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D. L. B. M. e outros x C. C. S. R. e outros

ID: 313194899

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000106-77.2022.8.06.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. B. M. E. D. D. S. F.

Polo Passivo:

C. C. S. R. V. B. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA BEZERRA VENANCIO

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CECILIA CAROL SALES RODRIGUES

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ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO

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DAVID LOPES BEZERRA MOURAO

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SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000106-77.2022.8.06.0136 Recorrente E. S. D. J. Recorrida JACIRA MODAS e E. S. D. J. Juiz Relator … SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000106-77.2022.8.06.0136 Recorrente E. S. D. J. Recorrida JACIRA MODAS e E. S. D. J. Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO. TRANSEXUALIDADE. TRATAMENTO TRANSFÓBICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por proprietária de loja de roupas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por mulher transexual, em razão de tratamento discriminatório ocorrido dentro do estabelecimento comercial. A autora narra que, ao solicitar uma peça de vestuário feminino, foi tratada com pronomes masculinos, mesmo após informar sua identidade de gênero, sendo ainda alvo de comentários ofensivos sobre sua condição, o que configuraria conduta transfóbica. A sentença reconheceu a violação a direitos da personalidade e fixou indenização no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve conduta discriminatória, com violação de direitos da personalidade da autora em razão de sua identidade de gênero; (ii) definir se a indenização por danos morais foi fixada de forma adequada, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O conjunto probatório, especialmente vídeos e imagens, comprova que a autora foi tratada com pronomes inadequados e submetida a perguntas invasivas de cunho transfóbico, mesmo após informar sua identidade de gênero. A conduta da recorrente configura clara violação aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III) e ao direito à honra, privacidade e identidade de gênero (CF/1988, art. 5º, X). A jurisprudência do STF, especialmente na ADI por Omissão nº 26, reconhece que a identidade de gênero integra a esfera das liberdades fundamentais, sendo vedada qualquer forma de discriminação. O dano moral, decorrente da prática de transfobia, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de pronomes inadequados e questionamentos invasivos relacionados à identidade de gênero de pessoa transexual, especialmente após advertência sobre o tratamento adequado, configura conduta discriminatória e violação a direitos da personalidade. A responsabilidade civil do fornecedor em relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O dano moral decorrente de transfobia é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo concreto, e sua reparação deve observar o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI por Omissão nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.06.2019; TJRS, AC 5021448-26.2021.8.21.0008, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume conforme o voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por E. S. D. J. em face de JACIRA MODAS e E. S. D. J. em virtude de alegado tratamento discriminatório ocorrido dentro da loja promovida. Relata a autora, mulher transexual, que, no dia 06 de junho de 2022, entrou na loja Jacira Modas para experimentar roupas femininas. Contudo, ao solicitar outra peça do vestuário, percebeu que a proprietária da loja passou a se referir a ela utilizando pronomes masculinos. Assim, seguiu aduzindo que, mesmo após ser advertida de que se identificava como mulher, a proprietária continuou a tratá-la por pronomes masculinos, chegando inclusive a questioná-la sobre ter ou não realizado cirurgia de redesignação sexual, o que a autora considerou ofensivo e transfóbico, razão pela qual registrou boletim de ocorrência e ajuizou ação de indenização por danos morais. Em sentença (id 20203966), o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais e condenou a demandada a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ante o reconhecimento de ofensa a direitos da personalidade da promovente dentro do estabelecimento em comento. Irresignada, a promovida (id 20203968) apresentou recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais. Foram apresentadas contrarrazões (id 20203974) pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Passo a análise recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Tem-se que a controvérsia envolve a análise da conduta de um estabelecimento comercial que, por meio de sua proprietária, teria utilizado pronomes inadequados contra mulher transexual, insultando-a em sua honra subjetiva, situação que teria gerado ofensa a direitos da personalidade da promovente. Anote-se, de início, que se trata de uma relação tipicamente consumerista em face de se enquadrarem os litigantes nas figuras descritas no caput dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a recorrente evidencia-se como fornecedora por comercializar produtos, bem como a recorrida por buscar aquisição desses bens como destinatária final. Nesse contexto, consagra o CDC a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Tal responsabilidade é afastada, dentre outras hipóteses, quando o fornecedor comprovar que o defeito na prestação do serviço inexiste. Entretanto, a recorrente não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório. O conjunto probatório coligido aos autos, especialmente imagens e vídeos (ID 20203732), revelou que a proprietária da empresa ré agiu de forma discriminatória ao não respeitar a promovente ainda que esta pedisse para que fosse tratada com o pronome devido. De forma contrária, seguiu proferindo ofensas verbais, inclusive questionando se a consumidora havia "retirado suas partes íntimas" em alusão à cirurgia de redesignação sexual. Diante da ausência de elementos que demonstrassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conclui-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A atitude da recorrente constitui violação direta aos direitos da personalidade, especialmente à identidade de gênero, intimidade, honra e privacidade, derivados da tutela conferida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, além de configurar afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Nessa esteira, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a identidade de gênero representa manifestação da própria personalidade, sendo vedado ao poder público e à iniciativa privada adotar condutas que contrariem tal reconhecimento. A orientação sexual e a identidade de gênero integram a esfera das liberdades fundamentais e são elementos centrais para o livre desenvolvimento da personalidade, devendo ser protegidas de toda e qualquer forma de discriminação. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional em criminalizar condutas atentatórias aos direitos da comunidade LGBTQIA+, equiparando atos de homotransfobia aos crimes de injúria racial previstos na Lei nº 7.716/1989. Tal orientação reforça a gravidade das práticas discriminatórias e a necessidade de resposta jurídica eficaz às condutas ofensivas contra pessoas transgênero. Colaciona-se ainda, mutatis mutandis, entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do ofensor no âmbito de ofensas a direitos da personalidade de pessoas transexuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. comentários transfóbicos em rede social. alegação de perfil falso não comprovada. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. redimensionamento da sucumbência. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. ii. Inicialmente, vale registrar que configura transfobia todo e qualquer tipo de preconceito, aversão, rejeição, ódio, medo ou discriminação de pessoas transexuais, de forma explícita ou velada e por meio de violências físicas, psicológicas ou morais. Ainda, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, reconheceu a mora do Congresso Nacional em criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT, equiparando tais condutas aos crimes de injúria racial, previstos na Lei nº 7.716/2018. iIi. CONFORME SE DEPREENDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RESTARAM DEMONSTRADAS AS OFENSAS PRATICADAS PELO DEMANDADO CONTRA A AUTORA EM REDE SOCIAL (instagram), através de comentários transfóbicos deixados em sua publicação. DESSA FORMA, A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. iv. de outro lado, o requerido não logrou comprovar que o perfil que realizou as publicações é falso, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, ii, do cpc. mera denúncia ao perfil e registro de ocorrência que não são suficientes para comprovar que o réu não foi o responsável pelas postagens ofensivas. v. ASSIM, EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, A HIPÓTESE DOS AUTOS REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA. fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social das partes, A GRAVIDADE DO FATO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54, DO STJ. vi. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O INTEGRAL DECAIMENTO Do RÉu EM SUAS PRETENSÕES. (TJRS; AC 5021448-26.2021.8.21.0008; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 29/11/2023; DJERS 29/11/2023) No caso concreto, evidentes, portanto, conduta ilícita, nexo causal e dano, razão pela qual exsurge a responsabilidade civil à recorrente. Diante disso, o dano moral se apresenta in re ipsa, decorrente da violação à dignidade da autora em razão da prática de transfobia, configurada pela utilização indevida de pronomes e de outras ofensas verbais violadoras da intimidade e honra da recorrida. Quanto ao valor da reparação, a manutenção da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o necessário caráter pedagógico da condenação. Tal quantia visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também dissuadir novas práticas discriminatórias por parte da empresa ou de seus prepostos. Isto posto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 5008450-04.2024.4.04.7000

ID: 308731848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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Processo nº 5021448-62.2022.4.03.6301

ID: 299436416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021448-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA LOPES LEME

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021448-62.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA LOPES LEME Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021448-62.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA LOPES LEME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SCAGLIONI GONZALES - SP221767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021448-49.2025.4.04.7200

ID: 291660544

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021448-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA CLEZAR MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO HAVIARAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021448-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MAIARA CLEZAR MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021448-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MAIARA CLEZAR MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5018150-04.2024.4.04.7000

ID: 329279554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018150-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY AGUIAL MONDADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) E… Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Revisão de nota em prova discursiva. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Indeferimento do pedido de majoração da nota. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná e Estado do Paraná, visando a revisão da nota da prova discursiva no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, com pedido subsidiário de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção judicial para majoração da nota do candidato, bem como a realização das fases subsequentes do concurso e a nomeação do apelante, diante da alegação de que a banca examinadora teria cometido erro técnico na avaliação, violando os parâmetros do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), delimita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva, apenas discordância do candidato quanto à avaliação, o que configura invasão do mérito administrativo, vedada pela jurisprudência consolidada do TRF4 e STF. 4. A banca examinadora justificou a manutenção das notas atribuídas, fundamentando-se na ausência de referência clara a todos os elementos exigidos para contextualização, superficialidade dos argumentos e inadequações na norma culta da língua portuguesa, conforme critérios previstos no edital e recursos administrativos interpostos pelo autor, que não foram acolhidos. 5. A prova foi aplicada uniformemente a todos os candidatos, e não se verificou abuso ou arbitrariedade na avaliação que pudesse justificar a intervenção judicial, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, pois o pedido confunde-se com o mérito da causa, cuja reavaliação é vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota da prova discursiva e demais pretensões do autor. Tese de julgamento: O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito da correção das provas e atribuição de notas pela banca examinadora, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme Tema 485 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5026655-78.2024.8.24.0020

ID: 317840353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026655-78.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DANIEL LIMA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM

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FERNANDA RECCO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Apelação Nº 5026655-78.2024.8.24.0020/SC APELADO : VITOR DANIEL LIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218) ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5026655-78.2024.8.24.0020/SC APELADO : VITOR DANIEL LIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218) ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: VITOR DANIEL LIMA PEREIRA , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que no exercício de suas atividades laborais desenvolveu "Espondilose Cervical (CID M51.1)". Sustentou que, em razão do infortúnio, recebeu o benefício de auxilio-doença de 04/01/2021 a 28/08/2024. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, permanece incapacitado para o exercício da atividade habitual, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à percepção de aposentadoria por invalidez. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 11), aduzindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 15). Decisão rejeitando a preliminar e deferindo a prova pericial (evento 17). Laudo pericial (evento 26). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 34 e 35), oportunidade em que o réu alegou a existência de coisa julgada. Após nova manifestação do autor (evento 45), vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 , origem): Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VITOR DANIEL LIMA PEREIRA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder ao autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/91), desde o dia seguinte à cessação do benefício NB 633.605.297-8 na via administrativa, com DCB em 30 (trinta) dias a contar da intimação do autor da presente sentença, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - se for o caso - e, no que toca à correção monetária e juros moratórios, a forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir o índice nela previsto. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada a partir de 01/04/2019. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "já existe decisão anterior nos autos nº 5021448-35.2023.8.24.0020, em que foi reconhecida a COISA JULGADA referente ao nexo causal, com sentença de improcedência confirmada em grau recursal, e transitada em julgado em 15/05/2024."; b) "já restou demonstrada a ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, afastando o direito ao benefício acidentário pleiteado nessa demanda."; c) "Isso significa que a situação fática lá estabelecida e acobertada pela coisa julgada não pode ser discutida em outra demanda. Ou seja: a natureza não acidentária da moléstia, sob pena de ofensa à coisa julgada e sua eficácia preclusiva, já que se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Ao final, pugnou: Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, ou ainda, julgar improcedente a ação por não restar configurado o acidente de trabalho ou equiparado, nos termos da fundamentação , condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Apresentadas contrarrazões ( evento 61, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. O INSS objetiva a reforma da sentença vergastada ao argumento de que há coisa julgada , uma vez que o segurado postulou demanda materialmente congênere (n. 5021448-35.2023.8.24.0020), a partir dos mesmos fatos, nesta Corte de Justiça. Sem razão. Nos termos dos §§ 1º e 4º do artigo 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Sua caracterização demanda a chamada tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir, segundo apontado pelo § 2º do mesmo preceptivo legal. Analisando o tema especificamente com os olhos voltados à existência de prévia demanda de segurado contra o INSS, perante a Justiça Federal, esta Corte editou o IRDR 15, cuja questão foi delimitada nos seguintes termos: Pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual. Processado o incidente, assentou-se a seguinte tese: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada Sobre o tema, este colegiado, em lapidar decisão da e. Desa. Vera Copetti, destrinchou os requisitos impostos pelo mencionado IRDR para caracterização da coisa julgada: 1. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a identidade de ações caracteriza-se quando, além das mesmas partes, possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo reconhecida a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. A problemática inerente à coisa julgada nas ações previdenciárias/acidentárias foi analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema n. 15), sendo estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da coisa julgada: (a) sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal; (b) em demanda com as mesmas partes; (c) com mesma causa de pedir (mesmo infortúnio) e pedidos fungíveis ou não; (d) em demanda que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo no caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada . (TJSC, Apelação n. 5000773-12.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022) (grifo nosso). Com estes ensinamentos em mente, na hipótese vertente, não verifico a ocorrência de coisa julgada. Isto porque, nos autos da ação de n. 5021448-35.2023.8.24.0020 o autor requereu a conversão do benefício da espécie previdenciária para a acidentária, ao passo de que no presente feito pugna pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, portanto, verifica-se que os pedidos são diversos. Para além disso, consigno que, naqueles autos, a ação foi julgada improcedente em virtude da ausência de reconhecimento do nexo de causalidade entre o labor e a moléstia incapacitante. Ocorre que, in casu, o perito foi claro ao atestar que a patologia da parte autora possuía caráter degenerativo, entretanto, havia sido agravada pela "sobrecarga física excessiva e repetitiva, com posturas viciosas na função de mecânico de caminhões", função essa que a parte autora exercia à época do afastamento do trabalho. Verifica-se, portanto, que há um novo contexto fático - e, consequentemente, nova causa de pedir -, afastando a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada. Nessa toada, convém reproduzir o preceituado pelo art. 19, da Lei n. 8.213/91: "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . Equiparam-se a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: "I doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; "II doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Sabe-se que para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário o nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado. Contudo, a mesma lei admite outras hipóteses que, embora não tenham relação direta entre o acidente e o trabalho executado, concorrem de alguma forma para a produção do resultado. Trata-se da concausalidade. A respeito da concausalidade, dispõe o artigo 21, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. (...)" No caso dos autos, o laudo pericial foi categórico ao apontar a origem degenerativa da doença. Entretanto, disse também que o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora, o que conduz à visualização da relação de concausalidade. Aliás, ainda que houvesse dúvida, como se sabe, nas ações de acidente de trabalho ela deve ser dirimida em favor da segurada, sob pena de ofensa ao princípio do ' in dubio pro misero '. Dessarte, restou nítido nos autos o nexo de concausalidade entre o labor e a moléstia suportada pelo segurado, bem como a incapacidade de forma total e temporária, ensejando, portanto, a concessão do benefício do auxílio-doença, conforme autoriza o art. 59, da Lei Federal n. 8.213/91. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DEMANDA PARADIGMA EM QUE SE PÔS TERMO FINAL AO AUXÍLIO-DOENÇA, AO PASSO QUE NESTA AÇÃO A CAUSA DE PEDIR É DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE OU AGRAVAMENTO DA LESÃO APÓS O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E RETORNO AO LABOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ROTURA COMPLETA DE TENDÃO SUBESCAPULAR E SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DA AUTORA E O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. QUALIDADE DE SEGURADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TERMO FINAL. DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039173-10.2022.8.24.0008, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023) Por estas razões, não reconheço a existência de coisa julgada. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 no sentido que " somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre a base de cálculo estipulada pela sentença. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, " b ", do CPC, e no art. 132, XV, do RIJTSC, majorando-se os honorários sucumbenciais. Intimem-se.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Andrade Figueiredo

ID: 325887017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003722-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL

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KARINE CAMPOS DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória do Magistrado da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, proferida na Ação Condenatória em Obrigação de Fazer n. 5004280-40.2025.8.24.0023 ajuizada por Guilherme Andrade Figueiredo , que deferiu a tutela de urgência postulada e determinou fosse custeado e/ou reembolsado o procedimento cirúrgico denominado "cirurgia uro-oncológica com acesso robótico", inclusive os materiais necessários, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (evento 7 da origem). Pretende a parte agravante a concessão de tutela antecipada com o mesmo objetivo, sob a justificativa de que "a Lei 14.454/22 não afasta a taxatividade do rol, inexistem provas científicas que indiquem a técnica laparoscópica via robótica em detrimento da técnica laparoscópica tradicional como mais eficaz, e esta última tem cobertura contratual." Disse que "o procedimento pretendido não possui cobertura contratual/previsão no rol da ANS e existe procedimento coberto pelo plano de saúde, situações essas que denotam não ser razoável e/ou aceitável que a Unimed seja compelida a fornecer cobertura a procedimento sem cobertura contratual". O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 18). Contrarrazões apresentadas (evento 28) É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse é o mesmo teor do art. 132, XIV, do RITJSC. O recurso não pode ser conhecido, porquanto resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, a pretensão inaugural da parte autora, era compelir o plano de saúde réu, a custear o procedimento cirúrgico, todavia, após a interposição do presente agravo de instrumento, que suspendeu a obrigação deferida na origem, os procuradores da parte autora, ora agravada, em sede de contrarrazões, vieram aos autos noticiar fato superveniente, consubstanciado na realização da cirurgia com recursos próprios, destacando a perda do objeto do recurso (evento 28). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, lecionam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Mutatis mutandis , deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DO AGRAVANTE NOTICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0159064-81.2015.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2016). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto.

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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