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Resultados para "5009121-04.2024.8.13.0352"

Sumie Ikeda Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257322522

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000088-24.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUMIE IKEDA GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000088-24.2025.8.16.0072 Processo: 0000088-24.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$108.115,76 Autor(s): Sumie Ikeda Garcia Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação proposta por SUMIE IKEDA GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com base no exercício de atividade rural. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Em contestação (mov. 14.1), o INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que a parte autora já ajuizara ação anterior (autos nº 2006.70.03.001498-4/PR), na qual teria sido analisado e julgado improcedente o pedido de reconhecimento de tempo rural. Contudo, verifica-se dos elementos apresentados que a decisão proferida na ação anterior rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural por ausência ou insuficiência de prova material e sem instrução probatória adequada, o que atrai a incidência da tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). De acordo com o entendimento firmado, não se configura coisa julgada material quando a improcedência decorre exclusivamente da ausência de início de prova material, sem a devida produção de provas ou exame exauriente do mérito. Nesses casos, o feito deve ser considerado como sendo extinto sem resolução de mérito, autorizando-se a propositura de nova demanda devidamente instruída com documentação complementar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEMA STJ 629. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO COMO SENDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos casos em que o pedido de reconhecimento de um tempo de contribuição deixa de ser apreciado devido à ausência de conteúdo probatório indispensável à propositura da ação, a solução mais adequada à natureza de direito fundamental do direito previdenciário é a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), possibilitando-se ao autor intentar novamente a ação, em caso de correção do vício que levou à decisão extintiva (art. 486, §1º, CPC). 2. Se o julgamento na ação anterior foi motivado por ausência ou insuficiência de provas, ainda que a solução adotada tenha sido de improcedência, deve ser considerado como sendo de extinção sem resolução de mérito, com aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629, o que não induz à formação da coisa julgada e permite a possibilidade de o segurado ingressar com nova ação deduzindo o mesmo pedido, caso obtenha outras provas. 3. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 4. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5009121-85.2023.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024). Destaque nosso. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada, reconhecendo a possibilidade de nova apreciação judicial, desde que com base em conjunto probatório diverso e mais robusto. 3. Não obstante a isso, parte autora requer expressamente a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) de 12/12/2017, a qual foi objeto da ação nº 0005444-10.2019.8.16.0072, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de testemunhas, o que autoriza, portanto, o processamento da presente demanda. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que parte relevante dos documentos atualmente acostados não foram apresentados no requerimento administrativo de 2017 nem no processo judicial anterior, o que suscita a necessidade de apuração quanto à presença de interesse processual, diga-se, pretensão resistida do INSS acerca de referidas provas, especialmente no tocante ao pleito de concessão com efeitos retroativos àquela DER. 4. Dessa forma, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da existência de eventual requerimento administrativo no qual tenha sido apresentada a documentação ora colacionada aos autos. Caso exista, deverá a parte autora promover a juntada integral do referido requerimento administrativo, de modo a comprovar sua existência e conteúdo. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do benefício desde a DER de 12/12/2017, ou restringir a análise da documentação apresentada em juízo somente àquela efetivamente submetida à via administrativa — tendo em vista, ainda, a ausência de pedido expresso de reafirmação da DER. 5. Decorrido o prazo, oportunize-se a manifestação do INSS no mesmo prazo. 6. Por fim, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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