Resultados para "5010236-07.2024.8.13.0693" – Página 22 de 23

Processo nº 5013438-86.2023.4.03.6303

ID: 309390700

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013438-86.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do salário maternidade. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora busca, em Juízo, a concessão de salário-maternidade, previsto nos arts. 71 e ss. da Lei n° 8.213/91. Disciplina o art. 71 que: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”. Quanto à carência, a Lei de Benefícios também estabelece, em seus artigos 25 e 26 que: “Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Dessa forma, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: i) manutenção da qualidade de segurada; ii) a comprovação da gravidez, se requerido o benefício antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da prole se requerido posteriormente; iii) a carência de 10 meses para contribuintes individuais. Na hipótese dos autos, nos termos do entendimento firmado pela TNU: "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A GESTANTE GOZARIA DE ESTABILIDADE, EXCLUI O FUNDAMENTO RACIONAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, CASO RESTE DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR ABRANGE OS SALÁRIOS QUE DEVERIAM SER RECEBIDOS PELA SEGURADA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC). Apesar do fundamento exarado na r.sentença prolatada, constou da r.sentença trabalhista (fls. 282/289 doc. 321569475): “... VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período de 04/02/2021 a 01/07/2021, o que o reclamado nega, sustentando que o contrato de trabalho foi iniciado em 01/07/2021. Cabia à reclamante a prova da prestação de serviços no período informado, todavia, deste encargo não se desvencilhou. É improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 04/02/2021 a 01/07/2021. VERBAS RESCISÓRIAS / PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT / FGTS COM 40%. A reclamante postula o percebimento das verbas rescisórias descritas à fl.10 dos autos, no importe de R$6.233,52. A reclamada se defende sustentando que a reclamante já se encontrava grávida quando o contrato de trabalho foi iniciado em 01/07/2021 e, por força da Lei 14.151/2021, permaneceu afastada e recebendo salário no período de 01 /07/2021 até o nascimento da criança (dia 06/10/2021 – fls. 21), após foi beneficiária do auxílio-maternidade, permanecendo afastada de 05/10/2021 a 02/02/2022, e quando voltou ao trabalho após a licença maternidade teve presença registrada em apenas 7 dias. O TRCT de fls.92/93, que se encontra assinado pela reclamante e não foi especificamente impugnado, prova o pagamento das verbas rescisórias nele descritas e a reclamante não apontou diferenças ainda devidas, sequer contestou os fatos relatados pela reclamada. Observe-se que, segundo os documentos juntados aos autos, contra os quais a reclamante nada provou, esta faltou ao trabalho de forma reiterada desde o término da licença maternidade, no início de fevereiro de 2022. São improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, penalidades dos art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS com 40%. ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA / GESTANTE. A certidão de nascimento de fls. 21 prova que a filha da reclamante nasceu em 06/10/2021 e o período de 5 meses de estabilidade pós-parto se estendeu até 06/03/2022. O aviso prévio de fls.91 e o TRCT de fls. 92/93 provam que a reclamante foi desligada sem justa causa em 04/04/2022, após o período da estabilidade gestante. É improcedente o pedido de indenização estabilitária...” Desta feita, se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o pagamento deve ser efetuado pelo INSS. Primeiramente, em relação à alegação de que o salário maternidade não seria devido em razão da dispensa por justa causa, dispõe o artigo 97 do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto 6122/2007: “Art. 97 O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (NR)” grifei O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Os requisitos necessários para a concessão do benefício de salário-maternidade são os seguintes: a) filiação ou inscrição junto ao RGPS; b) o nascimento, a adoção ou a guarda judicialmente deferida (arts. 71 a 71A da Lei n. 8.213/91); c) qualidade de segurado no 28º dia antes do parto; d) carência de 10 contribuições mensais para o segurado contribuinte individual, especial e facultativo (art. 25, III da Lei n. 8.213/91); e) inexigibilidade de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, III da Lei n. 8.213/91). Com efeito, dispõe o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91: “A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.” A parte autora comprova o nascimento de sua filha em 06/10/2021 (fl. 8 doc. 321569457). Conforme pesquisa ao CNIS (doc. 321569462), a parte autora era segurada empregada (vínculo iniciado em 01/07/2021 e cessado em 04/05/2022), de modo que comprovada a qualidade de segurado, sendo desnecessária a carência. Verifica-se, ainda, pela sentença trabalhista, que o empregador não foi condenado a pagar os valores no período em que teria, supostamente, percebido o salário maternidade, ou seja, a parte autora não recebeu salário nesse período e, tampouco, foi indenizada pela Justiça do Trabalho. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas do salário-maternidade, a partir do nascimento por 120 dias. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO TNU. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TERIA SE BENEFICIADO DO SALÁRIO MATERNIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CNIS. SEGURADA EMPREGADA. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA. PAGAMENTO DO NASCIMENTO POR CENTO E VINTE DIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. MANUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010236-30.2022.8.13.0223

