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Processo nº 5399687-64.2024.8.09.0051

ID: 293143856

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5399687-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVANGELISTA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

RODRIGO NACHREINER MESQUITA

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REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5399687-64.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : PEDRO EVANGELISTA BARBOSA FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS… REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5399687-64.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : PEDRO EVANGELISTA BARBOSA FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS LIT. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DIVERGÊNCIA Com a devida vênia, DIVIRJO do eminente Relator. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO EVANGELISTA BARBOSA FILHO, subtenente da reserva remunerada, contra ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, visando compelir a autoridade impetrada a abrir sindicância meritória para apurar a atuação do impetrante no acidente radioativo Césio 137 e, posteriormente, a promoção por ato de bravura. Após o trâmite processual, a Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª Liliam Margareth da Silva Ferreira, concedeu a segurança vindicada (mov. 31). Conforme consta do voto do nobre Relator, “não merece censura a sentença concessiva da segurança ao impetrante, ante a demonstração do seu direito líquido e certo à abertura de sindicância para apuração do ato de bravura por ele defendido, cujo mérito, evidentemente, somente poderá ser apreciado naquele procedimento específico, inclusive, no tocante à possibilidade, ou não, de promoção de militar inativo. ”. Entretanto, em que pese o entendimento esposado, ressalto que há acórdão (autos n. 5010487-78.2024) de minha redatoria nesta 9ª Câmara Cível, em sentido contrário do relator, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE COM CÉSIO137. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE MILITAR INATIVO NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar da reserva remunerada contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a abertura de sindicância meritória para apurar a atuação da impetrante no acidente radioativo com Césio 137, ocorrido em1987, e a consequente promoção por ato de bravura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Comandante da Polícia Militar de abrir sindicância para apurar a atuação da impetrante no acidente com Césio 137, visando eventual promoção por ato de bravura,configura ilegalidade ou abuso de poder. E se a impetrante trouxe prova pré-constituída apta a suportar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n.º 15.704/06 e a Lei Estadual n.º 18.182/2013, que tratam da promoção por ato de bravura, conferem à Administração Pública discricionariedade para determinar a abertura de sindicância, a fim de apurar suposta prática de ação meritória. 4. O pedido da impetrante para abertura da sindicância visa a sua promoção para o posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares, porém a Lei Estadual nº 19.452/2016 restringe o acesso a esse Quadro aos Subtenentes e Primeiros Sargentos da ativa. 5. A impetrante está inativa desde 2015, o que impede sua inclusão no Quadro de Oficiais Auxiliares, mesmo em caso de reconhecimento de ato de bravura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada 7. A negativa de abertura de sindicância para apurar a atuação da impetrante no acidente com Césio 137, visando eventual promoção por ato de bravura, não configura ilegalidade ou abuso de poder, em razão da discricionariedade da Administração Pública para determinar a abertura da sindicância e da impossibilidade jurídica de inclusão de militar inativo no Quadro de Oficiais Auxiliares. Da análise dos autos, o ato impugnado, DECISÃO EM MESA – SEI 202300002130168, (mov. 01, doc. 06), indeferiu a abertura da respectiva sindicância em virtude de “inviabilidade da promoção por ato de bravura de Subtenentes inativos ao posto de 2º Tenente”. Entendo que nesses casos, a Administração Pública possui discricionariedade para realizar análise prévia do pedido para determinar, ou não, a apuração da suposta prática da ação meritória por meio de sindicância, pois não é o simples requerimento por parte do impetrante que implicará no dever de se instaurar a sindicância, haja vista que é imprescindível estarem presentes alguns requisitos objetivos que permitam, ao menos, a plausibilidade do resultado favorável ao requerente. Em situações idênticas, inclusive, este Egrégio Tribunal de Justiça tem julgado assim: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DE SINDICÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de sindicância meritória para apurar ato de bravura, em razão de atuação do apelante no salvamento de vítimas em incêndio residencial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de preenchimento dos requisitos legais para a promoção extraordinária por ato de bravura, conforme a legislação estadual aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] 4. A decisão administrativa de indeferir a sindicância meritória baseou-se na ausência de comprovação de elementos objetivos que caracterizassem o ato de bravura, sendo certo que a instauração de sindicância, para apuração de mérito excepcional, não se dá de forma automática, mas sim condicionada ao atendimento de critérios legais.5. A promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração Pública, sendo legítima a negativa quando ausentes os requisitos de exposição a risco extremo e superação dos deveres funcionais ordinários, conforme definido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: [...], MS n. 5336524-40.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 02.11.2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5223269-14.2023.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025 11:26:33) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO PARA O ÚLTIMO POSTO (SUBTENENTE) AO PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA (ARTIGO 100, §§ 12 E 13, CE). PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO TEMA 13/TJGO. SÚMULA VINCULANTE 43 E TEMA 724/STF. DENEGAÇÃO. 1. A impetrante, Subtenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovida a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, acusa a ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória pela autoridade indigitada coatora. No ato coator houve relevada a impossibilidade de ascensão a quadro diverso da carreira estando o militar na inatividade, consoante orientação da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho AG n.º 004002/2015), lastreada no teor da Súmula Vinculante n.º 43 e nas disposições das lei estaduais n.ºs 18.182/2013 e 8.000/2000. 2. O indeferimento administrativo repousa em questão anterior à verificação dos requisitos legais objetivos para a excepcional promoção do militar, precisamente na inexistência de previsão legal à movimentação dentro de quadro diverso da carreira que integrava na ativa, subtraindo do mandado de segurança a subsunção ao precedente densificado no Tema n.º 13, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). 5. Segurança denegada. (TJGO, MS 5445682-64.2021.8.09.0000, Rel(a). Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2022, DJe de 02/08/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. ABERTURA DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA. INDEFERIMENTO. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DE PRAÇA DA PMGO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL DA PMGO. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS MILITARES DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Não é possível a promoção da Graduação de Praça da PMGO (Subtenente) ao Posto de Oficial da PMGO (2º Tenente), por ato de bravura, porquanto integram carreiras diversas na estrutura militar. (…). 5. A denegação da segurança é medida que se impõe, uma vez que não houve violação a direito líquido e certo do impetrante, haja vista que o ato administrativo impugnado encontra-se alinhado com norma jurídica que regulamenta a matéria. 6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MS 5333107-16.2021.8.09.0000, Rel(a). Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, julgado em 07/02/2022, DJe de 14/02/2022). Ressalte-se que a discussão reside em saber se a negativa da Comissão de Promoção de Oficiais de abrir sindicância para apurar a atuação da impetrante no acidente com o Césio 137, visando ela promoção por ato de bravura, configura ilegalidade ou abuso de poder. E se o impetrante trouxe ou não prova pré-constituída que justifique a instauração. A meu ver, a resposta para as duas perguntas, é não. Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da CF, cabendo ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que suportem a segurança pretendida, uma vez que o citado procedimento não comporta dilação probatória. Indispensável também que a lesão ou a ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder promovida por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, caberia ao impetrante apresentar as provas pré-constituídas capazes de amparar sua pretensão, de modo a justificar a instauração da sindicância. No entanto, na mov. 01 – juntou apenas parte do requerimento administrativo de abertura da sindicância. Além disso, o que se nota é o transcurso de 36 (trinta e seis) anos entre o evento (Césio 137), ocorrido em 1987, e o pedido de abertura de sindicância por ato de bravura (2023). Ora, a segurança vindicada, a meu ver, deve então ser denegada, tendo em vista a ausência completa de prova pré-constituída e a gravidade/seriedade da questão, posto que existe uma investigação recentemente exposta na mídia para apurar a obtenção de benefícios fraudulentos referentes ao Césio 137, com prejuízo estimado que chega a 20 milhões de reais. Destaca-se, ainda, que o mérito da sindicância é sobre a possibilidade de promoção do impetrante (Subtenente da reserva remunerada, posição máxima dentro da carreira de praças da Polícia Militar). Nesse aspecto, sabe-se que a Polícia Militar do Estado de Goiás é formada pelos quadros de praças (QPPM, oficiais auxiliares (QOAPM) e oficiais (QOPM), regidos por diplomas legais específicos (leis estaduais 15.704/2006, 19.452/2016 e 8.000/1975 respectivamente). Dessa forma, há clara distinção entre o acesso ao Quadro de Oficiais (QOPM), que reclama prévia aprovação em concurso público (artigo 11 da Lei estadual n.º 8.033/1975), e ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOAPM), que se dá entre subtenentes e primeiros sargentos (QPPM) da ativa, configurando o Quadro de Oficiais Auxiliares, como extensão da carreira de praças. Nos termos de lei específica, mostra-se imprescindível, para progredir nos postos dentro do Quadro de Oficiais Auxiliares, que o militar esteja na ativa e tenha realizado o Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA). E o impetrante encontra-se na reserva remunerada, não sendo possível a realização do CHOA, requisito essencial para tanto. Nesse sentido, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. PRAÇAS E OFICIAIS. CARREIRAS DISTINTAS. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DE PRAÇA DA PMGO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL DA PMGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Nos termos do art. 14-A da Lei nº 15.704/2006, Subtenente é o último posto da carreira de praças da Polícia Militar, o que impende analisar que, consoante disposição do art. 14 da Lei nº 8.000/1975, o posto de 1º Tenente pertence ao quadro dos oficiais, o que fica vedado pela Lei Estadual nº 15.704/2006 a promoção do impetrante, uma vez que o ingresso em cada uma das carreiras deve ser feito por meio de concurso próprio, na forma definida no art. 37, inc. II da Constituição Federal. II - Diante da ausência de previsão legal para a alteração na carreira, conclui-se que o impetrante não comprova preencher as condições impostas para a almejada promoção, falecendo direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Coletivo 5711989-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN JUDICANDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em comento, analisando detidamente os fatos e documentos carreados pelo autor, verifica-se que o magistrado de origem equivocou-se ao julgar improcedente o pleito inaugural, visto baseado em relatório completamente estranho aos autos. 2. Não tendo o magistrado singular apreciado regularmente os fatos processuais, partindo de premissa fática equivocada (error in judicando), impõe-se a cassação do decisum. Inaplicável ao caso a disposição contida no §3º, do art.1.013, do CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível 5651647-13.2021.8.09.0138, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Ante o exposto, divirjo do nobre Relator para dar provimento ao reexame necessário e denegar a segurança vindicada. É o voto. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Desembargadora

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Processo nº 5010487-02.2021.8.21.7000

ID: 324665243

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010487-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANIO EDUARDO LOURENÇO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CLAUDEMIR FRITSCH

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Precatório Nº 5010487-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANIO EDUARDO LOURENÇO DOS REIS ADVOGADO(A) : JOÃO CLAUDEMIR FRITSCH (OAB RS026478) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5010487-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANIO EDUARDO LOURENÇO DOS REIS ADVOGADO(A) : JOÃO CLAUDEMIR FRITSCH (OAB RS026478) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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ID: 292674455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010487-52.2016.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RÉGIS GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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FERNAO COSTA

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RICARDO MORASSUTTI

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JULIO CESAR LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010487-52.2016.4.04.7107/RS EXEQUENTE : LUIZ RÉGIS GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CAIXA SEG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010487-52.2016.4.04.7107/RS EXEQUENTE : LUIZ RÉGIS GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZ RÉGIS GOULART em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A. O acórdão proferido no evento 35, RELVOTO1 reformou parcialmente a sentença ( evento 129, SENT1 ) e, no que interessa ao presente cumprimento, reconheceu o direito do exequente à cobertura securitária para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado a partir de junho de 2015 (data da invalidez total e permanente). Determinou que a CEF e a Caixa Seguradora S/A, " cada uma no âmbito de suas competências ", providenciassem " os procedimentos necessários à cobertura securitária para quitação do saldo devedor ". Adicionalmente, condenou a CEF a restituir ao autor os valores cobrados indevidamente após a constatação da invalidez. Por fim, condenou ambas as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos " pro rata ". Iniciada a fase de cumprimento, este Juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar memória de cálculo. O exequente apresentou seus cálculos e pedido de cumprimento de sentença no evento 169, CUMPR_SENT1 , valorando o cumprimento de sentença em R$ 1.227.709,44. As executadas foram intimadas para pagamento e apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A CEF apresentou sua impugnação no evento 180, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Alegou, em síntese, que sua responsabilidade pelos procedimentos de cobertura securitária e pela restituição de valores deveria ser afastada, cabendo unicamente à Caixa Seguradora S/A. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução com base na metodologia de cálculo utilizada pelo exequente, apresentando seu próprio demonstrativo e requerendo que o montante não ultrapassasse o valor por ela apurado. Mencionou que seu cálculo seguiu as instruções do Manual de Cálculos da JF (Resolução 784 do CJF) para as ações condenatórias em geral, utilizando IPCA-E a partir de cada parcela e Selic a partir da citação (ou de cada parcela subsequente). Requereu o acolhimento da impugnação para afastar sua responsabilidade ou limitar a execução ao valor apurado. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou sua impugnação no evento 182, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Alegou que suas obrigações estariam exauridas e que a responsabilidade pela restituição dos valores seria exclusiva da CEF. Sustentou que sua obrigação, caso existente, estaria limitada ao valor do seguro prestamista (apólice), que seria de R$ 46.590,00, atualizado para R$ 159.695,86 em seu cálculo. Afirmou ter efetuado o pagamento dos honorários advocatícios com base nesse valor (calculando 5% sobre R$ 159.695,86, resultando em R$ 7.984,79). Requereu o acolhimento da impugnação para reconhecer a responsabilidade exclusiva da CEF ou, subsidiariamente, limitar a condenação ao valor da apólice. O exequente apresentou respostas às impugnações no evento 187, PET1 (em face da CEF) e evento 189, PET1 (em face da Caixa Seguradora S/A). Em resposta à impugnação da CEF, o exequente argumentou que a responsabilidade da CEF pela restituição é matéria que já foi decidida no acórdão, não podendo ser rediscutida. Concordou com a metodologia de cálculo apresentada pela CEF para a atualização e juros, reconhecendo que esta possui maior aparato técnico e informações detalhadas. Aceitou o valor total de R$ 1.167.791,93, apurado pela CEF (que corresponde à soma de restituição principal, honorários de sucumbência e custas processuais). Sustentou que o depósito judicial efetuado pela CEF não configura pagamento voluntário, devendo incidir a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Arguiu litigância de má-fé da CEF, por tentar rediscutir matéria já julgada e apresentar interpretação contrária ao acórdão, pedindo a aplicação da multa do art. 81 do CPC. Requereu a rejeição da impugnação quanto à responsabilidade, acolhimento parcial quanto ao excesso, apenas para homologar o valor apurado pela CEF, aplicação das multas e honorários do art. 523, § 1º, do CPC e da multa por má-fé, e condenação da CEF em honorários pela resposta. Em resposta à impugnação da Caixa Seguradora S/A, o exequente esclareceu que a responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados é da CEF, mas a Seguradora tem a obrigação específica de prover a cobertura securitária para a quitação do saldo devedor. Rejeitou a tentativa da Seguradora de limitar sua obrigação ao valor do prêmio do seguro, pois a cobertura securitária corresponde ao saldo devedor do contrato , conforme o acórdão e a natureza do seguro prestamista. Rebateu o cálculo de honorários apresentado pela Seguradora, reiterando que o acórdão fixou 10% sobre o valor da condenação (restituição), a ser rateado "pro rata". Concluiu que os honorários de sucumbência devidos pela Seguradora são de R$ 52.936,47 (metade de R$ 105.872,95, calculados sobre o valor da restituição de R$ 1.058.729,54), e sua parte nas custas é de R$ 1.594,72. Arguiu litigância de má-fé da Seguradora por tentar limitar a responsabilidade ao valor do prêmio e apresentar cálculo incorreto de honorários, pedindo a multa do art. 81 do CPC. Requereu o acolhimento parcial da impugnação, apenas quanto a ser da CEF a responsabilidade pela restituição, com rejeição dos demais pontos (limitação ao prêmio e cálculo de honorários), aplicação da multa por má-fé e determinação para a Seguradora complementar os depósitos de honorários e custas, com aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre a diferença. - II - Inicialmente, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF já foi expressamente afastada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5020625-54.2019.4.04.0000, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. A reiteração dessa alegação na impugnação configura tentativa de rediscutir questão já decidida. Afasto as alegações das impugnantes quanto à ilegitimidade e ap exaurimento de obrigações, que se confundem com o mérito do cumprimento de sentença. O acórdão transitado em julgado é o título executivo que baliza este cumprimento, e ele é claro ao estabelecer as obrigações de ambas as partes executadas: a CEF tem a obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente após a invalidez, enquanto ambas devem providenciar a cobertura securitária para a quitação do saldo devedor, cada uma dentro de suas competências. A tentativa da CEF, de se eximir da responsabilidade pela restituição, e da Caixa Seguradora, de limitar sua obrigação ao valor do prêmio, em vez de ao saldo devedor coberto, contrariam diretamente o conteúdo do acórdão e a coisa julgada. Quanto ao excesso de execução arguido pela CEF e discutido por ambas as partes, verifico que o cerne da controvérsia residia na metodologia de cálculo e nos valores decorrentes. Contudo, em sua resposta à impugnação da CEF, o exequente concordou com a metodologia de cálculo apresentada pela CEF e aceitou o valor total apurado por ela. A concordância expressa da parte exequente com o valor apresentado pela executada em sua impugnação implica o reconhecimento de que este é o montante correto devido com base no título executivo, antes da aplicação dos consectários processuais. O valor aceito pelo exequente (R$ 1.167.791,93) corresponde à soma de principal da restituição (R$ 1.058.729,54), honorários de sucumbência (R$ 105.872,95) e custas processuais (R$ 3.189,44), com a divisão " pro rata " entre as executadas quanto aos honorários e custas. Destarte, considerando a concordância das partes quanto ao valor final base (R$ 1.167.791,93), homologo o cálculo apresentado pela CEF no evento 180, CALC2 no que se refere ao valor total da condenação, antes das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, acolhendo parcialmente a impugnação da CEF neste ponto, na forma requerida pelo exequente em sua resposta. Assim, fixo os valores base devidos: Principal (Restituição pela CEF): R$ 1.058.729,54. Honorários Advocatícios de Sucumbência: 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.058.729,54), totalizando R$ 105.872,95. Este valor deve ser dividido "pro rata", cabendo R$ 52.936,47 a cada executada (CEF e Caixa Seguradora). O cálculo apresentado pela Caixa Seguradora para honorários, baseado no valor do prêmio do seguro, está incorreto. pois em desacordo com o título executivo. Custas Processuais: R$ 3.189,44, a serem divididas "pro rata" entre as executadas, cabendo R$ 1.594,72 a cada uma. O valor total devido pelo título executivo, antes das penalidades do art. 523, § 1º do CPC, é de R$ 1.167.791,93, conforme a soma de principal, honorários e custas. Quanto à aplicação da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC, verifico que ambas as executadas foram intimadas para pagamento voluntário e, em vez de efetuarem o pagamento integral do valor que consideravam devido, apresentaram impugnações contestando o montante e/ou sua responsabilidade. Os depósitos judiciais realizados nos eventos 177 e 179 foram realizados após a ordem de pagamento e antes das impugnações, mas a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso ou ilegitimidade, demonstra que o pagamento não foi efetuado de forma voluntária e integral, nos termos do art. 523, caput do CPC. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, incidem sobre o montante da condenação que não foi pago voluntariamente no prazo legal. Portanto, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total homologado (R$ 1.167.791,93), que não foi pago voluntariamente, são devidos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022, grifo acrescido.) Analiso, por fim, o pedido de condenação das executadas por litigância de má-fé , formulado pelo exequente. A litigância de má-fé configura-se quando a parte age de forma dolosa ou com culpa grave, praticando condutas tipificadas no referido artigo, como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, questionando aspectos da execução, constitui exercício regular do direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Os argumentos expendidos pelas executadas, ainda que possam ser eventualmente rejeitados no mérito da impugnação, inserem-se no âmbito do debate processual e não demonstram, por si só, a intenção de procrastinar o feito ou de alterar a verdade dos fatos de forma maliciosa. A simples discordância quanto à interpretação de dispositivos legais ou quanto à extensão da condenação não caracterizam, isoladamente, a litigância de má-fé, que exige a demonstração inequívoca do dolo processual ou da culpa grave da parte. Ausentes tais elementos, afasta-se a pretensão condenatória. Considerando a distribuição de responsabilidades e valores, a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é responsável pela restituição do principal (R$ 1.058.729,54), mais a sua quota parte dos honorários de sucumbência (R$ 52.936,47) e custas processuais (R$ 1.594,72), totalizando R$ 1.113.260,74. Já a executada CAIXA SEGURADORA S/A é responsável por sua quota parte dos honorários de sucumbência (R$ 52.936,47) e custas processuais (R$ 1.594,72), totalizando R$ 54.531,19. A obrigação de providenciar a cobertura securitária para quitação do saldo devedor permanece, conforme o acórdão. Sobre estes montantes individuais (R$ 1.113.260,74 para a CEF e R$ 54.531,19 para a Caixa Seguradora), que não foram pagos voluntariamente no prazo do art. 523 do CPC, incidirão a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. - III - Ante o exposto: (a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 180) no que tange às alegações de ilegitimidade e irresponsabilidade pela restituição dos valores e pelos procedimentos de cobertura securitária. (b) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA SEGURADORA S/A (Evento 182) no que tange às alegações de exaurimento de suas obrigações, responsabilidade exclusiva da CEF pela restituição, limitação de sua obrigação ao valor do prêmio do seguro e cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor do prêmio. (c) acolho parcialmente a impugnação da CEF (Evento 180), apenas para homologar o cálculo apresentado pela própria executada, no que se refere ao valor total da condenação, antes da aplicação de penalidades processuais, no montante de R$ 1.167.791,93, distribuído da seguinte forma: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 1.113.260,74 (referente ao principal da restituição, a 50% dos honorários de sucumbência e a 50% das custas processuais). CAIXA SEGURADORA S/A: R$ 54.531,19 (referentes a 50% dos honorários de sucumbência e a 50% das custas processuais). (d) deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois, apesar de sua sucumbência parcial, vê-se que ela é mínima ante o conteúdo econômico da impugnação, "sub judice" neste incidente (CPC, art. 86, parágrafo único); (e) deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, pois, apesar de sua sucumbência parcial e amplamente majoritária, a remuneração do advogado da parte contrária por sua atuação no incidente é remunerada pelos honorários advocatícios executivos, já fixados, não cabendo novo arbitramento cumulativo, na forma da Súmula n. 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”); (f) dada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, declaro devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre os montantes devidos por cada uma das executadas, conforme homologado no item 3. Multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre os R$ 1.113.260,74 devidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre os R$ 54.531,19 devidos pela CAIXA SEGURADORA S/A. - IV - Em prosseguimento, intimem-se as partes desta decisão, sendo a CAIXA SEGURADORA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente devido, incluindo os valores homologados (item "c"), acrescidos da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC (item "d").

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Processo nº 5010487-71.2022.4.03.6201

ID: 312940016

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010487-71.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. D. G. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MARTINS BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010487-71.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010487-71.2022.4.03.6201 AUTOR: C. F. D. G. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROZE DE GOIS SOARES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK MARTINS BAPTISTA - MS13099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, ratifico a decisão de ID 281749851 que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, caput, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido, conforme se verifica no processo administrativo (ID 268892561). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 29/10/2020). Inicialmente, cumpre registrar que, embora tenha sido determinada a complementação do laudo social para quantificação da renda familiar (ID 364592856), o julgamento do feito é medida que se impõe. A insistência na diligência, que se mostrou infrutífera, ofenderia os princípios da celeridade e da prioridade absoluta, especialmente porque a própria parte autora (ID 371301313) requereu o julgamento imediato, renunciando tacitamente à prova. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial (ID 293286916) atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza [...] mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Consoante laudo médico acostado aos autos, o(a) perito(a) médico(a) judicial aponta que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), com "comprometimento global de desenvolvimento neuropsicomotor sem prognóstico de vida adulta independente", e necessita de "cuidador em período integral". Sendo a parte autora menor de 16 anos de idade, "deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". (art. 4º, § 1º, do Decreto n. 6.214, de 2007, com redação dada pelo Decreto n. 7.617, de 2011), o que restou analisado no presente caso. Resta constatado ainda que a parte autora depende de um cuidador responsável, nos termos do julgado: "PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMA QUE SE REPORTA A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) A REQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTA A MENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESE ATUALMENTE UNIFORMIZADA NESTA TNUJEF's NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. A divergência, passível de ser conhecida pela TNUJEF's, decorre de "pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal", na forma do §2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001. II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federal da Turma de origem não podem ser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3ª Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmou a tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltam que essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda." (TNU, PEDILEF 2005.80.13.50.6128-6, Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11/10/2020, g.n.) O requisito legal de miserabilidade também restou atendido, mas que, no presente caso, demanda o enfrentamento da divergência de dados sobre a identidade do padrasto do autor. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita (ID 342201885), constatou a presença de um padrasto no núcleo familiar. Intimada a se manifestar, a parte autora não impugnou tal informação. Pelo contrário, concordou com a conclusão favorável do laudo (ID 342679083), anuindo tacitamente com a composição familiar descrita. O INSS, por sua vez, manteve-se inerte. Contudo, o mesmo laudo contém erro material crasso, ao identificar o padrasto como "Edival Farias Barbosa", mas atribuir-lhe o CPF nº 147.204.944-63. Conforme consultas às bases de dados, o referido CPF pertence a Pedro Ferreira da Silva Junior, que possui domicílio em Major Izidoro/AL, enquanto o CNIS do homônimo Edival Farias Barbosa (CPF 059.418.594-73) indica residência em Várzea Paulista/SP. Diante da inércia das partes em sanar a divergência, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do dever de prestar a tutela jurisdicional, passa este Juízo a analisar ambas as hipóteses: Hipótese 1: Na remota possibilidade de o padrasto ser o Sr. Edival Farias Barbosa (CPF 059.418.594-73), a análise de seu extrato do CNIS (ID 364588810) demonstra que seu último vínculo empregatício formal se encerrou em fevereiro de 2023. Não há, portanto, prova de renda formal atual que afaste a vulnerabilidade do grupo familiar, cuja subsistência, segundo o laudo social, advém de trabalho informal como "servente de pedreiro" e do Programa Bolsa Família. Hipótese 2: Na hipótese mais provável de o padrasto ser o Sr. Pedro Ferreira da Silva Junior (CPF 147.204.944-63), verifica-se que não há qualquer registro de vínculo empregatício ou contribuições em seu nome no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nesse cenário, a renda do grupo familiar se resume ao Programa Bolsa Família e à renda informal do trabalho como servente, o que torna a condição de vulnerabilidade ainda mais evidente. Portanto, em qualquer dos cenários, a prova dos autos converge para a mesma conclusão: o núcleo familiar não dispõe de meios para prover a manutenção do autor, que é pessoa com deficiência grave e dependente de cuidados integrais. A incerteza sobre a correta identidade do padrasto, causada por erro da perita e não sanada pelas partes, não pode constituir óbice à concessão de um benefício de caráter alimentar, quando todas as possibilidades fáticas demonstram o preenchimento do requisito da miserabilidade. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 29/10/2020 (DER). Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5013439-09.2024.4.03.6183

ID: 257807758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013439-09.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO RYSEVICIUS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013439-09.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JULIO RYSEVICIUS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013439-09.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JULIO RYSEVICIUS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.090.431-8, mediante a reafirmação da DER, se necessário. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 02/08/2023. Com a inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 343923990). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 349857055). Houve réplica (Id 353302649). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Prescrição: Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos que precedem ao ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data.Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 05.03.1997, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, com a imposição que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. No entanto, exige-se a indicação no documento de inexistência de alteração no layout (ambiente de trabalho), maquinários e condições de trabalho para o período para a utilização de medições tomadas extemporaneamente. A corroborar, veja-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS: O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos2.172/97 e3.048/99. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Colenda Nona Turma e Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADEESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atualCPC, cujo artigo496,§ 3º,I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art.70do Decreto n.3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n.4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo28da Lei n.9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n.6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n.9.032/1995). Precedentes. (...) - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, emespecialos hidrocarbonetos, requerem apenas análise qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação do INSS improvida. (Nona Turma.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010487-31.2019.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julg. 17/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADEESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIAESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III- No que se refere ao reconhecimento da atividadeespecial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividadeespecialdo período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoriaespecial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art.57da Lei nº8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoriaespecial. VII- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art.49, da Lei nº8.213/91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividadeespecialter ocorrido apenas no processo judicial. (...) X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019) Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1997 a 27/01/2001 (Suporte Manutenção Industrial e Comercio Ltda.), 18/06/2001 a 01/03/2005 (Autoneum Brasil Têxteis Acústicos Ltda.), 01/05/2010 a 06/01/2012 (Inylbra Industria e Comercio Ltda) e 23/02/2015 a 31/01/2022 (Suporte Manutenção Industrial e Comercio Ltda.). Analisando a documentação trazida aos autos, porém, verifico que apenas o período de 18/06/2001 a 01/03/2005 (Autoneum Brasil Têxteis Acústicos Ltda.) merece ter a especialidade reconhecida, vez que o autor o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos químicos (thinner, solventes, óleo mineral), conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 342126121), atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, item 1.2.11, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, item 1.2.10, e Decreto nº Decreto nº 3.049/99, item 1.0.0. Observo que referido PPP encontra-se devidamente assinado por representante legal da empresa, havendo, no documento, a indicação de seu cargo e NIT, bem como o carimbo da empresa. Há, também, a indicação do(s) responsável(eis) técnico(s) legalmente habilitado(s) pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica para todo o período de trabalho, nos termos da legislação previdenciária. Acrescento que não foi suscitada pela Autarquia-ré nenhuma objeção especificamente às informações técnicas constantes do PPP em questão, não se podendo, portanto, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do segurado ao agente agressivo. Assim, no caso específico dos autos, entendo que foram juntados documentos suficientes a comprovar o exercício de atividade em condições especiais no período sob comento. Quanto aos demais períodos, não podem ser considerados especiais, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. No que se refere aos períodos de 03/03/1997 a 27/01/2001 (Suporte Manutenção Industrial e Comercio Ltda.) e 23/02/2015 a 31/01/2022 (Suporte Manutenção Industrial e Comercio Ltda.), verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 342126120) atesta que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 76,5dB, ou seja, dentro dos limites de tolerância fixados na legislação vigente à época, conforme fundamentação supra. Ademais, observo que a documentação apresentada não indica a presença de outros agentes agressivos que pudessem ensejar o enquadramento almejado. Embora referido documento ateste que o autor esteve exposto ao agente nocivo “óleo e graxa”, não se faz possível o reconhecimento da especialidade desejada. Isso porque tal documento está em desacordo com a legislação previdenciária que rege a matéria, pois não especificou qual a categoria de agente químico correspondente, não restando caracterizada, portanto, a insalubridade do período. Nesse sentido, inclusive, destaco o entendimento firmado no Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”. Em se tratando do período de 01/05/2010 a 06/01/2012 (Inylbra Industria e Comercio Ltda), verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 342126122) atesta que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 66dB, ou seja, dentro dos limites de tolerância fixados na legislação vigente à época, conforme fundamentação supra. Ademais, observo que a documentação apresentada não indica a presença de outros agentes agressivos que pudessem ensejar o enquadramento almejado. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998,a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a)aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b)aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º) Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda) Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito ao melhor benefício: A Previdência Social tem o dever jurídico de conceder o melhor benefício a que o segurado tenha direito (art. 176-E, Decreto nº 3.048/99; Enunciado nº 5 do CRPS). Se, em momento posterior, for reconhecido direito a um melhor benefício na DER do benefício originário (ou antes dela, por direito adquirido), deve-se proceder à devida revisão com a concessão e implantação do benefício mais vantajoso (STF, RE nº 630.501/RS), se não houver ocorrido decadência do direito de revisão (STJ, tema 966) observando-se as regras de acumulação de prestações (art. 124, Lei nº 8.213/91). Direito à melhor aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Ainda que seja possível a reafirmação da DER(art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que na data de elaboração da sentença a parte autora não reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial o período 18/06/2001 a 01/03/2005 (Autoneum Brasil Têxteis Acústicos Ltda.), condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013592-42.2024.4.03.6183

ID: 262733531

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013592-42.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013592-42.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013592-42.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MORAES - SP296161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por NELSON DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 19.140.311-8, inscrito no CPF/MF sob o nº. 084.108.398-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa o autor ter ingressado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 11-09-2023(DER) – requerimento NB 42/211.085.805-7, que restou indeferido. Insurge-se em face do não reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos de labor: EMOPLÁS COMÉRCIO E REPRESTAÇÃO LTDA., de 03-11-1987 a 21-02-1990; VIAÇÃO COMETA, de 1º-07-1991 a 27-01-1997; VIAÇÃO NACIONAL S/A., de 02-02-1998 a 06-03-2001; VIAÇÃO SUDESTE TRANSPORTES S/A, de 16-10-2006 a 13-11-2019. Alega somar 43(quarenta e três) anos, 05(cinco) meses e 04(quatro) dias de contribuição. Requer o enquadramento dos períodos supra indicados como tempo especial pela exposição ao ruído acima dos limites de tolerância e hidrocarbonetos. Menciona ter havido o reconhecimento administrativamente da especialidade dos períodos de 1º-10-1985 a 11-06-1987 (EMOPLAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.) e de 17-10-1990 a 30-06-1991 (VIAÇÃO COMETA S/A). Pleiteia, ao final, sejam declarados incontroversos os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, bem como o reconhecimento do tempo especial sustentado e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como a implantação da mesma, desde o requerimento, com o pagamento das rendas mensais vencidas e vincendas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 25/203)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; afastou-se a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID 342623412 e determinou-se a apresentação de endereço atual em nome do autor (fls. 205/206) – determinação cumprida às fls. 242/243. Foram anexados extratos obtidos nos sistemas PREVJUD e CNIS (fls. 207/241). O documento ID 343276293 foi recebido como emenda à inicial; foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 244/245). O INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 246/265). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para manifestação da parte autora sobre a contestação, e o prazo comum de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 266). Apresentação de réplica às fls. 268/286. Especificação de provas pela parte autora às fls. 284/287. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (fls. 288). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça³ Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído4 DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Colenda Nona Turma e Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. (...) - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, requerem apenas análise qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação do INSS improvida. (Nona Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010487-31.2019.4.03.6119 , Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julg. 17/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. VII- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. (...) X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019) Passo a apreciar o caso concreto. Na planilha de apuração de tempo de contribuição acostada às fls. 150/190 (ID 342569418 - Pág. 115/155), a autarquia ré administrativamente apurou contar o autor, até 11-09-2023 (DER), com 33(trinta e três) anos, 07(sete) meses e 20(vinte) dias de contribuição, reconhecendo a especialidade dos períodos de 1º-10-1985 a 11-06-1987 (EMOPLAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI) e de 17-10-1990 a 30-06-1991 (VIAÇÃO COMETA S/A.), os quais reputo incontroversos nesta oportunidade. A controvérsia reside, portanto, quanto à natureza do labor prestado pelo requerente nos períodos de 03-11-1987 a 21-02-1990 (EMOPLÁS COMÉRCIO E REPRESTAÇÃO LTDA); de 1º-07-1991 a 27-01-1997 (VIAÇÃO COMETA S/A.); de 02-02-1998 a 06-03-2001 (VIAÇÃO NACIONAL S/A.) e de 16-10-2006 a 13-11-2019 (VIAÇÃO SUDESTE TRANSPORTES S/A.). Passo a apreciar o pedido de reconhecimento de tempo especial com base nas provas produzidas nos autos e à luz da legislação previdenciária vigente à época de cada período de labor controvertido. EMOPLÁS COMÉRCIO E REPRESTAÇÃO LTDA. Período: 03-11-1987 a 21-02-1990 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 48 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 74/75, emitido em 08-09-2021. Cargo: Auxiliar Máquina de Corte Descrição das atividades: “Auxiliar na alimentação de máquinas para fabricação de lençóis plástico, auxiliando a operar e preparar matrizes de corte e vinco e manutenção preventiva dos equipamentos; abastecer linhas de produção além de alimentar máquinas, trabalhar em conformidade a estritas normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde”. Agente(s) nocivo(s): Físico - Ruído de 86,5 dB(A) e Químicos – Acetato Etila (0,14) e VO Etanol (0,07). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. VIAÇÃO COMETA S/A. Período: 1º-07-1991 a 27-01-1997 Cargo: Servente/Praticante Mecânico/Mecânico Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 48 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 77, emitido em 23-02-2023. Agente(s) nocivo(s): Físico – Ruído, de 84,1 db(A); Químico – Desinfetante (17-10-1990 a 30-06-1991); Físico – Ruído, de 83,1 dB(A); Químicos – Solventes (base Hidrocarbonetos), Óleo Mineral e Graxa. Observações: “Os valores supracitados nos períodos de 17-10-1990 a 30-06-1991 e de 1º-07-191 a 27-01-1997 do item 15.1 ao 15.5 tem como base medições realizadas posteriormente, levando-se em conta que a estrutura física pouco mudou do período em que o colaborador laborou ao período mapeado”. Enquadramento legal: itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos n 53.831/64 e 83.080/79; - agentes químicos hidrocarbonetos (óleo mineral e graxa), permitindo o enquadramento de todo o período, nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.18 e 1.0.19 dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999. Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. VIAÇÃO NACIONAL S/A. Período: 02-02-1998 a 06-03-2001 Cargo: Mecânico II Setor: São Paulo Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 63 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 79/81. Agente(s) nocivo(s): Físico – Ruído de 79,5 dB(A)/ Químico – Hidrocarbonetos Aromáticos (Óleo e Graxa) Enquadramento legal: Item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto 3.048/99, o qual estabelece como agentes nocivos os derivados de petróleo, fazendo jus ao reconhecimento da atividade no período citado. Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. VIAÇÃO SUDESTE TRANSPORTES S/A. Período: 16-10-2006 a 13-11-2019 Espécie do estabelecido: Transporte Coletivo Cargo: Mecânico Setor: Manutenção Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 63 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 83/84, emitido em 12-06-2023. Observações: “Esclarecemos que não ocorreu alterações no layout, das condições de trabalho entre o período de 11-04-1989 pelo segurado e a elaboração do Laudo em 2008. Exerceu as atividades de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente”. Agente(s) nocivo(s): Físico – Ruído de 87,3 dB(A) de 16-10-2006 a 31-12-2019; Químicos – Hidrocarbonetos Aromáticos/solvente, óleo diesel e graxa, de 16-10-2006 a 31-12-2019. Observações: “Esclarecemos que não ocorreu alterações no layout, das condições de trabalho entre o período de 11-04-1989 pelo segurado e a elaboração de Laudo em 2008. Exerceu as atividades de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente.” Análise: A parte autora comprovou a sua exposição a ruído superior a 85 dB(A), portanto, acima dos limites previstos para o período. Comprovou, ainda, sua exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Registro, por oportuno, que a metodologia de aferição do agente nocivo ruído estava de acordo com a legislação vigente à época em que as atividades eram desempenhadas, e de acordo com os parâmetros previstos quando do julgamento do Tema 174, da TNU. No mais, a descrição das atividades desempenhadas pela parte autora indicam que a exposição se dava de modo habitual e permanente. Enquadramento legal: Item 1.0.3 do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto 4.882/03. Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. Em consequência, é viável o reconhecimento da especialidade dos períodos ora analisados. Atenho-me, por fim, à contagem de tempo de contribuição da parte autora. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em um ponto. As aposentadorias programáveis, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.”, (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn). Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifica-se que o autor em 11-09-2023 (DER) somava 43(quarenta e três) anos, 02(dois) meses e 28(vinte e oito) dias de contribuição e 57(cinquenta e sete) anos de idade. O autor tem direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois em 13-11-2019 (EC 103/2019) cumpria o requisito tempo comum, com 39 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos e o requisito carência, com 352 meses, para o mínimo de 180 meses; Em 11/09/2023(DER) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois cumpriu o requisito tempo comum, com 43 anos, 2 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; cumpriu o requisito pontos, com 100 anos, 6 meses e 29 dias pontos, para o mínimo de 100 anos pontos e cumpriu o requisito carência, com 397 meses, para o mínimo de 180 meses. Também tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 43 anos, 2 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos e cumpriu o requisito carência, com 397 meses, para o mínimo de 180 meses. Fixo a data de início do benefício e a data de início do pagamento das prestações devidas em 11-09-2023 (DER). Fica assegurado ao autor o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, consoante previsto no art. 176-E do Decreto nº. 3.048/99 e na IN INSS/PRES nº. 128/2022, art. 245, §4º e art. 577, I. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por NELSON DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 19.140.311-8, inscrito no CPF/MF sob o nº. 084.108.398-30, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Declaro tempo especial de trabalho, os períodos de labor pela parte autora de 03-11-1987 a 21-02-1990 (EMOPLÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA); de 1º-07-1991 a 27-01-1997 (VIAÇÃO COMETA S/A); de 02-02-1998 a 06-03-2001 (VIAÇÃO NACIONAL S/A.) e de 16-10-2006 a 13-11-2019 (VIAÇÃO SUDESTE TRANSPORTES S/A.). Determino ao instituto previdenciário que considere todos os períodos de labor já reconhecidos administrativamente, some-os aos períodos de trabalho especial ora reconhecidos como tal, que deverão ser convertidos em comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), e CONCEDA ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais benéfico, ao qual tem direito conforme fundamentação, com data de início em 11-09-2023(DER). Consigno que em 13-11-2019 (EC 103/2019) o Autor detinha 39 (trinta e nove) anos anos, 05(cinco) meses e 11(onze) dias de contribuição, e em 11-09-2023(DER) somava 43(quarenta e três) anos, 02(dois) meses e 28(vinte e oito) dias. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores devidos desde a data de início do benefício (DIB). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 784/2022, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Integram a presente sentença a planilha de contagem de tempo de contribuição e extrato obtido no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais anexos. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do C. STJ. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo que reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ³ PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015)

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Processo nº 5004236-59.2021.4.03.6108

ID: 300804417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004236-59.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO TORTORA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004236-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004236-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO TORTORA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ANTONIO TORTORA em que objetiva concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/08/2019). Proferida sentença (ID 323460561), não submetida ao reexame necessário, foi julgado procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: "(...) Reconhecer a especialidade dos serviços prestados pelo autor às empresas Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (entre 29 de maio de 1986 a 15 de outubro de 1991, 16 de outubro de 1991 a 23 de dezembro de 1992, 16 de abril de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999 a 19 de fevereiro de 2002), São José Sul Paulista S/C Ltda. (entre 27 de julho de 1993 a 15 de abril de 1997) e Prefeitura Municipal de Pederneiras – SP (entre 20 de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004 e (de) 1º de janeiro de 2005 a 2 de agosto de 2019); II – Condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, aposentadoria especial, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 2 de agosto de 2019 (benefício nº 42/186.243.555-0). (...) Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora a verba honorária sucumbencial arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. (...) Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da aposentadoria especial deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015).” Apela o INSS. Em suas razões recursais (ID 323460562), em preliminar, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, aduz não restar comprovado, pelos elementos dos autos, a especialidade das atividades laborais desempenhadas pela parte autora durante os períodos indicados em sua inicial, assim, ausente o cumprimento dos requisitos legais, para o deferimento da aposentadoria especial. Afirma a imprestabilidade da perícia judicial, que houve a utilização do EPI eficaz e que o período em gozo de benefício por incapacidade não deve ser computado como labor nocivo. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso acolhido o pleito da parte autora, pretende: (i) seja aplicada prescrição quinquenal; (ii) que ocorra a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, (iii) a retificação da verba honorária; (iv), isenção de custas e (v) seja determinado tanto o desconto dos valores já pagos administrativamente, assim como o de qualquer benefício inacumulável, recebido no período, como a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela que vier a ser revogada. Com contrarrazões (ID 323460564), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DO EFEITO SUSPENSIVO Primeiramente, o efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021)." Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUIDO- LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. DA RADIAÇÃO SOLAR (ULTRAVIOLETA) Destaque-se que o anexo 7 da NR-15 estabelece que são agentes não-ionizantes os ultravioletas insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 7 RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres.” No caso, a ocupação desenvolvida sob sujeição à radiação solar ultravioleta é reconhecidamente cancerígena, conforme a explicação na página oficial do Poder Executivo Federal na Internet:https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/radiacoes/radiacoes-nao-ionizantes. Destaco o trecho pertinente, a questão dos autos: “Radiação solar Radiação solar é a energia emitida pelo sol na forma de radiação eletromagnética não ionizante, sendo a principal fonte de exposição humana à radiação ultravioleta (UV). Além desta fonte natural, podemos citar outras fontes artificiais de radiação UV, como lâmpadas e câmaras de bronzeamento (KESMINIENE, SCHÜZ, 2014). O nível de radiação solar que atinge a superfície da Terra varia de acordo com alguns fatores ambientais, tais como altura do sol, apresentando maior intensidade nos horários entre dez da manhã e quatro da tarde; a latitude, pois quanto mais próximo à linha do equador, mais elevados são os níveis de radiação UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os níveis de radiação UV; altitude elevada, onde há menor filtração da radiação UV; e ozônio, que absorve alguma quantidade de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION et al., 2002). (...) Mesmo estando em local sombreado, uma pessoa ainda pode estar exposta à radiação UV por meio da claridade natural do sol. Alguns pisos, pinturas claras e superfícies também são bastante refletores da radiação UV (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A redução da camada de ozônio prejudica os seres humanos, os animais, organismos marinhos e plantas, que ficam expostos a maiores níveis de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2006). A melhor estratégia para reduzir a exposição natural à radiação UV é evitar o sol no meio do dia, quando a intensidade de radiação é maior. Formas de exposição No trabalho: Trabalhadores que se expõem à trabalhos ao ar livre estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação solar. O dano à pele é permanente e aumenta com a frequência e intensidade da exposição. As ocupações com especial risco em função da natureza do trabalho são: trabalhadores da construção civil, agricultores, salva-vidas, policiais de trânsito, carteiros, jardineiros, treinadores e educadores físicos de atividades ao ar livre, motoristas de transportes coletivos ou de carga, pescadores e outras ocupações com atividades ao ar livre (INCA, 2021). No ambiente: A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas diretamente, dispersas em céu aberto e refletidas no ambiente. Assim, mesmo que uma pessoa esteja na sombra, ainda pode estar bastante exposta à radiação UV através da claridade natural. Também alguns pisos e superfícies são bastante refletores da radiação UV, inclusive pintura branca, de cores claras e superfícies metálicas. Essas superfícies podem refletir a radiação UV na pele e nos olhos. Principais efeitos à saúde A reação mais comum da pele após exposição aos raios solares é o eritema, também chamado de queimadura solar. A pele e os olhos são as principais áreas de risco à saúde decorrentes da exposição à radiação UV. Uma pessoa que se expõe muito ao sol, especialmente durante a infância, tem o risco aumentado de desenvolver câncer de pele. A exposição ao sol provoca o espessamento das camadas exteriores da pele e, causando enrugamento e enrijecimento da pele. Nos olhos podem causar ceratites, conjuntivites e cataratas (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A exposição solar é a principal causa de câncer de pele. Os carcinomas espinocelular e basocelular representam os tipos mais frequentes de câncer de pele. O melanoma de pele contribui para a maioria das mortes por câncer de pele devido a sua tendência a produzir metástases (KESMINIENE; SCHÜZ, 2014).” Em síntese, a radiação ultravioleta A e B, decorrente da exposição solar, sem que haja o uso adequado de EPI, é notadamente carcinogênica para humanos, consoante previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada por meio da Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial Tratando-se de agente carcinogênico, encontra enquadramento como especial na legislação previdenciária, conforme prescrevia o §4º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 8123/2013: "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Além disso, a redação pretérita do aludido parágrafo, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 10.410/2020, assim passou a consignar: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição" Cumpre, ainda, ressaltar que nos termos do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos são devidamente enquadrados como especiais e avaliados de forma qualitativa: "(...) Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999". O mesmo tratamento para enquadramento especial dos agentes nocivos carcinogênicos é o adotado na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 287, in verbis: "Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber." Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL ACOLHIDA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. INFLAMÁVEIS E AGENTES QUÍMICOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013). No presente processo, pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 28.02.2012 a 10.05.2013, ou seja, pretende a inclusão de novo período posterior a data da entrada do requerimento administrativo, o que resultaria em desaposentação. Logo, tendo em vista que no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), realizado em 27.10.2016, foi fixada a tese no sentido da impossibilidade de se efetuar a desaposentação, não é cabível a análise da especialidade de períodos posteriores a D.E.R (25.01.2013). 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos, químicos e periculosos. 8. No caso dos autos, o período incontroverso totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, tendo sido reconhecidos como de natureza especial, judicialmente, os períodos de 28.10.1991 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 30.09.1996, 01.10.1996 a 31.12.2003 e 01.03.2007 a 27.02.2012 (ID 290740971 – págs. 06/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1984 a 25.01.1988 e 28.02.2012 a 25.01.2013. Ocorre que, no período de 02.07.1984 a 25.01.1988, a parte autora executou trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar, estando, assim, exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada e dos defensivos agrícolas utilizados na plantação (ID 290740966 – págs. 01/02), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, no mesmo período acima, em virtude do trabalho sempre a céu aberto, esteve exposta à radiação ultravioleta (ID 290588433 e ID 290588438), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade também pelo código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Importante ressaltar que não se desconhece o teor da decisão proferida pelo C. STJ no PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019. Todavia, no presente caso, reconhece-se a atividade especial do cortador de cana-de-açúcar, não pela equiparação ao trabalhado agropecuário, mas sim pela efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do obreiro. Precedentes. 9. (...) 14. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000562-12.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024).” g.n. Dos agentes químicos O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos, tais como chumbo, hidróxido de sódio, hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. (...) - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, requerem apenas análise qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação do INSS improvida. (Nona Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010487-31.2019.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julg. 17/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. VII- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. (...) X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019) Exposição ocupacional a agentes químicos Os defensivos agrícolas organoclorados, (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), os óleos lubrificantes/graxas (hidrocarbonetos aromáticos), o cádmio e o chumbo vêm catalogados expressamente pela legislação previdenciária e trabalhista como agentes químicos prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador, sendo avaliados pelo critério qualitativo, sem previsão de limites de tolerância. A NR-15 do MTE, adotada pelo artigo 297 da IN INSS nº 128/2022, descreve, nos Anexos 13 e 13-A, os agentes químicos cuja nocividade decorre da simples exposição ocupacional, do contato com a substância, incluindo na categoria hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, cádmio e chumbo: Anexo 13 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (...) CHUMBO Insalubridade de grau máximo, médio e mínimo HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. (...) Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. (...) Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de grau máximo Operações com cádmio e seus compostos, extração, tratamento, preparação de ligas, fabricação e emprego de seus compostos, solda com cádmio, utilização em fotografia com luz ultravioleta, em fabricação de vidros, como antioxidante, em revestimentos metálicos, e outros produtos. Ademais, as operações com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono produzem substâncias que se qualificam como agentes cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos), cuja insalubridade, da mesma forma, segue o critério qualitativo de avaliação, sem previsão de limites de tolerância (artigo 68, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, artigo 298 da IN INSS nº 128/2022 e Portaria Interministerial 9/2014). Apresentado panorama legal, passemos ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. DO CASO CONCRETO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ANTONIO TORTORA, nascido em 20/12/1971, objetivando reconhecimento do labor especial, com posterior concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, se for o caso (NB 42/186.243.555-0), desde a data de seu requerimento administrativo (DER 02/08/2019) – ID 323460225-fl.01. Passo à análise dos períodos laborais controversos, face às provas colacionadas aos autos: 1. Período: de 29/05/1986 a 15/10/1991; de 16/04/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 19/02/2002 Empregador: Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti – Zilor, incorporada pela Companhia Agrícola Quatá Função: lavrador – trabalhador rural e/ou serviços gerais de lavoura e/ou lavrador envolvido na lavoura de cana-de-açúcar e consistia em carpir, roçar, colher, plantar, matar formigas, aplicar defensivos agrícolas de uso geral, além de se envolver nos trabalhos gerais da colheita e todos os demais trabalhos no campo. Na safra (8 meses), realizava operações agrícolas manuais do corte de cana queimada. Na entressafra (4 meses), realizava operações agrícolas manuais como capina, plantio, aplicação de defensivos agrícolas, aplicação de inseticidas e todos os tipos de tratos agrícolas Prova: CTPS (ID 323460221, pág. 3 e 5); PPP (ID 323460231) e Laudo Pericial (ID 323460552, pág. 11 e 17) Enquadramento: Especial – consoante conclusão do laudo pericial: Conclusão: – de 29/05/1986 a 15/10/1991, esteve exposto de forma habitual e permanente a radiação não ionizante (decorrente da exposição à radiação solar), além se se sujeitar a agente químico (hidrocarbonetos, fósforo, carvão, cloro), sendo possível o enquadramento nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. – de 16/04/1997 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 19/02/2002, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (fósforo, carvão, cloro), sendo possível o enquadramento nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. 2. Período: de 16/10/1991 a 23/12/1992 Empregador: Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti – Zilor, incorporada por Companhia Agrícola Quatá Função: Motorista – operar veículos para realização das atividades de apoio a conservação de estradas; transportar piçarra, terra e outros. Inspecionar condições gerais dos veículos. Dirigir caminhões Mercedes-Benz – tipo basculante. Prova: CTPS (ID 267176503, pág. 4); PPP (ID 323460454) e laudo pericial (ID 267176631, pág. 8/9) Conclusão: Enquadramento: Especial – esteve exposto a agente físico ruído aferido em 84,6 dB(A), sendo possível o enquadramento nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. 3. Período: de 22/07/1993 a 15/04/1997 Empregador: São José – Sul Paulista S/C Ltda.. Função: Serviços Gerais na Lavoura – trabalhador rural e/ou serviços gerais de lavoura e/ou lavrador envolvido na lavoura de cana-de-açúcar e consistia em carpir, roçar, colher, plantar, matar formigas, aplicar defensivos agrícolas de uso geral, além de se envolver nos trabalhos gerais da colheita e todos os demais trabalhos no campo. Na safra (8 meses), realizava operações agrícolas manuais do corte de cana queimada. Na entressafra (4 meses), realizava operações agrícolas manuais como capina, plantio, aplicação de defensivos agrícolas, aplicação de inseticidas e todos os tipos de tratos agrícolas Prova: CTPS (ID 323460221, pág. 4) e laudo pericial (ID 323460552, pág. 17) Conclusão: Enquadramento: Especiais - exposição habitual e permanente a radiação não ionizante (decorrente da exposição à radiação solar) e a produtos químicos nocivos (hidrocarbonetos, fósforo, carvão, cloro), sendo possível o enquadramento nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. 4. Período: de 02/02/2002 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 02/08/2019 Empregador: Prefeitura Municipal de Pederneiras/SP Função: Auxiliar de Serviços – conservação de vias na parte de tapa-buracos com massa asfáltica, onde coloca munção no buraco e por cima coloca o asfalto. O mesmo trabalhava como auxiliar de serviços gerais realizando reparos, manutenção de ruas, vias e avenidas no município e distritos na pavimentação asfáltica (período de 02/02/2002 a 31/12/2004). Função: Motorista II – motorista escolar realizando o transporte de alunos para as escolas do município e distritos.(período de 01/01/2005 a 02/08/2019). Prova: CTPS (ID 267176491, pág. 6); declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Pederneiras/SP (ID 323460225-fl.17); PPP (ID 323460231, pág. 4) e laudo pericial (ID 323460552, pág. 12) Enquadramento: Especial – período de 02/02/2002 a 31/12/2004 - consoante conclusão pericial, houve exposição habitual e permanente a agente químico (carvão mineral e seus derivados Petróleo, xisto betuminoso). Enquadramento: Especial período de 01/01/2005 a 02/08/2019 - esteve exposto a agente físico ruído, sendo exposto a nível de ruído de 87,2 dB(A); Conclusão: Possível o enquadramento como atividade especial para o período de 02/02/2002 a 31/12/2004 por exposição ao agente nocivo químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e possível o enquadramento como atividade especial para o período de 01/01/2005 a 02/08/2019, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. CONCLUSÃO Somados apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos (29/05/1986 a 23/12/1992; 27/07/1993 a 15/10/1996; de 16/04/1997 a 19/02/2002, e de 20/02/2002 a 02/08/2019), constata-se que na DER em 02/08/2019, o autor totaliza tempo de atividade especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, o que autoriza à concessão do benefício de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Verificado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5015216-97.2022.4.03.6183

