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Processo nº 5010256-95.2023.4.03.6302

ID: 336864929

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-95.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SOLANGE HERMINIO PRIZON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA TOZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-95.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DALVA SOLANGE HERMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-95.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DALVA SOLANGE HERMINIO PRIZON Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TOZATTO - SP471545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010256-79.2025.8.21.0033

ID: 295014600

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-79.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIVIANI CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010256-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAUDIA VIVIANI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010256-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAUDIA VIVIANI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5010256-81.2024.8.13.0245

ID: 292593735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010256-81.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010256-81.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FERNANDA APARECIDA RAMOS CPF: 054.385.826-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO FERNANDA APARECIDA RAMOS ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Asseverou que foi lançado desconto em seus vencimentos com a denominação “REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.”. Afirmou que discorda dos referidos descontos, alegando que sempre agiu de boa-fé e não concorreu para o recebimento de supostos valores indevidos. Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos sob a rubrica “REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.” e a condenação do réu a restituir os valores descontados indevidamente. Juntou documentos. Em contestação, o réu requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não há nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se os descontos realizados nos vencimentos da parte Autora, sob a rubrica de “Reposição de Auxil. Transpor.” se apresentam indevidos. Nos termos do artigo 188 da Lei nº 22.257/2016 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais –, estabelece-se que ao servidor público estadual que não possua direito ao passe livre no transporte coletivo será concedido auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado. Tal benefício será concedido mediante coparticipação do servidor, por meio de desconto correspondente a 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento básico: Art. 188 – Será concedido ao servidor público estadual que não goze de passe livre em transporte coletivo, em exercício em município com população superior a cem mil habitantes ou integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte ou da Região Metropolitana do Vale do Aço, auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado, nas condições e critérios estabelecidos em regulamento. Parágrafo único – A concessão do auxílio-transporte terá coparticipação do servidor, mediante desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento básico, conforme condições definidas em regulamento. Grifei. Assim, não remanescem dúvidas de que o auxílio-transporte é concedido por dia efetivamente trabalhado pelo servidor público estadual. Ainda que a parte ré tenha argumentado quanto à legalidade do desconto efetuado a título de custeio do benefício, com fundamento na previsão contida no parágrafo único do artigo 188 da Lei nº 22.257/2016, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito, em verdade, a desconto realizado sob a rubrica de reposição. É de conhecimento deste Juízo que o desconto identificado como “Reposição de Auxil. Transpor.” decorre, na prática, da ausência de efetiva prestação de serviço — seja por falta ao trabalho, seja pelo desempenho das atividades em regime de teletrabalho. Notadamente, em casos análogos, verifica-se que o pagamento do auxílio-transporte é realizado de forma integral e antecipada, relativamente ao mês em que o servidor faria jus ao referido benefício. Posteriormente, após a apuração da frequência — a qual ocorre após o fechamento da folha de pagamento —, procede-se ao desconto dos valores adiantados a título de auxílio-transporte, correspondente aos dias em que não houve o efetivo exercício das atividades laborativas ou o comparecimento presencial ao local de trabalho. Ressalte-se que a prática de antecipação do pagamento do auxílio-transporte, seguida de descontos no mês subsequente em razão da ausência de prestação de serviços, constitui procedimento usual tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Ademais, não logrou a parte autora demonstrar que, no caso concreto, tal dinâmica não tenha ocorrido. Com efeito, observa-se, a partir da análise dos contracheques acostados aos autos, que os descontos sob a rubrica “Reposição de Auxil. Transpor.” não foram efetuados de forma contínua, mês a mês, mas sim de maneira esporádica. Tal circunstância corrobora a conclusão de que os referidos descontos decorreram da ausência de prestação de serviço pela parte autora em períodos específicos. Somado a isso, tem-se que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de colacionar aos autos folhas de ponto a fim de comprovar a inexistência de faltas na prestação do serviço público no mês anterior aos descontos realizados. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, deixando de demonstrar que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram de forma indevida. Diante disso, não há outra medida a ser adotada senão a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5024207-50.2023.4.03.0000

ID: 334774798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024207-50.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Caetano Ltda. e filiais contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos do processo n. 5001623-07.2023.4.03.6105, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Alegam que os descontos relativos a coparticipações em planos de saúde e odontológico, contribuição assistencial, vale-mercado e vale-transporte também não constituem salário. Requereram "a antecipação da tutela recursal objetivando desonerar a Agravante do pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: ((i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da discussão ora travada, nos termos do artigo 151, IV do CTN; (...) ao final, seja dado total provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, concedendo a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento final, no que concerne à exclusão, pela Agravante, dos valores apurados de contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: (i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança" (ID 279132989, p. 25/26). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 284137817): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 28/08/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Maria Rosileia Ducioni Amancio e outros x Dal Toe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309542362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010256-71.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO SERGIO AMANCIO

Polo Passivo:

DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GIOVANE FRASSON TANIA REGINA DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL LODETTI FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUIANE FRANCA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSSON SURDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARTINS CARDOSO

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USUCAPIÃO Nº 5010256-71.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON … USUCAPIÃO Nº 5010256-71.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO AUTOR : SERGIO AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO RÉU : TANIA REGINA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS CARDOSO (OAB SC048551) RÉU : GIOVANE FRASSON ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS CARDOSO (OAB SC048551) RÉU : DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) ADVOGADO(A) : SUIANE FRANCA GOULART (OAB SC064275) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora opôs embargos declaratórios (Evento 213), alegando omissão na decisão embargada (Evento 201). A parte ré apresentou contrarrazões (Evento 225). Decido. II. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada Sérgio Amâncio e Maria Rosiléia Ducioni Amâncio em face de Tânia Regina dos Passos e Giovane Frasson , aduzindo que têm a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, desde o ano 2000, do imóvel correspondente situado na Rua Walter da Silva Medeiros, 1211, bairro Jardim Angélica, Criciúma/SC, com área de 420,00 m², correspondente à matrícula nº 21.039, do 1º CRI de Criciúma/SC (Evento 1, Anexo 9), descrita no memorial descritivo (Evento 36, Anexo 4) e planta (Evento 36, Anexo 7). Diz a parte autora que nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico n. 0011386-70.2013.8.24.0020, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca e que figuravam como autores Tânia Regina dos Passos e Giovane Frasson (ora réus) e parte ré Sérgio Amâncio e Maria Rosiléia Ducioni Amâncio (ora autores), objetivado o reconhecimento da propriedade do imóvel onde os réus (ora autores na ação de usucapião) residem como de propriedade dos demandantes. A sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos iniciais e o acórdão do TJSC manteve a sentença de primeira instância. Em síntese do acórdão, foi afastada a tese da parte autora daquela demanda e dos aqui réus Tânia Regina dos Passos e Giovane Frasson e reconhecida a posse em favor do lá réus e aqui autores Sérgio Amâncio e Maria Rosiléia Ducioni Amâncio , extraindo-se, em síntese, da ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADA COMO TESE DEFENSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA E DE OPOSIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO À POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS POR 13 (TREZE) ANOS A TÍTULO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS E A DOS AUTORES - POSSE PRECÁRIA NÃO CARACTERIZADA - perda da propriedade pela prescrição aquisitiva configurada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A perda da propriedade pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva obsta a procedência do pedido de imissão na posse formulado em ação reinvindicatória. Contudo, ainda que na referida ação tenha sido apreciada os elementos da usucapião em favor da parte possuidora, ora autora, não estão presentes todos os elementos da coisa julgada (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º), especialmente a causa de pedir e os pedidos de ambas as lides, de modo que não se faz presente a coisa julgada. Assim, não há que se falar em coisa julgada. III. Assim, conheço do recurso, porém nego provimento, nos termos da fundamentação. Em prosseguimento ao saneamento dos autos (Evento 149), especialmente o que foi determinado no Evento 149, itens III e IV, reabro o prazo para a especificamente de provas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010256-64.2024.4.03.6301

ID: 263213027

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010256-64.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVES ALVES DE SOUZA

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MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010256-64.2024.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010256-64.2024.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IGOR FERNANDO SOUZA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVES ALVES DE SOUZA - SP213383-A, MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA - SP504435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária NB 31/644.111.333-7, desde o dia seguinte ao de sua cessação, ou seja, desde 27/09/2024, e mantê-lo ativo, pelo menos, até ser suspenso o benefício se, após o processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade ou, diversamente, justifique a conversão do supramencionado benefício em benefício por incapacidade permanente Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93,IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário,DJEde 18-9-2009.No mesmo sentido:AI 814.640-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma,DJEde 1º-2-2011;HC 92.020, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma,DJEde 8-11-2010;HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma,DJEde 28-5-2010;HC 101.911, Rel. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma,DJEde 4-6-2010;HC 96.517, Rel. Min.Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma,DJEde 13-3-2009;RE 360.037-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007,Segunda Turma,DJde 14-9-2007;HC 75.385, Rel. Min.Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997,Segunda Turma,DJde 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: "3 – DO CASO CONCRETO Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (id 336830042), relativo a exame clínico realizado em 26/08/2024, pelo Dr. Yuri Franco Trunckle, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, concluiu que o autor, com 41 anos de idade na data do exame, está total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual como auxiliar de limpeza, e de atividades que demandem esforços, estabilidade de marcha e coordenação motora dos membros inferiores, desde 22/04/2024, em razão de ter sofrido amputação transtibial direita, tendo sido submetido à reabilitação física com alocação de prótese no membro afetado. Respondendo ao quesito 13, do Juízo, o perito asseverou que a incapacidade não é incompatível com o exercício de outras atividades profissionais, de menor, igual ou maior nível de complexidade desde que respeitadas suas restrições, sendo possível admitir, portanto, que, a despeito do quadro físco, o demandante possui aptidão para exercer atividades como auxiliar de serviços gerais e tarefas administrativas, entre outras. Conforme dossiê previdenciário anexado aos autos (id 340260405), verifico que o demandante mantém desde, 18/12/2020, contrato de trabalho não rescindido com a empresa "SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA", bem como recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 31/644.111.333-7), no período de 07/06/2023 a 26/09/2024, de modo que, ocasião do início da incapacidade, apresentava qualidade de segurado e a carência mínima legal. Quanto à incapacidade constatada pelo Perito Judicial, ainda que total e permanente para a atividade habitual de auxiliar de limpeza, a restrição não enseja a implantação de aposentadoria, tendo em vista que o autor é pessoa jovem, em idade para o exercício de atividade laborativa (41 anos), com escolaridade suficiente (ensino médio completo), razão pela qual entendo ser o caso de restabelecimento do NB 31/644.111.333-7, desde a data posterior à cessação comprovada nos autos, em 26/09/2024 (id 340260405), com pagamento deste benefício até a implementação de programa de reabilitação profissional, a ser efetuado pelo INSS.". Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Thulio Gonzales Lopes x Irmandade Do Hospital De Nossa Senhora Das Dores

ID: 331641796

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-29.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THULIO GONZALES LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Intimação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO

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LEONARDO ZAIDAN PESCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010256-29.2024.8.13.0521 AUTOR: THU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010256-29.2024.8.13.0521 AUTOR: THULIO GONZALES LOPES CPF: 110.397.626-54 RÉU/RÉ: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 Vistos, etc. I. HISTÓRICO Trata-se de ação ajuizada por THULIO GONZALES LOPES em face da IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, na qual o autor busca o reconhecimento e a condenação ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia, referente ao período em que cursou residência médica na instituição ré. Relatou o autor que ingressou no Programa de Residência Médica em Urologia, oferecido pela ré no Hospital Nossa Senhora das Dores, com início em 2 de março de 2020 e término em 1º de março de 2023. Afirma que durante esse período, recebeu bolsa-auxílio nos valores de R$ 3.330,43 de março de 2020 a dezembro de 2021, e R$ 4.106,09 de janeiro de 2022 a março de 2023, nos termos da Portaria Interministerial n. 9, de 13 de outubro de 2021. Aduz que a Lei n. 6.932/81, em seu art. 4º, § 5º, inciso III, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito ao auxílio-moradia, além das condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e alimentação. Contudo, a ré não teria oferecido tal benefício durante todo o período da residência, forçando o autor a arcar com todos os custos decorrentes de sua moradia. Diante da omissão da instituição ré em cumprir o dever legal de fornecer moradia in natura, o autor pleiteia a conversão dessa obrigação em pecúnia, requerendo indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio recebida, totalizando a quantia de R$ 36.995,46, além de juros e correção monetária e ônus sucumbenciais. A parte ré apresentou contestação (ID 10449107469), arguindo, preliminarmente, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópico, que presta assistência de saúde a pacientes pelo SUS, e que atravessa grave situação financeira, com um endividamento na ordem de R$ 46.667.854,00, conforme balanço e declaração de endividamento. No mérito, arguiu a preliminar de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, sustentando que as pretensões indenizatórias referentes aos meses de março de 2020 a dezembro de 2021 já estariam prescritas, uma vez que a ação foi interposta em 02/12/2024. Quanto ao mérito, propriamente dito, defendeu que o art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/81, não possui aplicação imediata, dependendo de regulamentação complementar específica, que não foi realizada pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, e que, ademais, o auxílio-moradia seria prestado conjuntamente com o pagamento da bolsa. Alegou ainda a ausência de comprovação de gastos com moradia por parte do autor. Subsidiariamente, caso o direito à indenização fosse reconhecido, pugnou para que o quantum indenizatório não ultrapassasse o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido mensal da bolsa-auxílio. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10453572782), rechaçando as preliminares e os argumentos de mérito da ré. II. Fundamentação - Da Preliminar de Prescrição A parte ré arguiu a preliminar de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que trata das pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil. Sustentou que, tendo a ação sido proposta em 02 de dezembro de 2024, as parcelas anteriores a dezembro de 2021 estariam prescritas. Razão lhe assiste. Nas ações que visam à cobrança de reparação civil, como é o caso dos autos, uma vez que o autor pleiteia o auxílio-moradia em pecúnia, incide o prazo prescricional de 03 anos, conforme prevê o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; No entanto, referida obrigação se configura como prestação de trato sucessivo, pois se renova periodicamente, mês a mês, durante o vínculo da residência médica. Nesse sentido, nas hipóteses de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos do ajuizamento da ação, não afetando aquelas que se renovam dentro do período prescricional. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 02/12/2024, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 02/12/2021, devendo ser reconhecida a prescrição parcial quanto a tais valores, prosseguindo-se a análise do mérito apenas em relação às prestações exigíveis a partir dessa data. - Mérito – Do Direito ao Auxílio-Moradia A controvérsia central do presente feito reside na obrigação da instituição de saúde ré em fornecer auxílio-moradia ao médico residente e, em caso de descumprimento, a possibilidade de conversão dessa obrigação em pecúnia. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor exerceu residência médica no período de março de 2020 a março de 2023 e que não foi fornecido auxílio-moradia pela instituição. A Residência Médica, conforme art. 1º, da Lei n. 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, é conceituada como "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço (...)". É uma fase crucial na formação profissional, exigindo dedicação exclusiva e jornadas intensas, o que justifica os benefícios assistenciais. O direito do médico residente à moradia está expressamente previsto no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei n. 6.932/81, com a redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011, que assim dispõe: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei n. 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei n. 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei n. 12.514, de 2011)" A argumentação da ré de que o direito à moradia dependeria de uma regulamentação específica por parte da União ou do Estado de Minas Gerais não se sustenta. O próprio texto legal é claro ao imputar à "instituição de saúde responsável por programas de residência médica" o dever de "oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência" a moradia, "conforme estabelecido em regulamento". A expressão "conforme estabelecido em regulamento" não significa que o direito não existe sem tal regulamento, mas sim que a forma de sua prestação deve ser normatizada pela própria instituição. A omissão da ré em expedir o referido regulamento, ou em oferecer a moradia in natura, não pode servir de escusa para o descumprimento de uma obrigação legalmente imposta, sob pena de beneficiar a própria devedora em detrimento do titular do direito. A interpretação sistemática da norma, inclusive com base na Lei Complementar n. 95/98 (art. 11, inciso III), como bem apontado pelo autor, reforça que o parágrafo 5º do art. 4º da Lei n. 6.932/81 estabelece aspectos complementares à remuneração, discriminando direitos como repouso, alimentação e moradia, os quais devem ser oferecidos pela instituição. Igualmente improcede o argumento da ré de que o auxílio-moradia já estaria embutido no valor da bolsa-auxílio ou que o autor deveria comprovar os gastos com moradia. A Lei n. 6.932/81 distingue claramente a "bolsa" (art. 4º, caput) dos benefícios de "moradia", "alimentação" e "condições adequadas para repouso e higiene pessoal" (art. 4º, § 5º, incisos I, II e III). São direitos autônomos e cumulativos. O direito à moradia não está condicionado à comprovação de despesas ou à situação financeira do residente, sendo uma obrigação da instituição que decorre da própria natureza do programa de residência, que exige dedicação integral. A finalidade do auxílio-moradia é justamente atenuar as dificuldades financeiras dos residentes, que, devido à intensa jornada, têm restrita capacidade de trabalhar em outros locais. Uma vez que a ré não forneceu a moradia in natura ao autor durante o período de sua residência médica, e considerando que tal obrigação, pelo decurso do tempo, tornou-se impossível de ser cumprida em sua forma original, é cabível sua conversão em perdas e danos, na modalidade de indenização pecuniária, conforme o art. 248, do Código Civil, que preceitua que "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." No caso, a impossibilidade decorre da própria culpa da instituição em não oferecer o benefício no momento oportuno. Portanto, diante do dever legal de fornecimento de moradia pela instituição, da omissão da ré em cumprir tal obrigação in natura e da impossibilidade de cumprimento retroativo, a conversão em pecúnia no valor pleiteado pelo autor é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o autor pleiteou o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio recebida mensalmente, totalizando R$ 36.995,46. A parte ré, subsidiariamente, sugeriu o percentual de 15%. A fixação de um valor razoável em pecúnia é amplamente admitida pela jurisprudência para garantir o "resultado prático equivalente" ao benefício devido. O autor sustenta em sua petição inicial, bem como em sua impugnação, que o percentual por ele pleiteado, é amplamente aceito pelos tribunais para fins de indenização por auxílio-moradia. Entendo que merece prosperar suas alegações, visto que é um valor razoável e proporcional para compensar a ausência do benefício, mesmo sem a comprovação específica dos gastos. A jurisprudência nacional consolidou o entendimento de que o médico residente tem direito ao auxílio-moradia, caso a instituição responsável pelo programa de residência médica não forneça moradia in natura. O percentual fixado para esse benefício é de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal paga ao residente: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES REQUERENTE: ANNA CAROLINA PACHECO MAIA ADVOGADO(A): BRENO FABRICIO DA SILVA SANTOS (OAB RN018832) REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. processual civil e ADMINISTRATIVO. MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. LEI 6.932/81. desnecessidade de prévio requerimento ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO Superior tribunal de justiça e da turma nacional de uniformização. pedido admitido e provido. TESE FIXADA: "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA"." (Documento eletrônico assinado por TALES KRAUSS QUEIROZ, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000269447v20 e do código CRC ea826903.) Este, inclusive é entendimento recente do TJMG, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM FORNECER MORADIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Santa Casa de Misericórdia de Passos contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Tatiana Takai Pereira, médica residente, objetivando o pagamento de auxílio-moradia durante o período do programa de residência médica em anestesiologia. Pela sentença foi julgado procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor equivalente a 30% do montante bruto da bolsa recebida, com atualização monetária e juros de mora conforme os critérios legais, além de honorários advocatícios. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.208699-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) Assim, deve a ré ser condenada a pagar 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga entre dezembro de 2021 e março de 2023, como compensação pela ausência do fornecimento de moradia. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita feito pela requerida, tenho por certo que este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por THULIO GONZALES LOPES em face de IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, para: - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia ao autor, na quantia de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao no período de dezembro de 2021 a março de 2023, valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros pela Taxa Legal, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 21 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010256-29.2024.8.13.0521 AUTOR: THULIO GONZALES LOPES CPF: 110.397.626-54 RÉU/RÉ: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 21 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010256-85.2025.8.24.0004