ID: 329027850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010236-30.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO SOUZA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE SOUZA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010236-30.2022.8.13.0223 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010236-30.2022.8.13.0223 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. JOÃO RENATO SOUZA CINTRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ADVERTÊNCIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é servidor público desde 2004 e atualmente ocupante do cargo de diretor da Escola Municipal Padre Guaritá; que em 28.04.22, servidores da prefeitura compareceram à instituição educacional que atua e realizaram uma reunião sem prévio agendamento e sem seu conhecimento, na qual formularam acusações verbais contra si acerca de supostas irregularidades na condução administrativa da escola, além de críticas subjetivas sobre o trato com colegas e gestão pedagógica, apesar de sempre suas avaliações serem positivas e sem qualquer menção de fato que o desabonasse; que ao final lhe foi aplicada uma advertência já redigida e previamente assinada pelos servidores, inclusive pela Secretária Municipal de Educação – Andreia, que não estava presente no ato, fato que, evidencia a decisão antecipada da Administração sem qualquer forma válida de instrução e defesa. Assim, pleiteia, liminarmente, a nulidade da advertência funcional e, no mérito, a confirmação da tutela, com a exclusão de quaisquer registros funcionais decorrentes do ato impugnado, além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 9537701664. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 9730694716. Em defesa, o requerido afirma que o ato de advertência não possui efeito danoso suficiente para justificar a via judicial tratando-se de medida meramente administrativa de caráter pedagógico e correcional após uma avaliação interna sobre a atuação do autor, indicando várias condutas que forma entendidas como indevidas; que após as correções foi realizada avaliação funcional do servidor e sequer constou qualquer pontuação desabonadora referente a advertência aplicada; que a Administração tem o poder-dever de autotutela da Administração para apuração de irregularidades e coibir desvios funcionais, pugnando pela improcedência dos pedidos – ID 9646011619. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10165363613 . Impugnação – ID 10170521879. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor – ID 10326951698. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação anulatória em que afirma o autor que recebeu uma advertência da Administração Pública, após reunião realizada na escola que exerce o cargo de diretor, sem qualquer comunicado prévio, demonstrando que a mesma estava pré estabelecida antes da visita dos servidores, pugnando pela sua anulação. Em contrapartida, alega o requerido que agiu dentro dos poderes conferidos legalmente, após apuração de irregularidades na gestão do autor, tudo dentro dos parâmetros cabíveis, sem qualquer lesividade ao servidor. A controvérsia do feito recai na legalidade da penalidade de advertência aplicada ao servidor, especialmente à luz da ausência de processo administrativo formal, de notificação prévia e do direito de defesa antes da imposição da penalidade. Analisando o feito, constata-se da ata de reunião datada de 28 de abril de 2022 – ID 9537771826, que esta se deu com membros da Secretaria Municipal de Educação, ocasião em que diversas críticas e imputações funcionais foram dirigidas ao autor, e ao seu término, foi-lhe entregue uma advertência já redigida e assinada, inclusive por autoridades não presentes ao ato, sem que tivesse tido ciência prévia das acusações e instauração de processo administrativo ou sindicância. Pondere-se que antes mesmo da reunião, já havia sido formalizado o documento com a aplicação da pena de advertência, uma vez que consta a assinatura da Secretária Municipal de Educação – Andréia Carla Ferreira Dimas, que não estava presente na reunião realizada, como se vê das assinaturas da ata – ID 9537771826. Nesse diapasão, assiste razão ao autor quando alega que antes de ser cientificado das acusações e irregularidade que lhe foram imputadas, sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa, já havia sido elaborada decisão da penalidade, como o foi, sem qualquer notificação, deixando claro que qualquer tese de defesa oral ali pronunciada durante a reunião não surtiria efeitos, já que a advertência fora de antemão decidida, ferindo claramente o procedimento aplicável ao caso, notadamente os princípios do contraditório e ampla defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis (Lei Complementar nº 009/1992), em seus artigos 206 e 208, prevê expressamente que após haver conhecimento de irregularidade no serviço público, deverá ser aberta apuração através de sindicância ou processo disciplinar, quando então será aplicada eventual penalidade, vejamos: Art. 206 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa, facultada assistência jurídica de sua entidade de classe. Art. 208 Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Referente a advertência, embora prevista como penalidade de menor gravidade, gera efeitos concretos, ainda que limitados, especialmente no âmbito da avaliação funcional e eventual progressão na carreira, mas antes de aplicada quaisquer penalidade, deve ser instaurada uma sindicância ou processo disciplinar como disposto no artigo 193, de tudo dando ciência e direito de resposta ao servidor, dilação probatória e decisão em seguida. Art. 193 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes do artigo 181, incisos de I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Nesse sentido, o servidor somente poderá ser penalizado mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa. Ainda que se trate de advertência, deve o ato estar amparado nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5 – LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ausência de processo formal, com notificação específica e possibilidade concreta de manifestação prévia, implica nulidade insanável do ato punitivo, como bem demonstrado na jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO NÃO FORMALIZADA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. 2. Havendo imputação de falta grave do contratado temporariamente no exercício das funções e tendo a dispensa sido aplicada como penalidade, devem ser assegurados do servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a prévia instauração de procedimento administrativo. 3. Ausente a comprovação de que a dispensa do servidor por justa causa tenha sido precedida de processo administrativo ou mesmo de advertências formais, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4. Não há falar-se em direito à reintegração ao serviço púbico, tampouco ao recebimento dos salários não pagos, na medida em que o período de contratação já tinha se encerrado e não houve renovação formal do contrato, cuja prorrogação ocorreu ao arrepio da lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.221217-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE SUSPENSÃO COM PERDA DE REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA. Nos termos do art. 194, § 1º, da LM/SJDR nº 5.038/2014 e à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, é obrigatória a instauração de sindicância "para apuração de faltas disciplinares leves, puníveis com as sanções de advertência e suspensão", o que justifica a concessão da segurança com a retirada dos efeitos do ato administrativo que, inobservando dita obrigatoriedade, pune o servidor por falta ao serviço com pena de suspensão e perda remuneratória. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.110254-6/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE IMPETRANTE - POSSIBILIDADE - É indispensável a prévia instauração de processo administrativo disciplinar para imposição de qualquer sanção disciplinar a servidor público, por observância ás garantias - aplicáveis a todos os cidadãos - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. - A isenção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.939/03, diz respeito, tão somente, às custas processuais de responsabilidade dos Entes ali previstos, não afastando a obrigação de, casos sucumbentes na demanda, reembolsarem, à parte vencedora, o valor das despesas adiantadas no curso do processo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.013845-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022). Como ressaltado pela defesa, referente a avaliação do servidor, denota-se dos autos que o mesmo possui histórico funcional sem informações que o desabone, inclusive assinadas por membros da mesma comissão que lhe aplicou a sanção, fato que agrava a ausência de motivação idônea e revela traços de arbitrariedade administrativa. Dessa forma, restando demonstrada a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, impõe-se a nulidade da advertência aplicada, com a devida procedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a nulidade da penalidade funcional de advertência aplicada ao autor, determinando-se, por conseguinte, a sua imediata retirada dos registros nos assentos funcionais do servidor. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Willian Sebastiao Tito Benjamim x Aparecida Amelia Rodarte e outros

ID: 291222288

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-38.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SEBASTIAO TITO BENJAMIM

Polo Passivo:

