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Processo nº 0003328-26.2018.4.01.3820

ID: 320227695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003328-26.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GUIMARAES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003328-26.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003328-26.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a conversão em renda do valor obtido no leilão do imóvel penhorado nestes autos (evento 147). No evento 149, a executada discorda do pedido formulado no evento 147, “ requerendo que o valor apurado no presente feito seja convertido em renda em favor da Liquidante, em conta judicial, a fim de fazer no momento oportuno, na forma da lei, o equitativo rateio entre os credores da Liquidanda Good Life Saúde Ltda ”. JOÃO DE FIGUEIREDO PEREIRA CURADO, como terceiro interessado, requer o reconhecimento da prioridade da penhora efetivada em 2018 e averbada em fevereiro de 2019 sobre o imóvel de matrícula nº 160.237/CRI/Betim, no âmbito do processo de execução de título extrajudicial nº 5009121-53.2017.8.13.0027, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Betim. Decido. No caso em apreço, a leiloeira designada nestes autos juntou no evento 143 o auto de arrematação de imóvel da empresa executada (imóvel matriculado sob o n° 160.237/CRI/Betim), com lance de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) à vista, e comissão de 5%, no importe de R$ 19.750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais). Acostou ainda os comprovantes dos pagamentos efetuados pela arrematante DIVINE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (evento 143 – COMP7 e COMP9). Saliente-se que a empresa executada está submetida à liquidação extrajudicial, com regramento previsto na Lei n° 6.024/74. A liquidação extrajudicial prevista na Lei nº 6.024 /74 não enseja na suspensão dos atos executórios, mas o produto de eventual alienação de bens da empresa liquidada deverá ser remetido ao liquidante, à semelhança da falência. Nesse sentido vem o entendimento do TRF da 2ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADORA. CRÉDITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA AFASTADA. 1. Homologo a desistência do agravo de instrumento em relação aos créditos inscritos nas CDAs n.ºs 7021500705012, 7061503208612, 7061402912730 e 7021500705101. 2. A liquidação extrajudicial tem previsão na Lei nº 6.024/74 e, em muito se assemelha à falência, inclusive, no tocante a arrecadação total dos bens da massa liquidanda, os quais responderão pelo pagamento das obrigações, respeitada a ordem de preferência. Contudo, não há que se cogitar de suspensão da execução fiscal em face da decretação de liquidação extrajudicial da executada, eis que a Lei de Execução Fiscal é lei especial em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (6.024/74). 3. Como se verifica pelo art. 18 da Lei nº 6.024/74, existe norma específica que impede a aplicação de multa fiscal moratória, bem como a fluência de juros, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, de modo a preservar o ativo para pagamento do passivo. 4. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão da multa moratória e dos juros da cobrança do crédito tributário no período que perdurar a liquidação extrajudicial. (TRF-2 - AG: 00131595620164020000 RJ 0013159-56.2016.4.02 .0000, Relator.: JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Deste modo, em respeito à ordem de preferência concursal, indefiro o pedido formulado pela exequente no evento 147. Indefiro ainda o pedido formulado pelo terceiro interessado, pois a discussão de preferência de crédito cabe na liquidação extrajudicial, e não nestes autos. De outro lado, defiro o pedido formulado pela liquidante no evento 149 para transferir o valor obtido no leilão do imóvel de matrícula n° 160.237/CRI/Betim para a liquidante (R$395.000,00, evento 143 – COMP7). Tendo em vista que os valores se encontram em conta judicial, intime-se a liquidante extrajudicial, Sra. Maria Cristina Nascimento, por meio do advogado Márcio Guimarães Moreira - OAB/MG 53.187 (evento 111), para que informe o número da conta bancária de sua titularidade. O valor de R$19.750,00 deverá ser pago aos leiloeiros a título de comissão (evento 143 – AUTOARREM1). Oficie-se à CEF para efetuar as transferências dos valores para os destinatários acima. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5009121-04.2024.8.13.0352"

Processo nº 0003328-26.2018.4.01.3820