Resultados para "5052267-21.2024.4.04.7000" – Página 22 de 25

Processo nº 5011818-21.2024.4.04.7000

ID: 315491729

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011818-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011818-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011818-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050715-21.2024.4.04.7000

ID: 277960106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050715-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) REQUERENTE : ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028405-21.2024.4.04.7000

ID: 277959717

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028405-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028405-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028405-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052267-11.2024.4.03.6301

ID: 262084851

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052267-11.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON WESLEY FONSECA PORJAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052267-11.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON WESLEY FONSECA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052267-11.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON WESLEY FONSECA PORJAN - SP403903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS ajuizou esta ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF, para restituição do valor de R$ 23.485,78, indevidamente retirado de sua conta, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relata a parte autora que é cliente da CEF e que, no dia 24 de outubro de 2.024, utilizou o terminal eletrônico localizado em um supermercado. Informa que, ao entrar no supermercado e realizar suas compras, quando foi efetuar o pagamento percebeu que seu cartão havia sido trocado. Elaborou Boletim de Ocorrência (id 349572881), onde consta que estava no Caixa Eletrônico do Supermercado Lopes fazendo uma operação e que surgiu um indivíduo que, com destreza, trocou seu cartão. Aduz que foram efetuadas diversas movimentações financeiras em sua conta, totalizando R$23.485,78. Apresentou contestação administrativa, que foi indeferida. A CEF contestou os fatos narrados na inicial pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não houve conduta irregular da ré, já que não houve indicio de fraude eletrônica. Em que pese a parte autora ter sido vítima do golpe da troca de cartões, verifico que a movimentação fraudulenta na conta da autora, em ordem sequencial no mesmo dia, foi de valor alto, razão pela qual a CEF deveria ter bloqueado as transações por suspeita de fraude. Verifico que no dia 24/10/2024 foram realizadas 6 transações na conta da autora, na sequência, nos valores de R$ 9.989,79; R$ 4.998,99; R$ 2.000,00; R$ 1.000,00; R$ 500,00 e R$ 4.997,00, totalizando R$23.485,78. Considerando que a autora é destinatária do serviço bancário e que a ré é fornecedora desse serviço, é desta o ônus da prova quando se trata de relação de consumo. Aplica-se ao caso em questão, portanto, as regras dos dispositivos 14 e 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 e 927 do Código Civil. Simplesmente alegar que as inúmeras operações foram realizadas na conta de um cliente, sem participação direta ou indireta da CEF, conforme consta na contestação, é negar a existência de mecanismos que possibilitem cópias de cartões, captura de senhas, golpes telefônicos, bem como fechar os olhos e lavar as mãos para o fato público e notório referente ao crescente número de golpes visando a furtos, roubos e até sequestros objetivando esse tipo de crime. Por isso, é dever da ré investir em segurança no meio virtual e averiguar condutas suspeitas, exatamente como ocorreu no caso em tela. Nesse contexto, cabia ao banco averiguar as condutas bancárias fora da rotina da cliente, considerando as transações bancárias sequencias em valores não usuais pela correntista, em curto espaço de tempo, somando R$23.485,78. Entendo que resta claro que houve falha no sistema, que deveria contar com procedimentos rígidos para impedir a utilização do cartão/aplicativo, telefone/senha indevidamente por terceiros. Considerando, então, que a responsabilidade da CEF é objetiva, independente de culpa, a parte ré deverá arcar com o prejuízo sofrido pela parte autora no dia 24/10/2024, ressarcindo a importância indevidamente subtraída de R$23.485,78. A CEF, reitero, faltou com zelo e bom préstimo do serviço ao validar transações de valores altos, fora do padrão do autor, efetuando-as sem verificação da autoria. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, improcede a pretensão. Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ocorre que para que fique configurado o dever de indenizar, há que se demonstre, ao menos, a vulneração de direito da personalidade. Observo que não houve demonstração nos autos de que teria ocorrido situação efetivamente ensejadora de violação a direito da personalidade. A própria parte autora afirma que foi vítima de criminosos, não tendo demonstrado que, para além da subtração material, tenha havido maiores desdobramentos, de forma que o retorno ao status quo ante ocorre com a reparação material aqui concedida. Dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, expressos na exordial, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e condeno a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir ao requerente a quantia de R$23.485,78, referente ao dano material por meio de transações indevidas, com correção monetária e juros de mora desde 24/10/2024. Índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na execução, uma vez que reflete o entendimento dominante dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052267-11.2024.4.03.6301

ID: 262084871

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052267-11.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON WESLEY FONSECA PORJAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052267-11.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON WESLEY FONSECA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052267-11.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON WESLEY FONSECA PORJAN - SP403903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A JOSE OLIMPIO GONCALVES DOS SANTOS ajuizou esta ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF, para restituição do valor de R$ 23.485,78, indevidamente retirado de sua conta, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relata a parte autora que é cliente da CEF e que, no dia 24 de outubro de 2.024, utilizou o terminal eletrônico localizado em um supermercado. Informa que, ao entrar no supermercado e realizar suas compras, quando foi efetuar o pagamento percebeu que seu cartão havia sido trocado. Elaborou Boletim de Ocorrência (id 349572881), onde consta que estava no Caixa Eletrônico do Supermercado Lopes fazendo uma operação e que surgiu um indivíduo que, com destreza, trocou seu cartão. Aduz que foram efetuadas diversas movimentações financeiras em sua conta, totalizando R$23.485,78. Apresentou contestação administrativa, que foi indeferida. A CEF contestou os fatos narrados na inicial pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não houve conduta irregular da ré, já que não houve indicio de fraude eletrônica. Em que pese a parte autora ter sido vítima do golpe da troca de cartões, verifico que a movimentação fraudulenta na conta da autora, em ordem sequencial no mesmo dia, foi de valor alto, razão pela qual a CEF deveria ter bloqueado as transações por suspeita de fraude. Verifico que no dia 24/10/2024 foram realizadas 6 transações na conta da autora, na sequência, nos valores de R$ 9.989,79; R$ 4.998,99; R$ 2.000,00; R$ 1.000,00; R$ 500,00 e R$ 4.997,00, totalizando R$23.485,78. Considerando que a autora é destinatária do serviço bancário e que a ré é fornecedora desse serviço, é desta o ônus da prova quando se trata de relação de consumo. Aplica-se ao caso em questão, portanto, as regras dos dispositivos 14 e 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 e 927 do Código Civil. Simplesmente alegar que as inúmeras operações foram realizadas na conta de um cliente, sem participação direta ou indireta da CEF, conforme consta na contestação, é negar a existência de mecanismos que possibilitem cópias de cartões, captura de senhas, golpes telefônicos, bem como fechar os olhos e lavar as mãos para o fato público e notório referente ao crescente número de golpes visando a furtos, roubos e até sequestros objetivando esse tipo de crime. Por isso, é dever da ré investir em segurança no meio virtual e averiguar condutas suspeitas, exatamente como ocorreu no caso em tela. Nesse contexto, cabia ao banco averiguar as condutas bancárias fora da rotina da cliente, considerando as transações bancárias sequencias em valores não usuais pela correntista, em curto espaço de tempo, somando R$23.485,78. Entendo que resta claro que houve falha no sistema, que deveria contar com procedimentos rígidos para impedir a utilização do cartão/aplicativo, telefone/senha indevidamente por terceiros. Considerando, então, que a responsabilidade da CEF é objetiva, independente de culpa, a parte ré deverá arcar com o prejuízo sofrido pela parte autora no dia 24/10/2024, ressarcindo a importância indevidamente subtraída de R$23.485,78. A CEF, reitero, faltou com zelo e bom préstimo do serviço ao validar transações de valores altos, fora do padrão do autor, efetuando-as sem verificação da autoria. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, improcede a pretensão. Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ocorre que para que fique configurado o dever de indenizar, há que se demonstre, ao menos, a vulneração de direito da personalidade. Observo que não houve demonstração nos autos de que teria ocorrido situação efetivamente ensejadora de violação a direito da personalidade. A própria parte autora afirma que foi vítima de criminosos, não tendo demonstrado que, para além da subtração material, tenha havido maiores desdobramentos, de forma que o retorno ao status quo ante ocorre com a reparação material aqui concedida. Dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, expressos na exordial, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e condeno a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir ao requerente a quantia de R$23.485,78, referente ao dano material por meio de transações indevidas, com correção monetária e juros de mora desde 24/10/2024. Índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na execução, uma vez que reflete o entendimento dominante dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034419-21.2024.4.04.7000

ID: 292959463

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034419-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PHIL COLLINS WAGNER DA SILVA DE ALMEIDA ALCANTARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, correção dO valor cobrado e retirada de anotação junto ao SERASA. A CEF apresentou contestação no evento 30, CONTES2 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, impugnada pelo autor no evento 34, IMPUGNA1 . As partes não requereram a produção de novas provas. Decido. 2. Da legitimidade passiva da CEF A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE quanto a Caixa Econômica Federal – CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES, porquanto o FNDE é o agente operador do programa e a CEF é responsável pela gestão financeira dos contratos. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NÃO MAJORAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE quanto a Caixa Econômica Federal - CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que aquele é o agente operador do programa e esta é a responsável pela gestão financeira do contrato . 2. A regular inscrição da dívida em órgão de proteção de crédito, caso sanada posteriormente, não configura dano moral quando a remoção se dá em um ínterim razoável . 3. Em razão do desprovimento tanto dos recursos autorais quanto dos recursos dos réus de apelação, a verba honorária não deverá ser majorada em sede recursal, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50226833720234047001 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024).(Destaquei) Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal figura como responsável pela gestão dos contratos do FIES, deve permanecer no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Intimem-se. 4. Após, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048581-21.2024.4.04.7000

ID: 330529737

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048581-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMISTON ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Verifico, inicialmente, que a autarquia deixou de implantar o benefício NB 651.159.877-6, apesar da determinação constante em sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024 , véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024) No que tange à obrigação de fazer, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, comprovando a implantação do benefício previdenciário , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6511598776 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 25/07/2024 DIP DCB 05/09/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Não haverá pagamento administrativo, razão pela qual não há DIP. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente parecer e cálculo de liquidação, observando-se especialmente as seguintes determinações da sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024, véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), bem como restabeleça este último, conforme dados da tabela abaixo: b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima indicada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontados os valores recebidos em decorrência do NB 718.133.402-7, bem como de quaisquer outros benefícios Com o retorno dos autos, retifique-se o ofício requisitório. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014728-21.2024.4.04.7000

ID: 335212140

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014728-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PABA MARTINEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012691-21.2024.4.04.7000

ID: 309006991

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012691-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes