lei complementar para essa matéria. 2. A reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Estaduais nº 1.255/2001 e nº 1.651/2005 constitui marco interruptivo para a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN. 3. O prazo prescricional quinquenal para a propositura da ação inicia-se com a edição da norma estadual que reestruturou a remuneração dos servidores, extinguindo eventual direito à incorporação das diferenças salariais apuradas. (TJTO, Apelação Cível, 0010964-83.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 16:25:45) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR REESTRUTURANTE DOS PADRÕES VENCIMENTAIS - ULTRAPASSAGEM DE CINCO ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso paradigma sobre a matéria (RE 561836/RN), as perdas salariais advindas da errônea conversão da moeda em URV, ficam limitadas à posterior edição de lei, que albergue reestruturação remuneratória dos servidores. Decorrendo mais de cinco anos entre a norma de reestruturação/recomposição e a propositura da ação pela servidora, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Recurso de apelação improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0036301-11.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 13:59:40) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DECRÉSCIMO SALARIAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O servidor público possui direito inequívoco à reposição salarial pela equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, por representar, assim, um verdadeiro decréscimo remuneratório indevido àquele que recebe os vencimentos em momento anterior ao término do mês trabalhado. 2. A existência de lei de plano de cargos, carreira e remuneração reestruturando administrativa e financeiramente a carreira do cargo do servidor público que ingressou nele por concurso público em data posterior obsta o reconhecimento da percepção do percentual de 11,89% da conversão da URV, eis que, nessas condições, já foi incorporado. 3. No caso dos autos, verifica-se que os autores fazem parte dos quadros dos servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins, os quais tiveram a reestruturação das bases remuneratórias dos cargos com o advento da citada Lei Estadual nº 1.255/2001 e posteriormente pela Lei Estadual nº 1.651/2005 (PCCR), leis tais que reestruturaram as bases remuneratórias dos servidores do MPE, com a fixação de novos padrões remuneratórios. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, afeto à sistemática da repercussão geral (Tema 5), incide a limitação temporal do quinquênio para recorrer contra a Fazenda Pública, a partir da reestruturação na carreira do servidor. Observado, nesse quadro, que a propositura da demanda se deu após o quinquênio legal, tem-se ocorrente a prescrição da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Apelação Cível, 0036602-55.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 17:46:23) No caso concreto, apesar dos argumentos dos autores no sentido da existência de perda salarial com a conversão da moeda, é incontroverso que houve uma reestruturação com o advento das Leis Estaduais n. 1.255/2001 e n. 1.256/2001 e, posteriormente, Lei Estadual nº 1.652/2005, as quais reestruturaram o quadro funcional do Ministério Público Estadual, inclusive fixando o subsídio dos servidores públicos ministeriais. Com a reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Ministério Público estadual, foram implantados novos padrões sucessivos remuneratórios, com publicação de novas tabelas, não tomando por base o vencimento anterior, ou seja, não foi concedido aumento em percentual, foram estabelecidos novos padrões remuneratórios, fixados em valor nominal de acordo com o cargo exercido. Desta forma, considerando que a demanda foi ajuizada somente na data de 20/09/2022 e que o o advento das Leis Estaduais n. 1.255/2001 e n. 1.256/2001 são o limitador temporal, a pretensão está prescrita, uma vez que os valores pleiteados foram alcançados pelo decurso do prazo quinquenal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal em análise de cunho constitucional em repercussão geral. Portanto, por já haver decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a edição da norma de reestruturação das bases remuneratórias dos servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins e a propositura da ação pelos autores/apelantes, o reconhecimento da prescrição torna-se imperativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada pelo Estado do Tocantins, e DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO , à luz do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários pelos autores, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Eventuais débitos ainda em aberto de custas e taxa judiciária deverão ser quitados pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). No mais, determino: 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar (es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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