"5030167-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053350-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A Caixa Econômica Federal sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais seria do comprador do imóvel. A alegação não comporta acolhimento, já que a matrícula do bem revela que, embora alienada fiduciariamente, a propriedade restou consolidada em favor da CEF a partir de 01/2024: Portanto, a CEF é atualmente a proprietária plena do imóvel, independentemente da pendência ou não de ação judicial que discuta a questão entre a instituição bancária e terceiro. Tratando-se de obrigação propter rem, é indiscutível que cumpre ao proprietário do imóvel o pagamento das taxas condominiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse.. Precedentes 3. Caso em que a CEF possui legitimidade passiva apenas em relação às despesas condominiais após a consolidação da propriedade. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5002437-11.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) Portanto, não pode ser a CAIXA excluída da lide. Pelo mesmo motivo, considerando que as obrigações em discussão possuem natureza propter rem, não pode ser acolhido o argumento da CEF de que apenas as dívidas geradas após a consolidação da propriedade é que lhe poderiam ser exigidas. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. Assim, cuidando-se as taxas condominiais de obrigações propter rem, e o fato de que as unidades em discussão não são objeto de contenda judicial quanto à consolidação da propriedade pela CEF, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. (TRF4, AC 5024125-75.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Apenas após a consolidação da propriedade plena, com imissão de posse, por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. 4. Neste contexto, confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF relativamente às taxas condominiais anteriores à formalização do registro de consolidação de propriedade (04/10/2018). (TRF4, AC 5012706-83.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/10/2022) Por fim, deixo de acolher a impugnação genérica dos cálculos apresentada pela CEF pois, ao contrário do que afirma, dispunha de plenas condições de verificar a planilha anexada pela parte autora junto à inicial. Se não o fez deve arcar com as consequências de sua inércia, o que implica na homologação do montante indicado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente cálculos atualizados do valor. Após, intime-se a CEF para que promova o pagamento. Efetuado o pagamento, proceda-se ao levantamento em favor da parte autora. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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ID: 335698752

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041822-97.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVO… Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB RS105346) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebidos os autos, foi deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 23), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 27). Juntou-se cópia da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, em caráter precário, nos autos da Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (ev. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Frisa-se, ademais, que conforme comando expresso da decisão acima citada: " o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo (...)”. (Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC - grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 23, PET1 (origem), pugnou " pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5052001-90.2022.8.24.0023

ID: 335698781

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052001-90.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5052001-90.2022.8.24.0023/SC APELADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) DESPACHO/D… Apelação / Remessa Necessária Nº 5052001-90.2022.8.24.0023/SC APELADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI contra ato a ser atribuído ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Intimada, a parte impetrante emendou a inicial a fim de retificar o polo passivo para constar " GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA " (ev. 10). Recebidos os autos, foi acolhida a emenda à inicial, deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 12). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 26), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Juntou-se cópia da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, em caráter precário, nos autos da Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (ev. 30). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 , origem): Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Frisa-se, ademais, que conforme comando expresso da decisão acima citada: " o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo (...)”. (Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC - grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 48, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Contrarrazões ao evento 54, CONTRAZAP1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 26, PET1 (origem), pugnou " pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

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