APARECIDA AMELIA RODARTE BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE SOUZA FARIA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIVANE VIEIRA SOARES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010236-38.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010236-38.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILLIAN SEBASTIAO TITO BENJAMIM CPF: 091.514.056-01 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 e outros SENTENÇA I - Histórico Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Willian Sebastião Tito Benjamin em face da Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e da Pousada Villa D’Ouro (Aparecida Amélia Rodarte - ME) O autor narra que efetuou reserva de hospedagem por meio da plataforma da primeira requerida (Booking), para estadia na segunda requerida (Pousada Villa D’Ouro), com check-in previsto para 13/11/2022, às 14h, e check-out em 15/11/2022. Após a confirmação, foi solicitado adiantamento de 50% do valor da estadia (R$ 600,00), que foi prontamente pago. Relata que chegou à pousada por volta de 12h e foi informado que deveria aguardar o horário do check-in. Contudo, mesmo após o horário previsto, o quarto não foi disponibilizado, sendo-lhe informado que não havia funcionário disponível para a limpeza do quarto. Diante da demora injustificada (2h40), o autor entrou em contato com a primeira requerida solicitando a devolução do valor pago. Após tentativas frustradas de contato da plataforma com a pousada, o autor se viu compelido a procurar outro local para hospedar-se, acompanhado de sua família, inclusive duas crianças, arcando com os prejuízos da reserva não usufruída. Sustenta que houve falha na prestação do serviço por ambas as rés e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva das requeridas e indenização pelos danos suportados, quais sejam, R$ 600,00, a título de restituição e R$ 20.000,00, a título de danos morais. A primeira requerida Booking.com alega ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não participou diretamente dos fatos narrados na inicial. Sustenta que atua apenas como intermediadora na plataforma de reservas, sem vínculo direto com a prestação do serviço de hospedagem. Aponta que, nos termos do art. 485, VI do CPC, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelos alegados danos recai exclusivamente sobre o estabelecimento hoteleiro (Villa D’ouro Pousada), com quem o Autor efetivamente contratou. No mérito, reafirma sua natureza de agente intermediador, destacando que não comercializa hospedagens nem exerce qualquer ingerência sobre os imóveis anunciados. Argumenta que o modelo de negócios é baseado em anúncios publicados por terceiros, que se responsabilizam integralmente pelas informações inseridas.Invoca o art. 14, §3º, II do CDC, sustentando que a eventual falha decorreu de culpa exclusiva de terceiro (o estabelecimento hoteleiro), o que afasta sua responsabilidade. Aponta que não há provas do alegado atraso no check-in, sendo insuficientes alegações genéricas para embasar pedido indenizatório. Ressalta a ausência de verossimilhança na narrativa do Autor e a desproporcionalidade do pedido de danos morais, pois não houve conduta ou omissão imputável à plataforma. A segunda requerida Aparecida Amélia Rodarte - ME alega que a reserva foi realizada pelo autor em 11/11/2022, para hospedagem entre os dias 13 e 15/11/2022, com pagamento antecipado de 50% do valor total (R$ 600,00), em modalidade sem possibilidade de cancelamento com reembolso, condição esta expressamente informada no momento da contratação. Aduz que o autor chegou ao local da hospedagem com duas horas de antecedência ao horário regular de check-in (14h), sem aviso prévio, sendo o quarto disponibilizado com pequeno atraso, motivado por problemas pontuais com a equipe, mas com atendimento cortês e acesso às instalações da pousada. Alega ainda que o autor optou voluntariamente por não usufruir da reserva, mesmo após a disponibilização do quarto. Sustenta que a tentativa de cancelamento via plataforma Booking foi inviável, dada a modalidade contratada, e que a comissão de 10% (R$ 188,80) foi retida pela plataforma, restando à requerida o valor de R$ 411,20. Alega, portanto, prejuízo pela não ocupação do quarto e ausência de reembolso pela plataforma. Defende o afastamento da responsabilidade objetiva, com base no art. 14, §3º, do CDC, uma vez que não houve defeito na prestação do serviço e a situação decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que descumpriu o horário combinado. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações iniciais e insuficiência probatória. No tocante aos danos materiais e morais, sustenta ausência de nexo causal e de demonstração efetiva do prejuízo, alegando tratar-se de desistência voluntária do autor, sem qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte da requerida. Considera, ainda, desproporcional o valor de R$ 20.000,00 pleiteado a título de indenização moral, por tratar-se de breve espera em local adequado e sem qualquer abalo real à personalidade do autor. Por fim, informou que a situação se trata de litigância de má fé e tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito.Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Na audiência de conciliação, foi deferida a inversão do ônus da prova. Em sede de impugnação à contestação, o autora ratificou seus argumentos iniciais, além de reafirmar haver responsabilidade solidária entre as rés. Acresceu também que seu objetivo não se trata de enriquecimento ilícito, mas sim de desestimular que se repita o ocorrido. II - Fundamentação II.I - Preliminares A alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida não merece prosperar, uma vez que a reserva de hospedagem adquirida pelo autor foi ofertada na plataforma desta requerida que, inegavelmente, beneficiou-se com a venda, ainda que executada por terceiros. Desse modo, por integrar a cadeia de consumo, a primeira tornou-se solidariamente responsável na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é parte legítima para integrar o polo passivo. Portanto, rejeito a preliminar em comento. II.II - Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a sanar. Trata-se de relação de consumo, nos termos do que se extrai dos conceitos fixados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, havendo disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico, quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida possibilidade de constituir provas para refutar as alegações do requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Assim, com supedâneo legal no art. 6º, inciso VIII, do CDC, devem as requeridas suportar o ônus da prova determinado no ID 10391047666. O cerne da controvérsia reside na ocorrência de falha no serviço prestado pelas requeridas ao atrasar o horário do check in do requerente, bem como na existência de danos materiais e morais. É fato incontroverso que houve um atraso de aproximadamente 40 minutos no horário de check in do autor, o que foi confirmado pela própria ré em contestação (ID 10394554074). Tal atraso configura falha na prestação do serviço, mas que a meu ver não enseja o dever de indenização, dada a desproporção entre a falha e o comportamento do consumidor. O próprio autor, conforme documento juntado aos autos em ID 10354576538, relatou que estava no local da hospedagem quando o quarto foi liberado, optando por desistir do serviço não pelo atraso, mas em razão da suposta conduta da atendente. Ocorre que a insatisfação subjetiva com o atendimento não configura falha objetiva na prestação do serviço que justifique o reembolso. Ademais, verifica-se que durante o tempo de espera, a pousada ofereceu um espaço para que o autor e sua família permanecessem, de modo que não ficaram desamparados. No caso concreto, restou evidenciado que a desistência do autor decorreu de sua própria escolha, por não saber ligar com frustrações cotidianas e não pela falha do serviço, que foi um óbice superável. Aproximadamente 30/40 minutos de espera não configura tempo suficiente para a configuração dos danos materiais ou morais, à luz do princípio da proporcionalidade. Assim, considerando que o autor estava no local até o momento da liberação e escolheu não permanecer na hospedagem por motivos alheios à demora, não há o que se falar em danos materiais. Além disso, destaco que o atraso do check in não é suficiente para acarretar danos morais quando este não é excessivo e o fornecedor tentou solucionar o problema causado ao consumidor. Verifico que o requerente e sua família foram recebidos na pousada até o momento de liberação do quarto (ID 10354577770), além de que a primeira requerida tentou entrar em contato com a segunda para avaliar a possibilidade de cancelamento e de restituição do valor pago (ID 10354578127), o que demonstra que ambas requeridas agiram para minimizar as consequências da alteração no horário previsto. No caso concreto, o requerente não trouxe aos autos elementos que comprovem que o atraso no check in representou um fato suficiente a ensejar abalo moral indenizável. Existe um piso mínimo de dissabores cotidianos que as pessoas devem suportar em razão da vivência em sociedade, que não são suficientes a causar lesões significativas, sob pena de se incentivar a judicialização de todos os desentendimentos, pois a sensação de descontentamento é natural do ser humano. Essa sensação de insatisfação, inerente a relações sociais, deve ser tolerada, exceto nos casos de evidente grave comprometimento dos direitos da personalidade dos envolvidos, como honra, integridade física ou psicológica e intimidade, o que não é o caso dos presentes autos. O atraso de menos de uma hora, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, sobretudo quando o próprio autor optou por não se hospedar quando o quarto foi liberado. Nos termos do art. 186, do Código Civil, somente há dano moral quando houver ato ilícito que cause prejuízo de ordem extrapatrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. No que se refere à eventual litigância de má-fé, entendo que não há elementos que evidenciem a prática de conduta temerária ou desleal por parte do autor. O simples fato de o pedido ser improcedente não caracteriza má-fé processual, pois o autor possuía causa de pedir plausível, ainda que não tenha conseguido demonstrar os requisitos necessários à condenação das rés. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado o requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAN SEBASTIAO TITO BENJAMIM em face de APARECIDA AMELIA RODARTE e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010236-25.2023.4.03.6102

