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Processo nº 0017468-53.2025.4.05.8300

ID: 330549399

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017468-53.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA LEITE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação especial cível proposta por GABRIELLA LEITE MOREIRA DE SOUZA contra o INSS, objetivando a concessão do benefício salário maternidade, em… DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação especial cível proposta por GABRIELLA LEITE MOREIRA DE SOUZA contra o INSS, objetivando a concessão do benefício salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Flor Oliveira Leite, em 21.12.2024 (id 71536088). O INSS indeferiu administrativamente sob o argumento de que a "responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da empresa, considerando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante” (id 71536090, fl. 02). A ação trabalhista n.º 0000862-14.2024.5.06.0009, ajuizada pela parte autora e processada perante a 9ª Vara do Trabalho do Recife, reconheceu, por meio de acordo homologado, a existência de vínculo empregatício com a empresa JMS Turismo Ltda., no período de 08/04/2024 a 16/08/2024 (ID 71536089, fls. 03/06) A TNU firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor referente aos salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício salário-maternidade: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, corresponde ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.” (Proc. 5010236-43.2016.4.04.7201). (grifo nosso) Assim, é necessária a análise da petição inicial da reclamação trabalhista supracitada, com o intuito de verificar os pedidos formulados e aferir se o acordo homologado contemplou o pagamento da estabilidade gestacional. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia completa da petição inicial contida na ação trabalhista n.º 0000862-14.2024.5.06.0009 (9ª Vara do Trabalho do Recife). Intimações necessárias. Data supra.

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Processo nº 0000732-63.2025.4.05.8104

ID: 314912896

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-63.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAILLY VIEIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALENDULA LIMA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais em … SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o argumento de que a parte autora não provou filiação na data do afastamento. A autora argumenta que laborou para a empresa M. DAIANE PAIVA DE SOUSA (DAIANE MODAS) na condição de empregada de 04/07/2022 a 13/12/2023, razão pela qual estaria no período de graça quando do nascimento do filho em 29/06/2024. A autora alega, ainda, que o reconhecimento do vínculo trabalhista com a referida empresa decorreu de homologação de acordo nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000231-92.2024.5.07.0025. Consoante homologação juntada, restou acordado entre as partes da ação trabalhista que M. DAIANE PAIVA DE SOUSA pagaria à reclamante a quantia líquida de R$15.000,00, dando a parte autora quitação geral e plena do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido. A TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5010236-43.2016.4.04.7201 decidiu que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. Deste modo, a parte autora foi intimada para apresentar a petição inicial da reclamação trabalhista, a fim de provar que a condenação não envolveu direitos decorrentes de sua gravidez, isto é, verbas devidas a título de salário-maternidade e/ou pagamento relativo ao período de estabilidade provisória da gestante, que veda a dispensa sem justa causa durante o período da gestação até cinco meses após o parto. A parte autora apresentou a inicial trabalhista, restando demonstrado que a reclamação abrangeu pedido de indenização referente ao pagamento do período da estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, conclui-se que a quantia de R$ 15.000,00 acordada para pagamento pelo empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, tendo em vista a quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido. Por todo o exposto, não procede o pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica. . JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

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Processo nº 0024115-64.2025.4.05.8300

ID: 330573004

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024115-64.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXCIA CASSIANA SILVESTRE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARITONIA NEVES CORDEIRO

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SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial cível proposta por ALEXCIA CASSIANA SILVESTRE MARQUES… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial cível proposta por ALEXCIA CASSIANA SILVESTRE MARQUES DA SILVA contra o INSS, objetivando a concessão do benefício salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Aysha Manuelle Silvestre Lima, em 21.10.2023 (id 775470560). O INSS indeferiu administrativamente sob o argumento de que a "requerente não filiada ao Regime Geral da Previdência Social na data do fato gerador” (id 77547059, fl 19). O salário-maternidade encontra-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710 - de 5/8/ 2003 - DOU DE 6/8/2003) Tal prestação independe de carência para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, na forma do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. A TNU firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor referente aos salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício salário-maternidade: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, corresponde ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.” (Proc. 5010236-43.2016.4.04.7201). (grifo nosso) Na hipótese, ação trabalhista ajuizada pela parte autora (0000450-29.2023.5.06.0103), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Olinda, reconhecendo a existência de vínculo empregatício com a empresa Hospital de Assistência Domiciliar Ltda, no período de 17.04.2022 a 17.04.2023, homologou acordo, o qual “a parte autora dá geral e plena quitação pelo objeto e do contrato de trabalho da presente reclamação.” (id 77547059, fl. 14/16). Observa-se que o item V do pedido contido na inicial, registra: “V - Indenização referente ao período estabilitário, com repercussão no aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional, conforme fundamentação;” Assim, diante da comprovação da condenação, na demanda trabalhista, do montante correspondente aos salários relativos à estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, “b” do ADCT não faz jus a parte autora, a concessão do benefício salário-maternidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0024061-41.2024.4.05.8201

ID: 292190338

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024061-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LETICIA TOME DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de salário maternidade urbano. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, o INSS manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, em virtude da não apreciação da tese defensiva alegada na contestação, referente ao fato de que “houve o recebimento, em reclamação trabalhista, de indenização pela demissão no período em que estaria em estabilidade provisória em razão da gravidez, período este que abrange o do salário-maternidade. Assim, a condenação do INSS implica em duplicidade e enriquecimento sem causa”. Entendo que assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000396-77.2024.5.13.0024), no bojo da qual o empregador André Tomaz dos Santos restou condenado a, dentre outras obrigações, efetuar a anotação do vínculo na CTPS da autora, no cargo de balconista, com data de admissão em 06/10/2022 e rescisão em 19/10/2023, bem como a efetuar o pagamento à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$10.000,00, em nove parcelas, conforme se extrai da Sentença anexada ao id. 59598699. Registre-se que o parto da autora ocorreu em 01/03/2024 e a Justiça do Trabalho fixou o encerramento do vínculo empregatício em 19/10/2023, com as devidas repercussões financeiras, ou seja, a autora foi despedida, sem justa causa, dentro do período de estabilidade de cinco meses (contados da data do nascimento da criança), que é assegurado à gestante. Assim, entendo que a autora não demonstrou que, no acordo homologado, a quantia paga pelo ex-empregador não abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, ou seja, que o pagamento das verbas referentes ao salário-maternidade, postulado nos presentes autos, não foi contemplado no título executivo judicial supracitado. Inclusive, a TNU já fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que a estante gozaria estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário maternidade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017). Sendo assim, o feito deve ser julgado improcedente. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DO BENEFÍCIO A SEREM PAGOS PELO EX-EMPREGADOR, EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, diante da comprovação, nos autos, de que o pagamento de indenização trabalhista pela empregadora da autora abrange os valores correspondentes ao salário-maternidade ora pleiteado. 2. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado, sustentando que, como foi demitida sem justa causa, o pagamento do salário-maternidade cabe ao INSS. 3. Na hipótese, a demandante requer o salário maternidade em decorrência de nascimento de seu filho ocorrido em 15/12/2020 (id. 3931469). 4. Analisando as provas apresentadas, observa-se que, de fato, em que pese ter sido demitida sem justa causa durante a gravidez, houve acordo trabalhista, cujas verbas salariais pagas correspondem ao período de licença maternidade (id. 3931476). 5. Na sentença de improcedência, restou assentado: No caso dos autos, a parte autora formulou acordo com sua ex-empregadora, nos seguintes termos: “MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$4.000,00” (id. 8476832). Analisando-se a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000567-87.2021.5.13.0008, acostada ao id. 8476817, observa-se que há pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, de forma que restou demonstrado que, no acordo homologado, a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Assim, acolhendo o posicionamento acima descrito e os termos da legislação regente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Assim, conforme consta na sentença da ação trabalhista, restou comprovado que a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 7. Em tais termos, o recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 9. Sumula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 82, 5, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenacao da parte autora em custas e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipotese de concessao de gratuidade da justica. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00076100920224058201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 21/11/2023). Destarte, o presente processo deve ser julgado improcedente, porquanto não restou comprovado, pelas provas dos autos, que não houve pagamento dos valores pleiteados em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos e, no mérito, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0000556-57.2025.4.05.8501

ID: 310175389

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000556-57.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000556-57.2025.4.05.8501 AUTOR: CRISLAYNE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de aç… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000556-57.2025.4.05.8501 AUTOR: CRISLAYNE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CRISLAYNE SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando possuir a qualidade de segurada na data do parto ocorrido em 31/08/2024, com fundamento em vínculo empregatício registrado na CTPS como empregada doméstica no período de 04/04/2024 a 07/06/2024. Requereu também a concessão de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (ID 65581483), suscitando, em preliminar, a prescrição quinquenal e, no mérito, alega a inexistência de direito ao benefício, sob o fundamento de que a parte autora já recebeu indenização trabalhista no período em questão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescrevem em cinco anos as prestações não pagas nem reclamadas, contadas da data em que deveriam ter sido pagas. Considerando a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente. II.2 – Do Direito ao Salário-Maternidade O salário-maternidade é benefício de natureza substitutiva da renda do trabalho, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91 e garantido constitucionalmente pela proteção à maternidade (art. 201, II, da CF). Também prescreve a legislação vigente que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada (art. 71-C, Lei nº 8.213/91). Recentemente, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional à exigência de carência para o benefício em comento, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Desse modo, sendo inconstitucional a exigência de carência para o benefício de salário-maternidade, a demandante precisa comprovar apenas a qualidade de segurada na data do parto. III.3 – Caso concreto No caso em análise, a parte autora afirma que mantinha vínculo empregatício com a Sra. Milena Leite Sampaio como empregada doméstica, tendo sido dispensada sem justa causa em junho/2024, razão pela qual ingressou com reclamação trabalhista (Processo n.º 0000336-45.2024.5.20.0013) na 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA (vide petição inicial da Reclamação Trabalhista anexa a esta sentença). Assim, a parte autora demonstrou que esteve empregada até junho/2024, estando, assim, em tese, sob a manutenção da qualidade de segurada até o parto, conforme o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, observo que na exordial trabalhista a parte autora postulou, dentre diversos pedidos: indenização pela dispensa sem justa causa em período de estabilidade provisória da gestante, ou seja, a autora pleiteou verba indenizatória de período correspondente ao período em que gozaria do benefício objeto da presente ação. Em audiência (vide ata de audiência ID 61845924), aos 19 de novembro de 2024, a parte autora celebrou acordo com a ex-empregadora, prevendo o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser realizado em doze parcelas mensais de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), com vencimento entre 29/11/2024 e 29/10/2025, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido entre as partes, Logo, observo que os valores atinentes à “indenização” pelo período concernente à estabilidade provisória da gestante foram contemplados no acordo, uma vez que houve pedido expresso destas parcelas em exordial. Desse modo, uma vez que recebera a verba indenizatória trabalhista correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, não há embasamento jurídico para a concessão do benefício. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial extraído de julgamento em pedido de uniformização apresentado à TNU: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201 – Rel.Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em /09/2017) Ademais, pela pertinência, trago à colação os seguintes excertos do julgado: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de concessão de salário maternidade à parte autora. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O presente recurso não merece prosperar. A TNU, no julgamento do PEDILEF n.50102364320164047201, decidiu que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, §2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta TNU, razão pela qual incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".. Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5001199-32.2015.4.04.7005, Julgado em 2/2/2018, Publicado em 2/2/2018,RELATO MINISTRO RAUL ARAÚJO) Desse modo, tendo em vista que a parte autora recebera indenização correspondente ao período em que gozaria de estabilidade, vide acordo firmado em audiência na seara trabalhista (ID 61845924), e que tal quantia abrange o período de recebimento do benefício de salário-maternidade, não resta outra senda a este juízo que não indeferir o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

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