Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010236-07.2024.8.13.0693" – Página 1 de 2

Diva Maria Teixeira De Resende e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 335222688

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 22 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010236-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

Outros

Advogados:

TATHIANA PASSONI REIS

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SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERNAO COSTA

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CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA

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Processo 5010236-54.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Inaia Gomes De Souza x Ministério Da Economia e outros

ID: 334121774

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 13 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010236-11.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INAIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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ROGERIO PEREIRA DEROSSI

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Processo 5010236-11.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5010236-54.2025.4.02.0000

ID: 339186472

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010236-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DAYANNE ALVES SANTANA

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TATHIANA PASSONI REIS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5010236-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte agravada para apre…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ric E Sol Comercio De Moveis Ltda

ID: 310657814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010236-31.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RIC E SOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR YURI PEREIRA DA SILVA

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ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010236-31.2022.4.02.5118/RJ RELATOR : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RIC E SOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : V…

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Processo nº 5010236-45.2023.4.02.5102

ID: 339287452

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010236-45.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010236-45.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPAC…

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Processo nº 5000120-52.2025.4.02.5120

ID: 310122419

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000120-52.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DA SILVA LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES

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JOICE LORRAINE DA SILVA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000120-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LARYSSA DA SILVA LUCIO ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) ADVOGADO(A) : JOICE LORRAINE DA SILVA C…

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Processo nº 5011760-77.2023.4.02.5102

ID: 324443496

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011760-77.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLENE DA CUNHA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5011760-77.2023.4.02.5102/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO : GIRLENE DA CUNHA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO (OAB RJ2185…

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Processo nº 5010236-93.2021.4.02.0000

ID: 322621735

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010236-93.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERI TEIXEIRA LIMA FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MONTE JOSE EDVALDO DE SA AZEVEDO MARLENE FRANCO CORREA RAYMUNDO ALVARO REBOUCAS FILHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010236-93.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVADO : ALDERI TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANH… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010236-93.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVADO : ALDERI TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MONTE ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : JOSE EDVALDO DE SA AZEVEDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : MARLENE FRANCO CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : RAYMUNDO ALVARO REBOUCAS FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA processual civil. novos embargos de declaração. execução individual de sentença coletiva. gdibge. súmula vinculante nº 20. implementação dos critérios de avaliação. termo final do pagamento. ausência de valores a executar. inexegibilidade do título. PREQUESTIONAMENTO. ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do cpc. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 2. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração improvidos. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Soc Educ Do Esp Santo Unidade De V Velha Ensino Superior

ID: 260776891

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010236-62.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIOR

80

Advogados:

CICERO SAID THOME

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5010236-62.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIOR (AUTOR) PROCURADOR(A): CICERO SAID THOME MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5010236-39.2023.4.02.5104

ID: 301067566

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010236-39.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SOARES VICTOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNA MARCOLINO MARIANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010236-39.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JUSSARA SOARES VICTOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOANNA MARCOLINO MARIANO (OAB RJ177469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5010236-39.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JUSSARA SOARES VICTOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOANNA MARCOLINO MARIANO (OAB RJ177469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 62, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária. 2. Na decisão recorrida (Evento 56, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e manteve a sentença de improcedência do pedido autoral de implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária, por ter reconhecido que a qualidade de segurada da autora não foi mantida após a cessação do benefício por incapacidade que ela recebia, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DII. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EMBASADOS NO RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA, NA DII. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INCABÍVEL. SITUAÇÃO DO DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" NÃO CARACTERIZADA , NOS TERMOS DO TEMA 300 DA TNU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. 3. Nas razões do incidente de interpretação de lei federal, a parte autora, ora recorrente, alegou haver divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 300 do representativo de controvérsia (Evento 62, IncUniJur1, Página 4): 4. Sobre a matéria ora discutida, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 300 do representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-300) 5. Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, para se comprovar se a autora tentou, ou não, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, retornar ao trabalho e foi impedida pelo seu empregador por considerá-la incapacitada, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela autora, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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