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Processo nº 5051200-21.2024.4.04.7000

ID: 323173960

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051200-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051200-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVELINO ELEUTERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB PR049508) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5022585-21.2024.4.04.7000

ID: 336810597

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022585-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO

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DAYMON RAMON BUENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022585-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARIA DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414)…

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Processo nº 5011915-21.2024.4.04.7000

ID: 299610895

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011915-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011915-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEUSDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo ext… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011915-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEUSDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da especialidade do período de 07/01/1979 a 06/02/1979; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (NB 191.285.296-6), com DIB na DER, em 02/10/2017, mediante conversão dos períodos de 08/04/1976 a 18/06/1976, 08/05/1978 a 12/12/1978, 07/02/1979 a 31/07/1979, 24/11/1981 a 07/12/1981, 02/08/1982 a 06/03/1987, 09/03/1987 a 17/07/1987 e de 12/01/2017 a 02/10/2017, de especiais em comum, pelo fator 1,4; a atividade rural de 01/01/1972 a 10/03/1976; o período de fruiçã o do benefícios de auxílio-doença de 13/05/2015 a 31/03/2016 para fins de carência. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a primeira DER/DIB e a data da efetiva revisão do benefício. Revisado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e da prioridade da tramitação processual. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5048969-38.2024.8.21.0008

ID: 297864258

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048969-38.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A assistência às partes, por advogado, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, é procedimento decorrente de imperativo legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o qual, inclusive, estabelece os casos em que tal assistência é facultativa ou obrigatória. O não atendimento de tal procedimento, por si, gera nulidade processual absoluta, até mesmo porque a informalidade dos Juizados Especiais não pode servir de escusa para que deixem de ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O § 2º do referido dispositivo coloca como dever do juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. A regra é tão essencial que já firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo dispensada a assistência pela própria parte, deverá ser consignado, em ata expressa, advertência dos riscos inerentes a tal dispensa, bem como a aquiescência da parte em realizar a solenidade sem o devido acompanhamento de profissional capacitado. Por sua vez, o art. 5º, LXXIV da CF/88 prevê ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta Comarca, a Defensoria Pública do Estado não possui defensor designado para atendimento das demandas no Juizado Especial Cível conforme Ofício 209/04 – CNC. Diante disso, e requerimento da parte e também porque preenchidos todos os requisitos legais, defiro a AJG e nomeio Defensor(a) "ad hoc" à parte ré o(a) Bel(ª). Bel. PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO, OAB/RS nº 46.738, para interpor recurso inominado e, sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com base na Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003, de 04 de maio de 2023, a serem pagos na forma da lei pelo Poder Público. Serve cópia da presente decisão como Certidão para a requisição de pagamento dos honorários ao Estado, responsável pelo custeio, uma vez que o Ato nº 018/208-P revogou o Ato nº 31/2008-P (e alterações), o qual disciplina o procedimento administrativo para pagamento de honorários a defensores dativos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em casos de assistência judiciária gratuita, bem como o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 030/2008-P, que disciplina o procedimento para a execução do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5017347-21.2024.4.04.7000

ID: 299036100

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017347-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROGERIO WIPPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017347-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO ROGERIO WIPPEL ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017347-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO ROGERIO WIPPEL ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 16/10/1996 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 13/11/2019, os quais deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,32; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada, com DIB em 14/12/2022, data de entrada do requerimento administrativo NB 194.971.849-0; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5045477-21.2024.4.04.7000

ID: 310119245

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045477-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045477-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045477-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 715.778.060-8), desde a DER (19/08/2024). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO ( x) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 715.778.060-8 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 19/08/2024 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5018511-21.2024.4.04.7000

ID: 325728560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018511-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS TEIXEIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON PAWOWSKI

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5018511-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A) : DENILSON PAWOWSKI (OAB PR080476) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a citação do executado (preso n…

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Processo nº 5050715-21.2024.4.04.7000

ID: 301082288

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050715-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) REQUERENTE : ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes pela parte autora, por meio de sua genitora e representante legal, para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico, ainda, que houve equívoco quando do preenchimento do pedido de TED formulado no evento 98.1 , situação esta que irá ocasionar o estorno dos valores para a conta de origem, conforme esclarecido pela procuradora da parte autora no evento 105.1 , razão pela qual deve ser acolhido o pedido de TED formulado no evento 97.1 . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 97 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022973-21.2024.4.04.7000

ID: 314644039

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022973-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE LARA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA SAMILA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022973-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DURVAL DE LARA VAZ ADVOGADO(A) : ELISANGELA SAMILA BATISTA (OAB PR079595) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022973-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DURVAL DE LARA VAZ ADVOGADO(A) : ELISANGELA SAMILA BATISTA (OAB PR079595) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, o autor DURVAL DE LARA VAZ pretende a devolução do montante total de R$ 25.000,00 (ev. 1.9 ), referente a cinco saques de R$ 5.000,00 cada realizados em 20/06/2023, em razão de ação criminosa da qual foi vítima. O pedido de tutela provisória foi indeferido, como se pode ver no ev. 3.1 . No ev. 10.1 , a CEF apresentou contestação. Por meio da certidão anexa ao evento 19.1 foi informado que na autuação do feito consta a situação do CPF do autor Durval de Lara Vaz como titular falecido. Intimada, a parte autora requereu a regularização do polo ativo, mediante a inclusão de JANE DE LARA VAZ, na qualidade de inventariante do espólio de DURVAL DE LARA VAZ (ev. 24.1 e ev. 26.2 ). 2. Nos eventos ev. 24.1 e ev. 26.2 , JANE DE LARA VAZ comprovou que atuou como inventariante do espólio de DURVAL DE LARA VAZ . No entanto, o inventário realizado por meio de escritura pública encontra-se encerrado, conforme item 13 do documento, em 20/03/2025 (ev. 27.2 ). Portanto, no polo ativo da presente demanda, devem figurar individualmente os herdeiros de DURVAL DE LARA VAZ . 4. Sendo assim, intime-se a parte autora para retificar o polo ativo , mediante inclusão dos herdeiros da parte autora no polo ativo, oportunidade em que deverão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação, do comprovante de endereço, procuração, declaração de únicos herdeiros e, caso pleiteiem assistência judiciária gratuita: declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. 5. Cumprido item supra, a Secretaria deverá promover a retificação do polo ativo, passando a constar DURVAL DE LARA VAZ como "sucessão" e os herdeiros como "sucessor". 6. Após a retificação do polo ativo, e considerando a ausência de especificação de provas (evento 16.1 ), retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5011818-21.2024.4.04.7000

ID: 315491729

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011818-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011818-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011818-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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