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Rafael Pereira Da Silva x Daniel Carlos Camargo

ID: 282401947

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001770-19.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS CAMARGO

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DA SILVA LOURENÇO

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MARCO AURELIO ANGELO DE CARLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0001770-19.2025.8.16.0038 1. Trata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação ajuizada por RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face de DANIEL CARLOS CAMARGO. O autor alega ter adquirido o imóvel situado na Rua Santa Rita de Cássia, n° 2.209, bairro Santa Terezinha, município de Fazenda Rio Grande/PR, através de arrematação em leilão extrajudicial realizado em 06 de novembro de 2024, após consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal em razão do inadimplemento do contrato de financiamento habitacional. Foi deferida liminar para imissão na posse em 25/02/2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. O réu apresentou exceção de incompetência absoluta e pedido de suspensão da liminar, alegando prevenção da Justiça Federal em razão de ação anulatória em tramitação (processo nº 5057836-03.2024.4.04.7000), na qual contesta a validade da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF (mov. 42). 2. A análise dos argumentos apresentados pelo réu revela inconsistências fundamentais que impedem o acolhimento de suas alegações. Primeiramente, quanto à alegada incompetência absoluta, verifica-se que não há conexão entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória federal, conforme estabelece o art. 55 do CPC. As demandas possuem partes, causas de pedir e pedidos distintos: a ação possessória visa garantir o direito do proprietário adquirente de boa-fé, enquanto a ação anulatória discute a validade do contrato entre o ex-mutuário e a instituição financeira. Quanto à decisão federal mencionada pelo réu, constata-se que o próprio juízo federal reconheceu a ausência de hierarquia entre os juízos e a inviabilidade de reunião dos processos, conforme decisão de 02/05/2025 nos autos nº 5057836-03.2024.4.04.7000, que expressamente consignou: "não existe hierarquia entre este Juízo e o Juízo estadual que determinou a imissão do réu Rafael na posse do imóvel" e "a reunião de processos se mostra inviável, porquanto não cabe à Justiça Federal analisar aquela demanda possessória, já que inexistente interesse de entidade descrita no art. 109, inciso I da Constituição Federal". Ademais, a mesma decisão federal indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora réu, reconhecendo a regularidade do procedimento de execução extrajudicial conduzido pela CEF, o que reforça a legitimidade da arrematação e, consequentemente, do direito possessório do autor. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência absoluta suscitada pelo réu, por ausência de conexão, prevenção ou qualquer hipótese legal que justifique a remessa à Justiça Federal, mantendo-se a competência deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. 4. INDEFIRO, igualmente, o pedido de suspensão da liminar concedida, uma vez que permanecem presentes os requisitos legais para sua manutenção, inexistindo decisão judicial apta a obstar a posse do autor ou risco de decisões conflitantes. 5. MANTENHO a liminar de imissão na posse já deferida e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. 6. Prossiga-se conforme determinado na decisão inicial. 7. Considerando a alegada hipossuficiência da parte requerida, conforme mov. 42, deverá apresentar, no prazo de 10 dias, as (i) 03 últimas declarações de imposto de renda (com as folhas completas) ou comprove que não declarou imposto de renda nos 03 últimos anos, os (ii) 03 últimos holerites/contracheques (ou qualquer outro meio de que comprove os seus ganhos) e (iii) os extratos bancários referentes aos últimos 03 meses em que seja possível a visualização da titularidade bancária e dos seus dados (agência e número da conta). (iv) Na ocasião, deverá informar a renda familiar e indicar quantos dependentes possui. 8. Cumprida a presente decisão na sua integralidade, renove-se a conclusão para apreciação do pedido da concessão da justiça gratuita. Intime-se. Fazenda Rio Grande, data e hora da inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5062201-03.2024.4.04.7000

ID: 310814005

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5062201-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

FLORENTINO ROCHA CONDE

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JEAN PAULO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5062201-03.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : LUCAS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : FLORENTINO ROCHA CONDE (OAB PR104387) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREI…

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Processo nº 5049979-03.2024.4.04.7000

ID: 319635639

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049979-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049979-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSÉ SANTANA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA …

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Processo nº 5030870-03.2024.4.04.7000

ID: 313983018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030870-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA BARBOSA CLARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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Apelação Cível Nº 5030870-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDINEIA BARBOSA CLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS …

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Processo nº 5026117-03.2024.4.04.7000

ID: 324639158

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026117-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MACIEL VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RAMOS LEANDRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026117-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA MACIEL VIANNA ADVOGADO(A) : THIAGO RAMOS LEANDRO (OAB PR088094) ATO ORDINATÓRIO Por orientação deste Juízo e con…

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Processo nº 5034362-48.2023.4.03.6100

ID: 281076405

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034362-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN EUGENIO NERIS MUDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5034362-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5034362-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AISLAN EUGENIO NERIS MUDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5054829-03.2024.4.04.7000

ID: 307327618

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054829-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCALINA LARA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054829-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OCALINA LARA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO…

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Marilia Minatel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 281098876

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057351-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MINATEL MARISTELA MINATEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REALMARKA CONSTRUCOES LTDA RMK 1 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLLA PAES MIRANDA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARIUCCI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOUISE HEY AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACEDO PEREIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057351-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER AUTOR : MARISTELA MINATEL ADVOGADO(A) : PAOLLA PAES MIRANDA PIMENTEL (OAB PR093623) ADVOGADO(A) : LUCAS MARIUCCI PEREIRA (O…

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Processo nº 5003613-03.2024.4.04.7000

ID: 297678373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO OROSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5004292-03.2024.4.04.7000

ID: 291837328

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 13/12/85 a 06/09/86, de 02/07/90 a 03/05/93, de 08/06/93 a 31/05/94, de 19/12/94 a 24/05/99, de 27/05/99 a 27/05/02, de 12/06/02 a 01/03/05 e 01/11/11 a 22/08/22 de 01/07/05 a 31/07/06, de 01/02/07 a 30/11/08, de 01/01/09 a 31/01/09 e de 01/03/09 a 31/10/11; c) condenar o INSS a implantar o NB 204.734.215-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (22/08/22). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 204.734.215-0 ESPÉCIE 42 ou 46 DIB 22/08/2022 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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