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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 300702183

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WUST JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 18/07/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg0ODBlNTQtZTljNS00N2QxLTlkYTktMDY5Nzg3ZTc3ZDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Banco Do Brasil S.A. x Ary Jose Walter Silva

ID: 332899044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000722-63.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARY JOSE WALTER SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EDSON APARECIDO STADLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Visto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento n. 5033101-26.2025.8.24.0000, que não conheceu do recurso interposto pela parte ré, o qual tinha por objetivo o cancelamento da venda direta dos veículos penhorados a terceiros ( evento 11, DESPADEC1 ). 2) Alegou o executado, em síntese, que não foi devidamente intimado, de forma pessoal, acerca da alienação direta dos veículos Toyota Hilux e GM S-10 a terceiro estranho à lide. Sustentou que seu procurador não possui poderes específicos para receber intimações em nome da parte, razão pela qual defende a nulidade dos atos praticados desde o deferimento da venda direta. Aduziu que a intimação pessoal do executado é imprescindível, sobretudo em atos que envolvem a alienação de bens, como leilões judiciais ou venda direta, sob pena de cerceamento de defesa, ausência de contraditório e violação ao devido processo legal. Ressaltou que a ausência de intimação inviabiliza o exercício do direito de remição e pode ensejar a nulidade da arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao deferimento da venda direta, com a consequente intimação pessoal da parte executada para eventual manifestação ou impugnação. Por fim, pugnou pela suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, requerendo prazo de 60 dias ( evento 168, PET1 ). Inicialmente, registra-se que o procurador do executado o representa desde a fase da ação monitória n. 0300785-71.2018.8.24.0014 ( evento 13, INF20 ), possuindo amplos poderes para representá-lo judicialmente. Ademais, observa-se que a possibilidade de venda direta dos veículos penhorados vem sendo debatida nos autos há considerável lapso temporal, tendo sido objeto de decisão no evento 133, DESPADEC1 . Oportunidade não faltou à parte executada para apresentar qualquer insurgência quanto à modalidade da alienação, o que somente veio a ocorrer após concretizada a negociação com terceiros. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta, uma vez que o patrono devidamente constituído foi intimado dos atos processuais pertinentes, e a parte permaneceu inerte quando deveria, se fosse o caso, se manifestar oportunamente. Assim, resta caracterizada a preclusão lógica e temporal quanto ao ponto. Por fim, afasta-se o pedido de suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, bem como o requerimento de concessão de prazo de 60 dias para tanto, uma vez que a venda direta foi regularmente deferida nos autos, observando-se os trâmites legais, com ciência das partes e ausência de impugnação tempestiva por parte do executado. Assim, não há óbice ao prosseguimento da execução quanto à alienação e subsequente imissão na posse dos bens pelo adquirente. 3) Em consequência , HOMOLOGO a venda direta dos veículos Toyota Hilux (Placa QIF0185) e GM/S10 Executive (Placa MIX6228), conforme pagamento comprovado nos eventos 156 e 160. Preclusa esta decisão, lavre-se o termo de alienação por iniciativa particular, intimando-se o adquirente para a respectiva assinatura. Após, promova-se a remoção da restrição de transferência via sistema Renajud. Na sequência, expeça-se mandado de entrega (art. 880, § 2º, II do CPC). Competirá ao adquirente a transferência da propriedade veicular perante o Detran/SC. Com a exclusão da restrição de transferência, conforme acima indicado, não se verifica empecilho para que a providência seja feita diretamente pelo adquirente, portanto, prescindível a expedição de ofício para tal finalidade. 4) Cumpridas todas as fases do item precedente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, constatado o valor devido, será expedido alvará em seu favor para levantamento da quantia, sob pena de presunção da satisfação integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5033101-86.2025.8.13.0079

ID: 304925213

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5033101-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDINA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033101-86.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO DA SILVA PEREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia desta comarca, em que figura como autuado BRENO DA SILVA PEREIRA, já qualificado, por supostamente ter praticado os crimes tipificados no art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 307 do DecretoLei 2.848/40 (falsa identidade). Manifestação do Parquet (ID nº 10476044402) e da Defesa Particular (ID nº 10475951703). Defensoria Pública manifestou pelo descadastramento, diante de defesa técnica constituída (ID nº 10476141659). Realizada audiência de custódia (ID nº 10476216667 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I- Da preliminar de Relaxamento da Prisão Trata-se de APFD noticiando o suposto cometimento dos crimes tipificados no art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 307 do Decreto Lei 2.848/40 (falsa identidade funcional, diante do desligamento datdo de 28/01/2024), em tese, pelo autuado Breno da Silva Pereira. Quando ao direito, dispõem os artigos 310 e 302, ambos do Código de Processo Penal: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Compulsando os autos, em especial fotos apresentadas pela própria defesa (ID nº 10476088857), verifica-se que a autoridade policial não adentrou na residência/apartamento do autuado, mas na área externa e de uso comum de seu condomínio, o que afasta a tese da defesa apresentada no ID nº 10476088857. Ademais, pela análise dos documentos apresentados, verifica-se a materialidade dos delitos, bem como indícios suficientes de autoria – auto de prisão em flagrante e REDS. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a seguir: “EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Uma vez constatado que o auto de prisão em flagrante foi lavrado de forma regular, não se pode falar em nulidade. No âmbito restrito do Habeas Corpus, tenho que, no caso concreto restou demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência, considerando a situação de flagrante delito. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.056431-7/000, Relator(a): Des.(a) Mauro Riuji Yamane (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025)” (g.n) Dessa forma, observadas as formalidades descritas no artigo 302 e seguintes do CPP, HOMOLOGO o flagrante. Passo à análise da possibilidade/necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II e III do Código de Processo Penal). O mandamento insculpido no art. 5º, LXVI da Constituição da República, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, deve ser observado. O fato imputado, embora não possa ser considerado desprezível, não denota periculosidade concreta suficiente a justificar a manutenção do acautelamento do autuado. No mesmo sentido, as circunstâncias pessoais do autuado não recomendam a manutenção da prisão. Consoante consta dos autos, que o autuado é primário, possui residência fixa e de bons antecedentes, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) que não apontam condenações criminais transitadas em julgado, sendo a presente prisão a única anotação que consta em sua FAC (ID nº 10476007102 e 10475998972). Assim, embora evidenciado, a priori, o fumus boni iuris, não vislumbro, no caso em análise, a presença do periculum in mora, consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia de aplicação da lei penal; garantia da execução de medida cautelar. Entendo que a liberdade provisória deve ser concedida independente do pagamento de fiança. Ante o exposto e com fundamento no art. 310 do CPP, concedo para BRENO DA SILVA PEREIRA liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares descritas no art.319, I, IV e V do CPP, para conveniência da instrução criminal, quais sejam: obrigação de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades e manter o endereço atualizado (quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução); a proibição de se ausentar da região metropolitana de Belo Horizonte por mais de quinze dias sem prévia autorização do Juízo; e, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Por fim, indefiro o pedido da defesa para restituição dos bens apreendidos, uma vez que há necessidade de aferição da necessidade dos objetos para investigação, o que não compete a este juízo neste procedimentos sumarissimo. O pedido deve ser apresentado perante a Vara de Inquéritos,a fi,m de possibilitar oitiva de todoo sistema de justiça envolvido. Proceda à secretaria com o descadastramento da Defensoria Pública. Findo o plantão forense, encaminhem-se para uma das Varas Criminais desta Comarca. Intimem-se. Cumpram-se. Contagem, 20 de junho de 2025. Marina de Alcântara Sena Juíza de Direito Plantonista Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII]

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5033101-14.2024.4.03.6100

ID: 259848754

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5033101-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Sentença

Advogados:

MARCOS BENACCHIO

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MARINA LEMOS SOARES PIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5033101-14.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5033101-14.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 IMPETRADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Advogado do(a) IMPETRADO: MARCOS BENACCHIO - SP146459 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDSEF/SP e pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES – ASSIPEN em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, objetivando seja determinado que a autoridade coatora promova o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, de modo a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN e elencados no documento anexado à inicial. Na impossibilidade do aditamento, pleiteiam que a autoridade coatora seja obrigada a arcar com todos os custos e despesas, decotando-se o valor da mensalidade e de eventual coparticipação, relativos aos beneficiários agregados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses (carência mínima de qualquer plano médico relativo a doenças pré-existentes). Alegam, para tanto, que seus associados (ativos e inativos) receberam a notícia do encerramento das atividades do plano de assistência médico-hospitalar PLAN/CNEN/IPEN no dia 15/10/2024, direcionando-os para aderirem ao plano da ASSEFAZ. Ressaltam que o encerramento se daria na data de 06/12/2024 e que, conforme o comunicado, os agregados não seriam aceitos para adesão ao plano das novas operadoras (ASSEFAZ e GEAP) devido a cláusulas contratuais impeditivas. Sustentam a ocorrência de ofensa ao direito líquido e certo dos beneficiários agregados associados, ante a inobservância ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a data da notificação e o encerramento do plano de saúde, além de ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A parte impetrante recolheu custas processuais (ID’s 347747086 e 348175469). Decisão ID 348299525 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da autoridade coatora para prestar as informações. Devidamente intimado, o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, ora autoridade impetrada, dispôs em suas informações (ID 350072789) que: 1) seria falsa a informação de que houve negativa de proteção à saúde, pois todos os servidores públicos ativos e inativos estão aptos a ingressar nos Planos da ASSEFAZ e GEAP, com seus dependentes, sem carência, mesmo os que estão em tratamento ou internados. No caso dos pensionistas, todos poderiam ingressar no plano da ASSEFAZ até a data de 31/12/2024, nas mesmas condições dos servidores; 2) o plano PLAM-CNE não possui registro na Agência Nacional de Saúde (ANS), o que impossibilita a emissão de uma carta de portabilidade vinculada com um registro na ANS; e 3) o esforço da Direção da CNEN foi no sentido de possibilitar alternativas para que esse processo de migração pudesse abranger o máximo de vidas que já eram assistidas pelo PLAM-CNEN/MG, e a ASSEFAZ possibilitou que 96,5% (noventa e seis vírgula cinco por cento) dessas vidas tivessem a opção de ter um plano de saúde e com a continuidade de seus tratamentos sem a necessidade de cumprimento de carência. Parte desses outros 3,5% de pessoas, com a carta de portabilidade administrativa, conseguiram a adesão a um plano privado de seu interesse, reduzindo ainda mais o referido percentual. O Ministério Público Federal manifestou ciência e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 352805583). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, afasto a preliminar aduzida pelo Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN relativa à inadequação da via eleita ante a alegada “necessidade de apreciação de um complexo probatório”, uma vez que se confunde com o mérito e, com ele, será apreciada. Passo, portanto, a tal análise. Consoante já relatado, o presente mandado de segurança objetiva a concessão da segurança para que seja determinado que a autoridade coatora promova o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, de modo a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN (ID 347685438) e elencados no documento anexado à inicial. Acerca do tema, insta consignar que as restrições e requisitos para encerramento de atividades de operadoras de planos de saúde impostos pela Lei 9.656/1998, notadamente, não se aplicam ao PLAM - CNEN/IPEN, por se tratar este de plano de autogestão. Essa espécie de plano também é expressamente excluída do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por se tratar de entidades sem fins lucrativos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DISSONÂNCIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 608/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608/STJ). 4. Deve ser provido o recurso que busca a reforma de acórdão em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e em enunciado sumular. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.132.511/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Anote-se ainda que, conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 348299525), o comunicado juntado à inicial pela própria parte impetrante no ID 347685432 demonstra que foram ofertadas aos dependentes dos pensionistas indicações de operadoras de saúde que os aceitariam sem qualquer exigência de cumprimento de carência. Tal informação restou confirmada pela autoridade impetrada por meio das informações fornecidas no ID 350072789, em que restou exposto também que “o IPEN/CNEN fornece a todos os beneficiários uma declaração, no formato de carta de portabilidade administrativa que informa o tempo de permanência e o tipo de cobertura que o beneficiário teve enquanto estava vinculado ao PLAMCNEN”. Logo, não tendo a impetrante demonstrado eventuais óbices à adesão aos planos de saúde indicados aos dependentes, carece ora de fundamento para pleitear que se assegure aos aludidos beneficiários a assistência por prazos correspondentes aos de carência. Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer irregularidades que justifiquem o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, com vista a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN. Por fim, com relação às normas invocadas pelo impetrante que dizem respeito ao direito à saúde no que tange aos idosos, às crianças e aos adolescentes, nota-se que o que é ali assegurado é o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, não por planos privados, tampouco por um plano específico. Diante do exposto, DENEGO a segurança almejada, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

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ANDERSON FELIPE MARIANO

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Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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