Resultados para "5033969-78.2024.4.04.7000" – Página 22 de 25

Processo nº 5028246-78.2024.4.04.7000

ID: 272792128

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5028246-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 21.1 afastou as preliminares levantas pela requerida, fixou a especificação do tipo legal das condutas imputadas à ré e determinou a intimação da ré para juntar os links indicados no evento 14.2 (página 72-73) e do MPF para especificar as provas que pretende produzir. No evento 25.1 , o MPF requereu a tomada de depoimento pessoal da ré. A requerida pleiteou concessão de prazo adicional (evento 29.1 ), o qual foi deferido no evento 30.1 . Em nova petição, pugnou pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias úteis afirmando que as diligências necessárias para obtenção dos arquivos dependem da cooperação de terceiros. 2. No tocante à concessão de prazo adicional à requerida, considerando que já foi concedido dilação de prazo no evento 30.1 , defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a juntada dos referidos arquivos. 3. Quanto ao depoimento pessoal requerido pelo MPF, a Lei 8.429/1992, no § 18 do art. 17, incluído pela Lei 14.230/2021, estabelece que é direito do réu ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, sendo que a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Interpreta-se do referido dispositivo que, na verdade, não mais há depoimento pessoal do réu em ação civil de improbidade administrativa, mas apenas interrogatório, sem a possibilidade de confissão pelo silêncio ou recusa, diversamente do previsto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, indefiro o pedido de depoimento pessoal. Dê-se ciência ao MPF. Por outro lado, faculta-se à ré o comparecimento espontâneo na audiência a ser designada para que, querendo, seja interrogada a respeito dos fatos em exame nestes autos. Cumpre reiterar, contudo, que a sua ausência ou o seu silêncio não implicarão em confissão . Desse modo, intime-se a ré para que, no mesmo prazo do item anterior, informe se possui interesse no comparecimento à audiência de instrução a fim de que seja interrogada. Caso manifeste referido interesse, deverá informar, na mesma oportunidade, se pretende comparecer ao ato de forma presencial ou telepresencial. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à designação de audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033969-05.2023.4.03.6301

ID: 319705507

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033969-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOMINGUES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033969-05.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ELIZABETH APARECIDA DOMI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033969-05.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ELIZABETH APARECIDA DOMINGUES SUCESSOR: DEBORA DOMINGUES DANTAS Advogado do(a) SUCEDIDO: RODRIGO TELLES - SP345325 Advogado do(a) SUCESSOR: RODRIGO TELLES - SP345325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, a parte autora postula o pagamento dos atrasados que entende devido em relação ao pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, NB 712.395.623-1, desde o requerimento administrativo, realizado em 28/11/2022 (DER). De início, observo que houve o falecimento da parte autora após o ajuizamento da ação (ID 327047116), de modo que se trata apenas de pagamento de eventuais atrasados devidos à respectiva sucessora habilitada, DEBORA DOMINGUES DANTAS, filha da requerente inicial. De acordo com o laudo judicial (ID 360742467), elaborado por perito médico, a falecida pode ser considerada como pessoa com deficiência moderada e impedimento de longo prazo decorrente de sequelas permanentes de AVC hemorrágico, que lhe acarretou incapacidade total e permanente desde 11/08/2014. Eis a conclusão exarada no laudo: 5. DESCRIÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS Trata-se de perícia indireta para apurar o estado de saúde e a capacidade de trabalho da periciando e a condição de pessoa com deficiência em período pregresso. Faleceu em 12/04/2024, na UPA do Jaçanã, devido quadro edema agudo do pulmão, infarto agudo do miocárdio e aterosclerose coronariana, conforme Certidão de óbito Consta que apresentou acidente vascular cerebral hemorrágico em 11/08/2014; com sequelas em dimídio direito. Evoluiu com comprometimento motor, com necessidade de uso de apoio (bengala) para deambular. Relata que tinha relativa autonomia em casa e até realizava as tarefas do lar, mas com tempo diferente. Só saia de casa, com companhia de terceiros, por alteração do equilibro Tal descrição foi validada em 04/12/2023, pela perita Dra. Nancy Segalla Rosa Chammas, em laudo que foi anexado aos autos do processo 5033969-05.2023.4.03.6301 Portanto apresenta incapacidade para o trabalho desde 11/08/2014 e também APRESENTA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, que em interação com diversas barreiras, obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA. 6. CONCLUSÕES A pericianda APRESENTAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, que em interação com diversas barreiras, obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA. Baseado no método apresentado, obtida somatória de pontuação de 525 pontos, em escala de independência funcional, o que caracterizava a deficiência como MODERADA, desde 11/08/2014, assim como incapacidade para o trabalho, que foram permanentes (...)” Assim, verifico a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, acima transcrito). Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Desse modo, afasto a impugnação do autor e mantenho a data de início da incapacidade, tal qual fixada pelo perito médico. No que tange ao requisito da miserabilidade/ vulnerabilidade social previsto na LOAS, ressalto que já foi reconhecida administrativamente, conforme processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos (ID 282654426), sendo desnecessária a realização de perícia social indireta. Não obstante, verifico da avaliação social administrativa acostada aos autos (ID 375498487), que a falecida vivia com a filha e três netos, todos menores de idade, em casa cedida com características modestas. A renda familiar provinha exclusivamente do trabalho formal da filha, ora sucessora. A consulta ao CNIS (ID 375498485) corrobora as informações fornecidas, porquanto não houve percepção de renda ou recebimento de qualquer benefício previdenciário ou assistencial por parte do núcleo familiar, além daquela já informada. Analisando a renda obtida pela filha sucessora durante o período compreendido entre a DER (11/2022) e o óbito da genitora (04/2024), a renda per capita média nunca atingiu patamar superior a meio salário mínimo, atual parâmetro utilizado pela jurisprudência par fins de concessão de benéfico assistencial. Diante de todo o exposto, a análise das condições concretas de vida da parte autora demonstra a situação de miserabilidade e deficiência, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de assistencial pleiteado durante o período compreendido entre a data do requerimento e o óbito. Assim, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor o pagamento dos valores atrasados referente ao benefício assistencial pleiteado a contar de 28/11/2022 (DER/DIB) até a data do óbito da querente (12/04/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de pagar os atrasados referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, durante o período compreendido entre 28/11/2022 e 12/04/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados serão apurados pela Contadoria após o trânsito em julgado. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que se trata apenas de pagamento de valores atrasados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5048907-78.2024.4.04.7000

ID: 309007032

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048907-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA BELIZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045706-78.2024.4.04.7000

ID: 298490470

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045706-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045706-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045706-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural no período de 15/05/1975 a 31/12/1987, do trabalho urbano comum de 02/06/2015 a 31/07/2015 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/02/2008 a 31/01/2011 e de 01/02/2016 a 22/04/2016. 3. Em relação aos períodos urbanos comuns de 02/06/2015 a 31/07/2015 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e ao período trabalhado na Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro de 01/02/2016 a 22/04/2016, o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Quanto ao alegado período rural de 15/05/1975 a 31/12/1987, intime-se a autora para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; sua certidão de nascimento; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de sua inscrição eleitoral e do requerimento de seu primeiro documento de identidade; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Já com relação ao período trabalhado na Falcade Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda de 01/02/2008 a 31/01/2011, a qual não está mais em atividade, intime-se a autora para apresentar, em 15 dias, laudo técnico de empresa similar e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dela própria e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com o seu, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas na empresa, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pela autora; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor a autora trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor da autora; e) a quais agentes nocivos a autora estava exposta e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se a autora utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 6. Cumpridos os itens 4 e 5, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056376-78.2024.4.04.7000

ID: 277958616

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056376-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056376-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056376-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB MT013741O) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037849-78.2024.4.04.7000

ID: 334115406

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037849-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE LUCIA JANCZYK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037849-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE LUCIA JANCZYK ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037849-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE LUCIA JANCZYK ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061808-78.2024.4.04.7000

ID: 292908799

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061808-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PRANDINI BARREIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY JAMILE BATISTA COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061808-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VANESSA PRANDINI BARREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) A… Apelação Cível Nº 5061808-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VANESSA PRANDINI BARREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DABRAFENIBE E TRAMETINIBE. MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. TEMA 6 STF. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDiCIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDAdE. 1. A Súmula vinculante 61 dispõe que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral". É possível, excepcionalmente, a concessão judicial do medicamento que está registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, quando preenchidos os requisitos previstos no Tema 6. 2. Caso em que o pedido não atende os requisitos do Tema 6 do STF, pois não preenchido o item "d": comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise . 3. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Isso importa, necessariamente, na eleição de prioridades, na análise de custo-benefício, na ponderação dos objetivos alcançáveis pelo tratamento, para que possa o sistema de saúde dar atendimento ao maior número de pacientes, e com a melhor eficiência possível frente as limitações orçamentárias. 4. A superioridade diminuta de um medicamento, não traz dado relevante para demonstrar que os medicamentos fornecidos pelo SUS são menos eficientes que a medicação solicitada pela parte. Assim, os resultados referidos nos laudos são insuficientes para que seja determinado ao Estado assumir o alto custo do tratamento pleiteado. 5. Estabelecida a política pública de disponibilização de medicamentos, há que se lhe dar credibilidade, pelo menos até que seja seriamente desafiada em sua correção. 6. Assim, não se evidenciando estudos conclusivos sobre a superioridade da medicação, não se comprova erro da não inclusão do medicamento no fornecimento universal pelo SUS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015733-78.2024.4.04.7000

ID: 277212489

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015733-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO RUBENS LECHINEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015733-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : IVO RUBENS LECHINEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032… RECURSO CÍVEL Nº 5015733-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : IVO RUBENS LECHINEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041535-78.2024.4.04.7000

ID: 330280635

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041535-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LACERDA DA SILVA BILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNAN MARTINS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041535-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041535-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FERREIRA (OAB PR119368) DESPACHO/DECISÃO Realizado o depósito dos valores requisitados em favor da requerente ( 106.1 ), em decorrência do acordo celebrado no evento 70.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento. Passo a transcrever o item 3 do acordo celebrado, acima referido: "(...) 3 . Pagará o valor total dos atrasados, a calcular posteriormente, da seguinte forma, segundo acordado em audiência: 40% das parcelas vencidas quando do depósito da RPV, e o restante em 2 parcelas de 30% , a serem liberadas nos meses de setembro de 2025 e março de 2026 , sendo este último correspondente ao final dos 12 (doze) meses, a fim de compor saldo remanescente para eventual compensação de valores, em caso de descumprimento do acordo, tudo monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, condicionado à manutenção do tratamento.(...)" Defiro, portanto, o levantamento da primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante total devido à autora, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 7.885,30 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) , correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores depositados na conta de depósito n.º 158623939, de titularidade de GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (CPF n.º 015.471.699-58), para conta de titularidade da curadora nomeada e mãe da autora, Sra. SIRLEI LACERDA DUTRA DA SILVA , CPF (394.632.149-68), qual seja: Caixa Econômica, Agência 3379, Conta Corrente 000585501653-2. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 158623939 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando-se tratar-se de transferência parcial de valores, a qual deverá ser feita conforme os termos do acordo, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de TED formulado no evento 109.1 , por não ser esta ferramenta adequada para a transferência de valores devidos à parte autora integrante do programa JINC . Com relação aos honorários contratuais destacados em favor da procuradora da parte autora, sinale-se que o bloqueio do valor principal acarretou o indevido bloqueio dos valores requisitados a título de honorários contratuais, não havendo razão para que seja mantido o bloqueio. Requisite-se, portanto, o desbloqueio (conversão para "saque sem alvará") da conta de depósito n.º 158623947, também da agência n.º 0652 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Taynan Martins Ferreira (CPF n.º 059.844.789-00). Poderá a procuradora referida efetuar o levantamento dos valores diretamente em uma das agências da CEF, após o desbloqueio, ou formular novo pedido de TED, desta feita apenas para os honorários contratuais. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006421-78.2024.4.04.7000

ID: 336532467

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006421-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SIMOES FURLANETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento … RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes