Resultados para o tribunal: TRF2

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Rogerio Meier De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338863743

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 04 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010487-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEIER DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEYDIANNE GOMES LEAL

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KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER

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JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

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JÉSSICA DE SOUZA CERQUEIRA

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JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO

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RUDSON ATAYDES FREITAS

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ANDRE LUIZ MOREIRA

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Processo 5010487-72.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5010487-32.2024.4.02.5101

ID: 321964379

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010487-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOG…

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Processo nº 5010487-32.2024.4.02.5101

ID: 296173779

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010487-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOG…

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Processo nº 5010487-78.2024.4.02.5118

ID: 328266821

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010487-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA DA CRUZ LUIZ GUSTAVO CRUZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA LIMA SOARES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010487-78.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDNA FERREIRA DA CRUZ (Tutor) ADVOGADO(A) : ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) REQUERENTE : LUIZ GUS…

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Processo nº 5010487-78.2024.4.02.5118

ID: 300589553

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010487-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA DA CRUZ LUIZ GUSTAVO CRUZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA LIMA SOARES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010487-78.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDNA FERREIRA DA CRUZ (Tutor) ADVOGADO(A) : ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) REQUERENTE : LUIZ GUS…

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Processo nº 5010487-07.2025.4.02.5001

ID: 309125939

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010487-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILSON SERRANO PORFIRIO

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HIGOR SOUZA PORFIRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010487-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANA HELING ADVOGADO(A) : JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A) : HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) ATO…

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Processo nº 5010487-95.2025.4.02.5101

ID: 316920534

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010487-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RIBEIRO ZAILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MOISES PINTO DE CAIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010487-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BIANCA RIBEIRO ZAILA ADVOGADO(A) : JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010487-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BIANCA RIBEIRO ZAILA ADVOGADO(A) : JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 horas mensais, computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes do período em que a parcela foi paga sob o divisor 240h, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título. Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título. A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010487-32.2024.4.02.5101

ID: 315421888

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010487-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA FARIA LIMA TEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA (OAB RJ235018) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância dos ora litigantes com os valores apurados pelo setor contábil no Evento 123 , proceda-se ao cadastro da competente requisição de pagamento ( RPV ), com consequente vista às partes para manifestação , no prazo de 5 (cinco) dias , observado o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a possível erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos próprios cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s) , cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e casual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica da Justiça Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( :: eproc - Consultar Precatórios e RPVS :: ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se eletronicamente os presentes autos. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010487-72.2025.4.02.0000

ID: 339570780

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010487-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEIER DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYDIANNE GOMES LEAL

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KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER

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JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

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JÉSSICA DE SOUZA CERQUEIRA

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JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO

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RUDSON ATAYDES FREITAS

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ANDRE LUIZ MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5010487-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ROGERIO MEIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) ADVOGADO(A) : RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5010487-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ROGERIO MEIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) ADVOGADO(A) : RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035) ADVOGADO(A) : JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO (OAB ES026081) ADVOGADO(A) : Jéssica de Souza Cerqueira (OAB ES027037) ADVOGADO(A) : JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (OAB ES036208) ADVOGADO(A) : KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER (OAB ES034596) ADVOGADO(A) : LEYDIANNE GOMES LEAL (OAB ES025520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO MEIER DE SOUZA , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que fixou a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O agravante alega que o cumprimento imediato da decisão agravada com a RMI fixada pelo juízo, se demonstra absolutamente injusta; que não pode aguardar a decisão final do agravo para somente então vê-la reformada, pois teria que receber o benefício previdenciário com valor menor da RMI da que entende ser devida, o que lhe causaria enormes prejuízos, sem contar a inobservância de seus direitos constitucionalmente previstos. Requer, em síntese, que a Contadoria apresente a planilha de cálculo demonstrando a metodologia e critérios contábeis adotados que fez com que o referido valor do RMI fosse apurado, para devida impugnação específica pela parte agravante; ou, sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer a homologação dos cálculos apresentados pelo agravante no evento 123 e anexos. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO . No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, neste momento em que tomo o primeiro contato com a matéria, verifico que não se mostram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, vale dizer, a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, fumus boni iuris e o periculum in mora . No exame do cabimento da liminar pleiteada será preciso verificar a existência dos pressupostos exigidos na espécie, de modo a aferir a presença ou não da urgência alegada (perigo de dano e resultado útil do processo) e/ou, conforme o caso, a presença ou não da evidência (probabilidade do direito) sempre com a devida ponderação e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira a concluir pela pertinência ou não do deferimento da medida postulada. Na hipótese, a decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo razões que justifiquem a sua reforma, não havendo risco de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, não tendo o agravante, por outro lado, apresentado razões que justifiquem a suspensão, de plano da decisão impugnada. Não obstante as alegações dos recorrentes, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pela Juízo a quo , não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. Por tais considerações, INDEFIRO, por ora, o efeito suspensivo pretendido . Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010487-32.2024.4.02.5101

ID: 293915389

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010487-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA FARIA LIMA TEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010487-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NOEMI ALONSO HANG DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA (OAB RJ235018) DESPACHO/DECISÃO Conforme já alertado nas decisões anteriores, a matéria relativa aos valores devidos à parte autora está preclusa, tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação específica e ainda trouxe cálculos totalmente equivocados, que apenas mencionam o valor dos danos morais ( evento 101, CALC2 ). Além disso, o histórico de créditos atualizado ( evento 114, HISCRE1 ) comprova a alegação da parte autora acerca da falta de pagamento das parcelas referentes a maio de 2024, metade da parcela do 13º salário de 2024, junho de 2024 e setembro de 2024 ( evento 98, PET1 ). Quanto à multa por descumprimento da ordem judicial, também assiste razão à parte autora. De fato, a sequência dos Eventos 29, 40 e 54 evidencia que o valor das astreintes totaliza R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após sucessivas e reiteradas intimações do INSS sem sucesso, em notório desrespeito à autoridade das decisões judiciais e ao próprio jurisdicionado. Nesse contexto, não é cabível a renovação da discussão sobre a aplicação da multa, como pretende o INSS ( evento 111, PET1 ). De acordo com o e. STJ, " só tem direito à redução da multa aquele que abandona a recalcitrância. Trata-se de espécie de sanção premial, consequência jurídica positiva para estimular o comportamento indicado pela norma legal, independentemente de sua natureza ". 1 No caso concreto, a resistência do INSS ocorreu ao longo do curso do processo e persiste até em relação ao cumprimento do julgado, o que tem inviabilizado a satisfação do direito reconhecido e contribuído para a eternização da demanda, em clara afronta ao devido processo legal. Como o INSS optou por não seguir a linha colaborativa, deve arcar com o ônus da sua escolha, pois não há motivo razoável para que continue a deixar de realizar a análise de uma declaração de cárcere, sobretudo quando há ordem judicial nesse sentido. Por tais razões, incabível o pedido de revisão da multa. Conforme já destacado de maneira repetitiva, se o INSS não possui capacidade operacional para realizar a análise da documentação exigida a cada trimestre , que aumente este prazo. Não há como justificar a falha administrativa em prejuízo dos segurados, notadamente quando efetivamente cumprem as exigências administrativas dentro do período estabelecido. Portanto, não há como revogar ou reduzir a multa neste momento processual, pois as astreintes possuem efeitos prospectivos e retirar a punição seria corroborar o comportamento desleal da autarquia ré, que em nenhum momento atuou de forma diligente e/ou apresentou justificativa plausível para o descumprimento deliberado da obrigação imposta. Pelo exposto, impõe-se determinar o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados de liquidação definitiva do julgado, com a urgência que o caso requer , observados os parâmetros a seguir indicados: a) apuração das diferenças devidas quanto às parcelas do benefício referentes a maio de 2024, metade da parcela do 13º salário de 2024, junho de 2024 e setembro de 2024, com atualização desde a data que deveriam ter sido pagas; b) atualização do valor de R$ 5.000,00 referente aos danos morais, desde a data da sentença; c) atualização do valor das multas de R$ 5.000,00 desde 7/2024 e de R$ 15.000,00 desde 9/2024. Cumprido, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, para fins de ciência e manifestação conclusiva. Eventual impugnação aos valores apurados só será admitida na hipótese de discordância fundamentada. Desde logo, devem as partes ficar cientes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, estará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos de liquidação do julgado . Em caso de concordância quanto aos valores apurados pelo setor contábil , proceda-se ao cadastro da competente requisição de pagamento, com consequente vista às partes para manifestação , no prazo de 5 (cinco) dias , observado o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a possível erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos próprios cálculos), além, se for o caso , do destaque dos honorários advocatícios contratuais, na proporção máxima de 30% do montante devido. Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s) , cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e casual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica da Justiça Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( :: eproc - Consultar Precatórios e RPVS :: ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se eletronicamente os presentes autos. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. JRJ14503/JRJ12960 1. https://www.conjur.com.br/2024-abr-09/stj-veta-que-multa-por-decisao-descumprida-seja-revisada-seguidas-vezes/

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