ID: 277798918

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015216-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015216-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: OTAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TANIA SILVA MOREIRA - SP265053 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015216-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: OTAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TANIA SILVA MOREIRA - SP265053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum ajuizada por OTÁVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 12.587.767-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.070.008-73, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Menciona o Autor ter requerido junto à autarquia previdenciária em 29-10-2019(DER) o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – requerimento NB 195.487.174-8, que após análise sumária foi indeferido, apurados somente 28(vinte e oito) anos, 10(dez) meses e 14(quatorze) dias de contribuição. Pleiteia o enquadramento como tempo especial dos seus seguintes períodos de labor: POSTO TARUMÃ LTDA., de 1º-08-1996 a 31-08-1999; S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL, de 1º-06-2000 a 19-01-2001; CIVIC AUTO POSTO LTDA., de 1º-03-2001 a 30-06-2001; EMANUELA AUTO POSTO LTDA., de 10-09-2001 a 14-06-2005; EMANUELA AUTO POSTO LTDA., de 03-10-2005 a 02-10-2013; AUTO POSTO ROTA RADIAL LTDA., de 16-06-2016 a 10-03-2018; AUTO POSTO G20 LTDA., de 1º-08-2018 a 18-10-2018; CENTRO AUTOMOTIVO CENTER PAES DE BARROS LTDA., de 02-01-2019 a 29-10-2019(DER). Alega somar até a DER o tempo total de 36(trinta e seis) anos, 02(dois) meses e 09(nove) dias de contribuição. Requer, ao final, seja a ação julgada totalmente procedente, para condenar o INSS a reconhecer as atividades laborais especiais desempenhada nos períodos indicados na tabela supra, e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria Especial NB 195.487.174-8, desde a data da DER (29-10-2019) ou, subsidiariamente, até a data de ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente até a DER para a concessão do benefício, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria especial desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, ou, subsidiariamente, a partir da data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente ao item anterior, requer a conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos submetidos a agentes nocivos (fator 1,4), e a concessão em seu favor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Caso não estejam preenchidos os requisitos do benefício na data indicada, requer a reafirmação da DER, nos mesmos moldes apontados no item anterior. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 25/347)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sendo determinada a intimação do demandante a apresentar comprovante de endereço atual em seu nome (fls. 350/351) – determinação cumprida às fls. 352/353. Os documentos ID de nº 273860652 e 273860693 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 354/355). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 356/419). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 420/436. Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 437). Apresentação de réplica às fls. 439/466. Houve a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora juntasse aos autos PPP relativo ao período de 1º-03-2001 a 30-06-2001, ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo (fls. 467). Concedido, de ofício, o prazo de 15(quinze) dias para cumprimento pela parte autora da decisão ID 295623506 (fls. 468). Informou o Autor abrir mão do pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado de 1º-03-2001 a 30-06-2011, e requereu o seguimento do feito (fls. 469/471). Foi determinada a intimação do INSS para manifestar-se sobre a desistência do autor quanto ao pedido de declaração do caráter especial da atividade desempenhada de 1º-03-2001 a 30-06-2011 (fls. 472). Manifestação do INSS às fls. 473/475. Ciência a parte autora acerca do requerido pela autarquia previdenciária (fls. 476). Requereu a parte autora a realização de perícia técnica por similaridade com relação ao labor prestado junto à CIVIC AUTO POSTO LTDA., considerando os termos da petição do INSS (fls. 477/478). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido às fls. 479. Houve a conversão do julgamento em diligência; declarou-se encerrada a instrução processual em relação aos períodos controversos de 1º-08-1996 a 31-08-1999, de 16-06-2016 a 10-03-2018 e de 1º-08-2018 a 18-10-2018; foi determinada a expedição de ofícios às empresas referentes ao labor prestado de 1º-06-2000 a 19-01-2001; de 10-09-2001 a 14-06-2005; de 03-10-2005 a 02-10-2013 e de 02-01-2019 a 12-11-2019; foi deferida a realização de prova pericial por similaridade para verificação das condições de trabalho do autor no período de 1º-03-2001 a 30-06-2001 (fls. 480/482). Anexado aos autos Laudo Técnico de Riscos Ambientais e Ergonômicos NR-15, 16 e 17 (fls. 491/505) e PPP às fls. 506/507, relativos ao CENTRO AUTOMOTIVO CENTER PAES DE BARROS LTDA. (fls. 491/505). Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID 309763259, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para requererem o que de direito (fls. 509). Requereu a parte autora a expedição de ofício para a empresa EMANUELA AUTO POSTO LTDA. para endereço eletrônico fornecido; pugnou pela análise do PPP referente ao período de 10-04-2014 a 30-08-2015 e a realização de perícia técnica por similaridade em relação à empresa S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL (fls. 514/517). Determinou-se a reiteração dos termos do ofício ID 309761033 e o seu encaminhamento ao endereço eletrônico indicado; consignou-se que o valor probatório do PPP juntado ao ID 267399344 seria avaliado em momento oportuno, na prolação da sentença; mantido o despacho ID 304081487, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que se refere ao pedido de produção de prova pericial (fls. 518). Anexados aos autos os documentos fornecidos pela empresa EMANUELA AUTO POSTO LTDA. (fls. 525/530) ao Autor. Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15(quinze) dias (fls. 532). Nomeado perito do Juízo o Engenheiro em Segurança do Trabalho, Dr. Thomaz Campi Beltrame; ciência às partes da data designada para realização da perícia técnica junto ao AUTOPOSTO ROTA RADIAL LTDA., por similaridade, com relação ao período de 1º-03-2001 a 30-06-2001; apresentados os quesitos do Juízo; facultou-se às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias (fls. 535/537). Impugnação pelo INSS da realização da perícia ambiental (fls. 538/541). Apresentação pela parte autora dos quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 545/546). Anexado às fls. 549/603 o Laudo Pericial elaborado pelo perito judicial. Ciência às partes do laudo pericial; concessão do prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre o retorno negativo do AR correspondente ao envio do ofício ID 309761011, e indicar novo endereço, se o caso (fls. 606). Concordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial ID 352932579, elaborado pelo perito judicial (fls. 607/608). Impugnação pelo INSS do laudo (fls. 609/614). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora esclarecer se havia interesse no encaminhamento do ofício ID 309761011, e indicar novo endereço se o caso (fls. 615). Informou a parte autora não ter interesse no encaminhamento do ofício ID 309761011, requerendo a utilização como prova técnica por similaridade o laudo ID 35296579 realizado no Auto Posto Rota Radial (fls. 616/617). No tocante ao pedido de reconhecimento do laudo pericial técnico (documento ID nº 352936579) como prova emprestada para comprovação do período laborado junto à S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL, destacou-se que eventual valor probatório seria avaliado em momento oportuno, na prolação de sentença (fls. 618). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria Especial. Subsidiariamente, pleiteia a parte autora a concessão em seu favor do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela reafirmação da DER para a data em que tenha preenchido os requisitos, se o caso. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça³. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído4. Das atividades especiais exercidas em postos de combustíveis As atividades de frentista, lavador de carros e trabalhadores em postos de combustíveis, embora não expressas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, têm sido admitidas pela jurisprudência como exercidas em condições especiais, em razão da conjunção da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e umidade, bem como devido ao risco de explosões. A periculosidade inerente ao risco constante a explosões permite enquadrar o trabalho em postos de combustíveis como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do E. STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis e ao disposto no Anexo 2 da NR 16 (Portaria 3.214/78), item 1, letra 'm', e item 3, letras 'q' e 's', que abrange as operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como perigosas, assim como o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Além disso, o Anexo V do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.957/2009 também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco. A exemplo desse posicionamento jurisprudencial, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme exposto na decisão agravada, quanto aos agentes nocivos e atividades que autorizam o reconhecimento da especialidade, bem como quanto à sua comprovação, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. (...) - No caso concreto, as provas que serviram para lastrear o reconhecimento do direito à contagem diferenciada dos períodos em questão (29/04/1995 a 03/06/2013 e 05/11/2013 a 01/09/2016), estão consubstanciadas em PPP, o qual atesta que o segurado trabalhou, como frentista, mediante exposição a diversos agentes químicos, entre eles, o benzeno - hidrocarboneto aromático previsto no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 1.0.3 , do Anexo IV, do Decreto n.º 2.172/97 e do Decreto n.º 3.048/99. - Embora, no referido PPP, não conste a indicação de responsável técnico para o lapso de 29/04/1995 a 29/01/2004, existe a referida indicação, com o número de registro do profissional habilitado no respectivo Conselho de Classe, para o período posterior. - Tendo em vista que, conforme o campo 14.2 – Descrição de atividades, o autor sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho menos agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, tem-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. - Ademais, impende assinalar que a atividade de frentista deve ser considerada especial não apenas em razão da exposição do segurado aos agentes químicos, mas também em razão da periculosidade do local de trabalho em que é exercida a atividade. - Tal periculosidade é reconhecida pelo STF na Súmula 212, ao dispor que"tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido”. Nesse mesmo sentido, o Anexo 2 das Normas Regulamentadoras da CLT n. 16, aprovadas na Portaria do MTE n. 3.214/78, prevê que são consideradas perigosas as “operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos”, as atividades de "abastecimento de inflamáveis" e de "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos". - Em suma, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão em consonância com as provas produzidas, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal. - Agravo interno improvido. (TRF3, AC nº 5000823-39.2020.4.03.6119 , Oitava Turma, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3: 05.11.2020) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LAVADOR E FRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. No presente caso, o inconformismo da apelante não merece prosperar, tendo a parte autora demonstrado haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/10/1972 a 20/09/1976 e 01/11/1976 a 22/08/1978, como servente de Posto de Gasolina, conforme CTPS de Id. 135101924, pág. 3, e laudo do perito judicial de Id. 135101969, que identificou a exposição a agente físico ruído de 104,24 dB (A) e a agentes químicos (solventes, óleo, graxas e benzeno). O agente agressivo ruído encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição. 5. Saliente-se que, tratando-se de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, eis que a pressão sonora de intensidade maior no setor prevalece em relação a menor. Dessa forma, para o intervalo em questão, conclui-se que o nível médio de ruído a que esteve exposto o autor nos setores em que laborou era superior aos limites de 80dB, 90dB e 85dB, respectivamente, de modo habitual e permanente. 6. Quanto ao período comprovadamente laborado na função de servente de posto de combustível, conforme CTPS (Id. 135101924, pág. 3), exercendo função de lavador e frentista, resta comprovada a natureza especial da atividade, uma vez que o autor ficava exposto de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho a agentes agressivos (gases de combustíveis), com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964. 7. A Décima Turma desta Corte Regional já decidiu que "Todos os empregados de postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, à característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça." (TRF - 3ª Região; AC nº 969891/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 26/20/2004, DJU 29/11/2005, p. 404). 8. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso IIdo § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do § 3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF3, AC nº 5274073-24.2020.4.03.9999 , Décima Turma, Rel. Des. Federal Lúcia Ursaia, e-DJF3: 27.10.2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. BORRACHEIRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 ( REsp n. 1.398.260 , sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - O exercício da função de “frentista” em posto de combustíveis e passível de ser enquadrado em atividade especial em razão do ofício, consoante jurisprudência firmada nesta Corte (precedentes). - Não obstante, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) indicam que a parte autora exercia suas atividades com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, situação que se amolda aos itens 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/1999. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A função de “borracheiro” não está prevista nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. Não comprovada sujeição a agentes nocivos. - Por conseguinte, a autarquia deverá proceder a revisão da RMI do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante da conversão dos períodos especiais em comum, pelo fator 1,4. - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3, AC nº 587608-20.2020.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, Intimação via sistema: 16.10.2020) DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Colenda Nona Turma e Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. (...) - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, requerem apenas análise qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação do INSS improvida. (Nona Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010487-31.2019.4.03.6119 , Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julg. 17/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. VII- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. (...) X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019) Passo a apreciar o caso concreto. Na planilha de apuração de tempo de contribuição acostada às fls. 329/331 (ID 267400172 - Pág. 88 a 90), a autarquia ré administrativamente apurou contar o autor, até 29-10-2019 (DER), com 28(vinte e oito) anos, 10(dez) meses e 14(catorze) dias de contribuição, reconhecendo a especialidade do labor prestado de 10-04-2014 a 30-08-2015 (ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA.). A controvérsia reside na natureza das atividades desempenhadas pelo requerente nos períodos de 1º-08-1996 a 31-08-1999 (POSTO TARUMÃ LTDA.); de 1º-06-2000 a 19-01-2001 (S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL); de 1º-03-2001 a 30-06-2001 (CIVIC AUTO POSTO LTDA.); de 10-09-2001 a 14-06-2005 e de 03-10-2005 a 02-10-2013 (EMANUELA AUTO POSTO LTDA); de 16-06-2016 a 10-03-2018 (AUTO POSTO ROTA RADIAL LTDA.); de 1º-08-2018 a 18-10-2018 (AUTO POSTO G20 LTDA.); de 02-01-2019 a 12-11-2019 e de 13-11-2019 a 11-10-2021 (CENTRO AUTOMOTIVO CENTER PAES DE BARROS LTDA.). A seguir, passo a apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade de cada período controverso, à luz da legislação previdenciária e das provas produzidas. 1. POSTO TARUMÃ LTDA. Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 58 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 84/86; 212/214 e 236/238, emitido em 28-10-2019. Período: 1º-08-1996 a 31-05-1997 Cargo: Frentista Caixa Setor: Pista Descrição das atividades: “Executa tarefa de abastecimento de veículos automotores com auxílio de bombas de combustível, de forma habitual e permanente, além de checagem de água, óleo, calibragem de pneus, entre outras verificações, limpeza de para-brisa”. Fatores de risco: Tipo Químico – Vapores Orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos) e óleo mineral. Período: de 1º-06-1997 a 31-08-1999 Cargo: Frentista Setor: Pista Descrição das atividades: “Executa tarefa de abastecimento de veículos automotores com auxílio de bombas de combustível, de forma habitual e permanente, além de checagem de água, óleo, calibragem de pneus, entre outras verificações, limpeza de para-brisa”. Fatores de risco: Tipo Químico – Vapores Orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos) e óleo mineral. Responsável pelos registros ambientais: Antônio do Rosário Aparecido Calixto, a partir de 09/2011. Observação relevante no PPP: “A empresa não possui registros de dados no período mencionado neste documento. Não houve alteração no layout”. Análise: Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos aromáticos), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 1º-08-1996 a 31-05-1997 e de 1º-06-1997 a 31-08-1999 (código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Períodos integralmente enquadrados como tempo especial. 2. S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL Período: de 1º-06-2000 a 19-01-2001 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 59; Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 97/98; 194/195; 204/205 e 234/235, emitido em 29-08-2018, e Laudo Técnico Pericial por similaridade elaborado pelo perito judicial, acostado às fls. 549/603. Cargo: Frentista Jr. Setor: Pista Descrição das atividades: “Realizar serviços de abastecimento de carros e veículos com motor de explosão na pista de abastecimento com bombas de óleo diesel, gasolina e etanol (Benzeno, Xileno, Tolueno, Hidrocarbonetos Aromáticos, Líquidos inflamáveis), utilizando e manipulando bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis – atividades periculosas”. Responsável pelos registros ambientais: Inexistente. Análise: As avaliações realizadas pelo perito judicial provaram a existência dos agentes químicos considerados insalubres conforme NR 15 Anexo 13 A (químicos/Benzeno). Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial no período de 1º-06-2000 a 19-01-2001 (código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. 3. CIVIC AUTO POSTO LTDA. Período: de 1º-03-2001 a 30-06-2001 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 59 e Laudo Técnico Pericial por Similaridade de fls. 549/603. Cargo: Frentista Caixa Noturno Agentes nocivos: Tipo Químico – Benzeno. Análise: As avaliações realizadas pelo perito judicial provaram a existência dos agentes químicos considerados insalubres conforme NR 15 Anexo 13 A (químicos/Benzeno). Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial no período de 1º-06-2000 a 19-01-2001 (código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. EMANUELA AUTO POSTO LTDA. Período: de 10-09-2001 a 14-06-2005 Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPPs às fls. 196/197, fls. 202/203, fls. 244/245 e fls. 529/530; Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT Extemporâneo (fls. 526/528). Cargo: Frentista/Caixa Setor: Pista Técnica utilizada: NR 15 Descrição das atividades: “Atender clientes em posto de gasolina, abastecer veículo, averiguar nível de água e óleo e efetuar reposição ou troca, efetuar a limpeza de para-brisa, calibrar pneus, receber o pagamento e efetuar a devolução do troco”. Fatores de risco/Agentes nocivos: Tipo Químico – Vapores e combustíveis (gasolina e diesel) contendo Benzeno e seus compostos tóxicos/ Óleos e graxas minerais contendo hidrocarbonetos. Responsável técnicos pelos registros ambientais: Eloy Cordeiro dos Santos – CRM 92529/SP. Período: de 03-10-2005 a 02-10-2013 Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPPs às fls. 192/193, fls. 200/201 e fls. 242/243. Cargo: Caixa Setor: Abastecimento de Combustíveis Descrição das atividades: “Executam tarefas de abastecimento de veículos automotores com auxílio de bombas, de forma habitual e permanente, além da checagem da água, óleo, calibragem de pneus, entre outras verificações, limpeza de para-brisa”. Fatores de risco: Químico – Hidrocarbonetos (Vapores) Enquadramento legal: Códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Análise: As avaliações realizadas pelo perito judicial provaram a existência dos agentes químicos considerados insalubres conforme NR 15 Anexo 13 A (químicos/Benzeno). Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10-09-2001 a 14-06-2005 e de 03-10-2005 a 02-10-2013, em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Períodos integralmente enquadrados como tempo especial. AUTO POSTO ROTA RADIAL LTDA. Período: de 16-06-2016 a 10-03-2018 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 75 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 87/89, 209/211 e 239/241, emitido em 26-10-2019. Cargo: Frentista Caixa Setor: Posto de gasolina Fatores de risco: Tipo químico – Etanol; Gasolina e Óleo Mineral (de 16-06-2016 a 29-12-2016); Tipo Químico – Álcool Etílico; Hidrocarbonetos; Óleo Mineral; Detergente e Produto de Limpeza Doméstico e Benzeno (de 1º-11-2016 a 1º-11-2017); Tipo Químico – Álcool Etílico, Gasolina, Óleo Mineral e Benzeno (de 10-10-2017 a 12-04-2018). Análise: Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial no período de 16-06-2016 a 10-03-2018(código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. 6. AUTO POSTO G20 LTDA. Período: de 1º-08-2018 a 18-10-2018 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 76 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 90/92, fls. 206/208 e fls. 232/233, emitido em 31-10-2018. Cargo: Frentista Setor: Pista de Abastecimento Descrição das atividades: “Abastece o tanque dos veículos dos clientes com combustíveis; verifica o nível da água e óleo e completa quando é solicitado; troca o óleo do motor e filtros em geral; calibra pneus e cobra e efetua o troco aos clientes”. Fatores de risco – Tipo químico – Álcool Etílico; Gasolina; Óleo Mineral e Benzeno. Análise: Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial no período de 1º-08-2018 a 18-10-2018 (código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. 7. CENTRO AUTOMOTIVO CENTER PAES DE BARROS LTDA. Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 76 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 82/83, emitido em 11-10-2021; Laudo Técnico de Riscos Ambientais e Ergonômicos NR 15, 16 e 17 (fls. 491/505); Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 506/507, emitido em 21-02-2024. Período: de 02-01-2019 a 11-10-2021 Cargo: Frentista Setor: Pista Descrição das atividades: “Atende aos clientes prestando-lhes os serviços conforme solicitações; opera as bombas de combustível, efetua rápidas lavagens em para-brisa e janelas do veículo, conforme normas de posto de serviços, cuida da conservação do estabelecimento e respectivos equipamentos; executa tarefas afins”. Fatores de risco: Tipo Químico – Vapores Orgânicos (Hidrocarbonetos e Etanol, gasolina, diesel, exposição ao benzeno habitual e permanente). Responsável pelos registros ambientais: Manuel José Ortega Guerra – CREA 0600811123. Análise: Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos/benzeno), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. O uso do EPI não descaracteriza a atividade especial no período constante do PPP em análise, porque o benzeno está previsto no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, devendo ser aplicado o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170. Desta forma, considero ser possível o reconhecimento da atividade especial no período de 02-01-2019 a 11-10-2021 (código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999), em que demonstrado o exercício da função de frentista, indissociável da exposição (habitual e permanente) a benzeno (hidrocarbonetos aromáticos). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. Declaro, portanto, o direito da averbação e cômputo pela parte autora como tempo especial de labor dos períodos de 1º-08-1996 a 31-08-1999; de 1º-06-2000 a 19-01-2001; de 1º-03-2001 a 30-06-2001; de 10-09-2001 a 14-06-2005 e de 03-10-2005 a 02-10-2013; de 16-06-2016 a 10-03-2018; de 1º-08-2018 a 18-10-2018; de 02-01-2019 a 12-11-2019 e de 13-11-2019 a 11-10-2021. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL A disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, bem assim o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu, em seu art. 21, regra de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, exigindo, nesse caso, para a concessão de aposentadoria especial, além do tempo mínimo de contribuição em exercício de atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, o requisito da pontuação mínima, composta pela soma da idade do segurado ou da segurada com seu tempo de contribuição, que deve ser de 66, 76 ou 86 pontos, conforme a atividade desempenhada permita a concessão da aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, respectivamente. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir No caso em comento, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, o autor somava em 29-10-2019(DER) o total de 20(vinte) anos, 06 (seis) meses e 17(dezessete) dias de labor em condições especiais. Em 29/10/2019(DER) não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 20 anos, 6 meses e 17 dias, quando o mínimo é 25 anos). Na presente data de prolação desta sentença também não preenche os requisitos exigidos para a percepção do benefício de Aposentadoria Especial, conforme planilha anexa. Detalho: 1) em 13/11/2019 (EC 103/19) não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 20 anos, 7 meses e 1 dia, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 22/05/2025 (sentença) não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 22(vinte e dois) anos, 06(seis) meses e 18(dezoito) dias, quando o mínimo é 25 anos) e não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); 3) em 22/05/2025 (sentença) não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 22 anos, 6 meses e 18 dias, quando o mínimo é 25 anos). Passo a apreciar o pedido subsidiário de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em um ponto. As aposentadorias programadas, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias”. (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn). Em 29/10/2019(DER) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois cumpriu o requisito tempo comum, com 36(trinta e seis) anos, 06(seis) meses e 10(dez) dias, para o mínimo de 35 anos e cumpriu o requisito carência, com 352 meses, para o mínimo de 180 meses. Fixo a data de início do benefício (DIB) em 29-10-2019(DER), e a data de início do pagamento das prestações devidas em 21-02-2025 (despacho 42719007) - data da ciência pelo INSS do Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial. III – DISPOSITIVO Em relação ao mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OTÁVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 12.587.767-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.070.008-73, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a: AVERBAR como tempo especial de labor os períodos de 1º-08-1996 a 31-08-1999 (POSTO TARUMÃ LTDA.); de 1º-06-2000 a 19-01-2001 (S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL); de 1º-03-2001 a 30-06-2001 (CIVIC AUTO POSTO LTDA.); de 10-09-2001 a 14-06-2005 e de 03-10-2005 a 02-10-2013 (EMANUELA AUTO POSTO LTDA); de 16-06-2016 a 10-03-2018 (AUTO POSTO ROTA RADIAL LTDA.); de 1º-08-2018 a 18-10-2018 (AUTO POSTO G20 LTDA.) e de 02-01-2019 a 12-11-2019 e de 13-11-2019 a 11-10-2021 (CENTRO AUTOMOTIVO CENTER PAES DE BARROS LTDA.); CONVERTER os períodos especiais indicados no item “a” até a DER em tempo comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), e soma-los aos períodos administrativamente reconhecidos na planilha de fls. 329/331 (ID 267400172 - Pág. 88 a 90); CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral, com fundamento no art. 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98, com data de início (DIB) em 29-10-2019(DER); APURAR e PAGAR à parte autora as parcelas devidas a partir de 21-02-2025 (despacho 42719007). Extingo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 984/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 300 e 537, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos exatos moldes deste julgado. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Sumula 111 do C. STJ. Sem custas para a autarquia ré, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ² PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015)

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