Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021448-04.2024.4.04.7000" – Página 1 de 2

Belenice Aparecida Machado x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323963750

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5021448-70.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELENICE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Advogados:

LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5021448-70.2025.8.24.0018 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 10/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Luemi Dias x Município De Blumenau

ID: 318470367

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021448-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUEMI DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021448-03.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021448-48.2025.8.24.0090

ID: 339044384

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA AZARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA ESPINDOLA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-48.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARIA MADALENA AZARIAS ADVOGADO(A) : VANESSA ESPINDOLA MOREIRA (OAB SC039572) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021448-48.2025.8.24.0090

ID: 299571663

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA AZARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ESPINDOLA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-48.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARIA MADALENA AZARIAS ADVOGADO(A) : VANESSA ESPINDOLA MOREIRA (OAB SC039572) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, corrijo o erro material d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021448-44.2024.8.24.0038

ID: 282086897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-44.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIAR POTTMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAMACHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-44.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ELIAR POTTMAIER ADVOGADO(A) : BIANCA CAMACHO SILVA (OAB SP419300) DESPACHO/DECISÃO O exequente interpôs agravo de instrumento em f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030649-43.2025.8.24.0000

ID: 278629924

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030649-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAR POTTMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAMACHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030649-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIAR POTTMAIER ADVOGADO(A) : BIANCA CAMACHO SILVA (OAB SP419300) DESPACHO/DECISÃO Despacho em substituição (Portaria GP n. 850/2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Ivan Jahnel x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326402296

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021448-07.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR IVAN JAHNEL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5021448-07.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : JAIR IVAN JAHNEL ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021448-03.2025.8.24.0008

ID: 317454349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021448-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUEMI DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021448-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAULA LUEMI DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021448-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAULA LUEMI DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026655-78.2024.8.24.0020

ID: 317840353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026655-78.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DANIEL LIMA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RECCO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026655-78.2024.8.24.0020/SC APELADO : VITOR DANIEL LIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218) ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5026655-78.2024.8.24.0020/SC APELADO : VITOR DANIEL LIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218) ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: VITOR DANIEL LIMA PEREIRA , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que no exercício de suas atividades laborais desenvolveu "Espondilose Cervical (CID M51.1)". Sustentou que, em razão do infortúnio, recebeu o benefício de auxilio-doença de 04/01/2021 a 28/08/2024. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, permanece incapacitado para o exercício da atividade habitual, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à percepção de aposentadoria por invalidez. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 11), aduzindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 15). Decisão rejeitando a preliminar e deferindo a prova pericial (evento 17). Laudo pericial (evento 26). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 34 e 35), oportunidade em que o réu alegou a existência de coisa julgada. Após nova manifestação do autor (evento 45), vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 , origem): Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VITOR DANIEL LIMA PEREIRA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder ao autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/91), desde o dia seguinte à cessação do benefício NB 633.605.297-8 na via administrativa, com DCB em 30 (trinta) dias a contar da intimação do autor da presente sentença, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - se for o caso - e, no que toca à correção monetária e juros moratórios, a forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir o índice nela previsto. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada a partir de 01/04/2019. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "já existe decisão anterior nos autos nº 5021448-35.2023.8.24.0020, em que foi reconhecida a COISA JULGADA referente ao nexo causal, com sentença de improcedência confirmada em grau recursal, e transitada em julgado em 15/05/2024."; b) "já restou demonstrada a ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, afastando o direito ao benefício acidentário pleiteado nessa demanda."; c) "Isso significa que a situação fática lá estabelecida e acobertada pela coisa julgada não pode ser discutida em outra demanda. Ou seja: a natureza não acidentária da moléstia, sob pena de ofensa à coisa julgada e sua eficácia preclusiva, já que se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Ao final, pugnou: Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, ou ainda, julgar improcedente a ação por não restar configurado o acidente de trabalho ou equiparado, nos termos da fundamentação , condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Apresentadas contrarrazões ( evento 61, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. O INSS objetiva a reforma da sentença vergastada ao argumento de que há coisa julgada , uma vez que o segurado postulou demanda materialmente congênere (n. 5021448-35.2023.8.24.0020), a partir dos mesmos fatos, nesta Corte de Justiça. Sem razão. Nos termos dos §§ 1º e 4º do artigo 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Sua caracterização demanda a chamada tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir, segundo apontado pelo § 2º do mesmo preceptivo legal. Analisando o tema especificamente com os olhos voltados à existência de prévia demanda de segurado contra o INSS, perante a Justiça Federal, esta Corte editou o IRDR 15, cuja questão foi delimitada nos seguintes termos: Pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual. Processado o incidente, assentou-se a seguinte tese: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada Sobre o tema, este colegiado, em lapidar decisão da e. Desa. Vera Copetti, destrinchou os requisitos impostos pelo mencionado IRDR para caracterização da coisa julgada: 1. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a identidade de ações caracteriza-se quando, além das mesmas partes, possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo reconhecida a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. A problemática inerente à coisa julgada nas ações previdenciárias/acidentárias foi analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema n. 15), sendo estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da coisa julgada: (a) sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal; (b) em demanda com as mesmas partes; (c) com mesma causa de pedir (mesmo infortúnio) e pedidos fungíveis ou não; (d) em demanda que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo no caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada . (TJSC, Apelação n. 5000773-12.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022) (grifo nosso). Com estes ensinamentos em mente, na hipótese vertente, não verifico a ocorrência de coisa julgada. Isto porque, nos autos da ação de n. 5021448-35.2023.8.24.0020 o autor requereu a conversão do benefício da espécie previdenciária para a acidentária, ao passo de que no presente feito pugna pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, portanto, verifica-se que os pedidos são diversos. Para além disso, consigno que, naqueles autos, a ação foi julgada improcedente em virtude da ausência de reconhecimento do nexo de causalidade entre o labor e a moléstia incapacitante. Ocorre que, in casu, o perito foi claro ao atestar que a patologia da parte autora possuía caráter degenerativo, entretanto, havia sido agravada pela "sobrecarga física excessiva e repetitiva, com posturas viciosas na função de mecânico de caminhões", função essa que a parte autora exercia à época do afastamento do trabalho. Verifica-se, portanto, que há um novo contexto fático - e, consequentemente, nova causa de pedir -, afastando a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada. Nessa toada, convém reproduzir o preceituado pelo art. 19, da Lei n. 8.213/91: "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . Equiparam-se a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: "I doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; "II doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Sabe-se que para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário o nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado. Contudo, a mesma lei admite outras hipóteses que, embora não tenham relação direta entre o acidente e o trabalho executado, concorrem de alguma forma para a produção do resultado. Trata-se da concausalidade. A respeito da concausalidade, dispõe o artigo 21, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. (...)" No caso dos autos, o laudo pericial foi categórico ao apontar a origem degenerativa da doença. Entretanto, disse também que o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora, o que conduz à visualização da relação de concausalidade. Aliás, ainda que houvesse dúvida, como se sabe, nas ações de acidente de trabalho ela deve ser dirimida em favor da segurada, sob pena de ofensa ao princípio do ' in dubio pro misero '. Dessarte, restou nítido nos autos o nexo de concausalidade entre o labor e a moléstia suportada pelo segurado, bem como a incapacidade de forma total e temporária, ensejando, portanto, a concessão do benefício do auxílio-doença, conforme autoriza o art. 59, da Lei Federal n. 8.213/91. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DEMANDA PARADIGMA EM QUE SE PÔS TERMO FINAL AO AUXÍLIO-DOENÇA, AO PASSO QUE NESTA AÇÃO A CAUSA DE PEDIR É DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE OU AGRAVAMENTO DA LESÃO APÓS O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E RETORNO AO LABOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ROTURA COMPLETA DE TENDÃO SUBESCAPULAR E SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DA AUTORA E O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. QUALIDADE DE SEGURADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TERMO FINAL. DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039173-10.2022.8.24.0008, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023) Por estas razões, não reconheço a existência de coisa julgada. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 no sentido que " somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre a base de cálculo estipulada pela sentença. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, " b ", do CPC, e no art. 132, XV, do RIJTSC, majorando-se os honorários sucumbenciais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Andrade Figueiredo

ID: 325887017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003722-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE CAMPOS DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória do Magistrado da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, proferida na Ação Condenatória em Obrigação de Fazer n. 5004280-40.2025.8.24.0023 ajuizada por Guilherme Andrade Figueiredo , que deferiu a tutela de urgência postulada e determinou fosse custeado e/ou reembolsado o procedimento cirúrgico denominado "cirurgia uro-oncológica com acesso robótico", inclusive os materiais necessários, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (evento 7 da origem). Pretende a parte agravante a concessão de tutela antecipada com o mesmo objetivo, sob a justificativa de que "a Lei 14.454/22 não afasta a taxatividade do rol, inexistem provas científicas que indiquem a técnica laparoscópica via robótica em detrimento da técnica laparoscópica tradicional como mais eficaz, e esta última tem cobertura contratual." Disse que "o procedimento pretendido não possui cobertura contratual/previsão no rol da ANS e existe procedimento coberto pelo plano de saúde, situações essas que denotam não ser razoável e/ou aceitável que a Unimed seja compelida a fornecer cobertura a procedimento sem cobertura contratual". O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 18). Contrarrazões apresentadas (evento 28) É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse é o mesmo teor do art. 132, XIV, do RITJSC. O recurso não pode ser conhecido, porquanto resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, a pretensão inaugural da parte autora, era compelir o plano de saúde réu, a custear o procedimento cirúrgico, todavia, após a interposição do presente agravo de instrumento, que suspendeu a obrigação deferida na origem, os procuradores da parte autora, ora agravada, em sede de contrarrazões, vieram aos autos noticiar fato superveniente, consubstanciado na realização da cirurgia com recursos próprios, destacando a perda do objeto do recurso (evento 28). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, lecionam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Mutatis mutandis , deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DO AGRAVANTE NOTICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0159064-81.2015.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2016). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes