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Processo nº 1000280-95.2025.8.11.0033

ID: 262241833

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-95.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000280-95.2025.8.11.0033 Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Autor: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Requerido: PAULO SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000280-95.2025.8.11.0033 Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Autor: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Requerido: PAULO SERGIO LOPES e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico proposta por JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, em desfavor de PAULO SÉRGIO LOPES, todos já qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial que, em 04 de agosto de 2004, celebrou com o Requerido um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos Possessórios referente à integralidade de um imóvel rural com área total de 2.662 hectares. 1.2 Narrou ainda que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000543-64.2024.8.11.0033, em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, o Requerido manifestou pretensão de pleitear para si os efeitos de reintegração de posse determinados judicialmente, à margem do Contrato Particular firmado com o Autor. 1.3 Diante de tais asserções, requereu tutela de urgência para que seja reconhecida liminarmente a validade e eficácia do negócio jurídico firmado entre as partes. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1 Do referido dispositivo e seus consectários, conclui-se que, havendo probabilidade de o direito existir, aliada ao perigo de dano, configura-se suficiente base fático-jurídica para a concessão da tutela. 3.2 Ressalta-se que, para deferimento da medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 3.3 O fumus boni iuris consiste em indícios de que o direito pleiteado existe, enquanto o periculum in mora deriva das consequências que a demora na decisão judicial pode gerar, frustrando o cumprimento satisfatório do pedido. 3.4 Pois bem. 3.5 No caso em apreço, o pleito liminar, na forma pretendida, possui caráter eminentemente satisfativo, confunde-se, em parte, com o mérito, de modo que sua concessão, desde logo, acarretaria o esvaziamento prematuro do objeto da prestação jurisdicional. 3.6 A propósito: FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VISADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92. 1 – Não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma sucinta, discute e analisa as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. 2 - Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida , pois o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /92, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5010487-25.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2017, DJe de 10/05/2017) 3.7 Logo, a antecipação dos efeitos pretendidos, nesta fase incipiente do processo, implicaria um juízo de valor exauriente sobre a tese central da ação "a existência, validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes". Tal providência, além de inverter a lógica processual, suprimiria a fase instrutória e comprometeria o contraditório e a ampla defesa, especialmente, diante da complexidade fática envolvida e da necessidade de produção de provas sobre a relação contratual. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez que o pleito antecipatório se confunde com o próprio mérito da demanda. 5. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC e na norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. 5.1 EXPEÇA-SE mandado de citação da parte ré, contendo apenas os dados necessários à audiência, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data designada, nos termos do art. 695, §1º, do CPC. 5.2 Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 5.3 INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. 5.4 CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 5.5 Havendo ou não conciliação/mediação, voltem-me os autos conclusos para homologação, ou análise do pedido de antecipação da tutela de urgência pleiteada na exordial. 5.6 Sendo a conciliação/mediação inexitosa, deverá o requerido sair intimado para contestação, no prazo legal, contados da audiência, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil e em caso de não apresentação da defesa, certifique-se. 6. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo legal e, em seguida, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5010487-08.2023.4.04.7107"

Processo nº 1000280-95.2025.8.11.0033