ID: 331713666

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010236-25.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON BOMBARDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010236-25.2023.4.03.6102 AUTOR: RENATO FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: NELSON BOMBARDINI FILHO - SP412432, RENATO FERREIRA… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010236-25.2023.4.03.6102 AUTOR: RENATO FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: NELSON BOMBARDINI FILHO - SP412432, RENATO FERREIRA RODRIGUES - SP169493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RENATO FERREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a inclusão no CNIS de vínculos e remunerações relativas à sua atuação como advogado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo decorrente de convênio com a OAB/SP. Requereu, ainda, condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência, concedeu-se a justiça gratuita e designou-se audiência de tentativa de conciliação, que foi cancelada ante o expresso desinteresse das partes. O INSS apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmou que antes de 01.04.2003 a obrigação de verter contribuições previdenciárias como segurado contribuinte individual lhe cabia, somente vindo a ser do tomador de serviços com o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003. Aduziu que as certidões apresentadas, ainda que comprovem suas nomeações, não se prestam ao mister, fazendo-se necessárias outras informações. Alegou que, em caso de recolhimento pela tomadora de serviços inferior ao salário mínimo, cabe ao prestador contribuinte individual providenciar a complementação. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- A preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de especificação dos períodos de contribuições, vínculos, valores das remunerações e valores recolhidos que o autor pretende inserir no CNIS não merece acolhimento. De fato, a análise da petição inicial em cotejo com a documentação carreada permite extrair quais são os períodos de interesse do autor, certo ademais que também foram expressamente indicados em formulário próprio no requerimento administrativo (ID 315187811, p. 240/249). II- Quanto ao mérito, assenta-se que o autor busca a inclusão no CNIS de períodos recolhidos como advogado contribuinte individual decorrentes de sua atuação através de convênio firmado entre a OAB/SP com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, quais sejam: DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANO 2002: ABRIL R$ 176,09; JULHO R$ 176,00; AGOSTO R$ 176,00; OUTUBRO R$ 204,22; NOVEMBRO R$ 243,04. ANO 2003: JANEIRO R$ 223,06; ABRIL R$ 234,59; MAIO R$ 547,64; JULHO R$ 119,76; AGOSTO 119,76; SETEMBRO R$ 1.333,39; NOVEMBRO R$ 284,98; DEZEMBRO R$ 515,35. ANO 2004: JANEIRO R$ 694,63; FEVEREIRO R$ 1.728,28; ABRIL R$ 1.013,28; MAIO R$ 297,48; JULHO R$ 861,34; SETEMBRO R$ 119,76; OUTUBRO R$ 506,64. ANO 2005: FEVEREIRO R$ 2.225,07; MARÇO 506,67; ABRIL R$ 144,18; MAIO R$ 144,18; JUNHO R$ 894,85; SETEMBRO R$ 989,75. ANO 2006: FEVEREIRO R$ 2.688,54; ABRIL R$ 172,47; MAIO R$ 1.488,13; JULHO R$ 322,88; AGOSTO R$ 574,91; SETEMBRO R$ 154,04; NOVEMBRO R$ 779,15. ANO 2007: ABRIL R$ 307,98; MAIO R$ 233,46; AGOSTO R$ 574,91; OUTUBRO R$ 115,42. ANO 2008: MAIO R$ 357,00; AGOSTO R$ 900,96; SETEMBRO R4 96,90; NOVEMBRO R$ 730,97. ANO 2009: FEVEREIRO R$ 322,98; MARÇO R$ 322,98. DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANO 2007: JANEIRO R$ 92,43; OUTUBRO R$ 650,34; DEZEMBRO R$ 430,77. ANO 2008: FEVEREIRO R$ 115,42; JULHO R$ 333,53; SETEMBRO R$ 615,39; NOVEMBRO R$ 1.237,15; DEZEMBRO R$ 455,93. ANO 2010: JANEIRO R$ 249,41 Sabe-se que a categoria dos contribuintes individuais possui caráter residual reuniu as extintas categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparados, bem como outras categorias profissionais não enquadradas nas demais situações previstas no art. 11 da Lei 8.213/91. Trata-se de segurado obrigatório, a quem cabe, em regra, promover sua devida inscrição para fins de cadastro no Regime Geral de Previdência Social em decorrência do exercício de atividade remunerada, bem como zelar pelo recolhimento regular de suas contribuições, nos termos dos parâmetros estabelecidos nos artigos 21 e 30 da Lei nº 8.212/1991. Confira-se (§ 3º na redação vigente à época dos recolhimentos em discussão nos autos): Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) REDAÇÃO ATUAL Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Assim, em regra, cabe ao próprio contribuinte individual o recolhimento de suas contribuições, salvo se prestar serviços à pessoa jurídica ou se for vinculado à cooperativa de trabalho ou de produção a partir da competência de abril de 2003 (MP 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/03). Desde então, cabe ao tomador de serviços proceder ao recolhimento de 11% sobre o valor pago ao contribuinte individual que lhe presta serviços, o qual deverá providenciar, diretamente, eventual complementação. Veja-se o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.666/03: Art. 5º. O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Como visto, caberia ao próprio autor o recolhimento de suas contribuições previdenciárias até 04/2003. Destarte, se não o fez, tais períodos não devem ser considerados. Analisada a documentação carreada pelo autor a partir de 05/2003, verifica-se que constam inúmeros “Extratos das Certidões Recebidas”, fornecidos pela área de processamento de dados da PGE-FAJ, os quais apontam o registro, o número do processo, a data de pagamento e o respectivo valor. E também comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda para fins de declaração de ajuste anual do referido tributo relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005. Conforme já afirmado, somente a partir de 05/2003 é que o encargo recaiu sobre a PGE e a DPE, o que, aliás, ocorreu conforme consta nos aludidos extratos (por exemplo, aquele relativo ao mês 10/2002 lança o valor bruto totalizado sem desconto de INSS (ID 315187811, p. 159); já no referente ao mês 09/2003, consta o valor bruto e o valor retido a título de contribuição previdenciária, além de um quadro onde informada expressamente a retenção de 11% conforme Lei nº 10.666/03 (ID 315187811, p. 165). Pois bem. Do cotejo entre esses extratos de pagamento com as certidões para fins de convênio PGE/OAB e DPE/OAB e demais documentos apresentados referentes aos processos nos quais o autor foi nomeado para atuar, verifica-se que praticamente todas as nomeações correspondem aos pagamentos efetuados. E todas elas constam no CNIS. Ocorre que, além delas, outras também foram anotadas no CNIS. Ora, a análise de toda essa documentação também permitir concluir que as datas dos pagamentos não correspondem necessariamente à data da nomeação ou da sentença ou do trânsito em julgado. Em razão disso, as oito certidões cujos números de processo não encontraram equivalência nos extratos de pagamentos não podem ser consideradas, pois podem se referir às contribuições já contidas no CNIS. É ônus do autor comprovar o direito alegado. Poderia ter apresentado os comprovantes de rendimentos de todos os anos, os extratos de pagamento da PGE e da DPE mês a mês ou certidão correlata, extratos bancários atinentes aos recebimentos etc. como fez em relação a praticamente todos os processos e nomeações. Anote-se que o pedido abarca, ainda, inúmeros outros pagamentos para os quais não foram carreadas as respectivas certidões ou extratos. A mesma documentação apresentada no requerimento administrativo instruiu a inicial. O que ressai da prova dos autos, portanto, é que todas as nomeações e respectivos pagamentos para os quais o autor logrou apresentar comprovação já estão devidamente anotados no CNIS. Para as demais, não se desincumbiu do seu ônus processual. Não sendo reconhecido o direito pleiteado, indevida indenização por danos morais e prejudicado o pedido de tutela de urgência. II- ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (CPC: art. 98, § 3º). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001345-26.2025.4.03.6302

ID: 277642693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI - SP298586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação visando ao acolhimento de pedido de benefício de salário-maternidade, proposta por ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS, alegando, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários para sua aferição. Requereu administrativamente o benefício em 28/06/2023, sendo indeferido. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser da ex-empregadora da autora, tendo em vista que esta estava empregada quando do parto, tendo sido demitida no período de estabilidade. É o relatório. DECIDO. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso dos autos, a autora foi demitida de seu último emprego em 15/01/2023, apenas 15 dias antes do nascimento de seu filho, ocorrido em 30/01/2023. O INSS pugna pela improcedência, sustentando a responsabilidade do empregador pelo pagamento do benefício à segurada. Note-se que a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência, e não apenas as que mantêm vínculo empregatício. Veja-se: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e data da ocorrência deste...” (REDAÇÃO ATUAL). Ademais, o Decreto 3048/99 foi alterado para abranger a situação das seguradas desempregadas, inclusive aquelas demitidas, como é o caso dos autos, veja-se: Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Desta feita, muito embora o dispositivo supratranscrito, não contemple a hipótese de demissão sem justa causa, não se pode prejudicar a parturiente em razão de arbitrariedade cometida por seu empregador que a dispensou, desconsiderando sua estabilidade no emprego. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTO NO PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES 1. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. 2. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei nº 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade, não pode a norma infralegal, desbordando dos seus limites regulamentares, fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Para fins de recebimento do salário-maternidade, é irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa,ou mesmo a pedido, bastando que a trabalhadora preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada, observado o prazo de carência e o período de graça. 5. A responsabilidade da empresa para o pagamento do mencionado benefício estabelecida no §1º do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário - maternidade é do INSS. Precedentes deste Tribunal: Apelreex 00057092620114036106, Desembargadora Federal Tania Marangoni; Ac 00006724020054036005, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. 6. Agravo legal não provido. (Grifei) (TRF-3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 547563, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015) Pouco importa que o decreto se refira ao pagamento do benefício à empregada demitida por justa causa ou a pedido, durante a gestação, tendo em vista que o art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quanto à alegação de que a responsabilidade recairia sobre o empregador, considerando a demissão durante o período de estabilidade, esclareço que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n° 201071580049216, da relatoria do Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, (DOU 18/11/2013 PÁG. 113/156), pacificou o entendimento que a responsabilidade pelo pagamento é da autarquia previdenciária, tendo em vista a proteção à maternidade inserta na Carta Magna. Em seu voto, o MM. Juiz Federal ponderou que: “(...) O fato de o art. 72, § 1º, da Lei, estabelecer o dever de pagamento do benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária, não ilide o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque, (...) a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização. (...) Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez.” Dessa forma, comprovada a qualidade de segurada da parte autora no parto e a dispensa da carência nos termos da lei, assiste à parte o direito ao benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 dias a contar da data do parto, eis que o benefício somente veio a ser requerido em data posterior. De toda sorte, tendo a autora recebido o aviso prévio indenizado, conforme TRCT em ID 359084593, com data final projetada para 17/02/2023, conforme ID 356277800, é certo que já recebeu parte do que lhe seria devido no período de 120 dias que sucedem o parto, portanto, parte do valor já recebido a título de aviso prévio indenizado (R$ 1.452,00 – mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) deverá ser descontado do montante a ser apurado quando do cálculo de liquidação da presente, a fim de se evitar indesejável pagamento em duplicidade. A fim de esclarecer o desconto, observo que o valor de R$ 1.452,00 é referente à projeção do aviso prévio em 33 dias, o que se refere ao período de 15/01/2023 a 17/02/2023. Dessa forma, o desconto deverá incidir apenas com relação ao valor proporcional ao período posterior ao parto, ou seja, deve ser descontado dos atrasados o valor do aviso prévio referente ao período de 30/01/2023 a 17/02/2023. Já se manifestou sobre o tema a Turma Nacional de Uniformização, reconhecendo a impossibilidade de pagamento do benefício previdenciário em casos em que efetuado o pagamento pelo empregador: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, §2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Portanto, estabelecido o direito ao benefício, esclareço que a renda mensal inicial deverá equivaler a um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, nos termos do art. 73, III, vez que o contrato de trabalho estava extinto por ocasião do parto. O termo inicial do benefício será 30/01/2023 (data do parto), devendo ser pago pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, descontado o valor acima mencionado. DISPOSITIVO Nessa conformidade e com os mesmos fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, razão pela qual condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar para a autora os valores pertinentes ao benefício salário-maternidade por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 30/01/2023, descontado o valor referente ao aviso prévio indenizado no período concomitante, de 30/01/2023 a 17/02/2023. A renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, atualizado pelos índices do reajustamento dos valores do benefício a fim de manutenção do valor real. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados. Oficie-se, outrossim, à EADJ para que conste nos sistemas do INSS a concessão do benefício nos moldes ora determinados. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002160-89.2025.4.03.6183

