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Rogerio Alves Jesuino x Global Express Assistencia Tecnica Ltda e outros

ID: 260262908

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056865-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES JESUINO

Polo Passivo:

GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056865-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056865-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ROGERIO ALVES JESUINO RÉUS: (1) GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA (2) SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que, em 17/05/2021, adquiriu aparelho celular fabricado pelo segundo réu e que, em 05/05/2022, o produto apresentou defeitos na tela e na câmera, assim, acionou a assistência técnica autorizada, ora segundo réu, todavia, foram negados os reparos necessários sob o argumento de que o produto estava fora da garantia, diante disso, realizou reclamação no Procon, sem obter sucesso. Alega, ainda, que, em 17/10/2022, retornou com o aparelho para o segundo réu realizar a troca da parte traseira e do vidro quebrado e impermeabilizar o produto, porém observou que a vedação não foi feita de forma correta, pois havia água no aparelho, razão pela qual requer a restituição de R$ 4.721,27 pago pelo produto e compensação por danos morais. Os réus contestaram, alegando, o primeiro, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, além de prejudicial de decadência, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, não havendo danos materiais e morais a serem compensados. O segundo réu alegou, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial e erro no valor da causa, e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor, serviços prestados e inexistência de indenização por danos materiais e morais. Em audiência de conciliação (ID Num. 10330382466), os réus dispensaram a produção de provas em audiência e, apesar de manifestar-se no mesmo sentido em sua peça preambular, a parte autora em sua impugnação (ID Num. 10343915271) requereu o depoimento pessoal dos réus, contudo, os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares No que toca à preliminar de incompetência do Juizado Especial alegada por ambos os réus, quando para a solução da lide não se exigir a produção de prova pericial e a causa não apresentar nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie, afirma-se a competência do Juizado Especial, razão pela qual não procede a preliminar suscitada. Quanto à suposta incorreção do valor da causa, nota-se que o quantum apresentado se encontra adequado ao proveito econômico pretendido, não havendo excesso ou deficiência em sua definição, ainda, destaca-se que a quantia pleiteada a título de restituição pelo autor é a mesma que foi desembolsada para adquirir a peça unitária do aparelho celular, conforme pode ser verificado pela leitura da Nota Fiscal de ID Num. 10310863867. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor é dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo, pois, pertinência subjetiva deste para responder aos termos da presente demanda. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Assim, diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. I.II – Mérito Inicialmente, não deve prosperar a alegação de decadência, porquanto o CDC prevê que o prazo de 90 (noventa) dias começa a ser contado, nos casos de vício oculto, a partir do dia em que for evidenciado o defeito, contudo, a jurisprudência tem entendido, com base na razoabilidade, pela aplicação da teoria da vida útil do produto a qual defende que “mesmo após encerrada a garantia contratual, havendo vício oculto, o fornecedor continuará responsável, considerada a vida útil do produto, legitimamente esperada” (STJ – REsp 984.106 – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 20/11/12), o que deve ser observado na presente demanda vez que tem por objeto um aparelho celular, bem durável. No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia encontra-se na existência de vício oculto no bem adquirido pela parte autora e, consequentemente, a possibilidade da restituição do valor pago pelo produto, além de verificar se ocorreu falha na prestação de serviço do primeiro réu e a compensação por danos morais. Quanto aos fatos, verifica-se que o autor adquiriu em 17/05/2021 um smartphone (ID Num. 10310863867), fabricado pelo segundo réu, que veio apresentar defeito na tela e na câmera em 05/05/2022, sendo negada a realização gratuita dos reparados pelo primeiro réu em decorrência do produto estar fora da garantia, conforme extrai-se da leitura das ordens de serviço de ID’s Num. 10310865369 e 10310862079. O autor tentou negociação extrajudicial, via reclamação no Procon (ID Num. 10310863281), em 27/05/2022, porém, não obteve sucesso. Ainda, o autor alega que, na data de 17/10/2022, entregou o bem ao primeiro réu para que fossem realizadas as trocas da parte traseira do celular e do vidro da tela e a impermeabilização do aparelho, contudo, observou que havia água no aparelho, ocorrendo falha na prestação de serviço. Quanto ao direito, tratando-se de nítida relação consumerista, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil do fabricante e do prestador de serviços é objetiva, ressalvando-se, no entanto, o caso de comprovada culpa exclusiva do consumidor, conforme disposto nos arts. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II da norma consumerista. Nota-se pela leitura atenta das ordens de serviços acostadas aos autos (ID’s Num. 10310865369, 10310862079, 10327768656 e 10327791518) que são relatados danos físicos no aparelho, como tampa traseira e lente da câmera quebradas e marcas de uso na tela e no aro, o que denota mau uso do bem pela parte autora, cabendo, ainda, destacar que todas as mencionadas ordens de serviços foram assinadas pelo autor, demonstrando o seu conhecimento e acordo com as descrições narradas nos documentos. Desse modo, os alegados defeitos apresentados no produto decorre da falta de cuidado da parte autora, configurando, assim, a culpa exclusiva do consumidor, causa de exclusão de responsabilidade, prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC, o que afasta a responsabilidade do segundo réu. Com relação às alegações autorais de falha na impermeabilização realizada pelo primeiro réu, observa-se pela análise dos autos que o autor não trouxe aos autos documentos probatórios que corroborem com suas alegações, não suprível pelo depoimento pessoal dos réus, uma vez que o suposto ocorrido foi verificado pelo autor, cabendo a este a apresentação de documentos técnicos suficientes, capazes sustentar uma convicção acerca do alegado. Por fim, não constatadas ofensas ao direito de personalidade da parte autora, sendo incabível, no presente caso, a compensação por danos morais. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorário advocatícios, a teor do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5077914-12.2024.8.13.0702

ID: 337557567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077914-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077914-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3 CPF: 28.839.908/0001-02 RÉU: VANESSA RODRIGUES GOMES CPF: 057.035.016-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3, em face de VANESSA RODRIGUES GOMES. Alega a parte autora, que a parte requerida é proprietária, integrante do condomínio autor. Aduz que a requerida se encontra inadimplente com suas obrigações condominiais desde o mês de maio de 2023, acumulando um débito que, à data da propositura da ação, totalizava o montante de R$ 1.878,17. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das que se vencerem no curso do processo (parcelas vincendas), com as devidas atualizações. Regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado ao Id. 10374534691, e intimada, compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de Id. 10399282208. Naquela oportunidade, foi concedido à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua contestação. Todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora conferido para oferecer sua defesa. A parte autora, em manifestação de Id. 10430721458, pugnou pela decretação da revelia da requerida e pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia é um estado processual que decorre da ausência de contestação tempestiva por parte do requerido, devidamente integrado à relação processual. Seus efeitos estão delineados no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dispõe o referido artigo: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em apreço, a requerida foi validamente citada, conforme Id. 10374534691 e, em audiência de conciliação (Id. 10399282208), foi-lhe expressamente concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa. Contudo, a requerida deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação nos autos, tornando-se, pois, revel. Diante disso, deve ser decretada a revelia da parte requerida. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa (juris tantum), encontra-se em harmonia com o robusto conjunto probatório carreado aos autos pela parte autora. O conjunto probatório juntado aos autos, tais como, a Convenção de Condomínio, sob Id. 10368294753, e a planilha de débitos (Id. 10368296426), conferem verossimilhança e suporte fático e jurídico às alegações contidas na petição inicial, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a pretensão autoral. A controvérsia cinge-se à cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela requerida. Insta salientar que a lide será dirimida com base nas disposições do Código Civil atinentes ao direito condominial. A obrigação de arcar com as despesas condominiais constitui um dever do condômino, conforme expressamente preceitua o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Trata-se de uma obrigação propter rem, ou seja, uma obrigação que adere à coisa e é transmitida ao titular do direito real sobre o bem, independentemente de sua manifestação de vontade. A responsabilidade pelo pagamento, portanto, recai sobre aquele que detém a propriedade ou a posse da unidade condominial. No presente caso, a requerida não nega sua condição de possuidora ou proprietária da unidade 303, do Bloco 07, sendo, portanto, a responsável pelo adimplemento das cotas correspondentes. A parte autora demonstrou, por meio da planilha de Id. 10368296426, o detalhamento do débito, especificando os meses de inadimplência, os valores principais, bem como a incidência de juros, multa e correção monetária. Por fim, quanto ao pedido de inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda, a pretensão autoral merece acolhimento. As taxas condominiais são prestações de trato sucessivo, e a sistemática processual vigente, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, permite a sua inclusão na condenação, conforme dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, diante da revelia da parte ré e da robusta prova documental apresentada pela parte autora, que comprova a origem e a liquidez do débito, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte requerida, a pagar a parte autora, da quantia de R$ 1.402,50 (um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) correspondente às taxas condominiais vencidas, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC) bem como multa de 2% (dois por cento), conforme previsto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil e 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos da Convenção Condominial. 2- Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das parcelas vincendas das taxas condominiais que se venceram no curso da presente demanda e das que se vencerem até o efetivo e integral pagamento da obrigação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). bem como multa de 2% (dois por cento), conforme previsto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil e 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos da Convenção Condominial. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5002947-80.2025.8.13.0016

ID: 336178112

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002947-80.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR APARECIDO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

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DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002947-80.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IGOR APARECIDO BERALDO CPF: 103.459.426-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Igor Aparecido Beraldo em face do Estado De Minas Gerais, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega haver sofrido danos morais em razão de prisão ilegal. Pleiteia a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A ré, em sua contestação, sustenta a existência de mandado de prisão em aberto, presunção de legalidade do ato e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido inicial – confrontar ID 10452797534. Impugnação à contestação regular – confrontar ID 10456628498. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O processo teve seu trâmite regular, inexistindo questões preliminares, irregularidades a sanear, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, se faz necessário estabelecer a regra atinente à responsabilidade civil da parte ré, considerando que se trata de ente público. A Constituição da República de 1988 adotou como regra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, aplicando-se tal norma à administração pública direta e indireta e qualquer um dos Poderes do Estado, incluindo-se, portanto, o Poder Judiciário. Assim, tratando-se de atividade estatal, à jurisdição, compreendida como o poder conferido ao Estado de dizer o direito aplicável aos casos concretos, são inerentes todos os atributos e características próprias das funções e dos poderes que competem ao Estado. Portanto, o erro decorrente da má subsunção do comportamento à norma em vigor na época do fato, causador de dano ao jurisdicionado, imputa ao Estado o dever de restabelecer o status quo ante, por meio da devida indenização. Acerca do assunto: 251400000446 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO CIVIL – ERRO JUDICIÁRIO – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – “Apelação cível. Ação de reparação de danos. Decretação ilegal de prisão civil daquele que não aceitou o encargo. Erro judiciário. Dever de indenizar previsto na Constituição Federal. Sentença mantida. 1. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado pelo executado, sendo ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o referido encargo. Inteligência das Súmulas ns. 304 e 319 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de prisão indevida, os fundamentos teóricos da responsabilidade pública decorrem expressamente na Constituição da República, cujo art. 5º, inciso LXXV, não havendo que se falar em reforma da sentença de primeiro grau que condenou o Estado a indenizar o apelado por erro judiciário. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO – AC 200590921584 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Fausto Moreira Diniz – DJe 12.05.2011)RRP+4+2011+AGO-SET+189. (grifei e destaquei). Quanto à matéria, Rui Stoco disciplina: “A responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço é subjetiva, porque baseada na culpa (ou dolo). Caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. O Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da Constituição da República (se a atividade da qual decorreu o gravame foi lícita) como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade foi ilícita ou em virtude de falta Du ser vice) (TJSP, 1ª C. Ap. Rel. Renan Lutou, RJTJSP 156/90). No mesmo sentido: “Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4a ed., p. 255). (...) No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9a ed., p. 631). (STJ, REsp 44.500-MG, Rel. p/acórdão Min. Franciulli Netto).” Após um detido estudo dos autos e dos documentos neles constantes, bem como uma análise exaustiva e cuidadosa de todos os fatos que envolvem a questão trazida à lide, restou absolutamente clara a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela prisão ilegal da parte autora. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora, conforme autos do processo nº 5064916-12.2024.8.13.0702, teve expedido em seu favor, em 11/12/2024, contramandado de prisão – confrontar IDs 10429380503 e 10429366419. Entretanto, em 12 de janeiro de 2025, após a publicação da decisão mencionada, equivocadamente a parte autora foi abordada e conduzida à delegacia – confrontar ID 10429355111. Segundo referido documento: COMUNIQUE AO SETARIN o não cumprimento do(s) MANDADO(S) DE PRISÃO, em razão de: MP nº 1391896: Conforme documentação em anexo, fornecida pelo advogado do conduzido Igor Aprecido Beraldo (RHANDERSSON LAMIN RESENDE, OAB MG 133008), o Dr. DIMAS BORGES DE PAULA (Juiz de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia), nos autos do Processo nº 5064916- 12.2024.8.13.0702, emitiu contramando de prisão na data de 11/12/2024 com o seguinte fundamento: "Considerando que, até o momento, os mandados de prisão temporária expedidos para os investigados IGOR APARECIDO BERALDO, RG: 22274103, e CAROLINE PRESOTTO, CPF: 01277917019, não foram cumpridos, e estando encerradas as investigações, verifico que o decreto de prisão temporária perdeu o objeto." Não se logrou êxito em falar com o plantão judiciário durante a realização do procedimento.Por esse motivo, o conduzido foi colocado em liberdade. A parte ré, por sua vez, suscita que não há que se falar em indenização, uma vez que o provável desconforto porventura causado foi decorrente da lícita e regular atuação policial, não implicando em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. A própria narrativa dos fatos demonstra que a diligência institucional da PMMG está acobertada pelo exercício regular do direito, tendo em vista que havia um mandado de prisão em nome do autor em aberto. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois incumbia à parte ré demonstrar a existência de outro mandado de prisão vigente à época da abordagem, diverso daquele já revogado por contramandado regularmente expedido em 11/12/2024. Não há nos autos qualquer prova de que o autor estivesse sob ordem judicial diversa que justificasse sua detenção, tampouco se vislumbra hipótese de flagrante delito que autorizasse a medida. A ausência de elementos mínimos que evidenciem a legalidade da prisão, à luz de eventual ordem ainda vigente ou situação flagrancial, torna manifesta a arbitrariedade da condução da parte autora, o que atrai a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito praticado. Pois bem, o que se percebe no presente caso é um evidente erro dos prepostos da parte ré, que constrangeram a parte autora em local público apesar da existência de contramandado de prisão expedido. A parte ré aduz, ainda, não haver comprovação suficiente do alegado dano moral sofrido pela parte autora. Ora, diante do cenário vivido pelo sistema carcerário brasileiro, o fato de uma pessoa ser conduzida indevidamente gera não apenas um abalo em sua personalidade, mas também verdadeiro trauma e prejuízo em sua vida social. Desta feita, resta evidente que o Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus agentes, errou gravemente, ferindo de forma severa um dos direitos de maior relevo para qualquer pessoa: a sua liberdade. Assim, não encontro solução outra senão a de condenar a parte ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, sendo necessário somente a comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do Estado. A prisão ilegal não se trata de mero dissabor, mas sim de cerceamento do direito constitucional de ir e vir (art. 5°, XV, CR/88) e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88) assegurado pela Lei Maior, sujeitando o preso indevido a diversos constrangimentos ilegais. O dano moral busca a reparação de danos psíquicos, devendo ser observados de maneira em que reitera a prática de quem cometeu o ato ilícito, sendo fixado de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade entre as partes. Além desses pressupostos, compreende o STJ o método bifásico para fixar o dano moral. Os honorários advocatícios de sucumbência, se possível mensurá-lo, devem ser fixados sobre o valor da condenação. O caput do art. 85 do Código de Processo Civil é claro em informa que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (princípio da sucumbência). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001280-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) - (grifei e destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - FALHA NO LANÇAMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do Estado pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes. - A prisão indevida importa em evidentes lesões à esfera subjetiva, aptas a ensejar indenização por danos morais. - A fixação do quantum condenatório, a título de danos morais, deve se atender à proporcionalidade e à razoabilidade, observadas as particularidades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013699-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) - (grifei e destaquei). Os danos morais possuem regramento delineado nos artigos 186 e 927, do Código Civil, combinados com o artigo 5, inciso X, da Constituição Federal. Quanto ao conceito de dano moral tem-se que: (...) o dano extrapatrimonial, ou moral, pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade recaem sobre os atributos essenciais e inerentes à pessoa. São "bens primários", pois concernem à própria existência do ser humano, abrangendo a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas espiritual, social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 639.) “A compensação é o lenitivo da dor de que falamos. A reparação é indireta. Não há, porém, que se entender que o dano moral é sempre aquele que acarrete uma dor psíquica. A compreensão de sua amplitude evoluiu para todas aquelas situações nas quais existe um incômodo incomum. Não cabe aqui e agora entrar nas infindáveis teorias e objeções sobre o dano moral, tantos foram os autores que dele se ocuparam. Importa também mencionar que para a configuração do dever de indenizar em sede de dano moral não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado. Mais recentemente a doutrina destaca o caráter punitivo do dano moral, muito mais do que simples compensação. Há também uma visão pedagógica na condenação por dano moral (..) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 343). No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência do erro e da negligência por parte do Ente Público, em razão da falta de atenção de seus agentes. Seguindo, é certo que não é toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. No presente caso, restou expressamente demonstrado a violação dos direitos subjetivos da parte autora, na medida em que foi detida e conduzida indevidamente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - FALHA NO LANÇAMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do Estado pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes.- A prisão indevida importa em evidentes lesões à esfera subjetiva, aptas a ensejar indenização por danos morais.- A fixação do quantum condenatório, a título de danos morais, deve se atender à proporcionalidade e à razoabilidade, observadas as particularidades do caso concreto.- Sobre os consectários legais, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização, Súmula 362 do STJ. Já os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198044-0/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) – (grifei e destaquei). Dessa forma, restando demonstrada a lesão, evidencia-se o dever de indenizar. No que diz respeito ao valor da indenização tem-se que: "O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso". REsp n. 173.366/SP. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o dano sofrido pela parte autora — pessoa que foi privada de seu direito à liberdade, um dos mais importantes para o ser humano, em decorrência de erro dos prepostos da parte ré —, bem como a capacidade econômica da parte ré e o fato de que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 se revela adequada e suficiente para compensar os danos sofridos. Diante de tais fundamentos, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado parcialmente procedente. Posto isso, considerando tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora exclusivamente pela taxa Selic, conforme a redação da EC 113/2021, a partir da data da publicação desta sentença. Tudo com fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, combinado com artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, e artigo 487, I, do Código de Processo Civil; O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionada a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Observo que para a propositura de recurso a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados, ou efetuar o preparo, conforme artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários nos termos da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Alfenas, 25 de julho de 2025. Andréia Lopes de Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Kenia Rodrigues Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 283220015

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068020-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068020-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: KENIA RODRIGUES GOMES CPF: 053.832.626-36 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por KENIA RODRIGUES GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual pugna pela condenação da requerida a indenizá-la na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ante o cancelamento do voo contratado para o dia 11/10/2024, partindo de Uberlândia/MG com destino a Recife/PE (com conexão em Belo Horizonte/MG), sendo-lhe oferecido transporte terrestre até Goiânia/GO para embarque em outro voo, o que resultou em um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas em sua viagem, sem a devida assistência material, gerando transtornos passíveis de indenização. A requerida apresentou contestação sob ID 10362528431, arguindo, preliminarmente, pela ausência de comprovação do interesse processual. No mérito, afirmou que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave, tendo fornecido a reacomodação por via terrestre e posterior embarque em aeroporto diverso, bem como prestou as assistências cabíveis, não havendo que se falar em danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. A requerente impugnou à contestação em ID 10388744546, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, elencada pela ré em sede de defesa, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição de eventuais danos à moralidade da requerente ante o cancelamento do voo contratado para partir de Uberlândia/MG, em 11/10/2024, com posterior reacomodação prejudicial. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente é a consumidora final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É inconteste que a requerente adquiriu passagem aérea para o trecho Uberlândia/MG - Recife/PE, com partida em 11/10/2024, às 10:15 horas, conforme cartão de embarque de ID 10342205315. Igualmente incontroverso o cancelamento do voo original e a reacomodação da autora, que incluiu transporte terrestre até Goiânia/GO (ID 10342205564) para posterior embarque a Recife/PE (ID 10342205614) na mesma data, mas às 17:45 horas, fatos confirmados pela requerida em sua contestação. A companhia aérea justifica o cancelamento pela necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Tal circunstância, contudo, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não eximindo a companhia de sua responsabilidade perante o consumidor. No caso dos autos, a requerente foi submetida a um percurso terrestre de aproximadamente 4 (quatro) horas até Goiânia/GO para, somente então, embarcar em outro voo que decolou 7 (sete) horas após o itinerário original. A assistência material fornecida, segundo alega a autora e não infirmado satisfatoriamente pela ré, limitou-se ao translado terrestre, não havendo comprovação de oferta de alimentação ou outras comodidades compatíveis com o longo período de espera e o significativo atraso, conforme preconiza a Resolução nº 400 da ANAC para atrasos superiores a 4 horas. Dessa forma, observo que os eventos narrados – cancelamento do voo, necessidade de deslocamento terrestre para outra cidade, atraso considerável na chegada ao destino e assistência material insuficiente – foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação dos serviços e justificando a reparação por danos morais. Estes decorrem do desgaste físico e emocional imposto à requerente, da frustração de sua legítima expectativa de chegar ao destino no horário previsto e do desconforto gerado pela alteração substancial do plano de viagem, sem a devida assistência. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina para a fixação do quantum indenizatório, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$4.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Victor Cavalcante Leal Queiroz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 260280885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065886-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CAVALCANTE LEAL QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5065886-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5065886-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VICTOR CAVALCANTE LEAL QUEIROZ RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo, aduzindo o autor ter adquirido, junto à ré, passagem de Recife/PE a Confins/MG para o dia 20/10/2024 às 09h15min e chegada às 11h45min, entretanto, o voo foi cancelado e o autor reacomodado em voo que decolou no dia seguinte às 22h20min com destino a Uberlândia/MG e chegada marcada para às 23h50min. A ré contestou (ID Num. 10354343732), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e, no mérito, que não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que o voo foi cancelado em decorrência da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, sustentando, ainda, que prestou a assistência material devida e reacomodou o autor, agindo em conformidade com as normas da ANAC, inexistindo, portanto, danos a serem indenizados. O autor impugnou a contestação em ID Num. 10368832483. Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10355311017), tendo as partes dispensado a produção de outras provas, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, diante da ampla defesa apresentada, refutando combativamente a pretensão inicial, é evidente que a pretensão do autor é resistida e adequada, razão pela qual não procede a preliminar analisada. No mérito, cotejando todas as informações e as provas trazidas pelas partes, são incontroversos os fatos de que o voo de Recife/PE a Confins/MG no dia 20/10/2024 às 09h15min e chegada às 11h45min foi cancelado (IDs Num. 10335955717 e 10335954026), tendo o autor sido reacomodado em voo que decolou no dia seguinte às 22h20min com destino a Uberlândia/MG (ID Num. 10335954026). Nesse contexto, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o autor sofreu danos indenizáveis em virtude do cancelamento do voo operado pela companhia aérea ré e a extensão desses danos. Nesse cenário, conquanto a ré argumente a existência de força maior, decorrente da necessidade de manutenção não programada, tal situação seria, insuficiente, per se, para ilidir sua responsabilização, pois trata-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. - (...) (TJMG – A.C. 1.0000.22.032722-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Dje 30/05/2022). Aliás, quanto às providências a cargo do transportador em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 400 da ANAC, regulamenta: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (...) É essa também a posição do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso” (REsp 1280372/SP - Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - DJe 10/10/2014). Por isso, não há como elidir a responsabilização companhia ré, restando configurados a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e, consequentemente, o dever de indenizar, pelo que se passa à análise da extensão dos danos indenizáveis. No tocante ao dano moral, como é incontroverso, houve a falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes da alteração e do atraso noticiados, situações que, certamente, excedem o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização por dano moral. No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Portanto, levando-se em conta tais parâmetros, circunstâncias e, particularmente, o fato de que o autor deixou de juntar aos autos a prova do voo original de Confins/MG a Uberlândia/MG, de forma a impedir a confirmação das horas de atraso na chegada ao destino final e, ainda, a ausência dos alegados prejuízos profissionais (CPC, art. 373, I), é razoável a fixação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5045807-12.2024.8.13.0702

ID: 277334686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045807-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5045807-12.2024.8.13.0702 REQUERENTE: MARCO TULIO FERREIRA CPF: 312.220.486-04 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARCO TULIO FERREIRA, por meio da qual a parte requerente pleiteia o pagamento retroativo de abono de permanência por ter completado os requisitos para aposentadoria especial em 03/01/2017 e continuar em atividade. O Município requerido se manifestou no ID nº 10332820314, suscitando prejudicial de prescrição e, no mérito, defendendo que o autor não faz jus à verba pleiteada. Impugnação à contestação no ID nº 10334554915. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, recebo, inicialmente, a emenda de ID nº 10422417169 e a alteração do valor da causa, que representa o montante que a parte autora entende devido. Já a prescrição quinquenal suscitada pelo Município deve ser observado em relação ao pagamento da verba pleiteada pela parte autora, que limitou expressamente o seu pedido ao período posterior a 31/07/2019, respeitando o que determina o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Superadas estas questões prévias, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no preenchimento pelo autor dos requisitos para a concessão do benefício pretendido em janeiro de 2017. O abono de permanência pleiteado pela parte requerente é devido apenas aos servidores que já implementaram todos os requisitos para aposentadoria, porém optaram por continuar na ativa contribuindo para a eficiência do serviço público. Para o caso específico daqueles servidores que ingressaram no serviço público em momento anterior à EC nº 41/2003, seu artigo 2º, §5º, traz norma especial para o direito à aposentadoria voluntária e para o recebimento deste abono. In verbis: § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Tais requisitos para a aposentadoria estão previstos nos incisos do caput daquele artigo, nos seguintes termos: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. (destaquei) Contudo, também é importante se observar o que restou decidido nos autos de nº 00102050.66.2021.8.13.0702, que reconheceu o direito à aposentadoria especial ao autor, pela natureza de sua atividade profissional como cirurgiã dentista. Tendo em vista que o Município de Uberlândia não regulamentou esta espécie de aposentadoria, conforme determina o artigo 40, §4º-C, da Constituição, deve ser aplicado, por analogia, o que prevê o artigo 57 da Lei 8.213/91, conforme o entendimento firmado pelo e.STF no julgamento do Mandado de Injunção de nº 788/DF. A norma assim determina: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destaco que, diferentemente do afirmado pela municipalidade e reiterado no ofício de ID nº 10332809244, o reconhecimento judicial do direito à conversão do tempo especial de contribuição em tempo comum não impede a concessão do abono de permanência. O amparo legal é o mesmo aplicado àqueles servidores que não se valeram da conversão, qual seja, a norma constitucional supracitada que prevê o seu pagamento, que não apresenta nenhuma restrição a respeito da modalidade da contagem para o tempo de aposentadoria voluntária, não cabendo ao intérprete fazê-lo, em se tratando de silêncio eloquente do legislador. Por este mesmo motivo, não se faz necessária a previsão legal específica para a concessão deste abono nos casos de aposentadoria especial, sob pena de indevida discriminação dos servidores que laboram em contato com agentes nocivos, violando a isonomia (artigo 5º da Constituição) e restringindo de maneira indevida aquele direito, constitucionalmente garantido. A data do trânsito em julgado da decisão daquele processo também não altera este entendimento, haja vista sua natureza declaratória, que explicitou uma situação já existente, qual seja, o trabalho do autor em contato com agentes nocivos e o seu direito à contagem especial do tempo de contribuição. Entender de maneira contrária negaria a realidade dos fatos e tornaria inócua a declaração do direito à aposentadoria especial. Por fim, negar o direito ao abono pelo simples fato de que a aposentadoria teria sido concedida pela via judicial resultaria em negar eficácia à coisa julgada e à norma constitucional que o criou. A certidão que também se encontra no documento de ID nº 10332809244 demonstra que o autor contava com 47 anos, 01 mês e 20 dias de contribuição em 30/11/2021, momento no qual se aposentou e, por isso, é possível concluir que em janeiro de 2017, este contribuíra por período superior aos 25 (vinte e cinco) anos previstos pela norma previdenciária geral, mesmo se não considerarmos a conversão da contribuição normal em especial, pois seu ingresso no serviço público ocorreu em 20/07/1987. Tendo em vista que o servidor detinha o direito à aposentadoria naquela oportunidade, mas permaneceu em serviço, é forçoso reconhecer o dever de pagamento do abono de permanência, que não é condicionado ao prévio requerimento administrativo, pois o artigo 2º, §5º, da EC nº 41/2003 prevê expressamente o direito ao seu recebimento, sem condicioná-lo a nenhuma espécie de pedido. Importante destacar, ainda, que a mesma certidão informa expressamente que a última contribuição do autor ocorreu em 22/10/2021 e, por isso, não há que se falar em ausência de prova neste sentido após o ano de 2017, como pretende a parte requerida. Por estes motivos, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais,extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: Declarar o direito do autor ao recebimento do abono de permanência de 03 janeiro de 2017 a 03 de janeiro de 2022; e Condenar o Município de Uberlândia a pagar o valor devido pela concessão do abono no período de 31/07/2019 a 03/01/2022 no valor de R$33.907,90 (trinta e três mil novecentos e sete reais e noventa centavos), corrigida monetariamente com base na variação do IPCA-E desde o dia do vencimento das parcelas devidas até o dia 09/12/2021, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, de maneira única, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, posto que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Sem custas e honorários em razão do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Remetam-se os autos à secretaria para a modificação do valor da causa, que deve representar R$33.907,90 (trinta e três mil novecentos e sete reais e noventa centavos). Uberlândia, 16 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014282-12.2024.8.13.0702

ID: 257632928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5014282-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014282-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) MOISES FONSECA CPF: 036.989.126-00 Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária através do qual o autor, representado por sua curadora provisória, pretende autorização judicial para alienação do veículo GM/Meriva Premium, placa HLU-4485, em titularidade do curatelado. Aduz que referido veículo encontra-se parado na garagem há vários anos, acumulando desvalorização, visto que, mesmo antes do AVC sofrido em 14/09/2023, o curatelado, pela idade avançada, já não detinha condições de dirigir o veículo. Por outro lado, a despesa do hospital com internação para tratamento do AVC ainda está em aberto e totalizava, quando do início da ação, a quantia de R$10.645,95. A curadora ressalta ainda que há outras despesas básicas do curatelado, tais como médico, farmácia, alimentação, vestuário, dentre outras. A necessidade de saldar tais dívidas, aliada aos gastos com impostos anuais e manutenções, justificam o pedido de alienação do veículo. Com a inicial vieram os documentos de ID´s 10187248990/10187207967. Nova petição juntada conforme ID 10207584580, na qual é requerida urgência na tramitação, face ao agravamento da situação financeira. Novos documentos juntados, conforme ID´s 10207596109/ 10207596561. Parecer ministerial, conforme ID 10222989826, opinando pela realização de avaliação judicial do veículo, ou, em substituição, pela apresentação de 02(duas) avaliações de empresas do ramo. Apresentadas duas avaliações no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), foi determinado, através do despacho de ID 10290786378, a juntada de outras duas avaliações de empresas idôneas desta cidade, face a discrepância de tais valores em relação à Tabela Fipe. O requerente promoveu a juntada de novas avaliações, conforme ID´s 10344249903/10344267515. Em seu parecer final, a RMP opinou pela procedência parcial do pedido inicial, a fim de que seja concedido o alvará autorizando a alienação do veículo no valor médio das avaliações particulares apresentadas, com prestação de contas e depósito judicial da quantia obtida com a venda. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por sua curadora, pretende a autorização judicial para alienar o automóvel de sua propriedade, a fim de custear as despesas hospitalares e com a rescisão de funcionários. Vale ressaltar que como o presente feito é de jurisdição voluntária, o Juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita (parágrafo único do art. 723 do CPC). Todavia, deve se ter em mente sempre o melhor interesse dos incapazes. Com estes esclarecimentos iniciais, vale destacar que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelos arts. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças do incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. Também cumpre destacar que no presente feito de jurisdição voluntária a prestação jurisdicional deve ser realizada com o propósito de proteger o interesse do incapaz, garantindo que o negócio atenda às formalidades legais e seja necessário, seguro e vantajoso para ele. Neste diapasão insta salientar que é aplicável ao caso dos autos, por força do disposto no art. 1.774 do Código Civil, as disposições do art. 1.754 do mesmo código. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda é averiguar se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao curatelado, bem como se há necessidade movimentação de numerário pertencente ao curatelado para pagamento de despesas. O caso dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, notadamente porque conforme se verifica dos autos, o requerente, curatelado, é proprietário do automóvel em tela, sendo certo que ele se encontra representado por sua curadora, que pretende a alienação do veículo que se encontra parado e por tal motivo, deteriorando e ainda, gerando gastos com sua manutenção e impostos. Restou também comprovada a necessidade da medida, visto que há diversas dívidas arroladas nos autos, e, indubitavelmente, os valores provenientes da venda poderiam ser revertidos no pagamento de tais débitos. Vale ressaltar, ainda, que a Representante do Ministério Público não se opôs à pretensão, opinando pelo depósito judicial da quantia obtida com a venda. Assim, conforme destacado no início desta decisão, no presente feito de jurisdição voluntária a prestação jurisdicional deve ser realizada com o propósito de proteger o interesse do incapaz, garantindo que o negócio atenda às formalidades legais e seja necessário, seguro e vantajoso para ele. Ademais, atento ao princípio da economia processual, no caso em exame reputo válidas as avaliações colacionadas em ID 10344249903, que, em que pese representarem 60% do valor indicado pela Tabela Fipe, guardam consonância com o estado do veículo e os problemas mecânicos descritos, conforme se verifica do documento acostado sob ID 10344249903. No que tange à pretensão de depósito direto da quantia na conta do procurador, tal como pleiteado em ID 10344260625, referida pretensão não merece acolhida. E Isto porque, conforme bem ponderou a RMP em seu parecer final, previamente a análise de referido pedido necessário se faz a verificação da renda mensal do curatelado, especialmente se ela é insuficiente para efetuar o reembolso pleiteado, uma vez que no processo de curatela a RMP já havia opinado pela intimação da curadora para prestar tais esclarecimentos sobre os imóveis do curatelado, diante da quantidade informada naqueles autos, para se observar qual a renda atual dele, além do valor que ele recebe de aposentadoria (que é de apenas um salário mínimo). Desta forma, antes de eventual ressarcimento, de fato, necessáro se faz que a requerente comprove a necessidade de utilizar o valor apurado para tal fim, acostando, se possível, uma planilha de todas as receitas e despesas mensais do relativamente incapaz, na forma mencionada pela zelosa RMP em seu parecer final. Assim, a quantia referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, para, após, ser analisada a viabilidade da liberação, nestes próprios autos se juntada a documentação acima mencionada, de forma rápida, ou então em nova ação de alvará, autos próprios, distribuído por dependência a ação principal, com demonstração da necessidade de levantamento e apresentação da planilha e dos documentos necessários. Assim, deve ser deferido o pedido de alienação do veículo, que se apresenta necessário e no interesse do incapaz, restando demonstrada então a ressalva prevista no art. 1691 do CC. Finalmente cumpre destacar que, por medida de cautela e no interesse do curatelando, o valor da alienação deverá ser previamente depositado em conta judicial para posterior expedição do alvará para alienação do veículo. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para deferir a expedição de alvará concedendo autorização à venda do bem móvel GM/Meriva Premium, placa HLU-4485, RENAVAM 00166625710, por valor não inferior a R$17.000,00(dezessete mil reais), no prazo de 60(sessenta) dias. Nos termos da fundamentação supra, o valor da alienação deverá ser previamente depositado em conta judicial para posterior expedição do alvará autorizando a alienação do veículo. Realizado o depósito judicial do valor acima mencionado, expeça-se o competente alvará. A curadora da autora deverá prestar contas nestes autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará, comprovando a transferência do veículo ou a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN. Caso pretenda a liberação do valor da alienação nestes próprios autos, deverá prestar os esclarecimentos mencionados na fundamentação supra e pela RMP, com os devidos comprovantes de receitas e despesas, comprovando a renda mensal do curatelado com os imóveis e a renda atual que ele recebe de aposentadoria, além de planilha contendo todas as receitas e despesas mensais no prazo máximo de 15 dias. Após, deverá ser aberta vista à RMP. Caso contrário, o pedido deverá ser aviado em nova ação de alvará, em autos próprios, distribuído por dependência a ação principal, com demonstração da necessidade de levantamento e apresentação da planilha e dos documentos necessários. Custas pela requerente, ficando suspensa a cobrança/execução desta verba em face da gratuidade judiciária que lhe defiro, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Por questões de economia processual, fica desde já homologada eventual renúncia ao prazo recursal, desde que conte com a anuência da RMP. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Leandro Couto Fernandes x Banco Bradesco S.A.

ID: 329257124

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011954-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COUTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LOUREIRO

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LUCIANO MACIEL CARDOSO

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011954-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: LEANDRO COUTO FERNANDES CPF: 932.842.171-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Pedro Henrique Alves Carvalho x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 256282533

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072967-44.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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BRUNO COSTA CARDOSO

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JEOVAH TOSCANO DE ARAUJO JUNIOR

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5072967-44.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5072967-44.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega que era aluno da PITAGORAS e, ao tentar trancar o curso de Odontologia em 2021 para cursar Fisioterapia, firmou um acordo para quitar débitos pendentes no valor de R$ 6.531,28, integralmente pago em 23/04/2021. Surpreendentemente, em 2024, foi cobrado e negativado por R$ 7.698,83, referente a supostas mensalidades não pagas de Odontologia, decorrente de uma "revalidação" unilateral da instituição, que identificou um erro nos cálculos do acordo. O autor argumenta que não recebeu comunicação sobre tal revalidação e que a conduta da instituição é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 e junta documentos comprobatórios. Decisão do evento n. 04, determinou a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência, devidamente atendido no evento n. 06.É o relatório que basta. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual a parte autora. Advirto, porém, que a parte beneficiária arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé suportará até o décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, após a cabível revogação do benefício (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).De outro turno, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.Assim, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações da parte requerente, porquanto além da plausibilidade do alegado, é muito mais fácil às requeridas comprovarem a (in)existência de vínculo jurídico firmado entre as partes, do que para o consumidor a prova negativa, ou seja, de que não houve. Desta feita, pelas razões acima expostas, deve ser invertido o ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.No mais, a requerida deve ser compelido a retirar a negativação do nome da demandante, já que a permanência causará prejuízos creditícios de grande monta e há probabilidade do direito alegado. Além disso, tal medida não trará qualquer transtorno para a parte requerida, sendo plenamente reversível, já que o nome poderá ser novamente protestado no caso de não acolhimento dos pedidos formulados.Acerca do cumprimento, deve se seguir a orientação firmada em sede de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, já que aplicada a caso análogo e com o mesmo espírito da presente decisão, conforme se constata abaixo:INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)Assim, terá a parte requerida o prazo de cinco dias úteis para promover o requerimento de retirada da negativação em discussão nestes autos.Ato contínuo, no tocante à designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, importante consignar que, atualmente, demandas desta natureza possuem índice baixíssimo de acordo. Tal constatação evidencia a inutilidade do ato, prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional de forma célere, já que a designação da referida audiência, considerando o excesso de processos que tramitam nas Varas Judiciais desta Comarca, só ocorre em torno de dois meses após o feito ser direcionado ao CEJUSC. Nesse sentido, é o entendimento egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 5555377-62.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PARTE RECORRENTE : ARTE TAPETES E DECORAÇÕES LTDA PARTE RECORRIDA : WEYDILA SOARES MIRANDA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 28 TJGO. Comprovada a suficiência das provas existentes nos autos pelo magistrado, é permitido a este o julgamento antecipado do feito, conforme Súmula 28/TJGO. A depender das particularidades do caso, pode o juiz dispensar a audiência de conciliação, se as circunstâncias da causa trouxerem evidências da inviabilidade do ato, como foi o caso dos autos. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - AC: 55553776220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 334, DO CPC. NULIDADE COMPROVADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a benesse. 2. Caso seja demonstrado o prejuízo pela não realização da audiência de conciliação a nulidade deverá ser verificada. 3. A realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise da conveniência de sua realização, podendo dispensá-la se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a conciliação. 4. Não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CPC não há que se falar em litigância de má-fé. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5291400-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Grifei.Neste contexto, com fulcro nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, atenta, ainda, à necessidade de cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que tal conduta permite um rápido andamento processual, visando sempre cumprir o princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, caso algumas das partes tenha proposta de acordo a ser apresentada, poderá requerer nos autos, de forma fundamentada, a designação da audiência de conciliação, o que será analisado de plano, sem prejuízo da tentativa conciliatória também ocorrer em eventual audiência de instrução e julgamento, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, INVERTO o ônus da prova e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, esta última para determinar que a parte requerida retire o nome do requerente junto a seu banco de dados, referente ao débito discutido na demanda, quais sejam, negativação de R$ 7.698,83, tendo como credoras as requeridas, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, nos termos do art. 300, CPC.Assim, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de presunção de veracidade sobre os fatos aduzidos na inicial (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Gercimara Maria Batista Leblon Rufino Holanda x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 326773981

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044546-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERCIMARA MARIA BATISTA LEBLON RUFINO HOLANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044546-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: GERCIMARA MARIA BATISTA LEBLON RUFINO HOLANDA CPF: 129.633.508-99 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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