ID: 334192868

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-85.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010256-85.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DANIEL BENITES ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010256-85.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DANIEL BENITES ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5010256-94.2025.8.08.0048

ID: 339668380

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE ABREU BABY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010256-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO DE ABREU BABY REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES40906 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ROBERTO DE ABREU BABY (parte assistida por advogado) em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, por meio da qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado à ré, razão pela qual postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que não foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, convém aplicar os efeitos revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, pois apesar de intimada e citada (Id. 69306294), a requerida não apresentou contestação, conforme certidão lançada pela Secretaria (Id. 71780573). Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria (Id. 65983356) demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício e ainda sob esse prisma, convém pontuar a impossibilidade de se exigir do requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), com registro de que inexistem nos autos indícios de regular contratação. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré, em até 15 (quinze) dias úteis, baixar o contrato denominado “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pela parte autora (Id. 65983356) que entre novembro/2023 e março/2025 foram realizados dezessete descontos que totalizam a quantia de R$1.438,69 (mil quatrocentos e trinta e oito reais - valor ainda na forma simples). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não celebrado de forma válida e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (março/2025), também, deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pelo autor. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do requerente enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por estas razões, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré, em até 15 (quinze) dias úteis, baixar o contrato denominado “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$1.438,69 (mil quatrocentos e trinta e oito reais - valor ainda na forma simples), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive, os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive, sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intime-se (a parte ré é revel e os prazos fluem em Cartório) e caso haja cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a assistência da judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 27 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LUIZ ROBERTO DE ABREU BABY Endereço: Rua Rio Paraná, 34, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-531 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, ITAPOÃ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230

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Processo nº 1016826-85.2025.8.11.0015

ID: 293032093

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016826-85.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016826-85.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por CONRADO ALMEIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 26/05/2025, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O autor alega que permanece incapacitado para o trabalho, conforme exames e atestados médicos anexados à inicial, e que teve o benefício indevidamente cessado, sem a devida constatação de melhora em seu quadro de saúde. Juntou CNIS, atestados médicos e comunicado da decisão administrativa que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia médica realizada pelo INSS. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. I - No que tange ao pedido liminar há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser, a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA de URGÊNCIA pretendida é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIDA. No caso em análise, não se verifica a presença da probabilidade do direito, pois os documentos acostados, ainda que demonstrem histórico de enfermidade e tratamento, não são suficientes, por si sós, para afastar a conclusão da perícia administrativa que reconheceu a aptidão do autor para o trabalho. Conforme consta na “Comunicação de Decisão” (ID 196508002), o benefício foi cessado com fundamento técnico e motivado na inexistência de incapacidade laborativa, de acordo com a perícia médica administrativa realizada pelo INSS, o que confere presunção relativa de legitimidade ao ato administrativo. Como é cediço, “não compete ao juiz substituir o perito técnico da autarquia, sem a devida produção de prova pericial judicial, ainda mais quando a documentação médica apresentada não é conclusiva ou se mostra contraditória com o laudo oficial”. Sobre o tema: “É indevida a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de benefício por incapacidade sem a produção de prova pericial judicial, quando o pedido de prorrogação foi negado com base em perícia administrativa regularmente realizada.” (TRF4, AG 5010256-56.2023.4.04.0000, D.E. 20/10/2023) “A ausência de elementos suficientes para infirmar a conclusão da perícia administrativa afasta a verossimilhança necessária para a concessão de tutela de urgência.” (TJMT, AI 1012844-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 07/11/2023) Assim, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a qual será oportunamente determinada, para verificação da alegada incapacidade laborativa do autor. “Ex positis”, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA postulada por não vislumbrar, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. II – Outrossim, da detida análise dos autos, observa-se que a PETIÇÃO INICIAL está INSTRUÍDA com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação, ATENDENDO aos REQUISITOS da PETIÇÃO INICIAL pelas NORMAS do CPC, bem como às DETERMINAÇÕES contidas na LEI nº 14.331/2022; III – Portanto, ab initio, DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. V – Por fim, DEFIRO o pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 98 do CPC); VI - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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