ID: 277916729

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002160-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KETLYN PRATES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARDSON GONCALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUI… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002160-89.2025.4.03.6183 AUTOR: KETLYN PRATES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARDSON GONCALVES DA SILVA - CE20593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por KETLYN PRATES DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) em 19/12/2024, formulou requerimento administrativo no INSS, identificado pelo NR 80/231.743.623-2, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, em função do nascimento de seu filho, Heitor Lucca Prates Medeiros de Godoy, ocorrido em 26/02/2024; (ii) na data do parto, ostentava a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.213/91), dado o vínculo, no intervalo de 29/08/2023 a 23/09/2023, com a empregadora Sacx Terceirização e Limpeza., anotado na CTPS e reconhecido pela Justiça do Trabalho; (iii) contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo, ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do fato gerador. Citado, o INSS apresentou contestação (Id 364608075), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado. e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data mais remota reclamada administrativamente pela parte autora para a concessão do benefício (26/02/2024) e a do ajuizamento desta ação (27/02/2025), não transcorreu o lustro legal. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 e 71-A dispõem: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em relação à segurada especial, cumpre mencionar o quanto disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 39, parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No que diz respeito à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 prescreve o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.110/DF (Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Informativo nº 1129), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para o contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado facultativo(a), conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. O entendimento foi baseado na interpretação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, que deve ser fruída com a máxima eficácia. Portanto, em síntese, são requisitos para concessão do benefício: (i) parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (ii) qualidade de segurado(a); e (iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada. DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão da autora em ver reconhecido o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho Heitor Lucca Prates Medeiros de Godoy, ocorrido em 26/02/2024 (fl. 10, Id 355824107), uma vez que manteve contrato de trabalho no intervalo de 29/08/2023 a 23/09/2023 com a empregadora Sacx terceirização e serviços de limpeza Ltda, reconhecida em sentença trabalhista (fls. 111/117, Id 355824106). Da análise dos autos do processo administrativo NB 80/231.743.623-2 (DER em 19/12/2024, fl. 1, Id 355824107), verifica-se que o INSS indeferiu o pedido ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto (fl. 24, Id 355824107). Em regra, o salário-maternidade é pago pelo INSS, diretamente à segurada. Cabe salientar, contudo, que, no caso das seguradas empregadas, as prestações correspondentes são pagas pelo empregador, mediante adiantamento. Com efeito, a empresa pode efetivar a compensação dos valores quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (art. 72, § parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91), razão pela qual deve ser apurada a data de cessação do vínculo com o empregador. Também importante observar que, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência o TNU firmou a tese de que "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade." (Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, relator: Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, sessão de 14/09/2017). No caso posto, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 360716159), constata-se que a autora manteve contrato empregatício no interregno de 29/08/2023 a 23/09/2023, com a empregadora Sacx terceirização e serviços de limpeza Ltda. O vínculo empregatício está anotado no extrato do CNIS com o indicador "PVIN-REC-PROC-TRAB", indicativo de "Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista". O vínculo, de fato, foi reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 1000173-19.2024.5.02.0702, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida pela ora requerente em face da suposta empregadora. Na oportunidade, a indenização trabalhista abrangeu os salários correspondentes ao período de estabilidade da gestante e salário-maternidade, conforme se depreende da sentença proferida nos autos da ação trabalhista (fl. 113, Id 355824106, grifo nosso): Em face do exposto, acolho a tese da Inicial e, com fundamento no art. 3º da CLT, declaro que a Reclamante foi empregada da Primeira Reclamada de 29-08-2023 a 23-09-2023, na função de "auxiliar de limpeza", recebendo salário de R$100,00 por dia. Considerando o nascimento do filho da Reclamante em 26-02-2024 (id 38aff93), reconheço que, no momento da dispensa, ela era destinatária da garantia de emprego prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, no art. 391-A da CLT e na Súmula 244 do TST, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. [...] Por consequência do decidido, o pedido de indenização acolho correspondente ao salário, férias mais 1/3, 13º e FGTS mais 40% que seriam devidos no período compreendido entre o dia posterior ao rompimento contratual (ocorrido em 23-09-2023) e o último dia da estabilidade (cinco meses após o parto). Ressalto que o reconhecimento da indenização pela estabilidade não exclui o direito ao aviso prévio indenizado, conforme Súmula 348 do TST. No entanto, por não ter havido prestação de serviços no período, as verbas decorrentes do período de estabilidade têm natureza indenizatória; e, por se tratar de indenização a um direito sonegado, não há contagem do respectivo período como tempo de serviço. Assim, considerando a data da dispensa e o aviso prévio indenizado de 30 dias, a data projetada da extinção contratual, a ser considerada é: 23-10-2023 O referido entendimento foi mantido pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 152/156, Id 355824106), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 05/11/2024 (fl. 185, Id 355824106). Por consequência, o reconhecimento da pretensão da autora implicaria no recebimento do benefício em duplicidade. Pela pertinência, confira-se elucidativo julgado das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de salário maternidade. 2. Conforme consignado na sentença: "Vistos A autora ISLANE DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o recebimento do benefício de salário maternidade. A autora requereu administrativamente o benefício o qual foi negado sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade caberia à empresa. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. De início, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade. O salário maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71, Lei 8.213/91- O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A, Lei 8.213/91- Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] Art. 72, Lei 8.213/91- O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] Art. 25, Lei 8.213/91- A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta lei: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (...) Art. 26, Lei 8.213/91- Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Art. 39, Lei 8.213/91 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único - Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Assim, referido beneficio, devido a todas as seguradas da Previdência Social, possui duração de 120 dias, iniciando-se desde 28 dias antes do parto e protraindo-se até 91 dias após a data deste. O valor da prestação é a remuneração integral da empregada. Para recebimento do benefício necessário, além do nascimento ou adoção de filho, o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurada; preenchimento da carência de 10 meses/contribuições para os casos de contribuinte individual, facultativo e segurado especial. Anote-se que "O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. (TRF4 5004100-72.2017.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 05/09/2018)". No caso dos autos, a parte autora logrou comprovar sua condição de gestante, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 26/01/2020. Entretanto, apresentou reclamação trabalhista, na qual fez pedido de indenização à empregadora referente ao período de instabilidade em decorrência da gestação ID 165878788, doc. 6: "...IX . DA DEMISSÃO EM ESTADO GRAVÍDICO: A reclamante foi demitida em estado gravídico, conforme atesta inclusa certidão de nascimento de sua filha, lavrada 5 dias após a demissão imotivada. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante estava grávida, e por consequência, deveria gozar da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", dos ADCT. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - ... (grifei). Imperioso informar que é inviável a reintegração da reclamante, uma vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades em Campo Limpo Paulista e Bragança Paulista. A indenização substitutiva e os consectários do período de garantia de emprego é a medida que se impõe. Assim, faz juz aos salários relativos ao período de estabilidade compreendido entre a despedida imotivada até cinco meses após o parto (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea "b") acrescidos dos reflexos legais, com anotações do acréscimo de tempo de serviço ou indenização substitutiva......................................................... (4 meses) R$7.760,00...." E obteve sentença favorável: ID 165878788 doc.104:"... Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por ISLANE DOS SANTOS em face de SUPER ATACADO MW UNIVERSO LTDA, LUCIA FUMIKO OTANI e ALICE HIROKO OTANI WATANABE para condenar as demandadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: -Verbas rescisórias constantes no TRCT de fls. 22/23 - R$5.322,50; -Diferenças salariais decorrentes de majoração do piso normativo; -Diferenças de depósitos do FGTS de todo pacto laboral + indenização resilitória de 40%, autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos; -Multa do artigo 477 da CLT -R$1.407,00; -Multa do artigo 467 da CLT -R$4.347,00; -Indenização pelo período de estabilidade; -Honorários sucumbenciais (15%). Quanto ao assunto, a TNU fixou a seguinte tese, no julgamento do PUIL 5010236-43.2016.4.04.7201: "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". Assim, inclusive se posiciona a Turma Recursal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A TRABALHADORA GESTANTE GOZARIA DE ESTABILIDADE. EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO RACIONAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5023318-45.2022.4.03.6301 Relator(a) Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Órgão Julgador 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 27/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 08/11/2023 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do salário-maternidade. 2. No caso em tela, há comprovação da condenação do empregador em pagar indenização relativa à estabilidade gestante no bojo de ação trabalhista, 3. A sentença está em consonância com entendimento fixado pela TNU e não merece reparos. 4. Recurso da parte autora desprovido. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001436-59.2020.4.03.6309 Relator(a) Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Órgão Julgador 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 30/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/10/2023. Dessa forma, indevido o benefício, ante a comprovação de condenação da ex-empregadora da parte autora no pagamento das verbas indenizatórias pelo período de estabilidade correspondente ao período do salário maternidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em sede de embargos de declaração, restou assentado: "(...) Na espécie sob exame, já se consignou que "[...] indevido o benefício, ante a comprovação de condenação da ex-empregadora da parte autora no pagamento das verbas indenizatórias pelo período de estabilidade correspondente ao período do salário maternidade." O fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não afeta a questão. Nesse sentido: MENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ARTIGOS 97 E 101 DO DECRETO N° 3.048/99. DEMISSÃO DA SEGURADA ANTES DA GRAVIDEZ OU DURANTE A GESTAÇÃO, POR JUSTA CAUSA OU A PEDIDO. AÇÃO TRABALHISTA QUE ENGLOBA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECLAMADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO DA VERBA JUNTO AO INSS. DUPLICIDADE. 1. A PARTE AUTORA PROPÔS AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR, NA QUAL REQUEREU, DENTRE OUTROS PEDIDOS, O PAGAMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. 2. NESSE CONTEXTO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO ESPECULATIVO DE QUE A PARTE AUTORA POSSIVELMENTE NÃO RECEBERÁ O QUE LHE É DEVIDO PELO FATO DE A EMPRESA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA POR INGRESSAR COM TAL REQUERIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. PORTANTO, NÃO CABERIA POSTULAR NOVAMENTE TAIS VERBAS, AGORA JUNTO AO INSS, POIS A CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE IMPORTARIA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE (IUJEF N. 0001785-20.2009.404.7053. RELATORA JUÍZA LUÍSA HICKEL GAMBA. D.E. 29/08/2011; IUJEF N. 0005938-21.2008.404.7251. RELATOR JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS. D.E. 26/05/2011). 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (, IUJEF 0003243-05.2010.4.04.7258, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, RELATOR JOÃO BATISTA LAZZARI, D.E. 28/02/2012). 4. ASSIM, NO CASO CONCRETO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL FICA INVIABILIZADO PARA SE EVITAR A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DO MESMO DIREITO, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OU DEVERÁ RECEBER A VERBA RELATIVA AO SALÁRIO-MATERNIDADE NO BOJO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 5. O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM O PROPÓSITO DE RECEBER O MONTANTE REFERENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO DE REGRA DE ESTABILIDADE ASSEGURADA À GESTANTE IMPLICA ÓBICE AO ANDAMENTO DE PLEITO DIRIGIDO AO INSS VOLTADO À SATISFAÇÃO DO DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER PREVISÃO EM LEI QUE DÊ SUPORTE À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AVENTADA PELA RECORRENTE EM SUA PRETENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TER OU NÃO A CONDENAÇÃO TRABALHISTA ASSEGURADO A DEDUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ ADIMPLIDOS - ATÉ PORQUE OS QUE SÃO OBJETO DO DIREITO EM QUESTÃO NÃO FORAM PAGOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. ( 5023306-13.2019.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 15/09/2020) Em verdade, portanto, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: (...) Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se" 3. Recurso da parte autora: aduz que, em que pese a autora ter ingressado com a Reclamação Trabalhista, com condenação da Reclamada, as verbas indenizatórias, inclusive referente ao salário maternidade, NÃO FORAM PAGAS, uma vez que a Empresa Reclamada iniciou processo de Recuperação Judicial, no qual não cumpriu com a condenação. Ademais, não causa recebimento em duplicidade do benefício, uma vez que não houve recebimento a indenização por parte da empresa. Afirma que sobre a existência de ação trabalhista 0011017- 69.2020.5.15.0105 TRT 15, na qual está em fase de cumprimento de sentença, a execução se encontra frustrada. O empregador não realizou o pagamento da condenação, muito menos foi possível localizar bens passiveis de penhora, conforme se verifica na cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 0011017- 69.2020.5.15.0105 e na ação de Execução nº 0010624-47.2020.5.15.0105, juntada no ID 308903595, 308903598 e 308903600. Desse modo, não há que se falar em duplicidade de recebimento do salário maternidade, tendo em vista que a recorrente não recebeu da empresa, mesmo tendo uma decisão judicial condenando o Empregador ao pagamento. Desse modo, a recorrente faz jus a concessão do salário maternidade, devendo a sentença ser reformada. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de salário-maternidade, bem como pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, qual seja 04/09/2020, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença, complementada em sede de embargos de declaração, analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo 5000927-24.2021.4.03.6304, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Julgamento: 26/07/2024. DJEN Data: 07/08/2024) Dessa forma, considerando que a autora obteve título executivo que reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo pagamento correspondente ao período de fruição do salário-maternidade, infere-se não haver amparo à pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010236-60.2025.4.03.6100

ID: 280424659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010236-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010236-60.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS J… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010236-60.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, no qual busca provimento jurisdicional para assegurar o direito de fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades enquadradas nos CNAEs previstas na Lei n. 14.148/2021, até o final do prazo de vigência original do PERSE, ou seja, até março de 2027, afastando-se as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024, inclusive aquela prevista pelo seu art. 4º-A e exteriorizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Subsidiariamente, que seja assegurada a fruição do PERSE até que seja comprovado o atingimento do teto orçamentário previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.859/2024, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da anterioridade nonagesimal das contribuições CSLL, PIS e COFINS e anual do IRPJ, em estrita observância da tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1.383, de repercussão geral. Ou, subsidiariamente, ao menos a fruição do PERSE pelo período da anterioridade nonagesimal das contribuições CSLL, PIS e COFINS (fatos geradores até junho/2025) e anual do IRPJ (fatos geradores até dezembro/2025), em estrita observância da tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1.383, de repercussão geral. Defendeu a impossibilidade de revogação antecipada do PERSE, em razão da ofensa ao art. 178 do CTN e à súmula 544 do STF e ao princípio da segurança jurídica. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar e a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Intimada a comprovar o regular recolhimento das custas judiciais e a justificar o interesse no ajuizamento desta ação, em razão da existência do Mandado de Segurança n. 5028662-28.2022.4.03.6100, que tramita perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, a parte impetrante cumpriu o determinado no Id 364196526. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, considerando os esclarecimentos prestados pela parte impetrante no Id 364196526, afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo associado pelo PJe. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Com efeito, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 20/12/2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória n. 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa, com exclusão de diversas atividades. Em 30/05/2023, a MP n. 1.147/2022 foi convertida na Lei n. 14.592/2023, que alinhada aos CNAEs previstos na Portaria n. 11.266/2022, indicou expressamente as atividades abrangidas pela Lei do PERSE. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021): Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, antes que a Medida Provisória n. 1.202/2023 fosse convertida em lei, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE até o prazo de 60 meses. No caso em apreço, pretende a impetrante assegurar o direito de fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades enquadradas nos CNAEs previstas na Lei n. 14.148/2021, até o final do prazo de vigência original do PERSE, ou seja, até março de 2027, afastando-se as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024, inclusive aquela prevista pelo seu art. 4º-A e exteriorizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Alega que a revogação antecipada do PERSE ofende o art. 178 do CTN e a súmula 544 do STF. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, deve-se considerar que a MP n. 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, e que a edição da Lei n. 14.859/2024 restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, por opção legislativa. Logo, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Nesse contexto, também não cabe a aplicação das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal. Isso porque, desde a alteração legislativa de maio de 2024, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Assim, houve a previsão de uma condição resolutiva, a qual, uma vez implementada, extingue o benefício fiscal nos termos da lei. E, havendo a previsão em lei de “elemento acidental” (condição ou termo) que preveja a extinção de determinado benefício no caso de evento futuro, seja o decurso do prazo de 60 meses, seja o atingimento do teto previsto, não se aplica a anterioridade. Ademais, não há afronta à previsibilidade garantida ao contribuinte, mormente por terem sido apresentados relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE pela RFB indicando que o teto estava próximo de ser atingido. Determinar que se aguarde o efetivo esgotamento dos recursos destinados ao PERSE, por outro lado, com a potencialidade de superação em valor significativo, conforme indicado no relatório apresentado, vai de encontro à responsabilidade fiscal do Estado. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB N. 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que certamente demandaria oitiva dos entes interessados e dilação probatória, incabível nesta via processual. Dessa forma, nesta cognição não exauriente, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010236-16.2025.4.04.7108

ID: 329514506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-16.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CELARO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-16.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NELSON CELARO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-16.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NELSON CELARO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Nelson Celaro de Lima em desfavor do(a) Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos em relação à associação requerida, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia de documento comprobatório acerca da anuência/autorização concedida pela parte autora para a efetivação dos descontos impugnados. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) A concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,83, com comunicação expressa ao INSS e à ré, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Entretanto, percebe-se que, a partir da competência de 09/2024, já não existem consignações referentes às contribuições impugnadas ( evento 1, HISTCRE7 , p. 35). Dessa forma, resta prejudicada a configuração do requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), essencial ao deferimento de provimentos judiciais antecipatórios. Ante o exposto, in de firo o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Da s uspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010236-39.2025.4.03.6301

ID: 306229695

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010236-39.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO - SP459658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgardo Gregorio Dell Era x Cone Sul Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 308846598

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000050-58.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGARDO GREGORIO DELL ERA

Polo Passivo:

CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO EMIR GRACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUYHZA BECKER LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELLAVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) EXECUTADO : CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial, na qual a parte credora requer o reconhecimento da fraude à execução sobre a alienação dos imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, pela executada à empresa Construtora e Incorporadora Chrizanto Ltda. Aduz que a alienação visa blindar o patrimônio da parte executada, considerando que o sócio-administrador desta, José Carlos Melo, é genitor do sócio-administrador da empresa adquirente, Pedro Hermelindo Melo. Foi deferido o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados acima (evento 152) e determinada a intimação do adquirente para opor embargos de terceiro. Intimado o terceiro no evento 233, AR1 , quedoou-se inerte. Intimada a executada, esta pugnou pelo chamamento à ordem do feito, alegando que operou a prescrição intercorrente sobre a quantia excutida, diante da ausência de penhora de bens do devedor, bem como a nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a parte credora não indicou o valor exato da causa, o que impede a parte excutida de questuiona o débito. Ainda, aduziu que todos os cálculos apresentados pelo credor levaram em consideração a quantia de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) e foram inseridos indevidamente juros de mora de 1% (um por cento), quando a recente jurisprudência do STJ entende que os índices devem ser substituídos pela taxa SELIC. Além disso, assevera a nulidade por ausência de formação de litisconsórcio ativo, pois Armando Lins Junior seria parte legítima com os demais advogados credores. A parte exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos apresentados pela executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Manifestação da parte executada De plano, considerando que escoado o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, mas tendo em vista que as alegações da parte executada trazem matéria de ordem pública, recebo a manifestação do evento 243 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Portanto, cabível o manejo da objeção, com o objetivo de discutir a aplicação da prescrição intercorrente, pois se trata de matéria que não depende de dilação probatória, senão apenas a análise dos documentos que já aportaram aos autos. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte requerente que, no curso do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução, queda-se inerte, deixando de impulsionar o feito durante o período previsto em lei para o exercício da pretensão. Conceito: “ A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente ”. RENHART, Sérgio Luiz. MANINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução. 2.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345-6. Nos termos da Súmula n. 150 do STF, “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”, bastando que a parte permaneça inerte durante o prazo fulminante, independentemente de fazê-lo de maneira consciente ou culposa, uma vez que o instituto decorre da desídia. Precedente: " A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório ". (TJSC, Apelação Cível n. 0011106-96.1999.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Zanelato, j. 20-08-2020). Aliás, o art. 206-A do CC também prevê que “ a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ”. Outrossim, é importante registrar que, " para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito " (STJ, Agravo Interno n. 1.857.445, de Minas Gerais, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22-06-2020). E para a sua configuração, além da prévia intimação da parte para se manifestar acerca da hipótese de ter se operado o prazo fulminante, exige-se o decurso do prazo segundo o Código de Processo Civil de 2015. Registra-se, ainda, que por inteligência do art. 1.056, c/c art. 924, V, ambos do Código Fux, se o período de suspensão do processo adentrou à vigência do Novo ‘Codex’, a contagem do prazo prescricional terá início em 18-03-2016, sendo ignorada a data da decisão. Paradigma: " O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ". STJ, Recurso Especial n. 1.604.412, de Santa Catarina, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27-06-2018. No caso concreto, o arquivamento administrativo ocorreu já na vigência da norma processual atual, sendo esta a aplicável. Demais disso, o cumprimento de sentença visa o adimplemento de honorários de sucumbência, de maneira que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao período fulminante da pretensão executória de dívida líquida constante em instrumento público (sentença, ata notarial, escritura) ou particular (contrato), que, conforme art. 206, § 5.º, inc. I, do CC, é de cinco anos. Aliás, " a suspensão do processo de execução pela ausência de bens penhoráveis não pode sobrestar o curso do prazo prescricional perpetuamente, sob pena de causar injustificável insegurança jurídica " (TJSC, Apelação Cível n. 0060912-11.1997.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, j. 13-08-2020). Doutrina: " Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição ". THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 46.§ ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 490-1. Conforme decisão do evento 48, DESP49 , o feito restou arquivado administrativamente em 05/04/2017 sem a indicação de prazo, pelo que, deve ser considerado que o prazo fulminante de cinco anos voltou a correr livremente em 05/05/2018 e a prescrição ocorreria em 05/05/2023. Ocorre que em 20/04/2022 a parte exequente impulsionou o feito, requerendo a constrição de bens do devedor por meio do SISBAJUD ( evento 62, PET1 ) e, desta forma, não se operou a prescrição intercorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. O título judicial é claro de que a verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado, in verbis : Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Acao Declaratoria de Inexigibilidade de Multa Contratual ajuizada por Cone Sul Construtora, Incorporadora e Corretora Ltda, em desfavor de Edgardo Gregorio Dell'Era e Tania Regina Zucki Dell'Era, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (fl. 302), na conformidade do art. 20, parágrafo 3°, do CPC. O valor dado a causa, por óbvio, consta do processo principal e, assim como exequente teve acesso, o executado também o teve, não havendo lugar para aventado cerceamento de defesa. Além disso, tal matéria resta preclusa, visto que deveria ter sido arguida oportunamente, ou seja, quando intimada a parte para o pagamento voluntário e apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento. Excesso de execução No que toca ao aventado excesso de execução, além da matéria restar preclusão, não assiste razão à parte excutida. Veja-se que o título judicial fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa atualizado e, nesta hipótese, a atualização deve incidir desde o ajuizamento da demanda (processo principal) em 11/02/2008 até a interposição deste cumprimento em 28.08.2015, cujo índice a ser aplicado é o iCGJ, tendo como indexador o INPC, de acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. A propósito, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A DICÇÃO VALOR DA CAUSA, A EXEMPLO DOS CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO, CONSTITUEM-SE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, OPERAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, COM INTUITO DE EVITAR NOVOS EMBARGOS, PORTANTO ACLARATÓRIOS DE DECLARATÓRIOS, ESCLARECE-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA , REFERE-SE AO VALOR CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE), EXCLUSIVAMENTE. DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Quando utilizado, o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, utilizar-se-á o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "A fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.252/SP, Relator Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer, apenas para evitar futuros questionamentos acerca do tema, que, tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção pelo INPC a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 14/STJ e EDcl no REsp 506.889/MT). (STJ, EDcl na AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). (TJSC, Apelação n. 0323188-46.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). Outrossim, a própria norma processual reforça que os juros sobre os honorários de sucumbência, incidem a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º). Logo, o cálculo do exequente está em consonância com os termos acima e sendo o título judicial anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, inaplicável ao caso a taxa SELIC. Litisconsórcio ativo Igualmente, não tem razão a parte executada quanto à necessidade de formação de litisconsórcio ativo, mormente porque é facultativo o ingresso do cumprimento de honorários por todos os advogados que compunham o instrumento procuratório, diante da solidariedade sobre o crédito. Confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU JÁ CONCEDIDA À PARTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DA BENESSE PELO AUTOR DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DO RÉU. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA OUTRA ADVOGADA ATUANTE NO FEITO NO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AMBOS OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA FIGURAM COMO CREDORES DA VERBA POSTULADA. SOLIDARIEDADE SOBRE O CRÉDITO QUE PERMITE A EXIGÊNCIA NO TODO POR QUALQUER UM DOS CREDORES. EXEGESE DO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CREDORA A LITIGAR CONTRA A SUA VONTADE. DESNECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA ADVOGADA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ADEMAIS, JUSTIFICATIVA DA COLHEITA DA PROVA QUE SE REFERE A FATO ESTRANHO À LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. RECURSO FUNDADO NA DESÍDIA DOS ADVOGADOS QUANTO A ATUAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM TEMPO RAZOÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS MANIFESTAÇÕES DOS ADVOGADOS NA BUSCA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DOS ADVOGADOS NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO NO FEITO ESCORREITA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. VERBA DEVIDA. QUANTUM FIXADO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO PELO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLVER À MATÉRIA AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA PROTELATÓRIO. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 80, INC. VII, DO CPC NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300992-20.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Portanto, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo com os demais procuradores. Todavia, necessária a correção dos registros do eproc, devendo ser excluído EDGARDO GREGORIO DELL ERA e incluído o advogado ARMANDO LINS JÚNIOR como exequente. 2.5. Fraude à execução A título introdutório, mostra-se pertinente apresentar quais são as hipóteses em que a fraude à execução é configurada, nos termos do art. 792 do CPC, senão vejamos: Art. 792 CPC. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Nestes termos, a fraude à execução pressupõe, além da ciência do devedor acerca de demanda que onere sua propriedade, a má-fé do adquirente, traduzida na prova de seu conhecimento acerca da indisponibilidade do bem ou da publicidade dessa informação, através de seu registro nos órgãos competentes. Acerca da matéria, dispõe a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça que " o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ". A orientação foi confirmada, ainda, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde se estabeleceu que compete ao credor o ônus de comprovar eventual má-fé do devedor. Veja-se a ementa do julgamento (Tema Repetitivo 243): PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Definidas essas premissas e voltando à análise do caso concreto, constata-se que, embora o credor não tenha penhorado os imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, a devedora à época da alienação tinha conhecimento desta demanda, visto que intimada para o adimplemento voluntário em 17/09/2015 ( evento 16, CERT21 ). Acrescenta-se a isto, que em consulta, nesta data, aos sistemas disponibilizados ao judiciário, vê-se que a empresa executada não possui bens para saldar a dívida, o que denota que a alienação tinha o condão de esvaziar seu patrimônio. Veja-se o resultado negativo das consultas aos sistemas RENAJUD e SERP-JUD, que visam, respectivamente, a pesquisa de veículos e bens imóveis em nome da parte excutida: Igualmente, a consulta à declaração de imposto de renda da pessoa jurídica executada referente ao ano de 2023, última disponibilizada pela Receita Federal, demonstrou a inexistência de bens móveis ou imóveis declarados no exercício de 2022. Inegável também que o sócio-administrador da empresa adquirente, que, por sinal, é filho do sócio-administrador da executada ( evento 150, DOC2 ), igualmente tinha ciência desta execução. Além desse fator, colhe-se dos autos que, nem a terceira adquirente, nem a empresa executada, questionaram a fraude à execução arguida pelo credor ou indicaram outros bens passíveis de penhora de propriedade da devedora. Tal situação, torna clara a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre a executada e a adquirente dos imóveis, com o nítido intuito de frustar a execução do crédito. Aliás, mutatis mutandis , confira-se o julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que "a insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito". DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica determinando a inclusão de duas outras pessoas jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento n. 50102347320248240000 sobre a mesma decisão, mas interposto por SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, PAULO AFONSO SANFORD LINS e ISETE MARIA SILVA LINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) Definir se os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. (ii) Estabelecer se a decisão de incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao caso de aplica a Teoria Menor prevista no CDC, sendo desnecessária a averiguação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ainda assim, restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. 6. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 7. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas, com identidade de sócios e atividades econômicas semelhantes, caracteriza confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em casos de abuso de direito ou fraude. 2. Restou comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, pois englobam a cadeia da atividade do ramos construção de construção civil, sendo uma delas a construtora, a outra a incorporadora e a outra a imobiliária. 3. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 4. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas caracteriza confusão patrimonial, dado que o objetivo social das empresas é idêntico e há coincidência de indivíduos na composição do quadro societário, caracterizando um claro abuso de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010236-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Por fim, repisa-se, que a relação próxima de parentesco do sócio-administrador da empresa adquirente com o representante legal da executada torna ainda mais duvidosa a alienação, especialmente porque na qualidade de terceiro, devidamente chamado a demonstrar a boa-fé na aquisição e defender sua posse por meio da ação competente, quedou-se inerte. Diante do conjunto probatório existente nos autos e, especialmente, da fragilidade do contrato de compra e venda apresentado pela devedora, forsoço o reconhecimento da fraude à execução. A par do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados sob os nº 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC e, por conseguinte, DECLARO sua ineficácia em relação ao exequente, sujeitando-os à execução. 2. Corolário disto, DEFIRO a penhora destes imóveis. 3. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado dever ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, se assim requerido pelo credor. 4. Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4.1. Havendo credor hipotecário e/ou usufrutuário, intime-se. Atente-se, ademais, à redação do art. 799 do Código de Processo Civil. 5. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, na forma do art. 844 do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes